Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 212.2643.8000.7000

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Área desapropriada para a formação de reservatório de usina hidrelétrica. Reintegração de posse em face de particulares. Ausência de formação de litisconsórcio necessário. Ofensa ao CPC/1973, art. 47. Incidência da Súmula 7/STJ. Manifestação sobre laudo pericial. Alegação de falta de intimação da parte para essa finalidade. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de oportunidade para oferta de memoriais após encerrada a instrução. Caso concreto. Cerceamento de defesa caracterizado. Ofensa ao contraditório. Recurso parcialmente provido.

1 - Tendo a Corte de origem se louvado no exame de aspectos fático probatórios da causa para rechaçar a necessidade de formação de litisconsórcio necessário ( CPC/1973, art. 47), dissentir de tal conclusão esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.5120.2260.6126

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento» (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011, DJe 01/07/2011). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF