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Doc. ADM Direito 631.9693.4831.0998

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 708.4334.3480.1379

2 - TJPR EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OMISSÃO VERIFICADA E ELIMINADA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS COM A LC MUNICIPAL 136/2022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 479.0420.9557.6539

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARIALVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE REFUTA A MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA DE FORMA PORMENORIZADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM REFERENTE AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA, ANTERIOR À CONVERSÃO DO VÍNCULO EM ESTATUTÁRIO. QUINQUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO À NATUREZA JURÍDICA DO CARGO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 65/2007. PERÍODO ANTERIOR SUPERIOR A CINCO ANOS (QUINQUÊNIO ININTERRUPTO). ADEMAIS, A CONTESTAÇÃO NÃO LEVANTOU A TESE DO RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS CONFORME LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedente: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. QUINQUÊNIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO À NATUREZA JURÍDICA DO CARGO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Marialva/PR contra sentença que reconheceu o direito da servidora à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, anterior à transformação do vínculo em estatutário, para fins de concessão do adicional por tempo de serviço (quinquênio).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o cômputo do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de aquisição do quinquênio previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Marialva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 71 da Lei Complementar Municipal 65/2007 prevê a concessão de adicional por tempo de serviço (quinquênio) com base no tempo de efetivo exercício no serviço público municipal, sem distinção quanto à natureza jurídica do vínculo.4. A interpretação do dispositivo legal conduz ao entendimento de que o período laborado sob regime celetista, desde que prestado ao Município, deve ser considerado para fins de concessão do quinquênio.5. A jurisprudência da Quarta Turma Recursal reconhece a possibilidade de cômputo do tempo celetista anterior à transposição ao regime estatutário, para fins de adicional por tempo de serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O tempo de serviço prestado sob o regime celetista ao Município deve ser computado para fins de aquisição do adicional por tempo de serviço (quinquênio), nos termos do art. 71 da Lei Complementar Municipal 65/2007.Dispositivos relevantes: Lei Complementar Municipal 65/2007, art. 71; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante: TJPR, 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 0003635-22.2020.8.16.0113, Rel. Anne Regina Mendes, j. 10.04.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0005227-38.2019.8.16.0113, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 05.10.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0002890-13.2019.8.16.0134, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 05.07.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001023-72.2024.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.07.2025). 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Marialva/PR contra sentença que reconheceu o direito da servidora à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, anterior à transformação do vínculo em estatutário, para fins de concessão do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e licença prêmio. 2. Em análise ao presente feito, verifica-se que o tempo de trabalhado foi demonstrado pela declaração colacionada aos autos (movs. 1.7 e 1.8). 3. De acordo com entendimento do C. STJ, Súmula 678, com o início da Lei 10.219/92, a contagem do tempo de serviço estadual prestado sob o antigo regime é assegurada para todos os efeitos previstos na Lei 6.174/70, antigo estatuto dos servidores estaduais. 4. O art. 71 da Lei Complementar Municipal 65/2007 prevê a concessão de adicional por tempo de serviço (quinquênio) com base no tempo de efetivo exercício no serviço público municipal, sem distinção quanto à natureza jurídica do vínculo. Ainda, o art. 106 do mesmo texto legal prevê que após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor estável fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio, com a remuneração do cargo efetivo. 5. Logo, a interpretação dos dispositivos acima conduz ao entendimento de que o período laborado sob regime celetista, desde que prestado ao Município, deve ser considerado para fins de concessão do quinquênio e, consequentemente, licença prêmio. Ademais, no caso concreto, a contestação foi genérica, não apontando a tese recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 241.0691.0907.6490

4 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes, alegadamente sem notificação prévia, sendo a validade da notificação eletrônica apresentada pela parte ré reconhecida pelo juízo de primeiro grau.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento implícito de provas técnicas requeridas; (ii) saber se a sentença carece de fundamentação por ausência de enfrentamento de pontos relevantes; (iii) saber se a notificação eletrônica apresentada pela ré atende aos requisitos do art. 43, §2º, do CDC, afastando a ilicitude da inscrição e a configuração de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide está amparado na suficiência da prova documental, nos termos do CPC, art. 355, I. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário da prova, entende desnecessária a dilação.4. A sentença está devidamente fundamentada, nos moldes do art. 489, §1º, do CPC, com apreciação adequada dos argumentos relevantes, sendo descabida a alegação de nulidade por ausência de manifestação quanto à imputação de «advocacia predatória».5. A notificação por e-mail, enviada ao endereço eletrônico informado pela autora, acompanhada de relatório com dados técnicos (data, status de entrega, ID da mensagem), é válida conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ).6. A presunção de legitimidade do documento não foi ilidida por prova em sentido contrário. Não se exige prova do recebimento efetivo, apenas do envio e entrega ao servidor destinatário.7. Inexistindo ilicitude na inscrição e ausente violação a direito da personalidade, não há que se falar em dano moral indenizável.8. Prequestionamento ficto admitido quanto aos dispositivos suscitados, conforme CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: «É válida a notificação eletrônica enviada ao endereço fornecido pelo consumidor para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que demonstrado o envio e a entrega da comunicação, sendo desnecessária a comprovação de leitura ou o envio por meio físico. A negativa genérica do recebimento não ilide a presunção de legitimidade do documento apresentado pela empresa. O julgamento antecipado da lide, quando fundamentado na suficiência da prova documental, não configura cerceamento de defesa.»_________________Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 355, I; 370; 373; 489, §1º; 1.025CDC: art. 43, §2ºCF/88: art. 5º, LIV e LV; art. 93, IXJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0005059-74.2024.8.16.0173, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 22.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0007598-67.2024.8.16.0058, Rel. Ana Claudia Finger, j. 22.09.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Leticia Marina Conte, j. 29.09.2025; Súmula 359/STJ. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Acórdão/TJPR, da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, em que é Apelante Cleidir Coimbra da Silva dos Santos e Apelada Boa Vista Serviços S/A.... ()

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Doc. ADM Direito 627.5541.2001.4307

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR Ap, DA COMARCA DE FAZENDA RIO GRANDE - 1ª VARA CÍVELAPELANTE: BANCO BMG S/A.APELADA: ADENICE DO ROCIO VENGRZENRELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN (em substituição ao Des. José Laurindo de Souza Netto)16ª CÂMARA CÍVEL Direito civil e Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. 1. Inexistência de relação contratual - Ônus da prova da instituição financeira, na forma do CPC, art. 373, II - Determinação de exibição do contrato não atendida - Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora - Ilegalidade dos descontos configurada. 2. Responsabilidade objetiva da instituição financeira - CDC, art. 14 - Alegação de fraude por terceiro - Fortuito interno - Risco do empreendimento - Aplicação da súmula 479/STJ - Excludente não configurada. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário - Verba de natureza alimentar - Dano moral in re ipsa - Prescindibilidade de prova do prejuízo concreto - Abalo decorrente da própria indevida redução da renda destinada à subsistência - Dever de indenizar configurado. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor em consonância com os parâmetros adotados por esta câmara. 5. Consectários legais - Juros moratórios sobre o dano moral a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Correção monetária e demais encargos nos termos fixados na sentença. 6. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte autora alegou que não contratou o serviço, enquanto a apelante sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado, que resultou em descontos indevidos em benefício previdenciário, é válida e se a parte requerida deve restituir os valores descontados em dobro, além de indenizar por danos morais.III. Razões de decidir 3. A parte autora não contratou o empréstimo consignado, caracterizando a inexigibilidade do débito. 3.1. O banco não comprovou a regularidade da contratação, evidenciando falha na prestação de serviços. 3.2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo. 3.3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de danos morais é adequado e proporcional ao caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade, considerando ainda a extensão do dano. 3.4. Os juros moratórios sobre a indenização por danos morais fluem a partir do evento danoso, conforme a jurisprudência. IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a inexistência de relação contratual, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da regularidade da contratação de empréstimo consignado, quando alegada a inexistência de relação contratual, implica na declaração de inexigibilidade do débito e na obrigação de restituição em dobro dos valores descontados, além da possibilidade de indenização por danos morais, considerando a natureza alimentar do benefício afetado._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, p.u. e 42, p.u.; CPC, arts. 373, II, 406, §§ 1º e 3º; CC, arts. 389, p.u. e 400.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 26.10.2025; TJPR, Apelação 0003650-02.2021.8.16.0098, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 20.02.2026; Súmula 479/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco BMG S/A. deve devolver em dobro os valores que descontou indevidamente do benefício previdenciário da apelada, além de pagar R$ 5.000,00 por danos morais. A decisão foi baseada no fato de que a apelada não contratou o serviço de cartão de crédito consignado e, por isso, não deveria ter sofrido os descontos. O banco não conseguiu provar que havia um contrato válido, e a falta de comprovação gerou a presunção de que não havia relação contratual. Também foi entendido que os descontos indevidos causaram um dano moral, pois afetaram a renda da apelada, que é essencial para sua subsistência. Portanto, a sentença anterior foi mantida, e o recurso do banco foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 323.4667.8650.8545

6 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR EM AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, Da Lei 8.213/91, art. 103. HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR. ANÁLISE IMEDIATA DO MÉRITO (CPC, art. 1.013, § 4º). IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR, CONCEDIDO COM BASE NA LEI 6.367/76, EM AUXÍLIO-ACIDENTE, COM BASE NA LEI 8.213/91. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. BENEFÍCIO REGIDO PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, OCORRIDO, NO CASO, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1.013, § 4º, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário proposta por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a conversão de auxílio-suplementar em auxílio-acidente, com a alteração do coeficiente de cálculo para 50%, bem como da base de cálculo, utilizando-se o salário de benefício. 1.2. O autor narra na petição inicial que recebe auxílio-suplementar desde 1991, concedido sob a égide da Lei 6.367/76, e sustenta que as alterações promovidas pela Lei 8.213/1991 e leis posteriores devem retroagir para majorar o seu benefício. 1.3. A sentença de primeiro grau reconheceu a decadência do direito à revisão e extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento na Lei 8.213/91, art. 103. 1.4. Inconformado com a sentença, o autor interpôs apelação pleiteando o afastamento da decadência e a procedência dos pedidos iniciais para adequar o benefício aos novos patamares legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de decadência do direito de revisão do benefício, considerando que a pretensão visa à adequação a regime jurídico superveniente e não à revisão do ato concessório originário; e (ii) definir se é possível a conversão do auxílio-suplementar em auxílio-acidente com a aplicação de coeficientes e base de cálculo previstos em legislação posterior ao fato gerador.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O reconhecimento da decadência pelo Juízo de primeiro grau deve ser afastado, pois a pretensão deduzida na inicial não impugna o ato concessório originário, nem aponta vício em sua formação, mas busca a incidência de legislação superveniente sobre benefício em manutenção a fim de que seja convertido em outra prestação previdenciária. Assim, a sentença deve ser reformada a fim de afastar a decadência, tal como requer o autor em seu recurso. 3.2. Reformada a sentença quanto à decadência, e estando o processo em condições de imediato julgamento, passa-se à análise do mérito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º. 3.3. Como se sabe, em demandas previdenciárias, deve-se observar o princípio tempus regit actum, segundo o qual os requisitos de concessão, a natureza jurídica do benefício e os critérios de cálculo devem se submeter à legislação vigente à época do fato gerador. 3.4. No caso concreto, o autor percebe benefício de auxílio-suplementar por acidente de trabalho (NB 086.628.223-9) desde 15/03/1991, período em que a disciplina dos benefícios acidentários era regida pela Lei 6.367/76, diploma legal que previa o pagamento da prestação em percentual correspondente a 20% do salário de contribuição, constituindo este, portanto, o regime jurídico aplicável ao benefício. 3.5. A superveniência da Lei 8.213/1991 e de alterações legislativas posteriores, acerca da base de cálculo e da porcentagem para cálculo do benefício, não autoriza a conversão do benefício concedido sob legislação pretérita, em respeito à segurança jurídica e à estabilização das situações jurídicas definitivamente constituídas. 3.6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, consolidou o entendimento de que não se admite a aplicação retroativa de legislação mais benéfica para majoração de benefícios acidentários concedidos sob regime normativo anterior. 3.7. Inclusive a jurisprudência do STJ passou a observar a orientação firmada pela Corte Constitucional, superando posicionamentos anteriores que admitiam a conversão ou recálculo com base em legislação superveniente. 3.8. Inviável, portanto, a conversão do auxílio-suplementar em auxílio-acidente ou a alteração de sua sistemática de cálculo, devendo o benefício permanecer regido pela legislação vigente na data de sua concessão. 3.9. Ante a improcedência dos pedidos iniciais, subsiste a distribuição do ônus sucumbencial estabelecida na sentença, observada a isenção a que faz jus o autor por força do parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido para afastar a decadência e, com fundamento no CPC, art. 1.013, § 4º, julgar improcedentes os pedidos iniciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 322, § 2º, 487, II, e CPC, art. 1.013, § 4º; Lei 6.367/76, art. 9º; Lei 8.213/91, arts. 86, § 1º, 103 e 129, p.u.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, j. 09/06/2011; STF, RE Acórdão/STF (Tema 313), j. 16/10/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 25/11/2009; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 07/10/2014; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 6ª C. Cível, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 03/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 307.5343.4578.3094

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA da parte autora. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA. IMÓVEIS UTILIZADOS COMO GARANTIA EM OPERAÇÕES COMERCIAIS E POSTERIORMENTE NEGOCIADOS COM O APELADO. AQUISIÇÃO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. DINÂMICA NEGOCIAL DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. DOCUMENTOS PÚBLICOS - ESCRITURA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDI-LA. APONTADAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DE CUJUS TENHA ADQUIRIDO OU PAGO PELOS BENS. sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de negócio jurídico, na qual se discutia a titularidade de imóveis registrados em nome de terceiros, alegando-se que tais bens pertenciam ao falecido e foram registrados em nome de terceiros para ocultar patrimônio, requerendo a nulidade das escrituras por simulação e a incorporação dos imóveis ao espólio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve simulação na aquisição e transferência de imóveis registrados em nome de terceiros, de modo a justificar a anulação dos negócios jurídicos e a incorporação dos bens ao espólio.III. Razões de decidir3. A parte apelante não produziu prova robusta e inequívoca para comprovar a simulação alegada, ônus que lhe cabia nos termos do CPC, art. 373, I.4. Os imóveis foram utilizados inicialmente como garantia em operações comerciais e posteriormente adquiridos pelo apelado por meio de negociação legítima, conforme demonstrado pela prova oral e documentos públicos.5. Os registros públicos, escrituras e registros imobiliários possuem presunção relativa de veracidade e legitimidade, não afastada pela prova testemunhal indireta apresentada.6. Não há comprovação de que o falecido tenha adquirido ou pago pelos imóveis, fragilizando a tese de simulação.7. Contradições nos depoimentos, isoladamente, não são suficientes para caracterizar simulação ou invalidar o negócio jurídico.8. A sentença de improcedência foi mantida por ausência de prova suficiente para desconstituir a titularidade formal dos imóveis.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: A simulação em negócio jurídico não se presume, exigindo prova robusta e inequívoca para afastar a presunção relativa de veracidade dos documentos públicos e registros imobiliários, incumbindo à parte que alega o ônus de comprovar a divergência entre a vontade real e a declarada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CC, art. 167 e § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000137-80.2022.8.16.0101, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, AC 0001711-91.2021.8.16.0031, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2024.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a sentença que negou o pedido das autoras para anular a venda dos imóveis, porque não ficou provado que houve simulação, ou seja, que os bens foram registrados em nome de outras pessoas para esconder a verdadeira propriedade. A justiça entendeu que as autoras não apresentaram provas fortes e claras para mostrar que o falecido realmente comprou os imóveis e que a transferência foi falsa. Os documentos oficiais, como escritura e registro, têm valor e só podem ser desconsiderados se houver prova muito clara em contrário, o que não aconteceu. Por isso, o tribunal confirmou que os imóveis pertencem aos apelados, que os adquiriram por meio de negócios legítimos, e manteve a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 301.7964.7570.6441

8 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO UTILIZADO NO TRÁFICO DE DROGAS. INTERESSE PROCESSUAL E DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que indeferiu pedido de restituição de veículo automotor apreendido no contexto de ação penal por tráfico de drogas, sob o fundamento de inexistência de comprovação inequívoca da propriedade, bem como da persistência do interesse do bem para a persecução penal e da possibilidade de seu perdimento ao final do processo.II. Questão em discussãoHá quatro questões em discussão: (i) saber se o apelante comprovou de forma inequívoca a propriedade do veículo apreendido; (ii) saber se a alegada condição de terceiro de boa-fé afasta a possibilidade de manutenção da apreensão; iii) saber se o bem ainda interessa ao processo, nos termos do CPP, art. 118, mesmo após o encerramento da instrução; e (iv) saber se a possibilidade de perdimento do veículo, como efeito de eventual condenação, impede sua restituição antecipada.III. Razões de decidir1. A restituição de bens apreendidos exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos nos arts. 118 a 120 do CPP, notadamente a inexistência de interesse do bem para o processo e a comprovação inequívoca da titularidade pelo requerente.2. A apreensão do veículo é legítima quando evidenciado o nexo de instrumentalidade com a prática delitiva, sendo suficiente a existência de indícios de sua utilização no crime de tráfico de drogas.3. A propriedade registral ou a alegada origem lícita do bem não afastam, por si sós, a constrição, especialmente quando há divergência quanto à titularidade e indícios de comunhão de interesses com o agente do crime.4. A condição de terceiro de boa-fé não impede a manutenção da apreensão quando o bem ainda interessa à persecução penal ou está sujeito à pena de perdimento como efeito da condenação.5. A possibilidade de decretação de perdimento do bem em sentença, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 63 e do art. 243, parágrafo único, da CF/88, justifica a manutenção da constrição até o encerramento definitivo da ação penal.6. A restituição antecipada do bem, na hipótese, implicaria esvaziamento da eficácia do confisco previsto na legislação penal e constitucional.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: a restituição de bem apreendido em processo penal depende da demonstração inequívoca da propriedade, da origem lícita e da ausência de interesse do objeto para a persecução penal. A utilização do bem como instrumento do crime, bem como a possibilidade de seu perdimento como efeito da condenação, impedem sua restituição antes do trânsito em julgado da ação penal. A alegação de propriedade por terceiro de boa-fé não afasta a manutenção da apreensão quando subsiste dúvida sobre a titularidade ou interesse processual._______________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, p.u.; CP, art. 91, II, «a»; CPP, arts. 118, 119 e 120; Lei 11.343/2006, art. 63, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 26.11.2024, DJe 04.12.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 14.04.2026, DJe 27.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0010968-17.2024.8.16.0038, Rel. Juíza Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamin Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001821-66.2025.8.16.0026, Rel. Desa. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 21.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000201-02.2025.8.16.0064, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 14.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026;Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a apreensão de um carro usado para transportar drogas. O dono alegava ser terceiro de boa-fé e pediu a devolução, mas não conseguiu provar claramente que era o proprietário. Além disso, o carro ainda pode ser perdido no final do processo criminal. Por isso, a devolução foi negada.... ()

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Doc. ADM Direito 525.4088.7979.7746

9 - TJPR Apelações Criminais. Condenação pela prática dos delitos de receptação qualificada (art. 180, §1º, do CP), corrupção de menores, por duas vezes (art. 244-B da Lei . 8.069/90) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, e §3º, do CP), em concurso material. Irresignações defensivas. Rogo de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Veículo com alerta de furto recebido em oficina mecânica, à noite, com chave «micha» na ignição e sem qualquer documentação. Veículo diverso mantido no mesmo local com a numeração do motor desgastada por ação abrasiva, conforme laudo pericial. Ciência inequívoca da origem ilícita do bem e da adulteração. Depoimentos policiais coerentes entre si e harmônicos com a prova técnica. Tese de «post factum» impunível. Um dos réus que afirmou ter subtraído o veículo adulterado. Afastamento. Conduta imputada que não se limita ao uso do bem, mas à sua manutenção em depósito no exercício de atividade comercial. Receptação qualificada reconhecida e que extrapola o mero uso do bem subtraído. Corrupção de menores. Delito formal. Súmula 500/STJ.

Adolescentes que acompanhavam os apelantes na prática das infrações penais. Condenação mantida. Rogo de aplicação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ e Tema 158 da repercussão geral do STF. Confissão de fato diverso do imputado, não utilizada como elemento de convicção. Rogo de reconhecimento da continuidade delitiva. Não acolhimento. Delitos de espécies distintas, que tutelam bens jurídicos diversos, praticados sobre veículos diferentes. Concurso material mantido. Honorários arbitrados aos defensores dativos. Recursos desprovidos, por maioria.... ()

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Doc. ADM Direito 653.5648.6109.3599

10 - TJPR EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXERCÍCIO DE 2022. CONTRIBUINTE QUE AJUIZOU AÇÃO JUDICIAL QUESTIONANDO A COBRANÇA ANTES DE 29/11/2023 E, NO CURSO DA DEMANDA, REALIZOU DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS VALORES CONTROVERTIDOS. ACÓRDÃO QUE HAVIA MANTIDO A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, ASSENTANDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO APÓS O DECURSO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DIVERGÊNCIA PARCIAL COM A TESE VINCULANTE POSTERIORMENTE FIXADA PELO STF - . IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DIFAL DURANTE TODO O EXERCÍCIO DE 2022 EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE ABRANGIDO PELA MODULAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO EXERCIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação instaurado em razão de determinação da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal para adequação do acórdão anteriormente proferido ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266 da Repercussão Geral. 2. Acórdão recorrido que havia negado provimento à apelação e mantido a denegação da segurança, assentando a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 após o decurso do prazo nonagesimal previsto no Lei Complementar 190/2022, art. 3º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se a modulação dos efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266/STF impõe a adequação do acórdão para reconhecer a inexigibilidade do ICMS-DIFAL durante todo o exercício de 2022 em favor da impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício. 5. A impetrante ajuizou o mandado de segurança em abril de 2022, pretendendo afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, antes, portanto, do marco temporal fixado pela Suprema Corte. 6. A realização de depósitos judiciais dos valores controvertidos, reconhecida no curso do processo como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, evidencia que os montantes discutidos não foram recolhidos como receita tributária definitiva ao Estado, amoldando-se a controvérsia à hipótese excepcional contemplada pela modulação. 7. A superveniência do Tema 1.266/STF tornou parcialmente incompatível a conclusão adotada no acórdão recorrido, impondo o reconhecimento da inexigibilidade do ICMS-DIFAL durante todo o exercício financeiro de 2022, nos limites da impetração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Juízo de retratação positivo exercido, para modificar parcialmente o acórdão recorrido e conceder a segurança, reconhecendo a inexigibilidade do ICMS-DIFAL durante todo o exercício de 2022, mantidos os demais fundamentos e capítulos anteriormente decididos que não contrariem esta adequação. Tese de julgamento: Aplica-se a modulação fixada no Tema 1.266/STF para afastar a exigência do ICMS-DIFAL durante todo o exercício de 2022 em favor do contribuinte que ajuizou ação judicial questionando a cobrança antes de 29/11/2023 e se enquadra na hipótese excepcional definida pela Corte Suprema, inclusive quando os valores controvertidos foram objeto de depósito judicial no curso da demanda.... ()

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Doc. ADM Direito 119.5943.7312.8178

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 1. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS - EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - 2. PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA, NO ENTANTO, DA MOTIVAÇÃO PRÓPRIA DESTE RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.

1. A função dos embargos declaratórios é completar o julgado quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestam para a revisão do julgamento em caso de inconformismo da parte, como no caso concreto.2. Ainda que para a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração limitam-se às hipóteses do CPP, art. 619.

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Doc. ADM Direito 509.1584.8170.2428

12 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRAÇÃO. PROFESSORA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE DECISÃO SURPRESA E SUSPENSÃO DOS AUTOS AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 39 DA LEI MUNICIPAL 2.058/2015 QUE ESTABELECE APENAS QUE, O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 234.8373.2569.7088

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO. VISITA TÉCNICA REALIZADA LOGO APÓS O EVENTO DANOSO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE INDICA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NOS DIAS INDICADOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. QUANTUM FIXADO COM BASE NO LAUDO TÉCNICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 239.6052.2136.9218

14 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PROVA ESCRITA IDÔNEA. PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CRÉDITO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada para constituição de título executivo judicial referente a crédito decorrente de serviços prestados e não pagos, no valor de R$ 83.324,07, acrescido de correção e juros, condenando a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A recorrente questiona a adequação da via monitória, a suficiência da prova escrita, a liquidez e exigibilidade do crédito, além da necessidade de dilação probatória e da fundamentação da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a ação monitória para cobrança de crédito decorrente de relação contratual complexa, diante da alegada insuficiência da prova escrita, da ausência de liquidez e exigibilidade do crédito, da necessidade de dilação probatória e da alegada nulidade da sentença por falta de fundamentação. III. Razões de decidir 3. A sentença enfrentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, com fundamentação clara e coerente, afastando a nulidade por ausência de fundamentação. 4. A ação monitória é cabível diante da existência de prova escrita idônea que evidencia a plausibilidade do crédito, não sendo exigida prova exauriente da obrigação. 5. A documentação que instrui a inicial, composta por proposta contratual, medição dos serviços executados, nota fiscal correspondente e comunicações eletrônicas mantidas entre as partes, revela a origem da obrigação e constitui prova escrita suficiente para amparar a pretensão monitória. 6. A prova emprestada produzida em ação envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica, sob observância do contraditório e da ampla defesa, é admissível (CPC, art. 372) e demonstra que os pagamentos, adiantamentos, retenções e o saldo contratual já foram objeto de exame pericial, afastando a necessidade de nova dilação probatória. 7. A sentença não se baseou exclusivamente na revelia, mas na análise da documentação e prova emprestada, formando convencimento sólido sobre a exigibilidade do crédito. 8. O ônus da prova não foi invertido; a autora comprovou os fatos constitutivos do direito e a ré não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação. 9. Diante da suficiência da prova e da exigibilidade do crédito, mantém-se integralmente a sentença de procedência da ação monitória. 10. Os honorários advocatícios recursais foram majorados em 1% sobre o percentual fixado na sentença, conforme CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a sentença de procedência da ação monitória. Tese de julgamento: A ação monitória é cabível quando instruída com prova escrita apta a demonstrar a plausibilidade do crédito perseguido, ainda que destituída de eficácia executiva. A utilização de prova emprestada produzida em processo envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica, sob observância do contraditório e da ampla defesa, constitui elemento probatório válido para demonstrar a origem, a exigibilidade e o saldo do crédito reclamado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 372, 373, II, 489 e 700, caput; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 04.06.2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.11.2019. Resumo em linguagem acessível: O tribunal manteve a decisão que reconheceu a existência de uma dívida decorrente de contrato de prestação de serviços. Entendeu que os documentos apresentados pela empresa credora eram suficientes para comprovar a contratação, a execução dos serviços e o valor cobrado. Também considerou válida a utilização de provas produzidas em outro processo envolvendo as mesmas partes e a mesma relação contratual, o que afastou a necessidade de novas perícias ou outras provas. Por isso, o recurso foi rejeitado, a sentença foi mantida integralmente e os honorários advocatícios foram majorados. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 762.9989.6468.6877

15 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino e dosimetria da pena. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de 21 gramas de cocaína fracionada em 31 porções, encontradas em sua posse durante abordagem policial nas imediações de unidade de ensino em Curitiba, bem como na confissão do comprador de que adquiriu entorpecentes do apelante. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena, enquanto a acusação pugnou pela manutenção da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas, com aplicação de majorante por prática nas imediações de estabelecimento de ensino, está devidamente fundamentada diante das provas dos autos, bem como se são adequadas as circunstâncias judiciais e o regime inicial de cumprimento da pena, e se deve ser concedido o direito de recorrer em liberdade.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos dos guardas municipais, do comprador, apreensão da droga e dinheiro, e laudo pericial que identificou a substância como cocaína.4. A quantidade de droga apreendida (21 gramas, fracionada em 31 porções) não é considerada ínfima, justificando a manutenção da valoração negativa da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena.5. A valoração negativa da conduta social do réu, por praticar novo crime enquanto cumpria pena com monitoramento eletrônico, é adequada e não configura bis in idem com a reincidência, que também foi considerada na dosimetria.6. A atenuante da coculpabilidade estatal não foi reconhecida por ausência de provas concretas de omissão estatal e de comprometimento da capacidade do agente, além de ser entendimento pacífico que tal teoria não afasta a responsabilidade penal individual.7. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, foi mantida por se tratar de crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino em funcionamento, independentemente da comprovação de aproveitamento da vulnerabilidade dos frequentadores.8. O regime inicial fechado foi mantido em razão da pena superior a oito anos e da reincidência, sendo indeferido o direito de recorrer em liberdade, dada a garantia da ordem pública e a homogeneidade das medidas cautelares.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.Tese de julgamento: A prova testemunhal de agentes públicos, quando corroborada por demais elementos probatórios, é suficiente para fundamentar condenação por tráfico de drogas mesmo na ausência de imagens da abordagem, sendo desnecessária a comprovação da efetiva comercialização para a configuração do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, III, e 42; CP, art. 59; CPP, art. 156, art. 386, VII, e art. 319; CF/88, art. 5º, LV; CP, art. 66; CP, art. 33, § 2º, «a".Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 10.11.2025; STJ, AgRg no HC 911442 RO 2024/0161691-2, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002193-78.2019.8.16.0170, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 12.02.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22.10.2024; STF, RE 593.818; STJ, HC 497060 DF 2019/0064464-0, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07.05.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.04.2024; Súmula 241/STJ; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas, porque ficou provado que ele estava vendendo cocaína em frente a uma creche, mesmo usando tornozeleira eletrônica por outra condenação. A polícia viu ele entregando a droga a um comprador, que confirmou a compra, e encontraram com ele a droga e dinheiro. A defesa pediu a absolvição por falta de provas, mas o Tribunal entendeu que as provas são suficientes e confiáveis. Também negou o pedido para diminuir a pena com base na situação social do acusado, pois não houve prova de que o Estado tenha falhado com ele. A pena foi mantida em regime fechado, e o acusado continuará preso enquanto recorre.... ()

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Doc. ADM Direito 329.6835.0169.6760

16 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO CONCRETA NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ERRO MATERIAL SANADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, fundada na alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado e realização de descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade da contratação, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Apelações interpostas por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se estão configurados danos morais indenizáveis; (ii) se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro; e (iii) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fraude bancária e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram, por si sós, dano moral in re ipsa, exigindo-se a demonstração de circunstâncias excepcionais que evidenciem efetiva repercussão nos direitos da personalidade.4. A pretensão indenizatória foi fundamentada essencialmente na configuração do dano moral in re ipsa, sem a indicação de circunstâncias concretas e individualizadas aptas a demonstrar repercussão extrapatrimonial relevante na esfera jurídica da autora, de modo que, ausente situação excepcional capaz de caracterizar efetiva lesão aos direitos da personalidade, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Os descontos indevidos realizados após a publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ sujeitam-se à restituição em dobro, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva da instituição financeira. 6. Reconhecida a inexistência da relação contratual, os juros de mora incidentes sobre os valores indevidamente descontados fluem a partir de cada evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.7. Erro material quanto à identificação do contrato no dispositivo da sentença que comporta correção.8. A reforma parcial da sentença impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais, na proporção do decaimento experimentado pelas partes, bem como nova fixação dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso da instituição financeira conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora prejudicado.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 398; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 14, 86 e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Súmula 54/STJ; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0002107-98.2022.8.16.0139.... ()

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