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Doc. ADM Direito 398.3052.1758.0386

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU A JUNTADA DE PROVAS NOVAS EM SEDE DE RAZÕES DE APELAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO SÃO NOVOS. MÍDIAS E DOCUMENTOS QUE ESTAVAM AO ALCANCE DO RÉU AO LONGO DE TODA A INSTRUÇÃO

PROCESSUAL. CPP, art. 231. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. REGRA NÃO ABSOLUTA. PROVAS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIAS OU TUMULTUÁRIAS PODEM SER INDEFERIDAS PELO MAGISTRADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 699.3855.9095.6459

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO CONJUNTO. CLARAMENTO QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACORDO REALIZADO COM A CORRÉ. EFEITOS NÃO INCIDENTES EM RELAÇÃO A PARTE QUE NÃO INTEGROU O AVENÇADO. RECURSOS CONHECIDOS

E ACOLHIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA COM EFEITO INTEGRATIVO E DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ.

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Doc. ADM Direito 821.8507.7289.0232

3 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RUPTURA DE PLACA DE TITÂNIO UTILIZADA EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE TRAUMA DE FACE CAUSADO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESENTES

PELA IMPRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE SEGUNDA CIRURGIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL PARA DANOS ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível e recurso adesivo objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, reconhecendo a responsabilidade civil da fornecedora de placa de titânio por danos materiais e morais decorrentes da ruptura do produto, utilizado em tratamento de trauma de face ocorrido em acidente automobilístico, deixando de reconhecer nexo de causalidade com os danos estéticos. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade da fornecedora pela ruptura de placa de titânio usada em cirurgia para tratamento de fratura causada por acidente automobilístico e consequentes danos morais e materiais; (ii) saber se o valor da indenização arbitrado comporta redução; (iii) saber se estão configurados danos estéticos.III. Razões de decidir 3. Sem a prova de excludente da responsabilidade objetiva do fornecedor, a fratura de placa de titânio fornecida pela empresa Requerida, que ensejou a realização de segunda cirurgia para retirada, importou em danos materiais e danos morais indenizáveis.4. Considerando a tripla função do dano moral e as peculiaridades do caso concreto, é devida a redução do valor da indenização de R$35.000,00 para R$20.000,00.5. Concluindo a perícia que as alterações no local onde a fratura óssea ocorreu estão associadas ao próprio acidente automobilístico, não há nexo causal entre a ruptura da placa de titânio e os danos estéticos alegados.IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e provida parcialmente. Recurso adesivo conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citado: CC, arts. 186, 927, 949, 406, §1º. CPC/2015, art. 375, 85, §11. CDC, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 11/11/2016; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 21/3/2017; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 11/6/2014; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0036898-07.2018.8.16.0019, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 13.04.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0005571-10.2019.8.16.0019, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 06.03.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0013052-44.2020.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 31.07.2023... ()

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Doc. ADM Direito 184.0292.4462.8182

4 - TJPR Apelação Crime. Receptação (CP, art. 180, caput) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311, caput). Condenação. Pleito recursal absolutório diante da insuficiência de provas a ensejar o decreto condenatório. Parcial aco

lhimento. Autoria e materialidade evidenciadas em relação ao delito de receptação. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam o conhecimento da origem ilícita do bem. Negativa do réu isolada nos autos. Inversão do ônus da prova. Jurisprudência desta Corte firme no sentido de que, no crime de receptação, se o bem tiver sido apreendido em poder do agente, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CP, art. 156. Pretendida desclassificação do crime de receptação para a sua modalidade culposa. Tese afastada. Circunstâncias concretas do delito que evidenciam o dolo do agente. Ausência de provas, todavia, que liguem o apelante à prática do crime insculpido no CP, art. 311, caput. Fato anterior à vigência da Lei 14.562/2023. Acervo probatório produzido em Juízo impreciso e que não se afigura suficiente para a formação da necessária certeza acerca da prática da adulteração pelo acusado. Pleito de fixação da reprimenda no mínimo legal. Ausência de interesse recursal, vez que exatamente nesses termos restou expressamente consignado na decisão de origem. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parcela, parcialmente provido, para absolver o apelante da prática do delito previsto no CP, art. 311, caput, restando prejudicada a análise do pleito de incidência da continuidade delitiva. 1. O elemento subjetivo do delito de receptação, manifestado pela ciência da origem espúria do bem, tanto pode ser extraído das circunstâncias do caso concreto, como do comportamento desenvolvido pelo réu, do modo como se deu a apreensão e das justificativas apresentadas para a posse do bem proveniente de crime. ... ()

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Doc. ADM Direito 982.5982.1784.9592

5 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR COM ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. RECURSO DA RÉ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE TERIA DORMIDO/CO

CHILADO AO VOLANTE. NEGATIVA DE COBERTURA POR AGRAVAMENTO DO RISCO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU INTENCIONALIDADE DE AGRAVAMENTO DO RISCO PELO ASSOCIADO. TEOR DO ART. 373, II DO CPC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. II. RECURSO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO QUE PODE CORRESPONDER A MAIS DE 75% DO VALOR DE MERCADO REFERENCIADO, CONFIGURANDO PERDA TOTAL, O QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. ... ()

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Doc. ADM Direito 951.9166.5713.4489

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DENOMINADA «AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ». SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO AFASTAMENTO LABORAL. ALEGADA INCAPACIDADE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA. FLAGRANTE DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES, QUE ATESTAM A INCAPACIDADE, E O LAUDO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL, QUE CONCLUIU PELA ALTA DA SERVIDORA COM O RETORNO ÀS ATIVIDADES. ATO ADMINISTRATIVO DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. LAUDOS UNILATERAIS QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ÓRGÃO ESTATAL COMPETENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DIRIMIR O DISSENSO TÉCNICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. ANÁLISE DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE COMPETE AO JUÍZO A QUO EM MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 432.7572.3411.8373

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO (art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, DURANTE O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E ENTREGA DE CRIANÇA, INVESTIU CONTRA OS POLICIAIS PORTANDO FACA E, APÓS SER CONTIDO E CONDUZIDO NA VIATURA, PASSOU A DESFERIR CHUTES NO INTERIOR DO CAMBURÃO, DANIFICANDO O VEÍCULO PÚBLICO. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES E DAS CONSELHEIRAS TUTELARES, ALÉM DO LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU AS AVARIAS NO BEM. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E DESPROVIDA DE AMPARO PROBATÓRIO. CREDIBILIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS AGENTES PÚBLICOS, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE PÂNICO OU SOFRIMENTO FISIOLÓGICO CAPAZ DE ELIDIR O DOLO. SENTENÇA MANTIDA.II) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma vez demonstrado que o acusado, dolosamente, danificou o interior da viatura policial mediante sucessivos chutes e pontapés, ocasionando a fratura do suporte de alto-falante e fissuras no revestimento interno do compartimento de transporte, correto é o juízo de censura penal, conforme disposições do art. 163, parágrafo único, III, ambos do CP.2. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 305.9977.4508.4302

8 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REABILITAÇÃO. MÉRITO - REEXAME DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO CODIGO PENAL, art. 94. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DECISÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 639.6297.6042.6099

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA E DESCARGA ELÉTRICA.APELAÇÃO 1. APLICABILIDADE CDC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL. LAUDOS GENÉRICOS. «LAUDO DE OFICINA» ACEITO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MÓDULO 9 - PRODIST. FINALIDADE DIVERSA NAQUELA SEARA. LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVOU O NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA COM INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUANTIA IRRISÓRIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 01 (ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A.) CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO 02 (COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.) CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 514.1109.5883.1050

10 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO (LEI COMPLEMENTAR 46/2006, art. 95). INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. SENTENÇA QUE UTILIZOU BASE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 930/1973. EQUÍVOCO. LEI QUE REGULAMENTA GRATIFICAÇÃO DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR DISCIPLINADORA DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INCONSTITUCIONAL ATÉ QUE ADVENHA NOVA REGULAMENTAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O ATRASO DA PARCELA REMUNERATÓRIA. TEMA 905 DO STJ E Emenda Constitucional 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. A Lei 46/2006 do município de Paranaguá estabelece o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade (art. 95).2. Em que pese a inconstitucionalidade de se vincular o adicional sobre o salário mínimo (art. 7º, IV da CF/88), não se pode substituir a lei por decisão judicial, por expressa vedação da súmula vinculante 04 do STF.3. A Lei Municipal 930/1973, utilizada pelo juízo singular na condição de repristinada, regulamentou «gratificação de risco de vida ou saúde». Por regular outra vantagem estatutária, não cabe aplicar a forma de cálculo dessa gratificação em substituição ao adicional de insalubridade, ainda que em invocação de efeito repristinatório, pois se tratam de matérias diversas.4. Não houve lei anterior, constitucional, que disciplinasse o adicional de insalubridade aos servidores estatutários do Município de Paranaguá, de modo que deve ser aplicada a lei vigente até que advenha norma constitucional (jurisprudência das Turmas Recursais).5. No mais, operada a reforma para a atualização dos valores de acordo com a jurisprudência.6. Sentença alterada. Recursos conhecidos e providos.... ()

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Doc. ADM Direito 760.9246.2267.3014

11 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 33 E DOS TEMAS 139, 709 E 1019 DO 1STF PARA RECONHECIMENTO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005 NÃO ATENDIDAS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - RECURSO COM CARÁTER INFRINGENTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: Ação de revisão de benefício de aposentadoria especial, no âmbito do regime próprio de previdência social municipal, julgada parcialmente procedente em primeira instância. Acórdão que, ao julgar as apelações interpostas, afastou o direito à integralidade e à paridade, reconhecendo, contudo, o direito ao abono de permanência, reformando parcialmente a sentença. Embargos de Declaração opostos pela servidora aposentada, alegando contradição, erro material e omissão no acórdão, quanto à aplicação da Súmula Vinculante 33/STF e aos Temas 139, 709 e 1019 do STF. Contrarrazões apresentadas pelos embargados, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material ao afastar o direito da embargante à aposentadoria especial com integralidade e paridade, bem como à retroação dos efeitos financeiros da aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os Embargos de Declaração têm natureza integrativa e destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Não se constatou, no caso, a ocorrência de qualquer desses vícios. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da integralidade e da paridade, concluindo pela sua inaplicabilidade diante do não preenchimento dos requisitos cumulativos previstos nas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, especialmente quanto à idade mínima e tempo de contribuição. A Súmula Vinculante 33/STF garante apenas a aplicação analógica das regras do regime geral à concessão da aposentadoria especial, não abrangendo o pagamento do benefício com integralidade e paridade. O Tema 1.019 do STF restringe-se aos policiais civis regidos pela Lei Complementar 51/1985, não sendo extensível à categoria da embargante, auxiliar de enfermagem. O Tema 709 do STF versa sobre a impossibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração da ativa, não se aplicando à discussão sobre a retroação de efeitos financeiros do benefício. Diante disso, ausente qualquer omissão, contradição ou erro material, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO: Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. -----------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/88, art. 37, §10, art. 40, §1º, III, «a»; Emendas Constitucionais 41/2003, arts. 3º e 7º, e 47/2005, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 139; STF, Tema 709; STF, Tema 1019; Súmula Vinculante 33/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 757.6442.4748.1963

12 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Vício construtivo em imóvel. Prescrição que se submete ao prazo decenal. Vício oculto. Desplacamento de cerâmicas e estufamento do piso que, segundo laudo, decorrem de falha na instalação. Dano material que deve corresponder à extensão do dano comprovado. Dano moral configurado. Desprovimento do recurso da parte ré. Provimento do recurso da parte autora.  .

I. Caso em exame  1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a pretensão autoral se encontra prescrita; (ii) se há vício construtivo no imóvel que pode ser imputado à reclamada (iii) se há o dever de indenizar moralmente o autor.  III. Razões de decidir  3. O prazo prescricional para reclamar acerca de vícios de construção é o geral, decenal, disposto no CCB, art. 205.  4. Provas produzidas que comprovam a existência de vício construtivo no imóvel, atraindo a responsabilidade objetiva da ré pelos danos materiais e morais decorrentes desse vício. Adequação da condenação à extensão do dano comprovada nos autos, nos termos do CCB, art. 944. 5.  Indenização por danos morais devida, haja vista o transtorno inerente à existência de vício no imóvel e à sensação de impotência frente à desídia da ré, que se quedou inerte quando procurada administrativamente. IV. Dispositivo  6. Recurso inominado interposto pela ré conhecido e desprovido. 7. Recurso inominado interposto pela parte autora conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 618; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 3/11/2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 121.6742.2192.7416

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE EFEITO SUSPENSIVO, PROVA ESCRITA DA DÍVIDA E INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTOR/EMBARGADO) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (RÉ/EMBARGANTE) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença exarada em ação monitória, pela qual foram julgados procedentes os pedidos iniciais formulados pelo credor e rejeitados os embargos monitórios opostos pela devedora. A ré/embargante pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e alega, em resumo, que os documentos apresentados pelo autor/embargado não são suficientes para a procedência da ação monitória. Por sua vez, o autor/embargado defende que os encargos contratados devem incidir sobre o valor cobrado até o efetivo pagamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso da ré/embargante; (ii) saber se os documentos apresentados pelo autor/embargado são suficientes para a procedência da ação monitória; e, (iii) saber se os encargos contratados devem incidir sobre o valor cobrado até o efetivo pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se pode conhecer do pedido de concessão de efeito suspensivo, por ausência de interesse recursal, dado que sua incidência decorre da simples aplicação da lei.4. Os comprovantes de empréstimos efetivados por meio de aplicativo de celular, os extratos com a demonstração da liberação das quantias mutuadas e as planilhas de débito são documentos suficientes à configuração de prova escrita de dívida.5. Conforme entendimento do STJ, os encargos moratórios contratuais incidem até o efetivo pagamento, e não somente até o ajuizamento da ação monitória.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível 1 (autor/embargado) conhecida e provida. Apelação cível 2 (ré/embargante) parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fixação de honorários ao advogado dativo pela atuação recursal.Teses de julgamento: «1. Carece de interesse recursal a parte que postula a concessão de efeito suspensivo ao apelo, quando esse provimento já decorrer da simples aplicação da lei. 2. Constituem prova escrita da dívida, suficientes à procedência do pedido monitório, os comprovantes da contratação de empréstimo por aplicativo de celular, os extratos que demonstram a disponibilização do capital mutuado e a planilha atualizada de cálculo. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, ‘[...] havendo inadimplência, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, e não se limitam ao ajuizamento da ação ou à data da última atualização da planilha’ (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30/03/2026).»... ()

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Doc. ADM Direito 283.7572.3547.5450

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NOS TERMOS ESTIPULADOS EM CONTRATO JÁ CONSIGNADO EM SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA E RETENÇÃO DO FUNDO DE RESERVA NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL E DE RETENÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ. SENTEÇA APLICOU O IPCA CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 908.5263.0315.4894

15 - TJPR DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ALUGUÉIS. ACOLHIMENTO. RÉU QUE OCUPOU O IMÓVEL INDEVIDAMENTE. ESTIPULAÇÃO DO ALUGUEL COM BASE NO VALOR VENAL DO BEM IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa proprietária de imóvel contra sentença que reconheceu sua posse plena, mas indeferiu o pedido de indenização por aluguéis decorrentes da ocupação indevida do bem pelo réu, que permaneceu no imóvel sem autorização. A parte autora requereu a fixação judicial do valor dos aluguéis com base no valor venal do imóvel, alegando enriquecimento sem causa pela ocupação não autorizada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a indenização por aluguéis pelo uso indevido de imóvel, com base na estipulação judicial do valor locatício em percentual sobre o valor venal do bem, e a consequente redistribuição do ônus sucumbencial. III. Razões de decidir 3. A ocupação indevida do imóvel gera obrigação de indenização pelo uso, para evitar enriquecimento sem causa. 4. É possível estipular judicialmente o valor dos aluguéis com base no valor venal do imóvel utilizado para cálculo do IPTU. 5. O percentual de 0,5% do valor venal do imóvel é critério adequado e equilibrado para fixação dos aluguéis devidos. 6. Deve ser invertido o ônus sucumbencial, condenando a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 7. Inaplicável a majoração dos honorários recursais, uma vez que não houve o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 85, § 2º, conforme orientação do STJ no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e provida para condenar a ré ao pagamento de aluguel mensal correspondente a 0,5% do valor venal do imóvel, no período de abril de 2024 até maio de 2025, e para inverter o ônus sucumbencial, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, sem, contudo, majorar os honorários recursais. Tese de julgamento: Na ação reivindicatória, a ocupação indevida do imóvel enseja o dever de indenizar pelo uso, podendo os aluguéis serem fixados judicialmente em percentual de 0,5% sobre o valor venal do bem imóvel utilizado para cálculo do IPTU. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0007272-58.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 26.09.2022; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0047345-74.2015.8.16.0014, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 17ª Câmara Cível, j. 08.08.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 805.2692.2592.0772

16 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA A ORDEM POLICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas e desobediência à ordem legal de policiais militares.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas a condenação por tráfico de drogas e por desobediência, bem como a adequação da dosimetria da pena aplicada e do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos dos policiais militares, auto de prisão em flagrante, laudos periciais e demais documentos, demonstrando que as drogas apreendidas pertenciam ao réu e eram destinadas à comercialização.4. A negativa do réu quanto à traficância não foi acolhida, pois sua versão é dissociada do conjunto probatório, que indica claramente a prática do tráfico, não havendo elementos que comprovem uso exclusivo para consumo próprio.5. A conduta do réu de desobedecer à ordem legal de parada dada por policiais militares no exercício de suas funções foi comprovada, configurando o crime de desobediência previsto no CP, art. 330, não se confundindo com infração administrativa prevista no Código de Trânsito.6. A pena-base de tráfico foi validamente fundamentada na avaliação negativa da culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime, com afastamento do aumento pela natureza das drogas devido à quantidade não expressiva, resultando na sua redução.7. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser mantido em fechado, em razão da quantidade da pena aplicada e da reincidência do réu, não sendo cabível a substituição por penas restritivas de direitos.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, arts. 59, 61, I, 65, III, «d», 69 e 330; CPP, art. 68; CTB, art. 195.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.07.2018; TJPR, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2018; TJPR, ApCr 0002073-91.2018.8.16.0098, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 30.04.2019; TJPR, ApCr 0006894-13.2016.8.16.0130, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 07.12.2018; STJ, HC 369082, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 01.08.2017; TJPR, ApCr 1711631-7, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª CCr, j. 26.04.2018; TJPR, ApCr 1383585-1, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 2ª CCr, j. 27.08.2015; STJ, AgRg no HC 1.009.930, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 07.10.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.244.533, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 26.04.2023; STJ, REsp 1341370, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 17.04.2013; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 24.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 922.7697.0737.5214

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM PROVA TÉCNICA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DOS EXPROPRIADOS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PERDA DE RENDA. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-A, § 1º. ADI 2.332/DF/STF. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SÚMULA 70/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelos proprietários contra sentença que julgou procedente ação de instituição de servidão administrativa, constituiu servidão sobre três áreas rurais localizadas no Município de São Mateus do Sul, fixou indenização em R$ 149.589,72, determinou o abatimento do depósito prévio de R$ 113.077,31, impôs custas à concessionária e deixou de arbitrar honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) devem ser fixados honorários advocatícios em favor dos patronos dos proprietários, diante da diferença entre a oferta inicial e a indenização arbitrada; (ii) é cabível a incidência de juros compensatórios desde a imissão provisória na posse; e (iii) devem ser fixados juros moratórios a partir do trânsito em julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º impõe a condenação do expropriante ao pagamento de honorários advocatícios quando o valor da indenização fixado judicialmente supera o preço oferecido, o que ocorreu no caso concreto.4. Os juros compensatórios destinam-se a compensar lucros cessantes efetivamente comprovados pelo proprietário, não bastando a só limitação administrativa decorrente da servidão. No caso, a prova dos autos indica inexistência de benfeitorias indenizáveis e ausência de demonstração técnica suficiente de efetiva perda de renda.5. A menção, no dispositivo da sentença, a juros compensatórios deve ser compreendida a partir da fundamentação, configurando-se erro material, na medida em se trata de juros moratórios.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para fixar honorários advocatícios em favor dos patronos dos apelantes e sanar o erro material no tocante aos juros moratórios._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; CPC, arts. 85, § 11, 86, parágrafo único, e 487, I; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, 15-B, 26, 27, § 1º, 30 e 40.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF; STJ, Súmula 70; STJ, Súmula 131; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000638-19.2020.8.16.0161, Rel. Des. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 06.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001187-97.2024.8.16.0190, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 27.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0024363-56.2021.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Márcio José Tokars, j. 18.10.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004294-27.2019.8.16.0158, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 02.09.2024.... ()

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