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I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em ação de revisão de contratos bancários.. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa agravante comprovou a hipossuficiência financeira alegada de modo a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não juntou documentação suficiente para demonstrar a hipossuficiência alegada. De início, limitou-se a trazer documentos antigos e já apresentados, com balanços referentes aos anos de 2021, 2022 e 2023. 4. Uma vez intimada a apresentar provas atualizadas acerca da situação financeira da empresa, limitou-se a trazer tão somente um balanço patrimonial atualizado (2025). Contudo, documento insuficiente para comprovar a hipossuficiência alegada. 5. A empresa agravante permanece com ativo circulante e ativos patrimoniais, de acordo com o balanço de 2025, além de cadastro ativo na Receita Federal, o que contradiz a alegação de inatividade. 6. A jurisprudência exige a comprovação da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício, o que não foi atendido no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoas jurídicas depende da comprovação inequívoca da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.... ()
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