I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Sonia Regina dos Santos contra sentença que homologou acordo celebrado com o Banco Bradesco S/A. extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a homologação de acordo parcial celebrado com um dos réus extingue a obrigação dos demais devedores solidários; (ii) há responsabilidade da corré pelos descontos indevidos realizados na conta da autora; (iii) é cabível a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A transação deve ser interpretada restritivamente (art. 843 do CC), não se estendendo aos demais réus quando não há quitação integral da dívida.4. O acordo celebrado com o Banco Bradesco S/A. foi parcial e não extingue a obrigação da corré Binclub, pois não se trata de litisconsórcio necessário.5. A cobrança indevida de serviço não contratado configura ato ilícito, impondo a restituição em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC), por ausência de engano justificável.6. O desconto indevido em conta destinada ao benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo.7. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da ocorrência de um único desconto de valor ínfimo e da existência de acordo parcial com outro réu.8. Descabida a fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, devendo estes ser arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 2º.9. O pleito de condenação por litigância de má-fé formulado em contrarrazões não merece acolhimento, uma vez que não há elementos que justifiquem sua aplicação.V. Dispositivo10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para determinar o prosseguimento do feito em relação à corré Binclub, condenando-a à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 843, 844, § 3º, 275 e 277; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 1.013, § 3º; CDC, art. 42, parágrafo único; STJ, Súmulas 43 e 54.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 07/11/2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14/12/2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/12/2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN 13/05/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN 27/03/2025; TJPR, Apelação Cível 0011790-62.2020.8.16.0194, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, J. 07/05/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, J. 01/12/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar NovoChadlo, J. 29/10/2025; TJPR, Apelação Cível 0005246-08.2023.8.16.0112, Rel. Des. Luciane Bortoletto, J. 15/03/2025; TJPR, Apelação Cível 0011917-58.2023.8.16.0173, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, J. 27/07/2024; TJPR, Apelação Cível 0000543-39.2023.8.16.0175, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, J. 17/03/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, J. 10/11/2025; TJPR, Apelação Cível 0007164-26.2022.8.16.0001, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, J. 17/02/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ana Cláudia Finger, J. 29/10/2025.... ()
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