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Doc. ADM Direito 135.3492.4194.7265

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Nulidade. Busca pessoal. Artigos 240, § 2º e 244, do CPP. Denúncia anônima especificada. Indicação do local da comercialização dos entorpecentes e das características físicas das envolvidas. Tentativa de fuga da corré e tentativa da ré de dispensar os entorpecentes em via pública ao avistarem a chegada da guarnição policial. Fundadas suspeitas. Exercício regular da atividade investigativa. Ilicitude das provas. Não configurada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Restituição de bens apreendidos. Perdimento de bens. lei 11.343/2006, art. 63. Efeito da condenação. Quantia em dinheiro e aparelho celular. Tribunal local reputa não comprovada a procedência lícita dos bens. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Agravo regimental não provido.

1. É firme a jurisprudência desta corte superior no entendimento de que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do có digo de processo penal.... ()

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