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Doc. ADM Direito 371.4965.2400.7505

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS NO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA USO PESSOAL. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA MERO USO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. SÚMULA 453/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal de Londrina/PR, que absolveu Matheus Roberto Ferreira Ramiro da imputação de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da falta de correlação entre os fatos denunciados e aqueles provados no processo, considerando que a materialidade do crime foi reconhecida, mas a autoria não foi devidamente comprovada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que absolveu o réu da prática do crime de tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a ausência de provas suficientes que comprovem a autoria e a materialidade delitiva, bem como a impossibilidade de desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo próprio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A absolvição do réu se impõe devido à falta de provas robustas que demonstrem a autoria do crime de tráfico de drogas.4. O depoimento do réu, que se declarou usuário de drogas, foi considerado relevante e não houve provas que contradissessem sua versão.5. A denúncia não contemplou a possibilidade de posse para consumo próprio, inviabilizando a desclassificação do crime para a Lei 11.343/2006, art. 28.6. A decisão respeitou o princípio da presunção de inocência e o in dubio pro reo, não podendo condenar sem prova suficiente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, e de ofício, altero a fundamentação da absolvição do apelante, absolvendo-o com fulcro nos termos do CPP, art. 386, V, visto a falta de correlação entre o fato denunciado e aquele provado no processo.Tese de julgamento: A absolvição do réu em processo penal por tráfico de drogas é cabível quando não há provas robustas que demonstrem a autoria e a materialidade do delito, prevalecendo o princípio da presunção de inocência e a dúvida razoável sobre a destinação da substância entorpecente para consumo próprio, sendo vedada a desclassificação para crime diverso não previsto na denúncia inicial._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 28; CPP, art. 384.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1599099-1, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza, 5ª C. Criminal, j. 23.02.2017; Súmula 453/STF.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que Matheus Roberto Ferreira Ramiro foi absolvido da acusação de tráfico de drogas. O Ministério Público havia pedido a condenação, mas o juiz entendeu que não havia provas suficientes para afirmar que Matheus estava vendendo drogas. Ele tinha algumas porções de cocaína, mas disse que era usuário e que a droga era para seu consumo pessoal. Como não ficou claro se ele realmente estava traficando, o juiz decidiu que ele deveria ser considerado inocente. Além disso, não foi possível mudar a acusação para posse de drogas para uso próprio, porque isso não estava na denúncia inicial. Portanto, Matheus foi absolvido e as medidas cautelares que estavam em vigor foram revogadas.... ()

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