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Doc. ADM Direito 353.3662.3953.6452

1 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e direito processual civil. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Acordo extrajudicial com um dos réus. Extinção do feito quanto a ele. Prosseguimento em relação ao outro. Litisconsórcio simples. Reconhecimento de cobrança indevida. Repetição em dobro. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Sonia Regina dos Santos contra sentença que homologou acordo celebrado com o Banco Bradesco S/A. extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a homologação de acordo parcial celebrado com um dos réus extingue a obrigação dos demais devedores solidários; (ii) há responsabilidade da corré pelos descontos indevidos realizados na conta da autora; (iii) é cabível a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A transação deve ser interpretada restritivamente (art. 843 do CC), não se estendendo aos demais réus quando não há quitação integral da dívida.4. O acordo celebrado com o Banco Bradesco S/A. foi parcial e não extingue a obrigação da corré Binclub, pois não se trata de litisconsórcio necessário.5. A cobrança indevida de serviço não contratado configura ato ilícito, impondo a restituição em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC), por ausência de engano justificável.6. O desconto indevido em conta destinada ao benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo.7. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da ocorrência de um único desconto de valor ínfimo e da existência de acordo parcial com outro réu.8. Descabida a fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, devendo estes ser arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 2º.9. O pleito de condenação por litigância de má-fé formulado em contrarrazões não merece acolhimento, uma vez que não há elementos que justifiquem sua aplicação.V. Dispositivo10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para determinar o prosseguimento do feito em relação à corré Binclub, condenando-a à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 843, 844, § 3º, 275 e 277; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 1.013, § 3º; CDC, art. 42, parágrafo único; STJ, Súmulas 43 e 54.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 07/11/2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14/12/2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/12/2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN 13/05/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN 27/03/2025; TJPR, Apelação Cível 0011790-62.2020.8.16.0194, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, J. 07/05/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, J. 01/12/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar NovoChadlo, J. 29/10/2025; TJPR, Apelação Cível 0005246-08.2023.8.16.0112, Rel. Des. Luciane Bortoletto, J. 15/03/2025; TJPR, Apelação Cível 0011917-58.2023.8.16.0173, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, J. 27/07/2024; TJPR, Apelação Cível 0000543-39.2023.8.16.0175, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, J. 17/03/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, J. 10/11/2025; TJPR, Apelação Cível 0007164-26.2022.8.16.0001, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, J. 17/02/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ana Cláudia Finger, J. 29/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 816.0388.8486.3957

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, CRIME IMPOSSÍVEL, AUSÊNCIA DE DOLO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. TESES AFASTADAS. ABORDAGEM POLICIAL JUSTIFICADA POR FUNDADA SUSPEITA. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA. DOLO EVIDENCIADO NA AÇÃO VOLUNTÁRIA DE FORNECIMENTO DE NOME FALSO. DELITO FORMAL. VANTAGEM EFETIVA IRRELEVANTE. UTILIZAÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PARA OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta em face da sentença condenatória por meio da qual se impôs ao Apelante a pena de 30 dias-multa pela prática do crime de falsa identidade, previsto no CP, art. 307. O Apelante, ao ser abordado por Policiais Militares, apresentou nome falso, atribuindo-se a identidade de seu irmão, com o intuito de ocultar antecedentes criminais. Inconformado com a sentença, o Apelante requereu sua absolvição, sustentando a ausência de dolo, a atipicidade da conduta e a aplicação do princípio do in dubio pro reo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se a conduta do Apelante, ao atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial, configurou o crime previsto no CP, art. 307, considerando a alegação de ausência de dolo, ilicitude da prova e aplicação do princípio do in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A abordagem policial foi justificada por fundada suspeita, caracterizada pelo comportamento nervoso do Apelante e presença de inconsistências nas informações fornecidas.2. O crime de falsa identidade, previsto no CP, art. 307, consumou-se independentemente da obtenção de vantagem, sendo um delito formal.3. Restou evidenciado o dolo do réu ao atribuir-se falsa identidade, com a vontade de ocultar antecedentes criminais.4. As provas colhidas, incluindo depoimentos de policiais, demonstraram a autoria e materialidade do delito, não havendo contraprovas que desmerecessem os testemunhos.5. O princípio do in dubio pro reo não se aplica, uma vez que as provas foram suficientes para comprovar a culpabilidade do réu.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A atribuição de falsa identidade perante autoridades policiais, com o intuito de ocultar antecedentes criminais, caracteriza crime formal, consumando-se independentemente da obtenção de vantagem ou da causa de dano a terceiro, sendo irrelevante a posterior revelação da verdadeira identidade do agente.... ()

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Doc. ADM Direito 639.6870.0822.9523

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

1. Apelação cível interposta pelo Município de Matinhos em face de decisão que extinguiu a Execução Fiscal 0012833-22013.8.16.0116, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com base na inexigibilidade da dívida reconhecida em ação declaratória anterior. O apelante requer a reforma da sentença para que a execução prossiga em relação ao tributo devido sobre o terreno sem construção.2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo é válida, considerando a inexigibilidade do crédito tributário reconhecida em ação declaratória anterior e a possibilidade de prosseguimento da cobrança apenas em relação ao terreno sem construção.3. Nulidade da certidão de dívida ativa - Sentença proferia em ação declaratória que reconheceu a inexigibilidade da cobrança de IPTU relativa às unidades de apartamentos e garagens de edifício inacabado - Autorização de cobrança do tributo em relação ao terreno - Impossibilidade de emenda/substituição do título executivo ante a presença de vício insanável - Afastada a aplicação da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e da Súmula 392/STJ - Entendimento deste e. TJPR.4. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo é cabível quando a certidão de dívida ativa apresenta vícios insanáveis, tornando inviável a cobrança do tributo sem a realização de novo lançamento tributário e a propositura de nova ação de execução fiscal.5. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 396.2879.9548.2872

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTEMPORÂNEA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisões proferidas em cumprimento de sentença que rejeitaram impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiram impugnação à justiça gratuita concedida à exequente. 1.2. O agravante sustentou a nulidade dos atos executivos por ausência de intimação pessoal da homologação do acordo e do início da fase executiva, requerendo a reabertura do prazo previsto no CPC, art. 523. 1.3. Sustentou, ainda, a revogação da justiça gratuita da agravada, sob o argumento de que a declaração de imposto de renda constante dos autos demonstraria capacidade financeira incompatível com a manutenção do benefício. 1.4. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a ausência de intimação pessoal do executado acarreta a nulidade dos atos executivos praticados antes de seu comparecimento espontâneo aos autos; e (ii) verificar se os elementos patrimoniais apresentados pelo agravante são suficientes para afastar a presunção legal de hipossuficiência da agravada e justificar a revogação da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 515, II, sendo inaplicável a exigência de assinatura de testemunhas prevista para títulos executivos extrajudiciais no art. 784, III, do mesmo diploma legal. 3.2. O comparecimento espontâneo do executado supre eventual vício de comunicação processual, nos termos do CPC, art. 239, § 1º, produzindo os efeitos da regular ciência processual a partir da data do comparecimento. 3.3. A decretação de nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, previstos nos CPC, art. 277 e CPC art. 282. 3.4. Não demonstrado prejuízo efetivo decorrente da alegada ausência de intimação, especialmente porque o agravante exerceu plenamente o contraditório após seu comparecimento espontâneo, não há fundamento para a invalidação dos atos executivos. 3.5. A presunção de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, § 3º possui natureza relativa, podendo ser afastada mediante prova robusta da capacidade econômica da parte beneficiária. 3.6. A revogação da justiça gratuita exige demonstração da inexistência ou da superveniência de alteração da condição de hipossuficiência, mediante elementos concretos e contemporâneos à análise do benefício. 3.7. A declaração de imposto de renda utilizada pelo agravante refere-se a exercício fiscal pretérito, não constituindo elemento suficiente para comprovar a atual capacidade financeira da agravada. 3.8. A existência de patrimônio ou de saldo em consórcio, isoladamente considerados, não autoriza concluir pela capacidade de suportar as despesas processuais sem comprometimento do sustento próprio ou familiar.3.9. Ausentes provas atuais e idôneas aptas a afastar a presunção legal de hipossuficiência, deve ser mantida a concessão da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, AI 1740081-2; TJPR, AI 1744735-1.... ()

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