NO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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NO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - IMPRUDÊNCIA DO AGENTE EVIDENCIADA - QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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o. Insurgência recursal. 1) Alegação de observância dos requisitos legais para configuração. prescrição intercorrente não caracterizada. Ausência de inércia ou desídia do exequente, tampouco de paralisação contínua do feito. Sentença reformada. 2) Ônus sucumbenciais prejudicados, ante o retorno dos autos à origem e ausência de fixação na sentença. 3) Honorários recursais não fixados. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em ação de reparação de danos, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão. A parte Apelante argumenta que não houve inércia ou desídia, mantendo postura diligente, promovendo inúmeras iniciativas para localizar bens do executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em ação de reparação de danos e se o cumprimento de sentença deve prosseguir.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não ocorreu, pois o prazo prescricional aplicável é de dez anos contínuos, conforme a Súmula 150/STF.4. O exequente demonstrou diligência ao longo do processo, realizando diversas tentativas de penhora e não houve inércia ou desídia que justificasse a extinção do feito.5. A prescrição intercorrente deve ser analisada com base no regramento anterior ao CPC/2015, considerando a suspensão da execução e a ausência de bens penhoráveis.6. Ônus sucumbenciais não cabível, ante o retorno dos autos à origem e ausência de fixação na sentença.7. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, considerando o provimento do recursoIV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida, reformando a sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando o credor demonstra diligência contínua na busca pela satisfação do crédito, não havendo inércia, desídia ou paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional aplicável._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, 924, V, 927, III e 947, §3º; CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível 0001174-98.2011.8.16.0014, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª C. Cível, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0004346-68.2003.8.16.0001, Rel. Des. Rogério Ribas, 17ª C. Cível, j. 06.12.2021; TJPR, Apelação Cível 0000423-48.2006.8.16.0124, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª C. Cível, j. 04.03.2024; Súmulas 150/STF.... ()
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NOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL DO PERFIL OU DE REPERCUSSÃO NEGATIVA À HONRA OU IMAGEM DA AUTORA - MEROS DISSABORES COTIDIANOS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- O bloqueio ou suspensão indevida de conta em rede social pode, em hipóteses específicas, ensejar reparação por danos morais e materiais, notadamente quando demonstrada a utilização profissional do perfil ou repercussão negativa concreta na esfera pessoal ou reputacional do usuário.- Ausente prova de que a autora utilizava a rede social para fins profissionais ou de que a restrição tenha efetivamente atingido sua honra ou imagem, a suspensão temporária da conta configura mero dissabor, não apto a ensejar reparação civil.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a regularidade da cobrança do seguro; (ii) verificar se houve efetivo registro do contrato junto ao departamento de trânsito, para legitimar a respectiva cobrança; (iii) constatar se é regular a cobrança da tarifa de avaliação do bem; (iv) saber se há possibilidade de restituição dos valores desembolsados pelo consumidor a título de tarifa e seguro; e (iv) averiguar a possibilidade de arbitramento de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Das provas apresentadas, tem-se que o registro do contrato foi devidamente comprovado pela instituição financeira, de modo que deve ser mantido o reconhecimento de regularidade de tal cobrança.3.2. A ausência de prova de contratação voluntária e autônoma do seguro impõe o reconhecimento da irregularidade da cobrança de tal serviço.3.3 Das provas apresentadas, tem-se que a tarifa de avaliação do bem não restou devidamente comprovada pela instituição financeira, de modo que deve ser mantido o reconhecimento da irregularidade da cobrança.3.4. Não há que se falar em condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por dano moral.3.5. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, para o fim de reconhecer a irregularidade da cobrança do seguro e tarifa avaliação do bem, além de determinar a restituição em dobro dos valores efetivamente desembolsados pelo consumidor com juros reflexos, recalculando-se as parcelas vincendas com a exclusão dos valores indevidos.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso inominado da ré conhecido e não provido.4.2. Recurso inominado do autor conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão proferido em autos de apelação criminal. II. Questão em discussão2. Os aclaratórios visam, sob as premissas de saneamento de omissão e de prequestionamento, a reapreciação de matéria tratada no acórdão, defronte a tese de cabimento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. III. Razões de decidir3. A decisão colegiada apreciou meticulosamente a matéria invocada e aplicou a solução que entendeu apropriada à espécie, inexistindo no julgado vício algum a ser corrigido pela presente via.4. Matérias examinadas com fundamentação concreta e em conformidade, a par da interpretação conferida aos fatos, com a doutrina e a jurisprudência.5. Inadmissibilidade pontual quanto à fundamentação que amplia a discussão recursal proposta no recurso de apelação crime acerca do cabimento do acordo de não persecução penal, a despeito do valor expressivo da demanda.6. Inviável a utilização dos embargos de declaração como instrumento de rediscussão ou prequestionamento, mormente quando não verificadas quaisquer das hipóteses do CPP, art. 619. IV. Dispositivo7. Embargos parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que o condenou ao fornecimento de medicamento sob pena de multa diária. O Estado recorre, pleiteando o afastamento da multa e sua substituição por sequestro de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a multa cominatória imposta em caso de descumprimento da obrigação deve ser substituída por sequestro de valores e verificar se essa substituição atende aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da menor onerosidade ao ente público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante o Enunciado 74 do FONAJUS e a jurisprudência do STJ (Tema 84), o sequestro de valores é a medida mais eficaz e menos onerosa para cumprimento de decisões judiciais, sendo a multa uma última alternativa.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná consolidou o entendimento de que o sequestro de valores deve ser preferido, adotando a multa apenas como última ratio, quando aquele se mostrar insuficiente.5. A adoção do sequestro como medida coercitiva está em harmonia com o CPC, art. 497, que autoriza o juiz a determinar providências necessárias para assegurar a obtenção de tutela específica ou de resultado prático equivalente.6. A multa, no contexto da Fazenda Pública, revela-se, muitas vezes, ineficaz, especialmente diante dos trâmites burocráticos que dificultam o seu cumprimento, enquanto o bloqueio de valores assegura maior efetividade e celeridade na proteção do direito à saúde.7. Contramedidas estabelecidas em conformidade com a sistemática definida no Tema 1234 da Repercussão Geral e da Recomendação 146/2023 do CNJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A multa diária fixada para compelir ente público ao fornecimento de medicamento pode ser substituída por sequestro de valores, por ser medida mais eficaz, célere e menos onerosa; 2. O sequestro de valores deve ser adotado como meio preferencial de cumprimento de obrigação de fazer imposta ao ente público, sendo a multa medida de caráter excepcional, aplicável apenas quando aquele se mostrar ineficaz».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 497.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 1234; FONAJUS - Enunciado 74; STJ - Tema 84; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0087365-37.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. 16.12.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0049620-23.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. 19.11.2024.... ()
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Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos identificados em imóvel adquirido no loteamento Jardim Itália, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, condenando a ré/Apelante ao pagamento de R$ 32.934,68 por danos materiais e de R$ 10.000,00 por danos morais, além de custas e honorários, decisão mantida após embargos de declaração.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em saber se: a) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral requerida pela ré/Apelante; b) a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao fixar danos materiais em valor superior ao pedido inicial; c) os vícios construtivos foram comprovados e se geram responsabilidade da construtora; d) estão configurados danos morais à autora/Apelada e qual é o montante adequado da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de cerceamento de defesa não prospera, pois a prova pericial judicial, elaborada de forma completa e imparcial, revelou-se suficiente para elucidar a existência e origem dos vícios construtivos, sendo desnecessária a produção de prova oral, nos termos do CPC, art. 370.4. Verificou-se nulidade parcial da sentença por julgamento ultra petita, uma vez que os danos materiais foram arbitrados acima do valor expressamente requerido pela autora/Apelada ao propor a ação (R$ 19.956,00), devendo a condenação se limitar ao pedido, corrigido monetariamente até a data do laudo pericial (R$ 22.178,72).5. O laudo pericial constatou diversas patologias endógenas (infiltrações, trincas, problemas estruturais no telhado, beiral desabando, portas desalinhadas), decorrentes de falhas de construção, não infirmadas pela construtora, cuja responsabilidade de indenizar é objetiva (art. 618 do CC e CDC, art. 12, § 3º).6. Os danos morais estão caracterizados pelas condições inóspitas e persistentes enfrentadas pela consumidora desde a entrega do imóvel, com infiltrações e degradação progressiva, extrapolando meros aborrecimentos, embora o montante fixado deva ser reduzido para R$ 5.000,00 conforme proporcionalidade e precedentes.7. De ofício, adequam‑se os consectários legais, fixando‑se a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, conforme arts. 389 e 406 do CC (redação da Lei 14.905/2024) e Tema 1.368 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para: (a) reduzir os danos materiais para R$ 22.178,72 (valor pedido, corrigido); (b) reduzir os danos morais para R$ 5.000,00; (c) adequar, de ofício, os índices de correção monetária e de juros de mora, preservados os dies a quo fixados na sentença.9. Tese de julgamento: Em ações indenizatórias por vícios construtivos, a prova pericial conclusiva é suficiente para afastar alegação de cerceamento de defesa, e os danos materiais devem observar estritamente o limite do pedido inicial, sendo devidos danos morais quando as patologias do imóvel, resultantes de falha construtiva, ultrapassam o mero aborrecimento e afetam a dignidade do consumidor.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC: arts. 85, § 11, 141, 370, 371, 373, II, 492, 1.002, 1.013, § 3º, II; CC: arts. 389, Par. único, 406, § 1º, 618 e 944; CDC: arts. 6º, VI, 12, § 1º, II e III, e § 3º, II e III; Lei 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 16.11.2018; TJPR, 19ª CC, AC 0000914-86.2019.8.16.0128, Rel. Des. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, j. 17.3.2025; TJPR, 9ª CC, AC 0000835-10.2019.8.16.0128, Rel.: Des. ANGELA KHURY, j. 15.2.2025; TJPR, 9ª CC, AC 0005998-27.2018.8.16.0056, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 06.8.2022; TJPR, 20ª CC, AC 0013328-43.2020.8.16.0044, Rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, j. 1.12.2023; TJPR, 20ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituta MARIA ROSELI GUIESSMANN, j. 13.2.2026; TJPR, 20ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituta RENATA ESTORILHO BAGANHA, j. 6.2.2026; TJPR, 19ª CC, AC 0027055-38.2019.8.16.0001, Rel. Des. ROTOLI DE MACEDO, j. 19.6.2023; TJPR, 7ª CC, AC 0027880-29.2013.8.16.0021, Rel. Des. FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR, j. 25.11.2022.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA Justiça analisou um pedido de indenização por problemas de construção em uma casa comprada pela autora. Uma perícia mostrou que vários defeitos apareceram porque a construtora executou a obra de forma inadequada. Assim, ela deve pagar pelos consertos. O valor da indenização por danos materiais foi ajustado para o que a própria autora pediu no início do processo, corrigido pela inflação. A autora também receberá R$ 5.000,00 por danos morais, abaixando o valor dado na sentença, porque viveu por anos com infiltrações, mofo e outros problemas que afetaram sua qualidade de vida. A construtora ainda alegou no recurso que era preciso ouvir depoimentos, mas o Tribunal entendeu que a perícia já explicava toda a situação. Por isso, o recurso foi aceito apenas em parte.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, julgou procedente o pedido para condenar concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$ 5.000,00, em razão de sucessivas interrupções no fornecimento do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as reiteradas interrupções no fornecimento de energia elétrica configuram falha na prestação do serviço apta a ensejar responsabilidade civil da concessionária; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se a responsabilidade objetiva às concessionárias de serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22, impondo o dever de prestar serviço adequado, eficiente e contínuo. 4. A inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito, conforme entendimento do STJ - . 5. Os relatórios técnicos de interrupção, auditados pela ANEEL, gozam de presunção de veracidade e comprovam a ocorrência reiterada de falhas no fornecimento de energia elétrica. 6. O elevado número e a habitualidade das interrupções evidenciam a inadequação do serviço prestado e caracterizam falha na prestação do serviço. 7. A reiteração das interrupções de serviço essencial ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a qualidade de vida do consumidor, configurando dano moral indenizável. 8. O valor da indenização deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento ilícito ou irrisoriedade. 9. O montante de R$ 5.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, diante da gravidade e reiteração das falhas. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por falhas caracterizadas pelo elevado número e habitualidade de interrupções no serviço. 2. A interrupção reiterada do fornecimento de energia elétrica configura dano moral indenizável quando ultrapassa o mero aborrecimento. 3. O arbitramento do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido quando compatível com a gravidade da conduta. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 05.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.11.2020; STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.03.2019; TJPR, RI 0002763-68.2022.8.16.0167, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21.11.2023. ... ()
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I. Caso em exame: Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por Nelson Batista Junqueira em face de José Diego de Paiva, em razão de acidente de trânsito que teria causado prejuízos ao veículo do autor, no valor de R$ 23.418,00. O d. juízo singular julgou procedente o pedido, reconhecendo a revelia do requerido, que deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento apesar de devidamente intimado, aplicando-se o efeito da confissão ficta quanto à matéria fática. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há razão nas alegações do recorrente quanto ao pedido de nulidade da sentença por aplicação automática da revelia e cerceamento de defesa ou se devem ser mantidos os fundamentos e a conclusão da r. decisão. III. Razões de decidir: Da revelia e seus efeitos - ausência de cerceamento de defesa: O requerido deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento, mesmo devidamente intimado e advertido das consequências de sua ausência. Conforme reiterada jurisprudência e o disposto nos Lei 9.099/1995, art. 20 e Lei 9.099/1995, art. 23, a ausência injustificada autoriza o reconhecimento da revelia e a aplicação da confissão ficta, reputando-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, não havendo razão nas alegações do recorrente. Ainda, da análise do processo observa-se que o recorrente desde o início da ação fez reiterados pedidos buscando o cancelamento e redesignação de audiências, seja de conciliação, como de instrução, e em todas as vezes a justificativa foi o período de experiência laboral, mesmo sem a juntada de qualquer prova neste sentido e ainda que tenha transcorrido mais de um ano entre os atos, causando um protelamento processual desarrazoado. Neste sentido, o juízo singular proferiu diversas decisões esclarecendo que é direito do trabalhador poder se ausentar do trabalho para comparecimento em audiência, indeferindo o pedido, como ocorreu no mov. 166.1. Quanto a este último indeferimento, importante esclarecer que em 09/07/2025 (mov. 151), a pedido do recorrente, houve o cancelamento da audiência e a redesignação do ato para 20/08/2025. Apenas em 19/08/2025, na véspera, o reclamado veio aos autos requerer novo cancelamento e sob a idêntica justificativa de período de experiência no trabalho, tendo o pedido negado (mov. 166.1), vez que não juntou qualquer prova capaz de confirmar suas alegações e sendo novamente informado do seu dever de comparecimento. Por fim, deve-se ressaltar que o requerido ofereceu contestação (mov. 96.1) e pode se manifestar nos autos em diversas ocasiões, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Portanto, a ausência injustificada do requerido à audiência de instrução autoriza o reconhecimento da revelia e a aplicação da confissão ficta, como bem entendido pelo d. juízo a quo. Da suficiência das provas apresentadas: Observa-se, igualmente, que a sentença se apoiou nas provas produzidas no evento 1, que corroboram com os fatos narrados pelo autor e evidenciam o dano material no valor de R$ 23.418,00. O laudo pericial do acidente juntado ao mov. 1.5, em que pese não estar bem conservado, comprova por meio das fotografias (pág. 05) e do croqui (pág. 03), como ocorreu o acidente e as avarias sofridas no veículo do autor. Quanto aos valores indenizatórios estes estão comprovados pelos orçamentos anexados aos movimentos 1.6 ao 1.11 dos autos. Desta feita, diante da presunção de veracidade conferida pela revelia e da documentação apresentada, não há necessidade de produção probatória adicional. Dos honorários da defensora dativa: Tendo sido nomeada profissional para a defesa dos interesses do requerido, em razão da inexistência de Defensoria Pública na comarca, fixo os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), de acordo com a Tabela da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, item 4.5, a serem suportados pelo Estado do Paraná. IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido. ... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por associação contra sentença que declarou a inexigibilidade de descontos realizados em benefício previdenciário de aposentada, condenando a associação à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante questiona a validade da contratação, a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo, a forma de devolução dos valores e a existência de dano moral, buscando a reforma integral ou parcial da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados no benefício previdenciário da apelada pela associação ré são indevidos, ensejando a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não foi comprovada a existência de relação jurídica válida entre as partes, pois a ré não apresentou prova inequívoca da contratação ou autorização para os descontos no benefício previdenciário da autora. 4. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são indevidos, cabendo a restituição em dobro dos valores descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança contrária à boa-fé objetiva. 5. Os descontos indevidos em verba alimentar, como o benefício de aposentadoria, configuram dano moral passível de indenização, pois ultrapassam o mero aborrecimento e atingem a dignidade da pessoa. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 é adequado, proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e a uniformização da jurisprudência. 7. Não se conhece a alegação de inclusão do INSS no polo passivo por ser inovação recursal, e a existência de acordo administrativo posterior não afasta o direito à pretensão indenizatória. 8. impugnação à justiça gratuita acolhida. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário é cabível independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva e não houver comprovação válida da contratação entre as partes, sendo devida indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em verba alimentar imprescindível à subsistência do beneficiário. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0002524-38.2024.8.16.0056, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0001844-68.2023.8.16.0127, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 05.04.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. não informado, j. março de 2021; STJ, Tema 1059, Rel. Min. não informado.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial lastreada em notas promissórias, reconhecendo a prescrição da pretensão em razão da ausência de citação válida do executado no prazo legal. A parte exequente requereu a reforma da decisão, alegando que houve penhora válida capaz de interromper a prescrição intercorrente e que adotou diligências contínuas para localização do executado, contestando a extinção da execução por prescrição. A sentença recorrida considerou que não houve citação válida dentro do prazo prescricional, o que configurou a prescrição material e justificou a extinção da execução sem condenação em custas ou honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a extinção da execução de título extrajudicial por prescrição da pretensão em razão da ausência de citação válida do executado no prazo legal. III. Razões de decidir 3. A prescrição da pretensão executória ocorreu em razão da ausência de citação válida do executado dentro do prazo legal de três anos previsto para execução de nota promissória. 4. A penhora realizada não interrompeu a prescrição, pois não houve citação válida do executado, requisito essencial para a interrupção do prazo prescricional. 5. O acordo firmado entre as partes sem a presença de advogado não supriu a necessidade de citação válida do executado. 6. A citação por edital, medida excepcional, não foi autorizada por não terem sido esgotados todos os meios para localização do executado, o que impede sua utilização antes do prazo prescricional. 7.Ainda que sob modalidade diversa daquela apontada pelo magistrado, deve ser reconhecida a prescrição no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de citação válida do executado no prazo legal impede a interrupção da prescrição da pretensão executória, configurando a prescrição material e ensejando a extinção da execução sem ônus para as partes. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, caput, §§ 1º a 4º, 256, § 3º, 487, II, 489, § 1º, IV e VI, extrato do art. 219, §§ 2º, 3º e 4º, 921, III e § 4º e § 5º; CC/2002, art. 206, § 3º, VIII; CF/88, art. 5º, LXXVIII e LV; Decreto 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.03.2021; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 03.09.2019; TJPR, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.10.2016; TJPR, 0006694-95.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 26.08.2022; TJPR, 0000877-38.2018.8.16.0017, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 20.11.2019; TJPR, 0001034-67.2014.8.16.0173, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 24.06.2023; TJPR, 0019324-10.2010.8.16.0129, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 23.05.2022; TJPR, 0059691-84.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.02.2018; Súmula 106/STJ; Súmula 283/STF... ()
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1. PLEITOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA JÁ APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS, EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A EQUIPE POLICIAL. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. 2.1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 2.2. PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE RESISTÊNCIA PARA A DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, §2º, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA DA PARTE QUE NÃO CONSISTIU EM MERO AUXÍLIO À FUGA, MAS EM OPOSIÇÃO DIRETA, ATIVA E MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL. FATO QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. 3. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME COMETIDO MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no art. 302, § 1º, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de acidente ocorrido quando o apelante, ao acessar uma avenida sem parar na placa de parada obrigatória, colidiu com motociclista que trafegava regularmente pela via preferencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pelo réu contra a condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com pedido de absolvição por atipicidade material e culpa concorrente da vítima, bem como a exclusão ou substituição da pena de suspensão do direito de dirigir, deve ser provido.III. Razões de decidir3. As provas demonstram a materialidade e autoria do crime, evidenciando que o réu não respeitou a sinalização de parada obrigatória e invadiu a pista preferencial da vítima, causando o acidente.4. A tese de atipicidade da conduta não se sustenta, pois o réu agiu com imprudência ao não parar o veículo em trecho conhecido e sinalizado, descumprindo normas do Código de Trânsito Brasileiro.5. A alegação de culpa concorrente da vítima não afasta a responsabilidade penal do réu, pois não há prova concreta de velocidade excessiva da vítima e, na esfera penal, não há compensação de culpas.6. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir é obrigatória e cumulativa à pena privativa de liberdade, não podendo ser excluída ou substituída por circunstâncias pessoais do réu, como idade ou profissão.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade penal do agente, e a pena de suspensão do direito de dirigir é sanção acessória obrigatória e cumulativa, não podendo ser excluída ou substituída por circunstâncias pessoais do condenado.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de inexistir prova de incapacidade ou de redução da capacidade laboral para o exercício da atividade habitual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a anulação da sentença ou a reabertura da instrução para complementação ou renovação da perícia médica; e (ii) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-acidente exige a demonstração de lesão consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza e de sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.4. Embora incontroversa a condição de segurado, a prova pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade atual, de redução da capacidade laborativa ou de sequela consolidada com repercussão funcional, consignando ausência de limitação de mobilidade, perda de força, instabilidade articular, hipotrofia ou deformidades.5. Não havendo elementos probatórios aptos a infirmar as conclusões técnicas, deve prevalecer o laudo pericial, principal meio de prova nas ações acidentárias, ainda que o magistrado não esteja a ele adstrito.6. O laudo respondeu aos quesitos formulados e apresentou fundamentação suficiente acerca das condições clínicas do segurado, inexistindo cerceamento de defesa ou necessidade de complementação ou renovação da prova técnica, nos termos do CPC, art. 370.7. A orientação do STJ - no Tema 416 exige, para a concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, sendo irrelevante apenas o grau da redução quando comprovada a repercussão funcional.8. Ausente prova de redução da capacidade para a atividade habitual, não estão preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício acidentário, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Não comprovada, por prova técnica idônea e suficiente, a existência de sequela consolidada com repercussão funcional ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não é devido o auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, sendo desnecessária a complementação ou renovação da perícia quando o laudo responde adequadamente aos quesitos e inexistem elementos aptos a infirmar suas conclusões». _______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 479; Lei 8.213/1991, arts. 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Celso Limongi, j. 26.06.2010; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 26.06.2013.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão, após patrulhamento motivado por denúncias relativas à comercialização de entorpecentes, de 45 (quarenta e cinco) gramas de crack, 14 (catorze) gramas de cocaína e 11 (onze) gramas de maconha, substâncias que o apelante dispensou à margem da via ao avistar a viatura policial, além de uma pedra de crack localizada em seu bolso. O apelante requer, preliminarmente, a nulidade da abordagem policial e das provas dela decorrentes, sob o argumento de que fundada exclusivamente em denúncia anônima; no mérito, a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal; e, ainda mais subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, a redução da fração aplicada à agravante da reincidência, o saneamento de erro material contido na sentença e a fixação de regime prisional mais brando.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir: (i) a licitude da abordagem policial e da busca pessoal realizadas a partir de denúncias anônimas previamente diligenciadas; (ii) a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas; (iii) a possibilidade de desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal; (iv) a correção da dosimetria da pena, notadamente quanto à valoração das circunstâncias judiciais e à fração aplicada à agravante da reincidência; (v) a existência de erro material apto a beneficiar o réu; e (vi) o regime inicial de cumprimento de pena.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi legítima, pois amparada em fundada suspeita decorrente de elementos objetivos e concretos, a saber, denúncias previamente diligenciadas mediante patrulhamento no local indicado, notoriamente conhecido pela comercialização de entorpecentes, e conduta evasiva do apelante, que dispensou os invólucros de droga ao perceber a aproximação da viatura, o que afasta a alegada nulidade das provas.4. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por conjunto probatório idôneo, consistente na apreensão das substâncias entorpecentes, fracionadas e acondicionadas de modo compatível com a comercialização, e nos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos policiais militares responsáveis pela diligência.5. A absolvição é inviável, pois a versão defensiva de que apenas a pedra de crack encontrada em seu bolso lhe pertenceria, restou isolada nos autos e destituída de qualquer amparo probatório, sendo frontalmente contrariada pelos depoimentos policiais.6. A desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal é incabível diante da quantidade e diversidade das substâncias apreendidas (crack, cocaína e maconha), da forma de acondicionamento fracionado e da própria dinâmica da abordagem, elementos incompatíveis com o alegado uso exclusivamente próprio.7. A valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e da natureza/quantidade da droga na primeira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada pelo Juízo a quo, à luz do CP, art. 59 e da Lei 11.343/2006, art. 42, não comportando a redução pretendida.8. A fração de 1/3 aplicada à agravante da reincidência é proporcional e está devidamente motivada pela multirreincidência do apelante, não se lhe aplicando o patamar de 1/6 reservado, pelo Tema Repetitivo 1.172 do STJ, à reincidência específica simples.9. O erro material contido na sentença, consistente na divergência entre o algarismo e a grafia por extenso da pena provisória, não gera nulidade nem beneficia o réu, porquanto o cálculo aritmético confirma corresponder à pena de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão.10. O regime inicial fechado deve ser mantido, seja em razão do quantum de pena fixado, superior a 8 (oito) anos de reclusão, seja em virtude da multirreincidência do apelante e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese11. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantida a sentença em seu inteiro teor.Tese de julgamento: (i) a abordagem policial e a busca pessoal são lícitas quando lastreadas em denúncias previamente diligenciadas e em elementos objetivos reveladores de fundada suspeita, ainda que a notícia inicial tenha origem apócrifa; (ii) a multirreincidência do agente autoriza o incremento da agravante da reincidência em fração superior ao paradigma de 1/6, distinguindo-se da reincidência específica simples tratada no Tema 1.172 do STJ; e (iii) o erro material que não altera o resultado do cálculo dosimétrico, quando aferível pela simples operação aritmética, não enseja benefício ao condenado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CP, art. 33, § 2º, «a»; CP, art. 42; CP, art. 59; CP, art. 61, I; CP, art. 65, III, «d»; CPP, art. 156; CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 244; CPP, art. 303; CPP, art. 382; CPP, art. 386, II; CPP, art. 577; CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33 (caput e § 4º) e 42.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 73.518- Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, AgRg no RHC 193.038, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.05.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 23.04.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.04.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25.03.2020; STJ, Tema Repetitivo 1.262; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 09.11.2021; STJ, Tema Repetitivo 1.172; STJ, Súmula 269; TJPR, Apelação Criminal 0002896-91.2020.8.16.0196, Relª Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 07.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0019350-49.2022.8.16.0044, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002522-70.2023.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 15.08.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve integralmente a condenação e a pena do réu pelo crime de tráfico de drogas, pois ficou comprovado que ele trazia consigo cocaína, crack e maconha, embalados de forma compatível com a venda, e não para uso próprio. A abordagem policial foi considerada legítima, pois os policiais já vinham investigando o local havia algum tempo e viram o próprio réu jogar a droga no chão ao perceber a aproximação da viatura. A pena foi mantida em 9 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão, pois o réu já possuía diversas condenações anteriores, o que justifica o aumento da pena e o cumprimento em regime fechado. O pequeno erro de digitação encontrado na sentença não beneficia o réu, pois as contas confirmam que a pena correta é mesmo de 9 anos e 2 meses. Assim, todos os pedidos da defesa foram rejeitados.... ()
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