REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.
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SPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. O apelante alega que apresenta sequelas que limitam sua capacidade de trabalho, não sendo exigível a demonstração de incapacidade total para a concessão do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente, considerando a alegada redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. A redução da capacidade laboral do autor não foi demonstrada, sendo indevido o benefício.4. O laudo pericial constatou que o autor apresenta mobilidade preservada, ausência de dor e força muscular mantida.5. Sequelas advindas de acidente de trabalho que não ensejam a perda da capacidade laborativa não são indenizáveis por auxílio-acidente.6. O autor não apresentou elementos que desconstituíssem a prova técnica produzida.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que indeferiu o benefício de auxílio-acidente ao autor._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de auxílio-acidente feito pelo autor deve ser negado porque não ficou comprovado que ele tem alguma redução na capacidade de trabalho devido ao acidente que sofreu. Apesar de ter passado por uma cirurgia no tornozelo, a perícia médica mostrou que ele está com a mobilidade normal, podendo realizar suas atividades sem dificuldades. Por isso, o recurso foi desprovido e a decisão anterior, que negou o benefício, foi mantida.... ()
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OCIAÇÃO RÉ. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE QUE O INSS VENHA À LIDE SOMENTE FORMULADO EM APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA E NÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DESFALQUE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
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tensão, parcialmente PROVIDO.1. A pretensão defensiva de devolução das custas processuais não admite conhecimento, por não se adequar às hipóteses de admissibilidade previstas no CPP, art. 581.2. Tendo em vista os marcos temporais do trânsito em julgado e do início do tratamento ambulatorial, não se vislumbra a fluência do prazo prescricional.3. Acolhe-se o pleito de concessão de indulto natalino em favor do sentenciado, com fulcro no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X, a fim de extinguir a pena de multa imposta na sentença, nos termos do CP, art. 107, II.... ()
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ão inicial de ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral que tem como objeto empréstimo consignado presumidamente fraudulento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe possibilidade de: (i) majoração do valor da indenização por dano moral fixada na sentença; (ii) repetição dobrada do indébito; (iii) majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença.III. Razões de decidir3. No caso dos autos inexistiu recurso contra o ponto da sentença que presumiu fraudulenta a contratação do empréstimo consignado questionado pela autora. 4. Dano moral configurado. Desconto indevido junto ao benefício previdenciário da parte autora. Mantido o valor da indenização por dano moral fixado na sentença para indenizar o dano em concreto de modo adequado e justo, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, peculiaridades do caso concreto.5. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora ocorre na data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sobre a indenização por dano moral deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), que nesse aspecto consiste na data do primeiro desconto, até a data do arbitramento na sentença, quando incidirá exclusivamente a taxa Selic (STJ, Súmula 43; CC, art. 406, § 1º). Já, sobre o indébito a ser repetido determina-se a incidência exclusiva da taxa Selic a partir da data do evento danoso, que nesse aspecto consiste na data de cada desconto indevido, com fundamento nas Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ e no art. 406, § 1º, do Código Civil.6. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração do percentual fixado na sentença a fim de remunerar de forma justa o trabalho desempenhado pelo procurador da autora, ora apelante.7. Honorários recursais. Não cabimento. Intuito de obstar recursos protelatórios e/ou infundados.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: Apelação Cível parcialmente provida para alterar o termo inicial dos juros de mora conforme Súmula 54/STJ e majorar os honorários sucumbenciais. De ofício, modificada a sentença acerca dos índices de correção monetária e juros de mora._______Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 43, 54, 362/STJ.... ()
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(CINCO MIL REAIS) CONFORME PRECEDENTES DESTA C. SEGUNDA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS, QUANDO AUSENTES AGRAVANTES QUE JUSTIFIQUEM MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, desacompanhada de comprovação idônea do débito, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização da instituição financeira. 2. Nos casos de inscrição indevida, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme pacífica jurisprudência do STJ e desta Turma Recursal, sendo devida a compensação independentemente de demonstração de prejuízo concreto.3. Quanto ao valor indenizatório, fixo a quantia devida a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com o princípio da razoabilidade, conforme entendimento consolidado desta C. Segunda Turma Recursal, quando ausentes circunstâncias agravantes que justifiquem a majoração.4. Precedentes: Acórdão/TJPR; 0065139-93.2024.8.16.0014; 0003559-44.2024.8.16.5. Recurso conhecido e provido.... ()
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UIÇÃO PARCIALMENTE DOBRADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais ajuizada em 06/05/2025, julgada improcedente em primeiro grau. A autora interpôs recurso inominado em 15/08/2025, insurgindo-se contra os descontos mensais de R$ 9,90 em sua conta corrente, a título de «SEGURO CARTÃO», sob alegação de não ter contratado o serviço e pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a contratação válida do serviço «SEGURO CARTÃO»; (ii) estabelecer se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou dobrada; (iii) determinar se há dano moral indenizável decorrente da cobrança indevida; e (iv) fixar a forma de aplicação da modulação de efeitos firmada no EAREsp. Acórdão/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cabe ao fornecedor do serviço, nos termos do CPC, art. 373, II e art. 14, §3º, do CDC, comprovar a regular contratação do produto ou serviço, ônus do qual a parte ré não se desincumbe quando apresenta contrato eletrônico sem certificado digital, sem código hash e sem dados de IP que garantam a autenticidade da assinatura.4. A inexistência de prova da manifestação de vontade do consumidor implica reconhecimento da cobrança indevida, impondo-se à instituição financeira o dever de restituir os valores indevidamente descontados.5. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. OG Fernandes, DJe 30/03/2021), a restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo aplicável quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva. Contudo, a decisão modulou os efeitos da tese para que a restituição dobrada se aplique apenas a pagamentos efetuados após 31/03/2021.6. Assim, as cobranças anteriores à referida data devem ser restituídas de forma simples, e as posteriores, em dobro, cabendo à parte autora comprovar os descontos e respectivas datas na fase de cumprimento de sentença.7. A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) orienta que a indenização por dano moral exige demonstração de violação grave a direito da personalidade, com efetivo abalo psicológico ou humilhação, o que não se presume automaticamente da cobrança indevida.8. Não havendo prova de sofrimento ou prejuízo relevante, os aborrecimentos decorrentes das cobranças indevidas não configuram dano moral indenizável.9. Em atenção aa Lei 9.099/95, art. 55, e conforme o entendimento do STJ no PUIL 3.857 (Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024), não são devidos honorários advocatícios, sendo as custas processuais devidas, observada a gratuidade de justiça (CPC/2015, art. 98, §3º).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A instituição financeira deve comprovar a contratação válida do serviço, inclusive em ambiente eletrônico, mediante assinatura digital segura, certificada e verificável.2. A restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé do fornecedor, aplicando-se às cobranças realizadas após 31/03/2021, conforme modulação do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.3. A cobrança indevida, desacompanhada de prova de abalo psíquico relevante, não gera dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CPC, art. 373, II, 487, I, e CPC, art. 98, §3º; CDC, art. 14, §3º, e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 944; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 02/05/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 28/03/2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()
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Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por cooperativa de crédito em razão da inadimplência de parcelas de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo automotor, confirmando liminar de apreensão do bem, e julgou improcedente pedido contraposto da devedora para reconhecimento da essencialidade do veículo, abusividade na cobrança de encargos e nulidade da constituição em mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a constituição em mora por notificação extrajudicial recebida por terceira pessoa incapaz invalida a ação de busca e apreensão, bem como se o veículo objeto da alienação fiduciária é essencial para a atividade profissional da devedora, e se há abusividade na cobrança das tarifas de cadastro e avaliação do bem e na capitalização de juros.III. Razões de decidir3. A mora foi regularmente constituída com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, sendo dispensada a assinatura do próprio destinatário, conforme o Tema 1132 do STJ.4. Não foi comprovada de forma concreta e individualizada a essencialidade do veículo para o exercício da atividade profissional da apelante, o que impede a manutenção da posse do bem.5. A cobrança da tarifa de cadastro não foi considerada abusiva, pois o valor cobrado não ultrapassa o dobro da média de mercado na época.6. A cobrança da tarifa de avaliação do bem foi considerada abusiva por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, devendo ser restituída.7. A capitalização de juros pelo método Price foi considerada legal e expressamente pactuada, não havendo abusividade que descaracterize a mora ou justifique revisão contratual.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e parcialmente provida para julgar parcialmente procedente o pedido contraposto, reconhecendo a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição dos valores pagos a tal título, acrescidos de juros e correção monetária, mantendo-se os demais termos da sentença._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º; Lei 13.043/2014; CPC, art. 85, § 2º, 373, I, e CPC, art. 1.012; CDC, art. 6º, III; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29.05.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0011120-53.2023.8.16.0021, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 10.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000776-82.2022.8.16.0074, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 27.07.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0005746-74.2023.8.16.0112, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 23.02.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003446-53.2012.8.16.0136, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 04.09.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0006811-16.2022.8.16.0088, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 20.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0011562-16.2022.8.16.0001, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 08.04.2024; Súmulas 539, 541 e 566 do STJ; Tema 958 do STJ; Tema 11362 do STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, reconhecendo a natureza rural de cédula de crédito bancário destinada ao custeio agrícola, declarou abusivos os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e limitou os juros moratórios a 1% ao ano, determinando o recálculo do débito e afastando a caracterização da mora em razão da cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual. O apelante requer a reforma da decisão para afastar a aplicação da legislação de crédito rural, reconhecer a validade das taxas de juros pactuadas e o prosseguimento da execução pelo valor integral do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cédula de crédito bancário emitida para custeio de atividade rural deve ser regida pela legislação específica do crédito rural, com limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano e dos juros moratórios a 1% ao ano, afastando a caracterização da mora em razão da abusividade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A operação, embora formalizada como Cédula de Crédito Bancário, possui destinação inequívoca ao custeio agrícola, submetendo-se à legislação específica do crédito rural.4. Os juros remuneratórios pactuados de 18,4% ao ano ultrapassam o limite legal de 12% ao ano previsto no Decreto-lei 167/1967 e na jurisprudência consolidada, configurando abusividade.5. Os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao ano, conforme o regime jurídico do crédito rural, afastando a validade da cláusula contratual que previa 1% ao mês.6. A abusividade dos encargos incidentes no período de normalidade contratual descaracteriza a mora dos devedores, conforme orientação consolidada do STJ.7. A sentença observou corretamente a legislação aplicável e a jurisprudência atual, não havendo elementos para reformá-la.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença integralmente.Tese de julgamento: A cédula de crédito bancário destinada ao custeio de atividade rural deve observar a legislação específica do crédito rural, limitando os juros remuneratórios a 12% ao ano e os juros moratórios a 1% ao ano, ainda que formalmente denominada como cédula de crédito bancário, prevalecendo o regime jurídico do crédito rural quando demonstrada a destinação dos recursos à atividade agropecuária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 86 e 1.009 a 1.014; Decreto-lei 167/1967, arts. 5º, p.u. 9º e 71; Lei 10.931/2004, art. 26.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0122506-83.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 08.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subs. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 27.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.10.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, mesmo que o contrato tenha o nome de Cédula de Crédito Bancário, ele é, na verdade, um empréstimo para ajudar na produção rural, como o cultivo de soja. Por isso, deve seguir as regras especiais do crédito rural, que limitam os juros que podem ser cobrados a 12% ao ano e os juros de atraso a 1% ao ano. Como os juros cobrados eram maiores que esses limites, a cobrança foi considerada abusiva, e a dívida deve ser recalculada com esses limites. Também foi decidido que, por causa dessa cobrança abusiva, não se pode considerar que os devedores estavam em atraso (mora) no período normal do contrato. Por isso, o pedido do banco para mudar essa decisão foi negado, e a sentença original foi mantida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão suscitada pelas partes, bem como corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. Diante do desprovimento total do recurso originário, é cabível a majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1.059/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem efeitos infringentes, para majorar os honorários sucumbenciais.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimo consignado, reconheceu a falsidade de assinaturas em diversos instrumentos contratuais e a ausência de comprovação de outro, condenando o banco à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a forma de restituição do indébito; (ii) a existência de dano moral indenizável e o quantum fixado; (iii) os consectários legais aplicáveis; (iv) a possibilidade de compensação entre valores creditados e aqueles devidos à parte autora.III. Razões de decidir3. Incontroversa a nulidade dos contratos e a inexistência de relação jurídica quanto a um deles, impõe-se a manutenção da condenação à restituição dos valores indevidamente descontados.4. Repetição do indébito. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação dos efeitos, notadamente em razão do recurso exclusivo do banco réu.5. Dano moral configurado. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Circunstâncias do caso concreto revelam maior gravidade: multiplicidade de contratos fraudulentos, falsificação de assinaturas comprovada por perícia, inexistência de um dos instrumentos contratuais e subtração significativa de valores, comprometendo a subsistência da parte autora.6. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 10.000,00, em patamar superior ao usual da Câmara, em atenção às peculiaridades do caso, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e à função pedagógico-punitiva da indenização.7. Consectários legais. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Incidência da taxa Selic como índice único de correção monetária e juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices.8. Possibilidade de compensação entre os valores comprovadamente creditados à autora e aqueles devidos pela instituição financeira, nos termos dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369.IV. Dispositivo9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para reconhecer a possibilidade de compensação de valores, mantida, no mais, a sentença.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 368, 369, 389 e 406; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ; Súmulas 43, 54 e 362.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que, com base em decisão do Tribunal do Júri, condenou o réu por homicídio culposo qualificado pela embriaguez e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em decorrência de acidente de trânsito que resultou na morte de uma vítima e lesões em outra, além de omissão de socorro. O Ministério Público requereu nulidade do julgamento por suposta suspeição de jurada e reforma da dosimetria da pena, enquanto a Defesa pleiteou desclassificação da qualificadora da embriaguez, afastamento da causa de aumento pela omissão de socorro, redução da pena e do valor da indenização. A sentença recorrida acolheu a desclassificação dos crimes dolosos contra a vida para culposos e fixou pena privativa de liberdade em regime semiaberto, além de indenizações por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri em razão de suposta parcialidade de jurada, bem como a desclassificação dos delitos de homicídio simples e tentativa de homicídio para homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela embriaguez, além da revisão da dosimetria da pena e dos valores arbitrados a título de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminar de nulidade do julgamento rejeitada, pois não houve vínculo profissional entre jurada e advogado que defendeu o acusado, afastando suspeição.4. Decisão do Conselho de Sentença não é manifestamente contrária à prova dos autos, estando amparada em elementos concretos e respeitando a soberania dos jurados.5. Não ficou comprovado dolo eventual, pois a conduta do acusado, embora imprudente, não demonstrou aceitação consciente do risco de produzir o resultado morte.6. Comprovada a embriaguez do acusado pela constatação de hálito alcoólico e testemunhos, afastando pedido de desclassificação para homicídio culposo simples.7. Afastada a causa de aumento referente à omissão de socorro cumulada com a qualificadora da embriaguez, por configurar excesso de punição conforme jurisprudência.8. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito fundamentada na idade das vítimas, alta velocidade e sofrimento causado, sem bis in idem.9. Regime inicial semiaberto mantido, adequado à pena aplicada e às circunstâncias judiciais desfavoráveis.10. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não cabível, por ausência dos requisitos legais e vedação expressa no Código de Trânsito.11. Valores fixados a título de indenização por danos morais mantidos, pois são adequados diante das circunstâncias e não há prova de hipossuficiência do condenado.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação criminal conhecida e desprovida em parte, para afastar a causa de aumento prevista no art. 302, §1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro, e, em parte, provida para reduzir a pena definitiva para 6 anos e 27 dias de reclusão, manter o regime inicial semiaberto, a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 5 meses e 18 dias, e os valores arbitrados a título de indenização por danos morais.Tese de julgamento: É incabível a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri quando o veredicto dos jurados encontra respaldo em elementos probatórios constantes dos autos, cabendo à soberania popular a escolha da tese mais coerente diante das provas apresentadas, não sendo suficiente para desconstituir a decisão a mera discordância quanto à valoração do dolo eventual em crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela embriaguez e lesão corporal culposa.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «c», 59, 70 e 44, I; CPP, art. 593, III, «d»; CTB, arts. 302, § 1º, III, e § 3º, e 303, caput; CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c».Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003481-66.2018.8.16.0115, Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 21.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 19.11.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0018113-89.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 20.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, j. 07.03.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 11.04.2026; TJRS, 8ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 5002798-33.2018.8.21.0008, Rel. Desembargadora Vanessa Gastal de Magalhães, j. 26.06.2024; TJMS, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0130260-17.2018.8.13.0223, Rel. Desembargador Rubens Gabriel Soares, j. 30.01.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004891-40.2021.8.16.0153, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 27.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os recursos do Ministério Público e da Defesa contra a condenação de uma pessoa que causou um acidente de trânsito grave, dirigindo embriagado e em alta velocidade, que resultou na morte de uma adolescente e ferimentos em outra criança. O Tribunal entendeu que não houve erro no julgamento pelo júri popular, pois as provas mostraram que o acusado dirigia alcoolizado e imprudentemente, mas não ficou provado que ele quis causar a morte (dolo eventual). Também decidiu manter a qualificadora de embriaguez, pois havia provas suficientes, e afastou uma causa de aumento de pena por omissão de socorro, porque essa não pode ser somada à pena maior já aplicada pela embriaguez. A pena foi reduzida, mas o regime inicial de cumprimento ficou semiaberto, e os valores das indenizações por danos morais foram mantidos, pois foram considerados justos. Assim, os recursos foram parcialmente negados, mantendo a condenação com algumas mudanças na pena.... ()
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I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que indeferiu tutela de urgência recursal em demanda envolvendo processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, sob alegação de omissão quanto à análise da tese referente à necessidade de instauração concomitante dos processos administrativos de multa e de suspensão da CNH, nos termos do art. 261, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar expressamente a tese relativa à nulidade do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir pela ausência de instauração concomitante dos processos administrativos previstos no CTB, art. 261, § 10. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48 c/c CPC, art. 1.022. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão anteriormente proferida. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente os requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente a ausência de probabilidade do direito. A decisão colegiada reconheceu que os elementos constantes dos autos não eram aptos, em sede de cognição sumária, a afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo impugnado. O acórdão consignou expressamente a necessidade de dilação probatória para exame aprofundado das alegadas nulidades procedimentais. A necessidade de instrução probatória inviabiliza o reconhecimento imediato de ilegalidade apta a justificar a concessão da tutela de urgência. A fundamentação adotada pelo Colegiado abrangeu de forma global as teses defensivas apresentadas pela parte embargante, inclusive aquelas relacionadas à nulidade procedimental. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os fundamentos jurídicos invocados pelas partes quando a motivação apresentada é suficiente para solução da controvérsia. O princípio do livre convencimento motivado autoriza o magistrado a decidir conforme os fatos, provas e fundamentos jurídicos reputados adequados ao caso concreto. A insurgência da parte embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento anteriormente proferido. Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a justificar integração ou modificação do julgado. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente é admissível em hipóteses excepcionais de erro evidente, inexistentes no caso concreto. A utilização reiterada dos embargos de declaração sem demonstração efetiva de vício processual pode caracterizar finalidade protelatória, autorizando aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Mantém-se integralmente o acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, restringindo-se às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes quando a fundamentação adotada é suficiente para solução da controvérsia. A necessidade de dilação probatória afasta a probabilidade do direito exigida para concessão de tutela de urgência em sede de cognição sumária. A presunção de legitimidade do ato administrativo somente pode ser afastada mediante prova robusta da ilegalidade alegada. A utilização reiterada de embargos declaratórios sem indicação efetiva de vício processual pode caracterizar intuito protelatório, autorizando aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 371, CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 9.099/95, art. 48; Código de Trânsito Brasileiro, art. 261, § 10. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Processo 70005678966, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Des. Claudir Fidelis Faccenda; STJ, AEREsp 514042, Rel. Min. Paulo Medina.... ()
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I) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. ABORDAGEM QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE 41,8 GRAMAS DE CRACK. TESE DEFENSIVA DESCOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, GUARDAR EM DEPÓSITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. II) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O TIPO RELATIVO À POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 41,8 GRAMAS DE CRACK. RÉU QUE CONFESSOU INFORMALMENTE AOS POLICIAIS MILITARES QUE PRETENDIA FRACIONAR A DROGA PARA POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REVELAM QUE AS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS ERAM DESTINADAS AO TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O RÉU É USUÁRIO DE DROGAS E QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. III) DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO ‘NON BIS IN IDEM’. FUNDAMENTAÇÃO APTA A RECRUDESCER A PENA-BASE, TODAVIA, NO VETOR CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE OFÍCIO DA FUNDAMENTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA OUTRA. INOCORRÊNCIA DE ‘REFORMATIO IN PEJUS’. PLEITO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO RELATIVA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RÉU QUE OSTENTA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES PARA FINS DE RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE E AS DEMAIS NA SEGUNDA FASE DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ‘BIS IN IDEM’. CONDENAÇÕES DISTINTAS. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE QUE SE MANTÉM. BASILAR MANTIDA. VI) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. 1. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto. 2. Os depoimentos dos Policiais Militares prestados em Juízo constituem meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo, transporta, tem em depósito ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 4. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, ainda mais quando a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a condição de usuário do réu e a destinação exclusiva da droga para consumo próprio, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, condição de usuário que não é hábil a afastar automaticamente a de traficante. 5. Acertado se revela o recrudescimento da pena-base fundamentado no fato de ter o réu praticado o crime durante cumprimento de outra pena, uma vez demonstrada a maior reprovabilidade da conduta do acusado, que evidencia não ter assimilado o objetivo da reprimenda antes imposta e despreza a aplicação da lei penal, revelando atitude interna mais reprovável (culpabilidade para efeitos de medida da pena), havendo, entretanto, que se realocar de ofício tal fundamentação da ‘conduta social’ para o vetor ‘culpabilidade’, sem que tal reforma constitua ‘reformatio in pejus’. 6. Não merece reforma a sentença que, diante da presença de diversas condenações definitivas por fatos anteriores, utiliza uma das condenações para incrementar a pena-base na vetorial ‘antecedentes’, pois é possível a utilização de condenações diversas para fins de recrudescimento da pena basilar (maus antecedentes) e da pena provisória (reincidência), sem incorrer em ‘bis in idem’. Precedentes. 7. Recurso conhecido e não provido, com medida de ofício.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes, com fundamento no CPC, art. 487, I, os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica em propriedade destinada à produção e secagem de fumo. A parte autora alegou a perda de 1.300 kg de fumo e pleiteou indenização por danos materiais no valor de R$ 27.365,00. Relatório da concessionária registrou interrupções de energia em 09/11/2023, 11/11/2023 e 13/11/2023, enquanto os laudos técnicos juntados aos autos estimaram prejuízos materiais em valores distintos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as interrupções no fornecimento de energia elétrica caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam a responsabilização objetiva da concessionária pelos prejuízos decorrentes da perda da produção de fumo; e (ii) estabelecer se o laudo técnico apresentado pela parte autora constitui prova suficiente dos danos materiais alegados e prevalece sobre o documento produzido pela concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores pela interrupção do fornecimento de energia elétrica, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, por lhe incumbir prestar serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, conforme o CDC, art. 22. 4. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I. 5. A parte autora se desincumbe do ônus probatório ao apresentar documentos que demonstram a interrupção do fornecimento de energia e os prejuízos decorrentes da perda da produção de fumo, cabendo à concessionária comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludente de responsabilidade prevista no CDC, art. 14, § 3º. 6. O relatório de interrupções apresentado pela concessionária comprova falhas no fornecimento de energia em 09/11/2023, por aproximadamente 7h15min, em 11/11/2023, por 16h37min, e em 13/11/2023, por 4h59min, evidenciando a inadequação do serviço prestado. 7. A alegação de força maior não afasta a responsabilidade da concessionária, pois não foi apresentada prova capaz de demonstrar a ocorrência da excludente, a exemplo de alertas da Defesa Civil. 8. O conjunto probatório demonstra a relação entre a interrupção do fornecimento de energia e os prejuízos na produção de fumo, pois o laudo técnico apresentado pela parte autora foi elaborado após a ocorrência das interrupções registradas no relatório da concessionária, corroborando sua verossimilhança. 9. O laudo apresentado pela concessionária não desconstitui a prova produzida pela parte autora, pois foi elaborado aproximadamente um ano e meio após o evento, com base em estimativas e sem contato direto do técnico responsável com o fumo danificado, além de reconhecer a existência de prejuízo material e estimá-lo em seu próprio conteúdo. 10. A alegação de pagamento extemporâneo do TRT não afasta a validade do laudo apresentado pela parte autora, que foi regularmente assinado por profissional licenciado. 11. A verossimilhança do laudo apresentado pela parte autora, aliada à comprovação das interrupções de energia e à ausência de demonstração de excludente de responsabilidade, justifica a reparação dos danos materiais no valor de R$ 27.365,00. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica, quando demonstrada a falha na prestação do serviço e ausente prova de excludente de responsabilidade. 2. A aplicação do CDC não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 3. Laudo técnico elaborado após a interrupção de energia e corroborado pelos registros da própria concessionária pode comprovar os danos materiais decorrentes da perda da produção. 4. Laudo elaborado pela concessionária com base em estimativas posteriores ao evento e sem contato direto com o produto danificado não é suficiente para desconstituir, por si só, laudo técnico contemporâneo aos prejuízos e regularmente assinado por profissional licenciado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 14, § 3º, II, e 22; CPC, art. 98, § 3º, 373, I, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023.... ()
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