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Doc. ADM Direito 220.4191.2844.8849

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 097.7982.7964.6559

2 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Inobservância doCPP, art. 226. Irrelevância. Outras provas independentes. Desclassificação parafurto. Violência e grave ameaça comprovadas. Reexame deprovas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Mausantecedentes e reincidência. Condenações distintas. Ausência de. Agravante de calamidade pública. Bis in idemcovid-19. Nexo de causalidade. Inexistência. Afastamento. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

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