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Doc. ADM Direito 441.3226.3691.4650

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Omissão na aplicação de índice de correção monetária e juros em indenização por danos morais. Embargos de declaração acolhidos. Recurso conhecido em parte e no que conhecido, desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso inominado, mantendo a condenação da empresa de telefonia ao pagamento de indenização por danos morais em razão do cancelamento indevido de linha móvel pré-paga utilizada para fins profissionais, sem a devida comunicação ao autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à aplicação do índice referente aos consectários legais na condenação por danos morais e se a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento ou da citação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos por serem tempestivos e apontarem omissão na aplicação do índice de correção monetária e juros sobre a condenação por danos morais.4. A parte embargante demonstrou que o acórdão não se pronunciou sobre o índice a ser aplicado, o que configura matéria de ordem pública.5. O recurso da empresa de telefonia foi desprovido, pois não apresentou argumentação específica que combatesse os fundamentos da decisão anterior.6. A indenização por danos morais foi mantida, considerando a razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado em relação ao dano sofrido.7. A correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento, e os juros moratórios a partir da citação, aplicando-se a taxa SELIC.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração acolhidos, com alteração na redação do acórdão quanto aos consectários legais.Tese de julgamento: A correção monetária e os juros moratórios em ações de indenização por danos morais devem ser aplicados de acordo com a taxa SELIC a partir da citação, sendo a correção monetária devida a partir da data do arbitramento da indenização, sem a possibilidade de cumulação com outros índices de atualização monetária._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 49; CPC, arts. 1.022, 1.023, 405, 406, § 1º, 932, III, e 1010, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.06.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.11.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.05.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.06.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08.02.2021; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 221.8262.4525.5244

2 - TJPR 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/1969. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS MAQUINÁRIOS À ATIVIDADE RURAL. NÃO ACOLHIMENTO. OPERAÇÃO FORMALIZADA POR MEIO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. NATUREZA NÃO RURAL DO TÍTULO. TENTATIVA DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA MORA. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.2. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE PREJUDICADA DECORRENTE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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