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OS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ADVOGADO DA PARTE AUTORA QUE PROMOVEU CONDUTAS REITERADAS DE FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº. 1198 DO STJ - E RECOMENDAÇÃO Nº. 159/2024/CNJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NO MÉRITO DESPROVIDA, COM A FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS (NUMOPED TJ-PR), À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL PARANÁ PARA APURAÇÃO DE CONDUTA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. ... ()
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NSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA CONSERVAÇÃO DO MEDIDOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO DÉBITO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Recurso de Apelação Cível interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito e parcialmente procedentes os pedidos formulados pela requerida em reconvenção, condenando a autora ao pagamento de R$ 156.346,21, acrescido de multa, correção monetária e juros de mora.1.2 A apelante sustenta a prescrição da cobrança relativa ao período de 05/2010 a 04/2013, a ausência de responsabilidade pelas irregularidades apontadas, a nulidade do procedimento administrativo e a desproporcionalidade da multa.1.3 A requerida interpôs recurso adesivo, pleiteando a aplicação do índice IGP-M como correção monetária até 30/06/2022, passando a incidir o IPCA após essa data, além da fixação da multa moratória em 2% e dos juros de mora a partir do inadimplemento.1.4 O Tribunal conheceu de ambos os recursos, negando provimento ao apelo da autora e dando parcial provimento ao apelo adesivo da ré.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há quatro questões em discussão: (i) se a cobrança relativa ao período de 05/2010 a 04/2013 estaria prescrita; (ii) se houve irregularidade no medidor e se o consumidor pode ser responsabilizado por ela; (iii) se a metodologia de cálculo do débito observou a Resolução 414/2010 da ANEEL; (iv) se são cabíveis a correção monetária pelo IGP-M até 30/06/2022, o IPCA a partir de então, a multa de 2% e os juros de mora a partir do inadimplemento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A contraprestação decorrente do fornecimento de energia elétrica não possui natureza tributária, mas sim de tarifa ou preço público, sujeitando-se à prescrição decenal prevista no CCB, art. 205, inexistindo prescrição no caso concreto.3.2 O Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI goza de presunção relativa de legitimidade, somente afastável por prova robusta em sentido contrário, o que não se verificou nos autos.3.3 O art. 167, III, da Resolução 414/2010 da ANEEL estabelece que o consumidor é responsável pela conservação do equipamento medidor, respondendo pelos danos ou irregularidades.3.4 A jurisprudência desta Corte confirma que é irrelevante a autoria da fraude, pois o consumidor é o beneficiário do consumo não faturado, sendo vedado o enriquecimento sem causa.3.5 A metodologia utilizada pela concessionária para a revisão do faturamento observou as disposições da Resolução 414/2010 da ANEEL, conforme constatado pela perícia judicial.3.6 Quanto ao recurso adesivo, a Resolução 414/2010 da ANEEL previa a atualização monetária pelo IGP-M e a multa de até 2%, devendo ser observada a regra de transição da Resolução 1.000/2021, que determinou a incidência do IPCA a partir de 30/06/2022.3.7 Jurisprudência do STJ e desta Corte corrobora a aplicação do prazo prescricional decenal e a responsabilidade do consumidor pela irregularidade no medidor, bem como a correção monetária pelo IGP-M até 30/06/2022 e pelo IPCA após essa data.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Apelação Cível da autora CONHECIDO e DESPROVIDO. Recurso de Apelação Adesiva da requerida CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.4.2 Tese de julgamento: «A cobrança decorrente de consumo não registrado de energia elétrica sujeita-se à prescrição decenal do CCB, art. 205. O Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI possui presunção relativa de legitimidade, cabendo ao consumidor demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. É dever do titular da unidade consumidora preservar o medidor de energia, respondendo por irregularidades nele constatadas, independentemente da autoria. O débito deve ser atualizado pelo IGP-M até 30/06/2022, passando a incidir o IPCA a partir de então, acrescido de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês desde a constituição em mora.»Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CPC/2015, art. 487, I, art. 85, §§ 1º e 11; Resolução ANEEL 414/2010, arts. 126, 129, 130, 132, 167; Resolução ANEEL 1.000/2021, arts. 324, §1º, e 668, III, g.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 28.08.2018; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000082-03.2020.8.16.0004, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 13.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000885-06.2020.8.16.0159, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 12.11.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002815-54.2017.8.16.0033, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 14.08.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002732-17.2015.8.16.0192, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 27.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001461-13.2020.8.16.0025, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 04.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0005421-45.2017.8.16.0004, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 05.02.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu por tráfico de drogas e falsa identidade, com a imposição de pena de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, além de 3 meses e 11 dias de detenção, e 655 dias-multa, ao passo que o absolveu de outros delitos. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para uso pessoal de drogas, além de pleitos relacionados à dosimetria da pena e à fixação de honorários ao defensor nomeado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e desclassificação da conduta, discutindo ainda a dosimetria da pena e o reconhecimento do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir3. O pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita não pode ser conhecido, pois apenas o Juízo da Execução é competente para avaliar as condições financeiras do réu.4. As provas obtidas mediante acesso ao celular do réu não foram consideradas nulas, pois ele franqueou o acesso voluntariamente, sem indícios de coação.5. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos probatórios, considerando o contexto fático e os depoimentos de policiais.6. A defesa não conseguiu demonstrar a condição de usuário, e o contexto fático e a quantidade de droga apreendida é incompatível com o uso pessoal, evidenciando a prática de tráfico.7. A dosimetria da pena foi adequada, considerando os maus antecedentes e a reincidência do réu, não havendo necessidade de redução da pena base.8. O reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastado devido aos maus antecedentes e à reincidência do réu.9. Honorários advocatícios foram fixados ao defensor dativo, considerando a complexidade da causa e a atuação profissional.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado.Tese de julgamento: No caso de condenação por tráfico de drogas, a alegação de condição de usuário não afasta a possibilidade de responsabilização penal, devendo ser considerado o contexto fático, a existência de denúncia prévia, a quantidade e a forma de acondicionamento da droga.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, X e XII; CP, arts. 33, caput, 307 e 69; Lei 11.343/2006, art. 28; CPP, art. 593, I; Lei 9.099/1995, art. 1º; Lei 13.105/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª C. Criminal, 0003130-61.2017.8.16.0137, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 16.11.2021; TJPR, 4ª C. Criminal, 0000012-82.2020.8.16.0069, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 4ª Câmara Criminal, j. 04.03.2022; TJPR, 5ª C. Criminal, 0000707-57.2019.8.16.0041, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 5ª Câmara Criminal, j. 21.02.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, 0001288-24.2021.8.16.0196, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 05.02.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, 0001363-63.2021.8.16.0196, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 28.02.2022; STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min Ribeiro Dantas, j. 17.06.2024; STF, HC 93815, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 04.04.2013; STF, RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 04.04.2013; STF, RHC 141044, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. 19.11.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 08.11.2018; STJ, REsp 2.199.514, 6ª Turma, Rel. Min Sebasião Reis Junior, j. 18.06.2025; STJ, AgRg no HC 868.839/MG, Rel Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 09.11.2021.... ()
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Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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