1 - TJPREMENTAAGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CIVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONFIRMOU A SENTENÇA VERGASTADA QUE EXTINGUIU A VIA EXECUTIVA. EXAME DO TEMA 1.184/STF, RESOLUÇÃO 547/CNJ E ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR. AUSÊNCIA DE VÍC
IOS QUE DEEM AZO A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO CONFIRMADA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pelo Município Exequente contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível referente à sentença de extinção da ação executiva, fundamentada no Tema 1.184 do STF e nos Enunciados Administrativos das Câmaras de Direito Tributário do TJPR, com o intuito de que a execução fiscal seja retomada em seu curso regular.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu da Apelação Cível interposta pelo Município está em desacordo com o Tema 1.184 do STF, a Resolução 547 do CNJ e os Enunciados Administrativos das Câmaras de Direito Tributário do TJPR, justificando a reforma da decisão e a retomada da execução fiscal.III. Razões de decidir3. A decisão monocrática encontra respaldo no Tema 1.184/STF, Resolução 547/CNJ e Enunciados Administrativos das Câmaras de Direito Tributário do TJPR.4. O recorrente não indicou objetiva e precisamente as supostas violações das normas que justificariam a reforma da decisão.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: É devida a aplicação de multa processual em agravo interno quando este é considerado manifestamente improcedente, em razão da temeridade da conduta processual e da insubsistência dos fundamentos apresentados. No caso em questão, a decisão recorrida estava em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.184 do STF e nas normas do CNJ e do TJPR._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, § 4º; Tema 1.184/STF; Resolução 547/CNJ; Enunciados Administrativos das Câmaras de Direito Tributário do TJPR.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 04.10.2021; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Agravo Interno do Município não é adequado, pois a decisão anterior estava correta e não houve erro nas normas citadas. O município não conseguiu provar que a decisão estava errada.... ()
2 - TJPR.Ementa: Direito processual civil. Embargos de terceiro. Indisponibilidade de imóvel de terceiro de boa-fé em execução fiscal. Recurso provido, com inversão do ônus de sucumbência e condenação do embargado que ofertou resistencia ao pagamento de honorários advocatícios.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, os quais foram opostos por um terceiro de boa-fé, alegando que seu imóvel foi indevidamente atingido por indisponibilidade decretada em execução fiscal movida contra a empresa construtora. O embargante sustentou que adquiriu o imóvel de boa-fé e requereu o levantamento da restrição, mas a sentença manteve a indisponibilidade e condenou-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alienação do imóvel objeto de penhora na execução fiscal foi realizada de boa-fé e se a constrição judicial deve ser mantida ou levantada em favor do embargante.III. Razões de decidir3. O apelante é considerado terceiro de boa-fé, tendo adquirido o imóvel antes da citação do executado na ação principal.4. A alienação do imóvel ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal, e os negócios jurídicos foram realizados sem registro formal por problemas alheios, o que não pode prejudicar os adquirentes de boa-fé que adquiriram e pagaram o preço do imovel.5. A jurisprudência assegura o direito de propriedade ao promitente-comprador de boa-fé, independentemente de hipotecas ou constrições anteriores.6. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 2.000,00, considerando a natureza da ação e o valor do proveito econômico obtido.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, invertendo o ônus de sucumbência e condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00.Tese de julgamento: Em embargos de terceiro, a boa-fé do adquirente de imóvel é reconhecida quando comprovada a aquisição anterior à citação do executado na ação principal, mesmo que a matrícula do imóvel não tenha sido regularizada, desde que não tenha havido registro formal de indisponibilidade antes da compra._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 674, 675, 676, 677, 85, § 2º e § 8º; CTN, art. 185.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0002830-44.2024.8.16.0173, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, j. 10.02.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0026389-47.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 05.10.2025; Súmula 303/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de José Pinto para retirar a restrição de indisponibilidade sobre o apartamento que ele comprou foi aceito. O juiz entendeu que José é um comprador de boa-fé, pois adquiriu o imóvel sem saber que havia problemas legais relacionados a ele. A decisão também determinou que o Município de Umuarama deve pagar as custas do processo e os honorários do advogado de José, que foram fixados em R$ 2.000,00. Isso aconteceu porque o juiz reconheceu que a situação do imóvel não era culpa de José, e ele não deveria ser prejudicado por questões que envolvem a construtora anterior.... ()
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE COLOMBO. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA MORA NA IMPLEMENTAÇÃO DE AVANÇOS HORIZONTAIS. PRETENSÃO AFASTADA EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEFEITOS DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO IDENTIFICADOS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE SE ENCERROU ANTES DO TERMO FINAL DA SUSPENSÃO, EM 31/12/2021. EXCEÇÃO DO §8º DO Lei Complementar 173/2020, art. 8º NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STF - SOBRE O TEMA NAS ADIS 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora autora contra acórdão que deu provimento ao recurso do Município de Colombo/PR, a fim de reformar a sentença e e afastar a condenação do ente público em relação ao avanço horizontal, haja vista não demonstrada mora da administração na concessão da vantagem, haja vista vedação da contagem e prazos pela Lei Complementar 173/2020.2. Em síntese, argumenta omissão quanto ao, I do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, o qual excepciona as previsões de leis anteriores à pandemia. Nesse sentido, frisa que a hipótese dos autos não estaria abarcada pela suspensão da contagem dos prazos. Aponta omissão quanto ao atraso nas progressões subsequentes e contradição ao reconhecer implementação antecipada dos avanços.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de omissão e contradição na decisão impugnada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão embargado analisou de forma expressa a incidência da Lei Complementar 173/2020, afastando o cômputo do tempo de serviço entre maio de 2020 e 31/12/2021 para fins de progressão e adicionais por tempo de serviço.5. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, inclusive em sede de reclamações e no julgamento das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, no sentido de que é vedada a contagem do período suspenso para concessão de vantagens funcionais, sob pena de afronta aos precedentes da Corte.6. A exceção prevista no §8º do Lei Complementar 173/2020, art. 8º restringe-se aos profissionais da saúde e da segurança pública, não alcançando o cargo de assistente administrativo ocupado pelo embargante.7. Considerada a suspensão do período aquisitivo, verificou-se que o servidor já se encontrava em referência remuneratória superior àquela efetivamente devida, inexistindo mora administrativa ou valores retroativos a serem pagos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A Lei Complementar 173/2020 veda a implementação de vantagens que aumentem despesa com pessoal até 31/12/2021, sendo possível o reconhecimento do direito com efeitos financeiros a partir de 01/01/2022 somente quando presentes as exceções legais (§8º do art. 8º).______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Complementar 173/2020, art. 8º e §8º, II e V.Jurisprudência relevante citada: STF — Rcl 47.793-AgR/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 29/11/2021); STF — Rcl 65.499/SC (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe: 07/02/2024); STF — Rcl 67433 (Rel. Min. Flávio Dino, Julg. 22/04/2024; Pub. 25/04/2024); precedentes desta Corte e da Turma Recursal mencionados (TJPR — Proc. 0051130-71.2024; TJPR — Proc. 0027198-90.2024).... ()
4 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPP, art. 619. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos diante do acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação criminal interposta por Joana Cristina Cordeiro Rodrigues. 1.2. O embargante aponta omissão no julgado, alegando ausência de extensão dos efeitos da decisão ao sustentar idêntica situação fático jurídica da corré beneficiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar a existência de omissão no julgado e possibilidade de correção da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, conforme prevê o CPP, art. 619.3.2. A omissão se caracteriza pela ausência de manifestação do magistrado sobre alegação ou requerimento expressamente formulado pela parte. O acórdão embargado apresentou, de maneira pormenorizada, as razões da aplicação da benesse do tráfico privilegiado à corré, estabelecendo uma clara distinção em relação à situação do embargante. 3.3. A defesa pretende a reapreciação do mérito, o que não é permitido na presente via recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Não há omissão quando a decisão está devidamente fundamentada e evidencia as razões de convencimento do julgador. Os Embargos de Declaração não são cabíveis para rediscussão do mérito.» Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023997-60.2025.8.16.0019 - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 18.08.2025.... ()
5 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PEDIDO DE DOVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE VERIFICAÇÃO POR SELFIE. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR SE A FOTOGRAFIA FOI ENVIADA COM O OBJETIVO DE ADERIR AQUELE CONTRATO ESPECÍFICO. AUTORA CONTATADA PARA CONFIRMAR DADOS CADASTRAIS PARA RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. TENTATIVA DE CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO. INDÍCIOS DE FRAUDE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECLAMANTE QUE RECEBE APOSENTADORIA CORRESPONDENTE AO MÍNIMO LEGAL E NÃO DISPÕE DE OUTROS RECURSOS FINANCEIROS. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. DESCONTOS QUE AFETAM A SUBSISTÊNCIA. «QUANTUM» FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO DESPROVIDO.
6 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DE ASTREINTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pelo Banco Bradesco S/A. contra Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, fundamentando-se na ausência de prescrição das astreintes em razão da data do trânsito em julgado da demanda originária, com o embargante requerendo o reconhecimento da prescrição relativa à cobrança das astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os Embargos de Declaração interpostos pelo embargante apresentam contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique a reforma da decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento relacionado à prescrição das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos não apresentam erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. A pretensão do embargante se limita a rediscutir questões já decididas, o que não é cabível em Embargos de Declaração. A exigibilidade da obrigação se consolidou após o trânsito em julgado, não havendo prescrição, pois o Cumprimento de Sentença foi instaurado dentro do prazo quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. TESE DE JULGAMENTO: «Os Embargos de Declaração não são cabíveis quando a parte apenas busca a reforma da decisão sem demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câm. Cív. AI 0112349-85.2024.8.16.0000, Rel. Des. Everton Luiz Penter Correa, j. 07.04.2025; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.03.2017.... ()
7 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VISTORIA IN LOCO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação de divisão de terras proposta em face de outros condôminos, fundamentando-se na análise do laudo pericial homologado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a alegação de nulidade do laudo pericial pela ausência de vistoria presencial; (ii) a validade do laudo em razão da metodologia utilizada pelo perito; e (iii) a possibilidade de reconfiguração qualitativa das frações de terras em disputa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial foi fundamentado de maneira técnica, utilizando-se de imagens de satélite e sobreposição cartográfica, o que se mostrou suficiente para a resolução da controvérsia, não sendo exigida a vistoria in loco como requisito absoluto para a validade da prova técnica.4. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, uma vez que o contraditório foi respeitado e a decisão se apoiou em prova pericial consistente e adequada ao caso, não sendo demonstrados erros materiais ou inconsistências que comprometessem suas conclusões.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de vistoria in loco não configura nulidade do laudo pericial quando este é fundamentado de maneira técnica e coerente. 2. A reconfiguração qualitativa das frações de terras não se mostra factível na presente ação de divisão, devendo respeitar as características físicas conforme disposto no laudo pericial.»_______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 473 e 569; CC, art. 1.320.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. 1.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E OS DANOS ALEGADOS. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO CONSTRUTOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 12. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E SUA ORIGEM NA EXECUÇÃO INADEQUADA DA OBRA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. VÍCIOS PREEXISTENTES À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DAS TESES DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. INTERVENÇÕES POSTERIORES NÃO DEMONSTRADAS COMO CAUSA DOS DANOS. 2. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, condenando os requeridos ao pagamento de perdas e danos, além de valores a título de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos em imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade do construtor pelos vícios construtivos em imóvel e se a indenização por danos morais deve ser mantida ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A responsabilidade do construtor é objetiva, conforme o CDC, art. 12.4.O laudo pericial atestou a existência de vícios construtivos e a origem na execução inadequada da obra, afastando a alegação de culpa exclusiva da autora. 5.Os vícios construtivos foram identificados antes da ocupação do imóvel, configurando o nexo causal entre a conduta dos requeridos e os danos suportados pela autora. 6.O dano moral foi reconhecido devido ao abalo emocional causado pelos vícios construtivos, que ultrapassaram meros aborrecimentos cotidianos. 7.O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Considerando que houve o parcial provimento do recurso somente para a minorar os danos morais, os ônus sucumbenciais deverão ser mantidos. Em razão do parcial provimento do recurso, os honorários recursais não foram fixados.IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Apelação cível conhecida e parcialmente provida para minorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A responsabilidade do construtor por vícios construtivos é objetiva, independentemente da comprovação de culpa, e o nexo causal entre os danos e a execução da obra deve ser demonstrado por prova pericial adequada, sendo inaplicável a tese de culpa exclusiva ou concorrente do consumidor em relação a intervenções realizadas após a entrega do imóvel. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 12; CC/2002, arts. 186 e Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 15.12.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0007036-69.2020.8.16.0035, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 18.02.2025.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. I. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRIMEIRO, PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA QUE NÃO CONTÉM PREVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM INCIDÊNCIA NA MODALIDADE CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRECISA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 530/STJ. ADEMAIS, CONTRATO APRESENTADO REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR (MODALIDADE «NOVO CAPITAL DE GIRO») QUE CONTÉM PREVISÃO DE TAXAS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE MOSTRA DEVIDA. ACOLHIMENTO DESTE PONTO DO RECURSO. II. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES NO QUE TANGE A PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA. CONTUDO, SEGUNDO CONTRATO (MODALIDADE «NOVO CAPITAL DE GIRO), QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXPURGO DEVIDO, COM EXCEÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO PELO SEGUNDO CONTRATO (30/07/2021 a 30/06/2023). PARCIAL ACOLHIMENTO. III. COBRANÇA DE TARIFAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE QUE NÃO CONTÉM PREVISÃO. POR OUTRO LADO, NO QUE TANGE O SEGUNDO CONTRATO (MODALIDADE «NOVO CAPITAL DE GIRO»), PREVISÃO TÃO SOMENTE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CONTRATAÇÃO. ASSIM, AFASTAMENTO DAS TARIFAS COBRADAS POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CLIENTE, COM EXCEÇÃO DA TARIFA DE CONTRATAÇÃO ENTRE 30/07/2021 E 30/06/2023, EIS QUE DEVIDAMENTE PACTUADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO (SIMPLES) DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de conta corrente ajuizada por empresa contra Instituição Financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios aplicados em contrato de conta corrente com limite de crédito devem ser limitados à taxa média de mercado do Bacen diante da ausência de pactuação expressa, se a capitalização de juros é válida sem previsão contratual clara, e se as tarifas cobradas sem autorização ou previsão contratual são ilegais.III. Razões de decidir3. Foi reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios que ultrapassaram o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, impondo-se a limitação desses juros à taxa média.4. A capitalização de juros foi considerada ilegal na ausência de expressa pactuação no contrato inicial, sendo permitida apenas no período em que houve previsão contratual (30/07/2021 a 30/06/2023).5. As tarifas cobradas sem previsão contratual específica ou autorização do cliente foram afastadas, mantendo-se apenas a «tarifa de contratação» prevista no contrato vigente entre 30/07/2021 e 30/06/2023.6. Devido ao parcial provimento do recurso, houve redistribuição da sucumbência, com o banco responsável por 60% das custas e honorários, e a parte autora pelos 40% restantes.7. A repetição do indébito será simples, com correção monetária pelo IPCA-IBGE desde o desembolso até a citação, e após pela taxa SELIC, conforme legislação vigente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen, expurgar a capitalização de juros, exceto no período de 30/07/2021 a 30/06/2023, afastar as tarifas cobradas, exceto a «Tarifa de Contratação» no valor de R$ 360,00 no mesmo período, e redistribuir a sucumbência entre as partes.Tese de julgamento: Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida pela comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo configurada quando as taxas ultrapassam o dobro dessa média, aplicando-se a limitação dos juros e a repetição simples do indébito, sendo permitida a capitalização de juros apenas quando expressamente pactuada, e vedada a cobrança de tarifas não previstas em contrato ou não previamente autorizadas pelo cliente.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da empresa que queria rever os juros e as cobranças feitas pelo banco em sua conta corrente. Foi decidido que os juros cobrados estavam muito altos, acima do dobro da média do mercado, e por isso devem ser reduzidos para a taxa média divulgada pelo Banco Central. Também foi reconhecido que o banco cobrou juros capitalizados (juros sobre juros) sem ter deixado isso claro no contrato, então essa cobrança deve ser retirada, exceto para um período em que havia previsão expressa. Quanto às tarifas cobradas, só foi permitida a cobrança de uma tarifa específica prevista no contrato; as demais cobranças foram consideradas indevidas e devem ser devolvidas. Por isso, o banco terá que devolver os valores cobrados a mais, corrigidos e com juros, e as despesas do processo serão divididas entre as partes, pois ambas tiveram parte de seus pedidos aceitos.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS. PEDIDOS GENÉRICOS DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FORMULADOS EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO. 2. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXTRATOS BANCÁRIOS EM NOME DE TERCEIRO. HISTÓRICO DE CRÉDITOS DO INSS QUE NÃO INDIVIDUALIZA OPERAÇÃO CONTRATUAL OU INSTITUIÇÃO CREDORA RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS SUPOSTAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO CPC, art. 400. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
11 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Preliminar. Nulidade da busca domiciliar. Inocorrência. Ingresso policial amparado em fundadas razões previamente configuradas. Adolescente que empreendeu fuga ao avistar a equipe policial e foi abordado com aproximadamente 185 g de maconha. Balança de precisão e embalagens do tipo zip lock localizadas nas proximidades. Informação acerca da existência de outros entorpecentes na residência. Apelante que, ademais, confirmou em juízo ter autorizado o ingresso dos agentes. Controvérsia quanto ao momento da formalização escrita do consentimento que não invalida a diligência. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão absolutória quanto ao tráfico de drogas. Impossibilidade. Apreensão, no interior da residência, de 12 porções de maconha, totalizando aproximadamente 21 g, e de r$ 1.185,00 em espécie, em roupão reconhecido pela apelante como de sua propriedade. Circunstâncias que, associadas ao contexto da abordagem do adolescente, demonstram a destinação mercantil do entorpecente. Condenação mantida. Associação para o tráfico. Ausência de prova segura da estabilidade e permanência do vínculo associativo. Alegada divisão de tarefas não confirmada por elementos autônomos que demonstrem sua projeção no tempo. Mera atuação conjunta no episódio do flagrante insuficiente para a configuração da Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição, nos termos do CPP, art. 386, vii. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, vi. Manutenção. Efetivo envolvimento de adolescente na prática do tráfico. Desnecessidade de demonstração de aliciamento, corrupção ou subordinação. Tráfico privilegiado. Requisitos preenchidos. Apelante primária, de bons antecedentes e sem elementos concretos indicativos de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 1/2, considerada a quantidade de 206 g de maconha apreendida. Pena redimensionada para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pedido de prisão domiciliar prejudicado. Expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver presa. Remessa dos autos ao Ministério Público, após o trânsito em julgado para a acusação, para análise da possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, ambos majorados pelo envolvimento de adolescente, em concurso material, à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, posteriormente fixada, após detração, em 8 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.403 dias-multa. II. Questões em discussão: 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se o ingresso dos policiais na residência, sem mandado judicial, ocorreu com fundadas razões e consentimento aptos a afastar a ilicitude da busca domiciliar; (ii) estabelecer se as provas demonstram que a apelante mantinha em depósito droga destinada à comercialização; (iii) determinar se ficou comprovado vínculo estável e permanente entre a apelante e o adolescente para caracterizar associação para o tráfico; (iv) definir se a participação ativa ou autônoma do adolescente afasta a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI; (v) estabelecer se a absolvição pelo delito de associação para o tráfico e as demais circunstâncias do caso autorizam a incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como definir a fração adequada ao caso concreto; (vi) determinar os efeitos do redimensionamento da pena sobre o regime prisional, a substituição da pena privativa de liberdade e o pedido de prisão domiciliar; e (vii) definir se o novo enquadramento jurídico da conduta impõe a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal. III. Razões de decidir: 3.A busca domiciliar sem mandado é lícita quando fundadas razões, prévias e objetivamente verificáveis, indicam situação de flagrante no interior do imóvel, não se exigindo que a validade da diligência dependa exclusivamente da comprovação documental do consentimento do morador. 4.A fuga do adolescente ao perceber a presença policial, a apreensão de aproximadamente 185 g de maconha em sua posse, a localização de balança de precisão e de 26 embalagens do tipo zip lock e a informação de que havia outros entorpecentes na residência constituem base empírica idônea, anterior ao ingresso, para a busca domiciliar, cuja regularidade é ainda reforçada pela confirmação judicial da própria apelante de que autorizou a entrada dos agentes. 5. A apreensão, na residência, de 12 porções de maconha já fracionadas, totalizando aproximadamente 21 g, juntamente com R$ 1.185,00 em espécie no roupão reconhecido pela apelante como seu, inserida no mesmo contexto temporal e espacial da apreensão realizada com o adolescente, comprova que a ré mantinha em depósito substância destinada à comercialização e sustenta a condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 6. O depoimento policial possui valor probatório quando coerente e harmônico com os elementos materiais dos autos e inexistem indícios de animosidade ou interesse dos agentes na incriminação indevida da acusada, cabendo à defesa desconstituir sua credibilidade mediante elementos concretos. 7. O crime de associação para o tráfico exige prova de vínculo estável e permanente direcionado à prática do tráfico, não bastando a atuação conjunta em episódio isolado nem a mera relação pessoal entre os envolvidos. 8. A apreensão conjunta de drogas, dinheiro e instrumentos relacionados à traficância comprova o contexto do tráfico ocorrido no dia do flagrante, mas não demonstra, por si só, que a divisão de tarefas imputada à apelante e ao adolescente se projetava no tempo, especialmente quando inexistem monitoramentos anteriores, comunicações, compradores, anotações ou episódios pretéritos que evidenciem ajuste associativo duradouro. 9.A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI incide quando a infração envolve criança ou adolescente, independentemente da demonstração de aliciamento, corrupção, recrutamento, comando ou posição de subordinação do menor em relação ao agente maior. 10. A absolvição pelo delito de associação para o tráfico não afasta a majorante pelo envolvimento de adolescente, pois a ausência de prova de estabilidade e permanência do vínculo associativo não elimina a participação efetiva do menor no episódio de traficância. 11. A primariedade, os bons antecedentes, a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a ausência de elementos concretos indicativos de dedicação habitual a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa autorizam a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 12. A apreensão de 206 g de maconha justifica a aplicação da minorante na fração de 1/2, podendo a quantidade do entorpecente, embora considerada neutra na primeira fase da dosimetria e insuscetível de fundamentar a exasperação da pena-base em recurso exclusivo da Defesa, ser valorada na terceira fase para a modulação da causa especial de diminuição. 13. O redimensionamento da pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, mantida a majorante do art. 40, VI, na fração de 1/6 e aplicada a minorante do art. 33, § 4º, em 1/2, aliado à primariedade e à ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, autoriza o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo. 14.A fixação do regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos prejudicam o pedido de prisão domiciliar e, inexistindo fundamento autônomo para manutenção da custódia cautelar, impõem a expedição de alvará de soltura, se a apelante não estiver presa por outro motivo. 15.O reconhecimento do tráfico privilegiado, ao fazer com que a pena mínima cominada, consideradas as causas de aumento e diminuição incidentes, resulte inferior a quatro anos, justifica, após o trânsito em julgado para a acusação, a remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau para manifestação fundamentada sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, com suspensão do processo até a manifestação ministerial. IV. Dispositivo: 16. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para absolver a apelante do crime de associação para o tráfico, reconhecer a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 1/2, redimensionar a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, §§ 2º, «c», e 3º, e 44; CPP, art. 28-A e CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35, caput, 40, VI, e 42. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 28.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 29.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 04.10.2022.... ()
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (01) DOS AUTORES. APONTAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE DELIMITOU A CONDENAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, CONSIGNANDO A AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS GASTOS MÉDICOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DAS SEQUELAS DECORRENTES DO ACIDENTE E A DELIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROPRIEDADE. EFETIVO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (02) DOS RÉUS. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE A DINÂMICA DO ACIDENTE, A VELOCIDADE EMPREENDIDA PELO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL, A MANOBRA DE TRAVESSIA REALIZADA PELO ÔNIBUS E AS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES CAUSAIS PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PENSIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO INICIAL FORMULADO DE FORMA REITERADA EM TERMOS DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO COM BASE NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. IMPROPRIEDADE. EFETIVO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (03) DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. APONTAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA DELIMITADA NOS TERMOS DA COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DECORRE DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO QUANTO À FRANQUIA CONTRATUAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PENSIONAMENTO EXPRESSAMENTE DELINEADOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CAPITAL GARANTIDOR. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ESPECÍFICA ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS OBRIGADOS, NECESSIDADE DA GARANTIA E SUA EXTENSÃO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE O PENSIONAMENTO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO, COM OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 85, § 9º. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.