I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal de Londrina/PR, que absolveu Matheus Roberto Ferreira Ramiro da imputação de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da falta de correlação entre os fatos denunciados e aqueles provados no processo, considerando que a materialidade do crime foi reconhecida, mas a autoria não foi devidamente comprovada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que absolveu o réu da prática do crime de tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a ausência de provas suficientes que comprovem a autoria e a materialidade delitiva, bem como a impossibilidade de desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo próprio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A absolvição do réu se impõe devido à falta de provas robustas que demonstrem a autoria do crime de tráfico de drogas.4. O depoimento do réu, que se declarou usuário de drogas, foi considerado relevante e não houve provas que contradissessem sua versão.5. A denúncia não contemplou a possibilidade de posse para consumo próprio, inviabilizando a desclassificação do crime para a Lei 11.343/2006, art. 28.6. A decisão respeitou o princípio da presunção de inocência e o in dubio pro reo, não podendo condenar sem prova suficiente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, e de ofício, altero a fundamentação da absolvição do apelante, absolvendo-o com fulcro nos termos do CPP, art. 386, V, visto a falta de correlação entre o fato denunciado e aquele provado no processo.Tese de julgamento: A absolvição do réu em processo penal por tráfico de drogas é cabível quando não há provas robustas que demonstrem a autoria e a materialidade do delito, prevalecendo o princípio da presunção de inocência e a dúvida razoável sobre a destinação da substância entorpecente para consumo próprio, sendo vedada a desclassificação para crime diverso não previsto na denúncia inicial._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 28; CPP, art. 384.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1599099-1, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza, 5ª C. Criminal, j. 23.02.2017; Súmula 453/STF.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que Matheus Roberto Ferreira Ramiro foi absolvido da acusação de tráfico de drogas. O Ministério Público havia pedido a condenação, mas o juiz entendeu que não havia provas suficientes para afirmar que Matheus estava vendendo drogas. Ele tinha algumas porções de cocaína, mas disse que era usuário e que a droga era para seu consumo pessoal. Como não ficou claro se ele realmente estava traficando, o juiz decidiu que ele deveria ser considerado inocente. Além disso, não foi possível mudar a acusação para posse de drogas para uso próprio, porque isso não estava na denúncia inicial. Portanto, Matheus foi absolvido e as medidas cautelares que estavam em vigor foram revogadas.... ()
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