INTERESSES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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o. I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que conheceu parcialmente e, nesta extensão, negou provimento ao recurso de apelação, e manteve a condenação do réu pela infração descrita no art. 155, § 4º, I, combinado com art. 14, II, ambos do CP, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 6 (seis) dias-multa. A sanção corporal foi substituída por 2 (duas) penas restritivas de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade e na proibição de frequentar bares, casas de jogos e casas de prostituição, pelo período da reprimenda aplicada.1.2. A defesa alega que o aresto foi omisso por não ter apreciado questão de ordem pública referente à possibilidade de aplicação do furto privilegiado (CP, art. 155, §2º).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a decisão impugnada contém algum dos vícios retratados no CPP, art. 619; e (ii) se é possível o reconhecimento do furto privilegiado ex officio.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm por finalidade sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não se prestam a rediscutir matéria já decidida.3.2. Na vertência, não existe omissão no acórdão, uma vez que a peça recursal não formulou pedido de aplicação do furto privilegiado.3.3. Admite-se o reconhecimento, de ofício, da benesse, com a consequente integração do julgado, uma vez que, à época dos fatos, a res furtiva foi avaliada em R$ 1.000,00 (mil reais), valor inferior ao salário-mínimo vigente, e o réu era tecnicamente primário.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com adoção de medida de oficio.Tese de julgamento: (i) os embargos de declaração visam à complementação da decisão, quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não têm a finalidade modificação do julgado devido ao inconformismo da parte; e (ii) o furto privilegiado pode ser reconhecido de ofício quando estão presentes os requisitos legais, mesmo sem pedido expresso da defesa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts.14, II, e 155, §§ 2º e 4º, IV; e CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002135-90.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Maria Lucia de Paula Espindola - J. 03.02.2025; e TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008937-10.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 27.01.2025.... ()
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ETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ART. 37, § 6º DA CF/88. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO E RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE MANTIDA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO. MERO ABORRECIMENTO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO E DE INTERRUPÇÃO DE EVENTUAL ATIVIDADE LABORAL. DECLARAÇÃO SIMPLES NOS AUTOS DESACOMPANHADA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO.... ()
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URO PRESTAMISTA CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO. REJEIÇÃO. CONTRATO ASSINADO EM APARTADO. NÃO CONFIGURA VENDA CASADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de veículo, declarando consolidado o domínio e a posse do bem em favor da instituição financeira, e improcedentes os pedidos de contestação da parte ré, com discussão sobre a legalidade de tarifas e a abusividade de juros no contrato de financiamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que rejeitou os pedidos de declaração de nulidade das cobranças de juros compostos e do seguro prestamista em contrato de financiamento.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados por não apresentarem vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.4. As questões levantadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão, não havendo possibilidade de reanálise da matéria.5. A taxa de juros remuneratórios e a cobrança do seguro prestamista foram consideradas válidas e não abusivas, conforme fundamentação do acórdão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento não é considerada abusiva quando fixada em menos de duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, desde que não haja evidências de desvantagem exagerada ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022; CC/2002, arts. 478, 405 e 406; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CDC, art. 39, I, e CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2018; STJ, REsp 1.036.818, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.2008; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, j. 24.09.2007; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0005741-96.2022.8.16.0044, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 15.05.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0012234-46.2022.8.16.0026, Rel. Rotoli de Macedo, j. 08.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001972-30.2023.8.16.0017, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 11.03.2024; Súmula 596/STF; Súmula 382/STJ; Súmula 44/TJPR; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.... ()
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DO ESTATUTO DOS SERVIDORES (LEI 172/1991) QUE PREVIA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE 5% A CADA 05 (CINCO) ANOS DE SERVIÇO. PREVISÃO DO ART. LEI 691/2008 QUE REORGANIZOU O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, ESTABELECENDO A PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE A CADA 02 (DOIS) ANOS EM SUBSTITUIÇÃO AOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 131. OPÇÃO LEGISLATIVA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ADICIONAL POR ANTIGUIDADE (QUINQUÊNIO E ADICIONAL ESPECIAL). IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DOIS INSTITUTOS, SOB PENA DE DUPLA REMUNERAÇÃO PELO MESMO FUNDAMENTO LEGAL (BIS IN IDEM). PARTE AUTORA QUE NÃO TEM DIREITO AO BENEFÍCIO REVOGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Palmital, contra sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito da parte autora à implementação e pagamento de 02 (dois) quinquênios em sua primeira matrícula e 01 (um) quinquênio em seu segundo padrão.2. Em síntese, argumenta o Município a revogação tácita do quinquênio pela Lei 691/2008, que estabeleceu progressão por antiguidade a cada 02 (dois) anos. Destaca que ambas as vantagens possuem o mesmo fundamento jurídico, motivo pelo qual deve permanecer somente a norma mais recente. Em suma, busca a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em identificar o direito da autora à implementação do quinquênio em seus vencimentos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei Municipal 691/2008 promove reestruturação completa das carreiras, cargos e remuneração dos servidores, prevendo apenas progressões horizontais e verticais como formas de evolução funcional, sem manter a previsão do adicional por tempo de serviço.5. A ausência de previsão normativa para o quinquênio indica revogação tácita da Lei 172/1991, art. 131, em razão da incompatibilidade material com o novo regime jurídico.6. A cumulação de quinquênio com progressão por antiguidade e merecimento configuraria bis in idem, vedado pelo CF/88, art. 37, XIV e art. 17 do ADCT, por se tratarem de acréscimos pecuniários de idêntico fundamento.7. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a impossibilidade de acumulação de adicionais fundados no mesmo critério temporal, afastando direito adquirido a regime jurídico de vantagens incompatíveis com a Constituição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A Lei Municipal 691/2008 revoga tacitamente o adicional por tempo de serviço previsto na Lei 172/1991, art. 131, por instituir novo regime remuneratório baseado em progressão funcional. A cumulação de quinquênio com progressão por antiguidade ou merecimento viola a vedação ao bis in idem prevista no CF/88, art. 37, XIV e no art. 17 do ADCT._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; ADCT, art. 17; Lei Municipal 172/1991, art. 131; Lei Municipal 691/2008, arts. 28, 30 e 42.Jurisprudência relevante citada: STF, RMS-AgR-ED Acórdão/STF, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, j. 20.08.2002; STF, RMS-AgR Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, j. 29.03.2005; TJPR, 1ª Câmara Cível, AC 0000638-91.2017.8.16.0171, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 11.05.2020; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0023459-85.2021.8.16.0030, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 24.02.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0010095-12.2022.8.16.0030, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 24.02.2024.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, com pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além de multa, em regime inicial fechado. O réu argumentou a nulidade da abordagem policial e também por ofensa ao contraditório e ampla defesa, a falta de provas suficientes para a condenação e a possibilidade de desclassificação do crime para posse de drogas para uso pessoal, além de revisão da reprimenda fixada. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: 2.1) há nulidade na abordagem policial, com base em fundadas suspeitas da ocorrência de crime permanente; 2.2) há nulidade processual por ofensa ao contraditório e ampla defesa em virtude do indeferimento da apresentação de peça de roupa que o réu vestia por ocasião da abordagem, a fim de demonstrar que não possuía bolsos e, portanto, não poderia portar entorpecentes; 2.3) as teses absolutórias ou desclassificatórias merecem ser acolhidas, considerando as provas produzidas; 2.4) há bis in idem na valoração da reincidência e maus antecedentes; 2;5) há possibilidade de concessão do tráfico privilegiado em favor do réu; 2.6) é possível a fixação de regime prisional mais brando e a aplicação de penas substitutivas. III. Razões de decidir 3. A abordagem pessoal foi justificada por fundadas razões, considerando que o réu foi visto no momento em que entregava um objeto a um usuário, em local conhecido por ser ponto de venda de drogas, tentando se evadir assim que viu os policiais. 4. Reconhece-se a preclusão do pedido de dilação probatória não apresentado no momento oportuno. 5. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensões realizadas. 6. As teses defensivas não foram convincentes, e a quantidade de drogas apreendidas, somadas às demais circunstâncias do crime, indicaram a prática do tráfico, não sendo suficiente a alegação de uso pessoal. 7. Não há bis in idem na avaliação dos maus antecedentes e reincidência quando as condenações utilizadas são diversas. 8. Incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado a acusado reincidente e portador de maus antecedentes. 9. Inviável a fixação do regime menos gravoso e a substituição por penas restritivas diante da quantidade de pena aplicada, reincidência e maus antecedentes do acusado. IV. Dispositivo e tese 10. Conhecer e negar provimento ao recurso. Teses de julgamento: I. A abordagem policial é considerada lícita quando há fundadas razões que indiquem a prática de crime permanente, como o tráfico de drogas, especialmente em locais conhecidos pela atividade criminosa e diante de comportamentos suspeitos dos indivíduos envolvidos. II. Havendo provas suficientes, há que se manter o édito condenatório pelo delito de tráfico de drogas, não sendo suficiente para afastar a condenação a alegação de uso de entorpecentes; III - Não se defere o tráfico privilegiado a réu reincidente e portador de maus antecedentes. IV - Viável a fixação de regime prisional mais gravoso a acusado reincidente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXIII, 5º, LV; CP, art. 33; CPP, arts. 244, 155; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.04.2021; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 6/1/2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023; STF, RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10-2023 PUBLIC 23-10-2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; STJ AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 31/8/2020; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003836-86.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.05.2024; AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.... ()
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1. Nos termos da Súmula 335/egrégio STJ: «Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção». 2. In casu, o contrato de locação comercial firmado entre as Partes contém cláusula clara e expressa (Cláusula XII) no sentido de que a locatária renunciou ao direito de indenização e retenção por benfeitorias, úteis ou necessárias, autorizadas ou não pelo locador.3. A Apelante, pessoa jurídica, celebrou o contrato de locação comercial com prazo determinado e plena capacidade para negociar suas cláusulas, não se tratando, portanto, de contrato de adesão, ou de relação de consumo entre as Partes, pelo que, devem prevalecer as cláusulas livremente pactuadas.4. A alegação de que a não indenização das benfeitorias implicaria enriquecimento ilícito do locador não se sustenta diante da existência da citada cláusula contratual de renúncia, estabelecida de forma válida e eficaz.5. Nos termos da Lei 8.245/91, art. 35 ( Lei 8.245/1991), apenas as benfeitorias necessárias são indenizáveis independentemente de autorização do locador, ao passo que as úteis exigem autorização expressa, a qual não restou comprovada no caso vertente.6. A ausência de autorização locador, somada à cláusula contratual de renúncia expressa, afasta o pretenso direito à indenização por benfeitorias e, por consequência, à compensação pretendida.7. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).8. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou André Bueno de Souza e Ilson Bueno de Souza Júnior por dois homicídios qualificados, enquanto absolveu Bruno Ramos Caetano. A defesa de André alega nulidade do julgamento em razão de contradição nas respostas dos jurados, e o Ministério Público requer a anulação da absolvição de Bruno e a reclassificação da conduta de Ilson, além de readequação da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no julgamento do Tribunal do Júri em razão de contradições nas respostas dos jurados e se a pena imposta a um dos réus deve ser readequada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nulidade do julgamento foi reconhecida devido à contradição nas respostas dos jurados, que absolveram um réu enquanto mantiveram a qualificadora do motivo torpe em relação ao outro réu, comprometendo a lógica interna do veredicto.4. O recurso do Ministério Público foi parcialmente provido para readequar a pena de um dos réus, considerando a necessidade de aplicar o aumento da pena-base em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de apelação de André Bueno de Souza provido para declarar a nulidade parcial do julgamento, com a consequente submissão do réu a novo julgamento; e recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para readequar a pena imposta ao corréu Ilson Bueno de Souza para 15 (quinze) anos e 10 (dez) meses de reclusão.Tese de julgamento: A nulidade do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é configurada quando há contradição insanável nas respostas dos jurados, comprometendo a lógica interna do veredicto e a coerência das decisões tomadas em relação aos réus envolvidos.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «a», 121, § 2º, I; CPP, art. 564, III, «k», e CPP, art. 593, III, «c» e «d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07.10.2022; STJ, HC 42.408/MT, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 10.10.2005; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 23.05.2017; TJPR, AC 0000121-96.2017.8.16.0006, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, 1ª C. Criminal, j. 06.09.2018; TJPR, AC 0000961-69.2019.8.16.0125, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª C. Criminal, j. 16.11.2021; Súmula 713/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o julgamento de André Bueno de Souza deve ser anulado porque houve uma contradição nas respostas dos jurados, que não faz sentido: eles absolveram Bruno Ramos Caetano, mas ao mesmo tempo disseram que André agiu por motivo torpe, o que não é lógico. Assim, André será julgado novamente. Quanto ao recurso do Ministério Público, que pedia a revisão da pena de Ilson Bueno de Souza Júnior, o Tribunal concordou em parte e aumentou a pena dele para 15 anos e 10 meses de reclusão, porque considerou que as circunstâncias do crime eram mais graves. Portanto, André terá um novo julgamento e Ilson terá uma pena maior.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o feito, por constatar a ocorrência de prescrição da pretensão autoral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a existência de causa interruptiva da prescrição.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Conforme previsão do art. 202, I, do CC, a interrupção da prescrição se dá por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.4. No caso em análise, verifica-se que o Autor foi diligente em efetuar buscas de endereço e solicitar diligências ao Poder Público para localizar a parte ré, de modo que não se pode afirmar que este não promoveu as medidas que tinha a sua disposição para concretizar a citação da parte adversa, nos termos da Súmula 106/STJ.5. O E. TJPR já reconheceu a impossibilidade de extinção do feito nos termos do art. 240, §2º, CPC quando restar demonstrada a diligência da parte autora em promover as medidas cabíveis para a citação do réu, de modo que é de rigor o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. (TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 12.08.2025)6. Ademais, já houve reconhecimento pelo juízo de citação válida em mov. 227.1, de modo que não há de se falar em insucesso na medida citatória.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Reexame necessário de sentença que concedeu reabilitação criminal a sentenciado, após a extinção da pena em 2016, com o preenchimento dos requisitos legais previstos no CP e no CPP, incluindo a comprovação de bom comportamento e ausência de novos processos criminais. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito, e a decisão de primeiro grau foi fundamentada na análise dos documentos apresentados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a reabilitação criminal foi concedida corretamente, considerando o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos no CP e no CPP. III. Razões de decidir 3. O requerente cumpriu mais de 07 anos desde a extinção da pena, superando o prazo mínimo de 02 anos exigido para a reabilitação criminal. 4. O requerente apresentou comprovantes de residência fixa e bom comportamento, além de não ter novas anotações em sua ficha de antecedentes criminais. 5. A decisão de primeiro grau foi fundamentada na análise dos documentos que demonstraram o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. IV. Dispositivo e tese 6. Reexame necessário desprovido, confirmada a sentença de reabilitação criminal. Tese de julgamento: A reabilitação criminal pode ser concedida quando o requerente comprovar o cumprimento dos requisitos legais previstos nos CP, art. 94 e CPP art. 744, incluindo a extinção da pena há mais de dois anos, bom comportamento e ausência de novos processos penais. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 94; CPP, art. 744 e CPP, art. 746. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0011479-27.2024.8.16.0131, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 22.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001789-69.2023.8.16.0143, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 08.06.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 08.03.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 28.01.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que concedeu a reabilitação criminal a um sentenciado, porque ele cumpriu todos os requisitos necessários. Foi verificado que já se passaram mais de sete anos desde que ele cumpriu sua pena, que não teve mais problemas com a justiça e que apresentou documentos que mostram seu bom comportamento. Assim, a decisão permite que ele tenha os efeitos da condenação suspensos.... ()
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1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, as palavras das vítimas assumem expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. ‘In casu’, o depoimento da vítima firme e coeso, sem contradições, foi corroborado pelos demais elementos probatórios, em especial o depoimento dos Policiais Militares, a confissão judicial do réu e as imagens das câmeras de segurança, não restando dúvidas sobre a materialidade e autoria delitivas. 2. Conforme sedimentado no Tema Repetitivo 1258 do STJ, é «desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no CPP, art. 226, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente». 3. Incabível o pleito de absolvição do agente fundado na alegada invalidade do procedimento de reconhecimento (CPP, art. 226), quando sequer foi realizado o reconhecimento formal do acusado, uma vez que o agente era conhecido da vítima e da equipe policial. 4. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5). 5. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva a amparar o decreto condenatório, em especial os depoimentos da vítima e das testemunhas, somado à confissão judicial do réu e as imagens das câmeras de monitoramento da residência da vítima. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto. 6. É descabida a desclassificação do crime de furto qualificado para o delito de receptação culposa, considerando que há prova robusta a indicar que o réu foi o autor da subtração, o que denota a subsunção da conduta ao tipo penal de furto. 7. É aplicável o princípio da bagatela somente quando, concomitantemente, estiverem preenchidos os requisitos fixados pelo STJ, nomeadamente (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de apenas um deles é suficiente para impedir a aplicação do aludido princípio penal. 8. Constatando-se que, há hipótese concreta, a conduta do réu, além de não representar mínima ofensividade quanto ao resultado, pois o valor do bem subtraído não pode ser tido como ínfimo ou inexpressivo por superar 10% do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos (bens subtraídos avaliados em R$ 800,00), apresenta elevado grau de reprovabilidade, posto que se trata de conduta praticada mediante escalada e de réu reincidente específico, revelando o maior grau de reprovabilidade, de modo que não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois não preenchidos os requisitos necessários. 9. O STJ sedimentou entendimento no sentido de que a falta de perícia ou de profunda exploração pericial da escalada não impede automaticamente o reconhecimento da qualificadora, máxime quando as demais provas orais e documentais reforçam sem dúvidas a tal dinâmica para a subtração. (STJ, Sexta Turma, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 07.10.2025). 10. ‘In casu’, restou plenamente comprovado pela prova oral, pelo auto de exame do local de crime e pelas imagens das câmeras de segurança que o réu escalou um muro de aproximadamente 03 metros de altura para adentrar na residência subtraída, configurando a qualificadora da escalada. 11. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). 12. Recurso conhecido e não provido.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao apelo da ora embargante, que pretendia a renegociação de suas dívidas pelo Pronampe, conforme a Lei 13.999/20, sob a fundamentação de que a medida constitui ato discricionário do ente financeiro, não sendo possível compelir sua consecução por iniciativa unilateral da parte obrigada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição, diante da alegação de ausência de manifestação sobre se a condição dos autos ser ou não abrangida pela regra da Lei 13.999/20, art. 2º, § 10º, que define as hipóteses de destinação do capital emprestado.III. Razões de decidir3. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, pois enfrentou os pontos controvertidos devolvidos para análise e fundamentou as razões de decidir sem apresentar proposições inconciliáveis entre si.4. Concluiu-se no julgamento do recurso originário que não é o caso de compelir o ente financeiro a renegociar as dívidas da ora agravante pelo Pronampe. Portanto, sequer era o caso de enfrentar a abrangência por qualquer dispositivo da Lei 13.999/20.5. A embargante almeja, em última análise, sob o argumento de omissão e contradição, rediscutir o entendimento adotado quando do julgamento dos apelos, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração não providos.... ()
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I. Caso em exame 1. Processo-crime em que o Ministério Público do Estado do Paraná acusa sete réus, dentre eles o então prefeito municipal, pela contratação direta da entidade sem fins lucrativos ASMAC para prestação de plantão médico no município de Cafelândia/PR, sem licitação, e pelo uso de documentos falsos para justificar a inexigibilidade do procedimento licitatório. A denúncia imputa aos acusados os crimes: (i) da Lei 8.666/93, art. 89 (atual CP, art. 337-E; (ii) de utilização indevida de bens públicos (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II) e; (iii) de uso de documento falso (CP, art. 304). O Ministério Público, em alegações finais, argumentou a ausência de dolo específico dos réus em relação ao delito previsto na Lei 8.666/93, art. 89. Além disso, requereu a condenação de apenas alguns dos acusados pela prática do crime do CP, art. 297.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser condenados pelos crimes de dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação e uso de documento falso, diante da contratação direta da entidade sem fins lucrativos ASMAC para prestação de serviços médicos no município de Cafelândia, considerando a ausência de dolo específico e a alegação de situação emergencial que justificaria a contratação. III. Razões de decidir 3. Constatada a ausência de dolo específico de causar prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito, requisito essencial para a configuração do crime previsto na Lei 8.666/93, art. 89 (atual CP, art. 337-E. 4. Contratação direta da entidade sem fins lucrativos ASMAC que ocorreu em contexto emergencial, diante do iminente fechamento do hospital responsável pelos plantões médicos, o que justificou a inexigibilidade da licitação. 5. Não foi comprovado efetivo prejuízo financeiro ao município, nem superfaturamento nos valores pagos à ASMAC. 6. Falta de provas suficientes para demonstrar que os documentos utilizados eram falsos ou que os réus agiram com dolo ao utilizá-los, afastando a condenação pelo crime de uso de documento falso (CP, art. 304). 7. Impossibilidade de condenar os réus pelo crime de falsificação de documento público (CP, art. 297), pois não houve aditamento da denúncia para essa imputação, o que violaria o princípio da correlação entre denúncia e sentença. 8. A contratação, embora formalmente irregular, decorreu de interpretação equivocada da legislação e da urgência na manutenção dos serviços médicos, não configurando conduta dolosa. 9. Aplicação do princípio in dubio pro reo diante da dúvida quanto ao conhecimento dos réus sobre a falsidade dos documentos. IV. Dispositivo e tese 10. Denúncia julgada integralmente improcedente, com absolvição de todos os denunciados das sanções dos delitos a eles imputados. Tese de julgamento: É imprescindível a demonstração do dolo específico de causar prejuízo ao erário para a configuração do crime previsto na Lei 8.666/93, art. 89, não bastando a mera dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/1993, art. 89; CP, arts. 297, § 1º, e 304; Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II; CPP, arts. 41, 395, 386, III e VII, 397, 156 e 384. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 13.12.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.05.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 19.10.2010; STF, AP Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 09.09.2014; HC Acórdão/STF, Plenário do STF; Súmula 704/STF. Resumo em linguagem acessível: Neste processo, o Ministério Público acusou várias pessoas de terem feito uma contratação sem licitação incorreta para prestar serviços médicos no município de Cafelândia, usando documentos falsos para justificar essa contratação. Porém, o tribunal entendeu que, apesar de a contratação aparentemente não ter seguido todas as regras, ela foi feita em uma emergência para garantir atendimento à população, sem intenção de causar prejuízo ao dinheiro público. Também não ficou provado que os documentos usados eram falsos ou que foram usados de forma consciente pelos acusados. Por isso, todos foram absolvidos, ou seja, foram considerados inocentes das acusações feitas contra eles.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação revisional de contrato visando a adequação da taxa de juros à média de mercado e a restituição de valores considerados indevidos. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: saber se (i) os juros remuneratórios pactuados no contrato são abusivos em relação à taxa média de mercado; e (ii) é devida a restituição dos valores pagos pela autora em razão da suposta abusividade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Este Colegiado considera razoável as tarifas pactuadas até o dobro da taxa média, que foi ultrapassado sem elementos no contrato que justifiquem a inobservância desse parâmetro.4. A revisão da taxa de juros é cabível, uma vez que não há justificativa que legitime a manutenção de encargos em patamares tão elevados, sendo a restituição dos valores indevidos medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para: (i) reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios contratuais, que passam a ser limitados à média do mercado à época da contratação; (ii) determinar a devolução dos valores pagos a maior pela autora - corrigidos pelo IPCA a contar de cada desembolso até a citação, quando incidirá apenas a Selic -, autorizada a compensação com eventual saldo devedor do contrato; e (iii) alterar a sucumbência arbitrada em primeiro grau, para que recaia integralmente sobre as rés, ora apeladas.____Jurisprudência relevante citada:TJPR, Apelação Cível 0007862-42.2023.8.16.0148, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0006615-02.2022.8.16.0038, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, j. 11.11.2024.TJPR - Apelação Cível 0000112-51.2023.8.16.0192, Rel.: Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa, J. 14.07.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e, na parte conhecida, deu parcial provimento ao recurso interposto pela instituição financeira para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de negativação vinculada a contrato fraudulento, mantendo-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissões. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito.3.2. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões relevantes ao julgamento, apresentando fundamentação clara e coerente.3.3. O inconformismo da parte com a conclusão adotada não autoriza a utilização dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal.3.4. O prequestionamento dispensa menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, desde que a matéria tenha sido apreciada. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ; STF, AR 1.300; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e os limitou ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, com repetição em dobro dos valores pagos a maior e fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. A parte autora recorre pleiteando a limitação dos juros à própria taxa média e a alteração da base de cálculo dos honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se, reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, a limitação deve ocorrer ao triplo ou à própria taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; (ii) saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação ou o valor da causa, diante da ausência de condenação líquida.III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência do STJ admite a revisão dos juros remuneratórios em situações excepcionais, sendo a taxa média de mercado parâmetro de referência, não limite absoluto, cabendo análise do caso concreto.A jurisprudência também reconhece abusividade quando os juros ultrapassam significativamente a média de mercado, adotando-se, no âmbito do tribunal, o critério do dobro da taxa média para caracterização do abuso.Reconhecida a abusividade, a limitação deve ocorrer à própria taxa média de mercado, e não em outro patamar, a fim de evitar a manutenção da onerosidade excessiva.Mantida a restituição dos valores cobrados indevidamente, a ser apurada em liquidação de sentença.Quanto aos honorários, a ausência de condenação líquida recomenda a utilização do valor da causa como base de cálculo, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.A fixação equitativa é excepcional, devendo ser observados os critérios objetivos legais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: «1. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, a limitação deve ocorrer à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e não a múltiplos dessa média. 2. Na ausência de condenação líquida, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios do art. 85, §2º, do CPC.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º, e CPC, art. 509, §2º; CDC, art. 51, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 1.076; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR e TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.06.202.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos dos Recorrentes, que buscam a indicação judicial do condutor responsável pela infração de trânsito, após o esgotamento do prazo administrativo para tal indicação, com a declaração do condutor assumindo a responsabilidade pela infração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a indicação judicial de condutor para transferência de multas após o esgotamento do prazo administrativo previsto no Código de Trânsito Brasileiro. III. Razões de decidir 3. O art. 257, § 7º do CTB permite a indicação judicial do condutor após o prazo administrativo, não havendo preclusão na esfera judicial. 4. A jurisprudência do STJ - reconhece a possibilidade de transferência de multas e pontuações para o condutor indicado judicialmente. 5. A Recorrente assumiu a responsabilidade pela infração, o que justifica a transferência da multa e a suspensão do processo de suspensão do direito de dirigir do recorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É possível a indicação judicial de condutor para transferência de multas de trânsito mesmo após o esgotamento do prazo administrativo, não se considerando a preclusão na esfera judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e à responsabilidade assumida pelo condutor indicado.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de danos materiais e morais, reconheceu a ilicitude da negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método ABA, determinou o fornecimento da terapia, condenou a ré ao ressarcimento de despesas conforme sua tabela e ao pagamento de indenizações por danos morais, além de julgar improcedente a reconvenção. Recurso adesivo interposto pelos autores para obter o ressarcimento integral das despesas realizadas após a negativa administrativa, inclusive daquelas comprovadas no curso do processo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) a cessação do tratamento, o cancelamento do contrato e a mudança dos beneficiários para o exterior acarretaram a perda superveniente do interesse processual quanto à obrigação de fazer; (ii) foi ilícita a negativa de cobertura do tratamento multidisciplinar pelo método ABA; (iii) a recusa da operadora configurou danos materiais e morais indenizáveis; (iv) o ressarcimento das despesas deve ser integral ou limitado à tabela da operadora; (v) os documentos apresentados no curso do processo comprovam despesas supervenientes abrangidas pelo pedido inicial; (vi) a omissão da sentença quanto a essas despesas caracteriza julgamento citra petita passível de imediato julgamento pelo Tribunal; (vii) quais consectários legais incidem sobre os danos materiais; e (viii) os autores devem restituir os custos suportados pela operadora durante a vigência da tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cessação da necessidade do tratamento, o cancelamento do contrato e a saída dos beneficiários do país retiraram a utilidade prática da obrigação de fazer, impondo a extinção desse capítulo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual.4. A perda do objeto da tutela específica não impede o exame da legalidade da negativa de cobertura, porque subsistem os pedidos de reparação dos danos dela decorrentes.5. O método ABA não constitui procedimento autônomo, mas técnica de abordagem aplicável às terapias ocupacional, psicológica e fonoaudiológica cobertas pelo contrato, de modo que sua ausência de menção expressa no rol da agência reguladora não justificava a recusa dos procedimentos prescritos.6. A prova pericial confirmou a indicação clínica, a urgência, o respaldo científico e a inexistência de caráter experimental do método na data da negativa. A operadora não pode substituir o profissional assistente na definição da técnica terapêutica adequada quando a enfermidade e as especialidades envolvidas estão abrangidas pelo contrato.7. A recusa indevida de cobertura não gera dano moral presumido. A continuidade do tratamento, assegurada por sessões particulares e pela tutela de urgência deferida no início do processo, sem prova de agravamento clínico ou de lesão autônoma e específica à esfera da personalidade dos autores, afasta a indenização extrapatrimonial.8. As despesas realizadas após a negativa administrativa e antes do efetivo cumprimento da tutela possuem nexo causal com a conduta ilícita da operadora. Por se tratar de reparação de dano decorrente de recusa indevida, e não de reembolso contratual por livre escolha de atendimento fora da rede credenciada, o ressarcimento deve ser integral, sem limitação à tabela do plano.9. A juntada posterior de comprovantes não configurou inovação, pois a petição inicial abrangia as despesas que viessem a ser suportadas até a concessão da cobertura. Os documentos apenas quantificaram danos supervenientes compreendidos no pedido original.10. A ausência de apreciação das despesas supervenientes caracterizou julgamento citra petita. Como a matéria é documental, foi submetida ao contraditório e se encontra madura para julgamento, cabe ao Tribunal examiná-la imediatamente, sem retorno dos autos à origem.11. Os consectários legais devem observar a orientação firmada no Tema Repetitivo 1.368 do STJ e o regime introduzido pela Lei 14.905/2024, vedada a cumulação da taxa Selic, que abrange juros de mora e correção monetária, com outro índice no mesmo período.12. A revogação da tutela de urgência decorreu de fatos supervenientes e não do reconhecimento de sua inadequação originária. Mantida a conclusão de que a operadora estava obrigada a custear o tratamento durante a vigência do vínculo contratual e da prescrição médica, inexiste dever dos autores de restituir as despesas suportadas, permanecendo improcedente a reconvenção.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação conhecida e parcialmente provida para extinguir o processo, sem resolução do mérito, no que se refere ao capítulo relativo à obrigação de fazer; afastar as indenizações por danos morais e adequar os consectários legais. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido para determinar o ressarcimento integral das despesas comprovadamente realizadas após a negativa administrativa e antes do efetivo cumprimento da tutela de urgência, sem limitação à tabela da operadora, restando mantido o reconhecimento da ilicitude da negativa de cobertura e a improcedência da reconvenção.Tese de julgamento: «1. A ausência de previsão autônoma do método ABA no rol da agência reguladora não autoriza a negativa de terapias contratualmente cobertas quando o método constitui técnica de abordagem prescrita para sua execução e possui respaldo científico. 2. A recusa indevida de cobertura não configura dano moral presumido, sendo necessária a demonstração de repercussão concreta e anormal sobre direitos da personalidade. 3. As despesas decorrentes de negativa ilícita de cobertura possuem natureza indenizatória e devem ser ressarcidas integralmente, sem limitação à tabela da operadora. 4. A comprovação, no curso do processo, de despesas supervenientes abrangidas pelo pedido inicial não configura inovação e pode ser examinada diretamente pelo Tribunal quando caracterizado julgamento citra petita e a causa estiver madura. 5. A revogação da tutela de urgência por fatos supervenientes não impõe a restituição dos custos suportados pela operadora quando reconhecida a ilicitude originária da negativa de cobertura.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 406 e 944; CPC, arts. 302, III, 324, § 1º, II, 435, 485, VI, 493, 997, §§ 1º e 2º, 1.013, § 3º, III, e 86, parágrafo único; Lei 9.656/1998, art. 12, VI; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.368; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007808-52.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 12.08.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que a operadora não poderia negar as terapias cobertas apenas porque seriam realizadas pelo método ABA. A obrigação de fornecer o tratamento perdeu o objeto porque a terapia foi encerrada e o contrato cancelado. Foram afastados os danos morais por falta de prova de agravamento clínico ou de outra lesão concreta, mas foi assegurado o ressarcimento integral das despesas realizadas em razão da negativa, sem limitação à tabela do plano.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão apontando omissão quanto à Justiça Gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado em relação à Justiça Gratuita.III. Razões de decidir3. A menção da Justiça Gratuita deve ser retificada no acórdão, reconhecendo os benefícios da Embargante.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e providos.Tese de julgamento: A omissão quanto à Justiça Gratuita deve ser retificada para assegurar que a beneficiária tenha seus direitos reconhecidos, conforme disposto no art. 98, §3º, do CPC.... ()
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