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Doc. ADM Direito 758.7913.4216.1893

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TENTATIVA DE FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA CARACTERIZADOS. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NO RESSARCIMENTO DO CUSTO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO

DA SÚMULA 130/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO 12.5 DAS TURMAS RECURSAIS. COMPROVAÇÃO DE DANOS À PORTA DO AUTOMÓVEL. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO. VALOR QUE DEVE CORRESPONDER AO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM A TÍTULO DE DANO MATERIAL. DANO MORAL AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SERVIR-SE DA INDENIZAÇÃO COMO FERRAMENTA PURA DE PENALIDADE PECUNIÁRIA PELO FATO EM SI, SEM APONTAR E DEMONSTRAR QUE O EPISÓDIO VULNEROU CONCRETAMENTE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL QUE NÃO É IN RE IPSA. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME Lei 14905/2024. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 450.8771.8209.1074

2 - TJPR Ementa. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. cálculos liquidação. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar as alegadas omissões do acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu omissão no acórdão. III. Razões de decidir3. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Decisão fundamentada de forma clara, objetiva e suficiente sobre a na metodologia empregada na perícia em relação ao recálculo de juros remuneratórios, bem como sobre a aplicação ao caso em julgamento da revisão do Tema 677/STJ, diante da inexistência de qualquer modulação dos efeitos da tese fixada no recurso repetitivo. Intuito de rediscussão do mérito por meio dos presentes embargos de declaração, situação que não se amolda em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovido.Tese de julgamento: Inexistência de vícios de integração no acórdão recorrido._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 349.1836.5724.8567

3 - TJPR RECURSO DE OFÍCIO. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS na Lei 10.826/2003, art. 16 E na Lei 11.343/2006, art. 33. SENTENÇA DE CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 93 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 743. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. É correta a reabilitação criminal, em estando preenchidos os requisitos do CP, art. 94 e concomitantemente do CPP, art. 743.2. Em reexame necessário, é de se confirmar a decisão de primeiro grau que corretamente reconhece o preenchimento, no tempo devido, dos requisitos para a reabilitação penal.3. A reabilitação penal constitui-se em etapa final do processo de execução penal e pertinente à concretização dos objetivos da sanção penal, superada as questões de reparação do dano decorrente do crime.4. Decisão de primeiro grau, que atende as condicionantes do sistema penal quanto ao exigido para a reabilitação criminal, mantida em reexame necessário. Precedentes do TJPR.... ()

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