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Doc. ADM Direito 404.9977.1639.5653

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS. IMPERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. TAXAS COBRADAS SUPERANDO O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS RECURSOS REPETITIVOS Acórdão/STJ E Acórdão/STJ DO STJ E NA SÚMULA 530/STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 604.7720.4632.5505

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ANÁLISE PROBATÓRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO DESATUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM ANÁLISE DA ATUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE. PARA ALÉM DISSO, RECORRENTE QUE, APÓS INTIMADA PARA TRAZER DOCUMENTOS, LIMITOU-SE A APRESENTAR TÃO SOMENTE UM BALANÇO PATRIMONIAL ATUALIZADO (2025). APESAR DE PASSIVO ELEVADO, AINDA ASSIM VERIFICADOS ATIVOS E PATRIMÔNIO EM FORMA DE CAPITAL. FATO, INCLUSIVE, QUE CONTRADIZ A ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA SE ENCONTRARIA INATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS ATUALIZADOS QUE PUDESSEM CORROBORAR COM TAIS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em ação de revisão de contratos bancários.. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa agravante comprovou a hipossuficiência financeira alegada de modo a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não juntou documentação suficiente para demonstrar a hipossuficiência alegada. De início, limitou-se a trazer documentos antigos e já apresentados, com balanços referentes aos anos de 2021, 2022 e 2023. 4. Uma vez intimada a apresentar provas atualizadas acerca da situação financeira da empresa, limitou-se a trazer tão somente um balanço patrimonial atualizado (2025). Contudo, documento insuficiente para comprovar a hipossuficiência alegada. 5. A empresa agravante permanece com ativo circulante e ativos patrimoniais, de acordo com o balanço de 2025, além de cadastro ativo na Receita Federal, o que contradiz a alegação de inatividade. 6. A jurisprudência exige a comprovação da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício, o que não foi atendido no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoas jurídicas depende da comprovação inequívoca da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.... ()

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