RIORES. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO ENCONTRADOS NOVOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação previdenciária, na qual o autor requereu a concessão de auxílio-acidente em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 1986, que resultou em fratura exposta no antebraço esquerdo, comprometendo movimentos de pronação e supinação, além da perda de força na mão esquerda, cujas sequelas geraram incapacidade parcial para as atividades laborais habituais de padeiro. A decisão recorrida concluiu que o autor apresentava redução ou limitação da capacidade laboral, julgando procedente a ação para conceder-lhe o benefício do auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito à concessão de auxílio-acidente ou auxílio-suplementar em razão de acidente de trabalho ocorrido em 1986, considerando a existência de redução ou incapacidade laboral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor apresenta redução ou limitação da capacidade laboral habitual, conforme laudo pericial.4. O acidente de trabalho ocorreu em 1986, sendo, portanto, regido pela Lei 6.367/1976 (tempus regit actum), que exige a comprovação de incapacidade para a concessão do auxílio-suplementar de 20% do salário de contribuição.5. A lesão resultou em dano funcional do braço esquerdo, configurando redução da capacidade laboral.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e parcialmente provida, modificando a sentença de procedência, para adequar a concessão do benefício acidentário para auxílio suplementar de 20% do salário de contribuição, sentença, no mais, parcialmente confirmada em remessa necessária.Tese de julgamento: «Em casos de acidente de trabalho, a concessão de auxílio-acidente ou auxílio-suplementar depende da comprovação de redução da capacidade laboral, conforme a legislação vigente à época do acidente (tempus regit actum)».... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer o direito da parte autora a progressão simples relativa ao ano de 2020. 2. O recorrente sustenta a vedação de progressões com efeitos financeiros no período de vigência da Lei Complementar 173/2020. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é devida a progressão simples reconhecida na sentença, especialmente diante da Lei Complementar 173/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A sentença deve ser mantida, pois observou a previsão legal quanto ao momento de implementação (mês de abril), conforme art. 28, caput, da Lei Municipal 525/2004.5. A Lei Complementar 173/2020 não se aplica ao caso concreto, considerando que a progressão era devida a partir de 04/2020, portanto, não atingida pelo período de vigência da desta lei.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO e contradição no acórdão.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolhimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.
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