1 - TJSP
Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória, atipicidade da conduta ou a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Destinação mercantil da droga evidenciada. Esclarecimentos prestados pelos agentes penitenciários em harmonia com o conjunto probatório produzido. Arguição defensiva da ocorrência de meros atos preparatórios. Não acolhimento. Iter criminis percorrido na sua integralidade. Ajuste de vontades para a remessa da droga ao interior do estabelecimento prisional demonstra clara vinculação da substância ilícita ao apelante, mostrando-se suficiente para caracterizar a conduta abrangida pelo verbo adquirir. Desnecessária a efetiva tradição ou recebimento da droga pelo destinatário. Sentença condenatória preservada.
Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Réu registra antecedente criminal. Caracterizada a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, que justificou o aumento da reprimenda em mais 1/6. Crime praticado nas dependências de estabelecimento prisional. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Ausência dos requisitos legais. Apelante registra antecedente criminal por crime da mesma natureza, revelando habitualidade criminosa. Regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento.
Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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