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Doc. ADM Direito 221.0070.1248.3721

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Contradição na resposta dos quesitos. CPP, art. 490. Nulidade absoluta. Alegação em apelação. Ausência de preclusão. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de alegação em plenário. Impossibilidade de reconhecimento. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O CPP, art. 490 preconiza que, se identificada contradição nas respostas dos jurados aos quesitos, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri explicará ao Conselho de Sentença em que ela consiste e submeterá os quesitos novamente à votação. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.1160.6761.5136

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada; são inadmissíveis quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetivam novo julgamento do caso. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.8201.2580.2847

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.

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