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Doc. ADM Direito 310.7893.6916.1512

1 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO INTERNO ROTATIVO (FIR). PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANTENÇA DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por POSITIVO EDUCACIONAL LTDA contra decisão saneadora que reconheceu a prescrição das parcelas do Financiamento Interno Rotativo (FIR) vencidas antes de 30/12/2019 e aplicou a inversão do ônus da prova em favor do agravado, considerando a relação de consumo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:a) saber se houve prescrição das parcelas do FIR;b) saber se a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição das parcelas vencidas antes de 30/12/2019 foi corretamente reconhecida, com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil. A inversão do ônus da prova foi justificada pela hipossuficiência do agravado e pela verossimilhança das alegações de defesa, conforme previsto no CDC, art. 6º, VIII. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A prescrição de parcelas do Financiamento Interno Rotativo (FIR) ocorre conforme o disposto no Código Civil, e a inversão do ônus da prova é adequada em relação de consumo.»... ()

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