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Doc. ADM Direito 155.7812.4000.5500

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.

«1. Recurso especial manejado exclusivamente pela alínea «c» do permissivo constitucional. Todavia o acórdão recorrido e o paradigma não guardam similitude fática.

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Doc. ADM Direito 210.8771.6001.3500

2 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Policial militar. Exclusão do militar da corporação. Anulação de ato administrativo. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Recurso especial do estado de alagoas a que se dá provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que mesmo que se tratasse de ato administrativo nulo, não seria possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. ... ()

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