1 - Como ficou registrado na decisão agravada, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo destoa do posicionamento consolidado desta Corte Superior em relação ao delito da Lei 8.666/1993, art. 89 da Lei de Licitações, motivo pelo qual foi necessária a sua reforma.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote