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Doc. ADM Direito 464.3183.8582.3245

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfic

o de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de 18 pinos de cocaína, pesando aproximadamente 14 gramas, durante abordagem policial em Campo Magro - PR. O réu requer a nulidade do laudo toxicológico, a absolvição por insuficiência probatória e a revisão da dosimetria da pena, além da revogação da prisão preventiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do laudo toxicológico e a insuficiência probatória para a condenação do réu justificam a absolvição ou a alteração da pena imposta pelo crime de tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser dirigido ao Juízo da Execução, não sendo conhecido neste recurso.4. A juntada tardia do laudo toxicológico não causou prejuízo ao réu, pois a defesa teve oportunidade de se manifestar após sua inclusão nos autos.5. A disciplina normativa das nulidades no sistema jurídico processual penal brasileiro rege-se pela normativa do art. 563 da Lei Adjetiva Penal, segundo a qual vigora o princípio pas de nullité sans grief.6. O conjunto probatório, incluindo depoimentos de policiais e laudos, comprova a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas.7. As alegações de contradições nos relatos dos policiais são irrelevantes, pois os depoimentos são coesos e convergentes em relação aos fatos.8. A quantidade de droga apreendida não justifica a aplicação de circunstâncias negativas na dosimetria da pena, sendo considerada irrisória. Sentença reformada neste ponto.9. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade do crime e a reincidência do réu.IV. Dispositivo 10. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 386, II, 804; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 23.02.2021; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 22.11.2022; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.10.2018; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 02.09.2025; TJPR, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 161.5605.8540.2210

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAÇÃO DA EXECUTADA PRESA NO POLO PASSIVO. ART. 51, IV, LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE OUTROS JUÍZOS PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO DE JULGADOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O recurso inominado foi interposto contra sentença proferida pelo Juízo dos Juizados Especiais Cíveis que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, IV, sob o argumento de que a executada se encontra presa, o que impediria sua permanência no polo passivo da execução.2. A sentença extinguiu o processo sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.3. O recorrente insurgiu-se sustentando que a prisão da executada não constitui impedimento ao regular prosseguimento do cumprimento de sentença, pois sua representação pode ocorrer por procurador constituído ou defensor público. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a condição pessoal da executada, prisão, impede sua permanência no polo passivo da execução e autoriza a extinção do cumprimento de sentença com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, IV.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O Lei 9.099/1995, art. 3º, §1º consagra a competência funcional do Juizado Especial para a execução de seus próprios julgados, não se admitindo a remessa a outro juízo em razão de circunstâncias supervenientes relacionadas à situação pessoal da parte.6. A condição de pessoa presa não constitui hipótese legal de impossibilidade de participação na relação processual, uma vez que a legislação admite sua representação por advogado constituído ou defensor público, inexistindo ofensa às garantias processuais.7. A jurisprudência das Turmas Recursais confirma esse entendimento ao afirmar que situações mais complexas — como a superveniência de óbito do executado e a existência de espólio composto por menores — não afastam a competência funcional do Juizado Especial. Nesses casos, igualmente se considera indevida a extinção do cumprimento de sentença, conforme precedente: «AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE OUTROS JUÍZOS PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO DE JULGADOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO» (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0000515-81.2016.8.16.0154 - j. 27.09.2021).8. Assim, não há fundamento legal para extinguir o cumprimento de sentença com base na condição pessoal da executada, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para regular prosseguimento.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo Juízo de origem.Tese de julgamento: A condição pessoal da executada, inclusive a prisão, não constitui impedimento para sua permanência no polo passivo do cumprimento de sentença, tampouco autoriza a extinção do feito, sendo obrigatória a execução do próprio julgado no âmbito do Juizado Especial, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 3º, §1º.... ()

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Doc. ADM Direito 485.5226.9774.5545

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA MOTORISTA CORRÉ.RESPONSABILIDADE CIVIL. APELANTE QUE, INTENTANDO ACESSAR O RETORNO PARA A PISTA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO VERIFICOU O FLUXO DE VEÍCULOS ANTES DE INICIAR A MANOBRA DE TRANSPOSIÇÃO DE FAIXAS, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO MOTOCICLISTA, QUE TRANSITAVA REGULARMENTE PELA PISTA DA ESQUERDA. CAUSA DIRETA E IMEDIATA DO ACIDENTE. ARTS. 28, 29, § 2º, 34 E 35 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA REQUERIDA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 883.6552.2065.7769

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 948.3725.2350.7024

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. ART. 833, IV E X, §2º, DO CPC. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PARA INVESTIGAÇÃO EM CURSO. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Carlos Alberto Grolli em face da decisão prolatada ao mov. 13.1 dos autos de Acórdão/TJPR, que indeferiu o pedido formulado pela defesa da parte ora apelante, para o fim de manter a medida constritiva de bloqueio dos valores constantes em conta poupança, no importe total de R$ 63,14 (sessenta e três reais e quatorze centavos). O apelante, Carlos Alberto Grolli pugna pelo desbloqueio dos valores constantes em sua conta poupança, com base no disposto no art. 833, IV e X, do CPC, que prevê a impossibilidade do valor constrito em sua conta poupança, além de requerer a concessão de acesso aos autos de investigação de 0012619-02.2019.8.16.0025. Fundamenta seus pedidos na alegação de que a investigação sigilosa perdura por tempo demasiado, violando garantias constitucionais da duração razoável do processo e direito ao contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de desbloqueio dos valores em conta poupança, considerando a alegação de impenhorabilidade e a necessidade de manutenção da medida cautelar em razão do interesse da persecução penal.III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo art. 833, IV e X, §2º, do CPC, prevê a impenhorabilidade de salário/remuneração ou rendimento e quantia depositada em caderneta de poupança, exceto quando ele é destinado a pagamento de prestação alimentícia ou exceda 50 salários-mínimos.Contudo, o entendimento jurisprudencial admite a relativização dessa impenhorabilidade em investigações criminais, quando não demonstrada a origem lícita dos valores ou a necessidade para a subsistência do devedor. No caso, não há comprovação documental da natureza alimentar dos valores bloqueados, e a manutenção da medida cautelar é necessária para garantir a eficácia da investigação em curso, evitando a frustração da persecução penal.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação Criminal conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. «A impenhorabilidade de valores presentes em conta bancária pode ser mitigada, desde que respeitada a necessidade de garantir a subsistência do detentor dos bens, e verificada a ausência de comprovação da origem lícita dos bens ou a necessidade de constrição para investigação policial». Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X, §2º. CPP, art. 127; art. 132.Jurisprudência relevante citada: (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0019458-08.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 29.11.2021).(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008036-06.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 23.02.2023).(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005583-27.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 05.12.2024). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007746-37.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 30.09.2024). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001556-35.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 29.04.2024).(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0019458-08.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 29.11.2021).... ()

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Doc. ADM Direito 747.1262.6238.3141

6 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TESTE FARMACOGENÉTICO PARA TRATAMENTO DE DEPRESSÃO GRAVE. EXAME NÃO PREVISTO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS (DUT 110). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA MÉDICA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO OU DE NEXO CAUSAL ENTRE A RECUSA E AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde contra a operadora, em razão da negativa de cobertura de teste farmacogenético destinado à avaliação de resposta e toxicidade a medicamentos utilizados no tratamento de depressão grave com ideação suicida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a negativa administrativa de cobertura do exame caracteriza dano moral indenizável; e (ii) se estão presentes elementos que demonstrem abalo moral decorrente do ato da operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A autora enfrenta quadro clínico sensível, mas não há demonstração de urgência ou emergência médica no laudo que prescreveu o exame, nem prova de agravamento do seu estado psicológico em razão da negativa. 3.2. A operadora negou o procedimento com base na DUT 110 da ANS, razão pela qual agiu em exercício regular de direito, inexistindo ilicitude suficiente para gerar, por si só, dano moral. 3.3. A jurisprudência da Câmara indica que a negativa de cobertura, mesmo se considerada indevida, não implica automaticamente dano moral, exigindo demonstração concreta de prejuízo extraordinário, o que não se verificou no caso. 3.4. Ausente nexo causal entre a negativa administrativa e eventual agravamento do quadro clínico, não há fato gerador de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso de apelação provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: O dano moral em hipóteses de negativa de cobertura por plano de saúde não é presumido e depende de prova do efetivo abalo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º; Diretriz de Utilização da ANS - DUT 110. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0031898-31.2015.8.16.0019, Rel. Desa. Vilma Régia Ramos de Rezende, j. 30.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 755.8204.9470.6198

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Toledo, que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, à pena de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa requer a declaração de nulidade do reconhecimento pessoal e a absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se pode ser reconhecida a nulidade do ato de identificação do réu; e (ii) se há provas suficientes para preservar a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de não conhecimento do recurso defensivo, almejado pelo Ministério Público nas contrarrazões, diante da violação da dialeticidade, não foi acolhido, porquanto, mesmo com a reprodução do conteúdo das alegações finais pela defesa nas razões, as súplicas foram formuladas e devem ser analisadas em vista ao duplo grau de jurisdição.3.2. É incabível declarar a nulidade do reconhecimento pessoal praticado na delegacia, visto que o ato foi realizado em atendimento às formalidades do CPP, art. 226.3.3. Apesar de comprovada a materialidade do crime, a autoria delitiva não foi atestada pelo conjunto probante, dado que, embora o procedimento de identificação de indivíduo tenha sido validado, os demais subsídios foram dúbios e imprecisos. A incerteza quanto à geolocalização do telefone celular da vítima, evidenciada pelos dizeres do policial militar e pelas imagens da câmera de segurança de um estabelecimento próximo ao local dos fatos, somada à existência de gravações de um comércio que patenteiam parte da versão do réu, revelam a fragilidade do acervo probatório e não permitem a manutenção do decisum, de modo que prospera o reclamo de absolvição com base no princípio in dubio pro reo, a teor do, VII do CPP, art. 386.3.4. Em observância à tese 3.5 do Tema Repetitivo 1258 do STJ, «Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos.», o que não ocorreu, na espécie.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para absolver o réu, com fulcro no CPP, art. 386, VII._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPP, arts. 156, 226 e 386, VII; e CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002238-52.2023.8.16.0167, Terra Rica, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 27.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025 (Tema Repetitivo 1258); TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0027943-31.2020.8.16.0014, Londrina, Rel. Constantinov, j. 07.12.2026; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0008098-55.2017.8.16.0034, Pinhais, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 03.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 364.6222.4582.4172

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Cambé da Comarca das Região Metropolitana de Londrina, que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas majorado pela interestadualidade, desobediência e direção perigosa, à pena de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção além de 593 (quinhentos e noventa e três) dias-multa. 1.2. A defesa requer o reconhecimento do princípio da consunção entre os crimes de direção perigosa e de desobediência, além da reforma da terceira fase da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena e a concessão do direito de recorrer em liberdade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível aplicar o princípio da consunção entre os crimes de desobediência e de direção perigosa; (ii) se o apelante faz jus à benesse do tráfico privilegiado; (iii) se é viável a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e a sua substituição por sanções restritivas de direitos; e (iv) se o apelante pode recorrer em liberdade.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas não foram objeto do recurso da defesa.3.2. Não é possível aplicar o princípio da consunção entre os delitos de desobediência e de direção perigosa, porque houve desígnios autônomos para a prática dos crimes.3.3. A quantidade expressiva de maconha, consistente em 70,45kg (setenta quilos e quatrocentos e cinquenta gramas), somada às circunstâncias do transporte (suporte de batedores) justifica o afastamento da benesse da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.3.4. A penalidade imposta na origem foi preservada, assim como o regime inicialmente fechado, o que obsta a substituição por penas restritivas de direitos.3.5. Não é possível a concessão do direito de o apelante recorrer em liberdade, diante ausência de modificação fática e a fixação do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena.3.6. Os honorários advocatícios foram arbitrados à defesa dativa.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º e art. 40, V, CP, e 65, I, Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003838-88.2024.8.16.0033, Pinhais, relator Desembargador Substituto Delcio Miranda Da Rocha, J. 24.04.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001763-73.2024.8.16.0034, Pinhais, Rel.: relatora Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, J. 28.07.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024; e STJ, súmula 231.... ()

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Doc. ADM Direito 534.6939.8587.5819

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INEFICÁCIA INTERRUPTIVA DA MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA POR LEGITIMADO COLETIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: I.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a recurso de apelação cível, mantendo sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva, diante do ajuizamento do cumprimento após o prazo quinquenal previsto, e afastou a eficácia interruptiva de medida cautelar de protesto ajuizada por legitimado coletivo, além de rejeitar pedido subsidiário de suspensão do feito com base no Tema 1.033 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva, especialmente quanto à legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de medida cautelar de protesto com efeito interruptivo da prescrição e à aplicação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relacionados à tutela coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia posta, consignando expressamente a ocorrência da prescrição da pretensão executória, afastando a eficácia interruptiva da medida cautelar de protesto ajuizada por legitimado coletivo. III.2. A decisão embargada apreciou a matéria jurídica subjacente aos dispositivos legais e constitucionais invocados, ainda que de forma não individualizada, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. III.3. As razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria já apreciada, não configurando hipótese de embargos de declaração. III.4. O acórdão observou o contraditório, a ampla defesa e o acesso à jurisdição, estando devidamente fundamentado nos termos da CF/88, art. 93, IX e do CPC, art. 489, § 1º. III.5. Para fins de prequestionamento, consideraram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, nos termos do CPC, art. 1.025, não sendo necessária manifestação expressa individualizada sobre todos os dispositivos invocados. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: a medida cautelar de protesto ajuizada por legitimado coletivo não produziu efeitos interruptivos da prescrição em relação à execução individual, sendo inaplicável o reconhecimento de sua eficácia para afastar a prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva. ____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC; art. 202, II, do CC; arts. 5º, XXXV, LV e 127, da CF; arts. 81, 82, 97, 98 e 100, do CDC; arts. 240 e 726, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, julgado de 27.2.13. Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu-se que os embargos de declaração apresentados pela parte embargante não deveriam ser acolhidos, pois não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior. O Tribunal entendeu que a prescrição da pretensão executória foi corretamente reconhecida, uma vez que o cumprimento de sentença foi ajuizado após o prazo legal de cinco anos, e que a medida cautelar de protesto proposta por legitimado coletivo não interrompeu esse prazo. Também se concluiu que a matéria foi suficientemente analisada, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais indicados, e que o prequestionamento se considera atendido com a oposição dos embargos, não sendo necessária a modificação da decisão. Assim, os embargos foram rejeitados, por se tratar de mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.... ()

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Doc. ADM Direito 600.6925.7987.5443

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível dos réus e manteve a sentença que os condenou à regularização registral do imóvel, sob pena de multa cominatória, e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Os Embargantes alegam omissões quanto ao nexo causal e à composição dos danos materiais, ao ônus da prova, à mora, às astreintes e ao quantum dos danos morais, pleiteando efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão apta a ensejar sua integração ou modificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à rediscussão da matéria, não estando o julgador obrigado a responder individualmente a cada argumento, documento ou dispositivo invocado pela parte. 5. O acórdão enfrentou expressamente o nexo causal, a delimitação dos danos materiais aos valores comprovados, a tese de débitos pretéritos, o ônus probatório dos autores, a imputabilidade do atraso aos próprios adquirentes, a proporcionalidade das astreintes e os critérios concretos de fixação dos danos morais, arbitrados globalmente. 6. O prequestionamento não amplia as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, incidindo o CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 8. Tese de julgamento: Não configura omissão o acórdão que enfrenta suficientemente as questões decisivas da controvérsia, sendo incabíveis Embargos de Declaração para reexame da prova ou rediscussão do julgado, ainda que opostos para fins de prequestionamento. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 373, I, 489, § 1º, IV, 537, § 1º, 1.022 e 1.025; CC, arts. 396, 403 e 944. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL Os compradores do imóvel alegaram que o Tribunal deixou de analisar alguns de seus argumentos. O Tribunal verificou que todos os pontos relevantes já haviam sido examinados e que os compradores apenas discordavam do resultado. O recurso foi rejeitado e a decisão, mantida.... ()

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