I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por POSITIVO EDUCACIONAL LTDA contra decisão saneadora que reconheceu a prescrição das parcelas do Financiamento Interno Rotativo (FIR) vencidas antes de 30/12/2019 e aplicou a inversão do ônus da prova em favor do agravado, considerando a relação de consumo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:a) saber se houve prescrição das parcelas do FIR;b) saber se a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição das parcelas vencidas antes de 30/12/2019 foi corretamente reconhecida, com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil. A inversão do ônus da prova foi justificada pela hipossuficiência do agravado e pela verossimilhança das alegações de defesa, conforme previsto no CDC, art. 6º, VIII. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A prescrição de parcelas do Financiamento Interno Rotativo (FIR) ocorre conforme o disposto no Código Civil, e a inversão do ônus da prova é adequada em relação de consumo.»... ()
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