1 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE PARANACITY. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS E VENDAVAIS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO E DANIFICARAM A REDE ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM TEMPO RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DOS EVENTOS OCORRIDOS. EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU ANTE A QUEBRA DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente tem direito a indenização por dano moral em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica no mês de outubro de 2021 no município de Paranacity.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O relatório técnico apresentado demonstra que as interrupções foram pontuais e causadas por fortes chuvas e tempestades, configurando força maior, excludente de responsabilidade.4. Não houve comprovação de abalo moral significativo. A mera alegação não basta para justificar reparação de dano moral, sendo necessário elemento probatório robusto.5. Ademais, de acordo com os julgados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, as interrupções por caso fortuito ou força maior não configuram descontinuidade do serviço público essencial e, por consequência, não ensejam reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Interrupções temporárias de fornecimento de energia elétrica decorrentes de fortuito externo, com prazo de restabelecimento razoável, não configuram dano moral.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373 e 393 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0000191-62.2022.8.16.0128, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 16.08.2024.TJPR, Recurso Inominado 0001714-46.2021.8.16.0128, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 13.12.2024.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. INOCORRÊNCIA. SEGURO AGRÍCOLA. TIPO DE SOLO. INFORMADO. ESTIAGEM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. POSTERIOR LIQUIDAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de indenização a ser apurada em liquidação, com correção monetária e juros moratórios, além de determinar a divisão das custas e honorários advocatícios entre as partes. A seguradora alega cerceamento do direito à prova, sustentando que o autor agiu de má-fé ao informar o tipo de solo da propriedade, que seria excluído da cobertura do seguro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento do direito à prova e se a negativa de cobertura securitária pela seguradora é válida, considerando a alegação de má-fé do segurado e a composição do solo da propriedade segurada.III. Razões de decidir3. O indeferimento da prova oral e pericial não importou em cerceamento do direito de defesa, pois os documentos são suficientes para o julgamento da lide.4. A seguradora não tomou as devidas precauções ao aceitar a proposta de seguro sem inspecionar a composição do solo, o que a impede de alegar má-fé do segurado.5. A causa do sinistro foi a estiagem, e não a composição do solo, o que justifica a condenação da seguradora ao pagamento da indenização.6. O valor da indenização deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, conforme os critérios estabelecidos na apólice.7. Os consectários legais, como correção monetária e juros, foram fixados de acordo com a previsão contratual, não havendo necessidade de alteração.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência em fase recursal para 15% do valor da condenação.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária em contratos de seguro agrícola, com base na alegação de omissão de informações sobre a composição do solo, não se sustenta quando a seguradora não realiza a devida inspeção prévia e não comprova a má-fé do segurado na contratação do seguro._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 355, e 766; CC/2002, art. 757; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; STJ, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0002030-25.2022.8.16.0128, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, j. 29.05.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001547-33.2022.8.16.0180, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 20.07.2025; Súmula 632/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a seguradora não pode se recusar a pagar a indenização ao autor, pois não ficou provado que ele agiu de má-fé ao informar o tipo de solo na hora de contratar o seguro. A seguradora aceitou o contrato sem verificar a composição do solo antes, e a causa do problema na plantação foi a seca, que estava coberta pelo seguro. Assim, a decisão foi de que a indenização deve ser paga, e o valor exato será definido em um cálculo posterior. Além disso, a seguradora terá que pagar mais honorários ao advogado do autor por ter perdido o recurso.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DE ENCURTAMENTO ÓSSEO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE INCA
PACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária ajuizada por segurado visando à concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de sequelas permanentes decorrentes de acidente de trajeto que resultou em fratura de fêmur e encurtamento do membro inferior direito. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Francisco Beltrão julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, I. 1.3 Apelação interposta pelo autor, sustentando que o encurtamento ósseo afetaria sua capacidade laborativa habitual como mecânico, não obstante continue a exercer a profissão com maior esforço físico e menor rendimento. 1.4 Contrarrazões apresentadas pelo INSS; parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em verificar se a sequela decorrente de acidente de trabalho comprometeu a capacidade laborativa habitual do autor, a justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. 3.2 O laudo pericial judicial, elaborado por profissional de confiança do juízo, concluiu que o encurtamento ósseo inferior a 2 cm (1,62 cm), mesmo existente, não compromete a capacidade laboral do autor, que continua exercendo sua profissão normalmente, sem uso de medicamentos e sem dor incapacitante. 3.3 A prova técnica foi minuciosa, clara e conclusiva, não havendo nos autos qualquer elemento probatório que a contradiga ou que indique necessidade de complementação. 3.4 Conforme entendimento pacífico desta Câmara, não é suficiente a mera existência de sequela física para justificar o auxílio-acidente, sendo imprescindível a comprovação de redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual. 3.5 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem reiteradamente afastado a concessão de benefícios acidentários em situações análogas, nas quais as sequelas não implicaram perda funcional relevante. 3.6 Aplicação do princípio do livre convencimento motivado do juiz na valoração das provas, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371.3.7 Diante da ausência de incapacidade laborativa, ainda que parcial, é de rigor a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV. CPC, arts. 370, 371 e 487, I. Lei 8.213/91, art. 86 e art. 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001949-22.2023.8.16.0167 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa - J. 07.02.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000984-28.2023.8.16.0140 - Rel. Des. Fabian Schweitzer - J. 07.02.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013841-74.2021.8.16.0044 - Rel. Des. Victor Martim Batschke - J. 07.02.2025.... ()
4 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO
DA PARTE AUTORA - PLEITO PARA QUE SEJA DECLARADO NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA.2.2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR SACADO ATRAVÉS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO PARA A CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - EXISTÊNCIA DE IMAGEM EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO LADO DO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA DE MODO SUFICIENTE QUE A PARTE TEVE CIÊNCIA DA NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO CONTRATADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DENOMINADO EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO SUCESSIVO-SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC PARA EMPRÉSTIMO C
ONSIGNADO TRADICIONAL/COMUM». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. ACLARATÓRIOS DO BANCO/RÉU/APELADO: 1.1. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1.2. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. PRECEDENTES. 2. RESPOSTA. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGANTE QUE EXERCEU UMA FACULDADE PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, SEM APLICAÇÃO DE MULTA.... ()
6 - TJPRDIREITO DAS FAMÍLIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré/apelada contra acórdão que deu p
rovimento à apelação cível interposta pelo autor/apelante/embargado, para cassar a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao apreciar, em sede de contrarrazões, a impugnação à gratuidade de justiça concedida em primeiro grau, e se tal apreciação configura inovação recursal ou supressão de instância.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de embargos de declaração é cabível nos termos do CPC, art. 1.022, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.4. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois restaram esclarecidos os motivos pelos quais este Relator, acompanhado de seus pares, rejeitou a impugnação à justiça gratuita concedida ao embargado em primeiro grau, cuja análise não implica em supressão de instância.5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada ao exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida.6. Ad argumentandum tantum, a apreciação, por este Tribunal, da impugnação à gratuidade da justiça deduzida em contrarrazões não configura inovação processual, tampouco supressão de instância, mas decorre de expressa previsão legal, além de estar diretamente relacionada à admissibilidade recursal. O CPC, art. 100 dispõe expressamente que a parte contrária poderá oferecer impugnação nas contrarrazões de recurso. Além disso, os benefícios da justiça gratuita podem ser revogados a qualquer tempo, caso se verifique alteração na condição financeira do beneficiário.7. O acórdão apenas manteve a justiça gratuita já concedida em primeiro grau, não se tratando de requerimento para comprovação de preparo em interposição do recurso. A matéria só foi analisada porque houve impugnação da parte apelada/embargante; caso contrário, o benefício seria automaticamente estendido ao grau recursal. Por isso, não há motivo para restringir a gratuidade apenas ao ato recursal, já que foi deferida, pelo juízo a quo, para todos os atos processuais desde o início.8. O CPC, art. 1.025 adotou expressamente o prequestionamento implícito, considerando-se incluídas no acórdão todas as matérias suscitadas.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo incabível a rediscussão de matéria já decidida em sede de embargos de declaração.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 100, caput, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024; STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001634-30.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 27.05.2024; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0004539-18.2023.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 27.05.2024; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0014698-19.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 18.08.2025.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ARTS. 96, IV, DA LEI 8.666/93 E 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67). OPERAÇÃO PANACEIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ACUSADO. ACÓRDÃO QUE DEU P
ARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. ALEGADOS VÍCIOS NO JULGADO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DAS NULIDADES. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO HABEAS CORPUS 0017317-24.2022.8.16.0000. AUSÊNCIA DE MATÉRIA OU FATO NOVO A ENSEJAR POSSÍVEL REANÁLISE DOS FATOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TAMBÉM JÁ ENFRENTOU AS MESMAS TESES. VÍCIO INEXISTENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE EM RELAÇÃO ÀS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE ÀS PLANILHAS E DOCUMENTOS APREENDIDOS NA SEDE DA EMPRESA INVESTIGADA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES AMPLAMENTE DEBATIDAS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ ADUZIDAS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619 NÃO PREENCHIDOS. VÍCIOS INEXISTENTES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE TRANSCREVEU TRECHO EXTRAÍDO DA SENTENÇA. VERIFICADO ERRO MATERIAL, COM CORREÇÃO. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DA PENA. RÉU COM SETENTA ANOS DE IDADE NA DATA DA SENTENÇA. OMISSÃO E OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA NA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SÃO INERENTES AO TIPO PENAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO FEITO CRIMINAL, QUE NÃO VINCULA O PRESENTE PROCESSO-CRIME. OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE APLICADA E JUSTIFICADA NA SENTENÇA, ANTE AS DIVERSAS VEZES QUE OS DELITOS FORAM PERPETRADOS. PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS) EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
8 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A» DO RI/TJPR). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.
I. Caso em exame 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da parte autora. A parte autora pleiteia a majoração da indenização arbitrada a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus à majoração da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A ilicitude da contratação e a consequente inexistência de relação jurídica entre as partes, assim como a condenação da ré à devolução do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais já foram objeto de declaração em sentença, de modo que, inadmitido o recurso da parte ré porque intempestivo, a decisão transitou em julgado neste tópico. 4. Os descontos indevidos sobre verba alimentar de aposentadoria configuram violação à dignidade da pessoa humana, ensejando indenização por danos morais. 5. O valor da indenização deve ser majorado, considerando a gravidade da ofensa e o princípio da uniformização das decisões do Colegiado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da parte autora parcialmente conhecido e provido. 8. Recurso da parte ré não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de contratação válida autoriza a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e a condenação por danos morais, especialmente em se tratando de consumidor idoso e hipervulnerável. A indenização deve ser arbitrada tendo-se em mente a gravidade da ofensa e o princípio da uniformização das decisões do Colegiado. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 932, III do CPC e 182, XIX do RI/TJPR. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013419-30.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 30.06.2025 TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006490-78.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 16.06.2025 TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012811-32.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 30.06.2025 TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001539-14.2021.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 30.06.2025 TJPR - 10ª Câmara Cível - 0027908-32.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 30.06.2025 TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002531-10.2022.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 31.05.2025... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguiu a execução em razão do pagamento integral do débito ocorrido após o ajuizamento da ação e condenou os executados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se, havendo pagamento do débito apenas após o ajuizamento da execução, é cabível a inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor do exequente.III. Razões de decidir3. O recurso impugna de forma direta e específica o capítulo da sentença referente à sucumbência, atendendo ao requisito da dialeticidade previsto no CPC, art. 1.010, III.4. O título executivo era exigível no momento do ajuizamento da execução, pois havia inadimplemento das parcelas vencidas, legitimando o exercício regular do direito de ação pelo exequente.5. A quitação integral do débito ocorreu apenas após a propositura da ação executiva, configurando fato superveniente que autoriza a extinção do processo, mas não afasta a responsabilidade dos executados pelos ônus sucumbenciais.6. Aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com as despesas processuais aquele que deu causa à instauração da demanda, sendo irrelevante o pagamento posterior da obrigação.7. Inexistente conduta abusiva ou má-fé do exequente, especialmente diante do exíguo lapso temporal entre o pagamento e a apresentação da exceção de pré-executividade.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso que impugna especificamente o capítulo da sentença relativo aos ônus sucumbenciais. 2. O pagamento do débito após o ajuizamento da execução não afasta a aplicação do princípio da causalidade, permanecendo o executado responsável pelas custas e honorários advocatícios quando o inadimplemento deu causa à propositura da ação.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85 e CPC, art. 1.010, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, j. 10.04.2015.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER EMBARGOS Á EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE REFORMA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SER ENFRENTADO POR IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 525 QUE PREVÊ A DISPENSABILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO QUANDO DISCUTIDO VALOR DO DÉBITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO PARA CONHECER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUSA MADURA. MÉRITO. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA (08.08.2021). CRÉDITO EXTRACONCURSAL QUE PASSA A SER CONCURSAL SOB A ÓTICA DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATÉ O DIA 01 /03/2023. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
11 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de sentença por julgamento extra petita em cumprimento de sentença coletiva. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de inexequibilidade do título executivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva é nula por ser extra petita, ao decidir sobre matéria que não foi objeto do pedido da apelante. III. Razões de decidir 3. A sentença foi considerada extra petita, pois se pronunciou sobre o que não foi postulado pela apelante. 4. A apelante postulou apenas o retroativo do adicional de insalubridade, e não a diferença de percentual. 5. A fundamentação da sentença não se aplica ao caso, pois não discutia o percentual a ser pago, mas sim a cobrança dos valores retroativos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido, cassando a sentença por ser extra petita. Tese de julgamento: A sentença que se pronuncia sobre questões não discutidas pelas partes, configurando julgamento extra petita, é nula e deve ser cassada, garantindo o respeito ao princípio da congruência e ao contraditório. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 140, 492 e 269, I; CF/88, art. 5º, LV.... ()
12 - TJPRDireito civil e processual civil. Cerceamento de defesa e desequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de J. I. Engenharia Ltda. contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, em ação ordinária que discutia cerceamento de defesa, desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviços e a responsabilidade da SANEPAR por falhas administrativas, além da desproporcionalidade das penalidades aplicadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da preclusão da prova pericial e se a sentença deve ser reformada para reconhecer o desequilíbrio econômico-financeiro, a responsabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná pelas falhas administrativas e a desproporcionalidade das penalidades aplicadas.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois a parte apelante não comprovou hipossuficiência financeira e não cumpriu os requisitos para a produção da prova pericial.4. A sentença analisou adequadamente o conjunto probatório e concluiu pela culpa da contratada pelos atrasos e pela inexecução parcial do objeto.5. As alegações de caso fortuito, como terreno rochoso e chuvas, foram rejeitadas por falta de prova idônea e previsibilidade no ramo da empreitada.6. As penalidades aplicadas à contratada foram consideradas legais e proporcionais, uma vez que a empresa deixou de realizar etapas essenciais da obra.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora.Tese de julgamento: A ausência de produção de prova pericial, quando indeferida pelo juiz por considerar desnecessária ou protelatória, não configura cerceamento de defesa, desde que a parte tenha sido devidamente intimada e não tenha cumprido os requisitos para sua realização, sendo a responsabilidade pela execução do contrato atribuída à parte contratada em caso de atrasos e inexecução parcial do objeto, mesmo diante de alegações de caso fortuito como chuvas e condições do terreno._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 487, § 1º; CC, art. 393; CPC/2015, art. 223; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0005604-67.2018.8.16.0105, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª C. Cível, j. 14.06.2021; TJPR, AC - Região Metropolitana de Londrina, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Edison de Oliveira Macedo Filho, Unânime, j. 10.12.2013.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA NA TABELA DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA SOMENTE COM RELAÇÃO A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO TEMA 1.218 DO STF. PEDIDO REJEITADO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DAS AÇÕES QUE TRATAM DA MATÉRIA EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, § 13) E AMEAÇA (art. 147, CAPUT, CP). REGIME INICIAL SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DE PENA EM CONDIÇÕES EQUIVALENTES AO REGIME FECHADO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. AFRONTA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO EM REGIME MAIS GRAVOSO. HARMONIZAÇÃO DO REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRISÃO SUPERVENIENTE POR FATO DIVERSO. LIMITES OBJETIVOS DO WRIT. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE.
I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que alega constrangimento ilegal devido à custódia em estabelecimento prisional incompatível com o regime semiaberto, conforme determinado na condenação definitiva. O paciente foi preso em 21/12/2025 e mantido em regime fechado, apesar da vedação expressa no mandado de prisão. O Juízo da Vara Criminal de Castro indeferiu os pedidos de relaxamento da prisão e de readequação do regime prisional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção do paciente em regime prisional mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória, em razão da ausência de estabelecimento compatível com o regime semiaberto.III. Razões de decidir3. O paciente foi condenado a cumprir pena em regime semiaberto, mas foi mantido em estabelecimento prisional fechado, configurando constrangimento ilegal.4. A jurisprudência do STF, por meio da Súmula Vinculante 56/STF, determina que a falta de vaga em estabelecimento adequado não justifica a manutenção em regime mais gravoso.5. A decisão liminar que determinou a readequação das condições carcerárias do paciente foi adequada e necessária para assegurar o cumprimento da pena nos limites fixados na condenação.IV. Dispositivo e tese6. Habeas Corpus conhecido e ordem concedida, em parte, ressalvada a custódia decorrente da prisão superveniente por fato diverso, a qual não é alcançada pelos limites objetivos do presente habeas corpus.Tese de julgamento: É ilegal manter o condenado em regime prisional mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória, devendo ser observadas alternativas como a prisão domiciliar quando não houver vaga em estabelecimento adequado ao regime fixado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CP, arts. 129, § 13º, e 147; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 230634 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 02.10.2023; STF, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; Súmula Vinculante 56/STF.Resumo em linguagem acessível: O Habeas Corpus foi aceito, e a decisão determinou que o paciente, que estava preso em um lugar inadequado, deve ser transferido para um local que corresponda ao regime semiaberto, que é o que foi determinado na sua condenação. A 6ª Câmara Criminal entendeu que mantê-lo em um lugar mais rigoroso do que o permitido é ilegal e fere seus direitos. Mesmo que ele tenha sido solto depois, a decisão garante que ele cumpra a pena nas condições corretas. No entanto, essa ordem não se aplica a novas investigações ou prisões que possam ocorrer por outros crimes.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUMICULTURA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM DO FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PROVA DOCUMENTAL E LAUDO TÉCNICO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
16 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS ELÉTRICOS DECORRENTES DE SINISTRO EM CONTRATO DE SEGURO. DANOS SUPOSTAMENTE RESULTANTES DE DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA INTENSIDADE OU VARIAÇÃO DE TENSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E A REDE ELÉTRICA DE FORNECIMENTO DA REQUERIDA. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta por seguradora da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança por danos elétricos, reconhecendo o direito ao ressarcimento apenas em relação a um dos segurados, no valor de R$ 2.933,95, e negando os demais pedidos de ressarcimento, sob a alegação de ausência de nexo de causalidade entre os danos e a prestação de serviço da concessionária de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora demonstrou o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos dos segurados e a falha na prestação de serviços da concessionária de energia elétrica.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, sendo necessário comprovar o dano, a conduta e o nexo causal.4. As provas apresentadas pela seguradora são frágeis e não demonstram o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação de serviços da concessionária.5. A concessionária apresentou relatórios auditados pela ANEEL que comprovam a inexistência de interrupções ou oscilações no fornecimento de energia nas datas dos sinistros.6. A sentença de improcedência foi mantida devido à não demonstração do nexo de causalidade, que cabia à seguradora comprovar.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo a sentença e elevando a verba honorária em R$ 400,00.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, sendo necessário comprovar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da empresa para que haja o dever de ressarcimento.... ()
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. CAPACIDADE LABORAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. CONCAUSA. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP). REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em ação previdenciária acidentária, mantendo sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício acidentário. O acórdão embargado concluiu pela inexistência de nexo causal entre as patologias alegadas e a atividade laboral exercida, bem como pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, afastando também a alegação de cerceamento de defesa. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, sob o argumento de que não houve adequada análise da redução da capacidade laboral para a função originalmente exercida, da readaptação funcional, da concausa, do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) e da valoração do conjunto probatório, requerendo, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegada redução da capacidade laboral para a função originária do embargante e os efeitos da readaptação funcional; (ii) saber se houve contradição na análise da prova ergonômica e do nexo causal; (iii) saber se o julgado deixou de enfrentar adequadamente as teses relativas à concausa e ao Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP); e (iv) saber se é cabível a rediscussão do mérito pela via dos embargos de declaração e se há necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado para rediscussão da matéria já decidida. O acórdão embargado examinou expressamente os elementos probatórios produzidos nos autos e concluiu pela inexistência de nexo causal entre as lesões apresentadas pelo autor e a atividade laboral desenvolvida, bem como pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício de sua atividade habitual. A alegação de que a capacidade laborativa deveria ser aferida exclusivamente em relação à função originária de soldador não evidencia omissão do julgado, pois a matéria foi apreciada à luz da prova pericial produzida, a qual concluiu pela inexistência de incapacidade apta a justificar a concessão do benefício pleiteado, não sendo a readaptação funcional, por si só, suficiente para caracterizar redução da capacidade laboral para fins de auxílio-acidente. Também não se verifica contradição na análise da prova ergonômica. O acórdão consignou que os métodos utilizados pelo perito possuíam caráter complementar e que, embora um deles indicasse necessidade de investigação adicional, o conjunto probatório não permitiu o reconhecimento de risco ergonômico relevante capaz de estabelecer nexo causal entre a atividade laboral e as patologias alegadas. A tese relativa à concausa igualmente não evidencia omissão relevante, uma vez que o laudo pericial não identificou elementos aptos a demonstrar contribuição do trabalho para agravamento ou aceleração da doença, circunstância que afasta a necessidade de aprofundamento específico sobre o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP). A valoração da prova observou os CPC, art. 371 e CPC art. 479, tendo o órgão julgador fundamentado adequadamente as razões pelas quais atribuiu maior relevância às conclusões da perícia judicial, inexistindo atribuição de caráter absoluto ao laudo. As alegações deduzidas nos aclaratórios revelam mero inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo colegiado, buscando a revisão do mérito do julgamento, providência incompatível com os limites previstos no CPC, art. 1.022. Quanto ao prequestionamento, a ausência de menção expressa aos dispositivos legais invocados não impede a interposição dos recursos cabíveis, sendo suficiente o enfrentamento da matéria jurídica debatida no acórdão, conforme entendimento consolidado do STJ acerca do prequestionamento implícito. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _____________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, art. 371; CPC/2015, art. 479; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.05.2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2021; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 13.02.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0005993-30.2025.8.16.0033, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 01.08.2025.... ()
18 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO. LAUDO TÉCNICO GENÉRICO. PROVA ORAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO MATERIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
19 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECONHECIMENTO PESSOAL E DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca, praticado em uma farmácia na cidade de Matinhos/PR, onde o acusado foi reconhecido pelas vítimas e preso em flagrante após subtrair diversos bens mediante grave ameaça com faca. O recurso busca a condenação do apelado com base nas provas produzidas nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a sentença absolutória para condenar o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca, praticado por duas vezes em concurso formal de crimes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de roubo majorado estão comprovadas por depoimentos firmes das vítimas, testemunhas e agentes policiais, além de provas documentais e imagens de câmeras de segurança. 4. O reconhecimento do acusado pelas vítimas foi seguro, imediato e corroborado por outros elementos probatórios, mesmo que uma das vítimas não tenha identificado claramente o réu devido ao temor causado pela grave ameaça. 5. A alegação de nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226 não invalida a prova, pois o reconhecimento foi confirmado por outras provas produzidas sob o contraditório e ampla defesa. 6. A versão defensiva do acusado é isolada e não encontra respaldo no conjunto probatório, que demonstra a autoria do crime para além de dúvida razoável. 7. A dosimetria da pena observou as circunstâncias judiciais, agravantes e causas de aumento previstas no CP, aplicando o regime inicial fechado e considerando o concurso formal de crimes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação criminal conhecida e provida para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e VII, do CP, por duas vezes, em concurso formal de crimes, à pena de 8 anos, 7 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 97 dias-multa. Tese de julgamento: A palavra da vítima possui especial relevância probatória em crimes patrimoniais quando corroborada por outros elementos de prova, sendo suficiente para demonstrar autoria mesmo diante de eventual irregularidade no reconhecimento pessoal, desde que amparada por conjunto probatório robusto e produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e VII, art. 70; CPP, arts. 28-A, caput, 226, 386, VII, 387, IV, 804; CF/88, art. 15, III; CP, arts. 44, 59, 60, 61, I, 77, 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 581963 SC 2020/0115333-9, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.03.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001056-39.2025.8.16.0077, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 22.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001757-67.2018.8.16.0134, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 04.07.2019; STJ, HC 825.996 RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, HC 873403 RJ 2023/0434100-7, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22.10.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acusado cometeu o crime de roubo com uso de faca e em grupo, contra duas pessoas, e por isso foi condenado a mais de oito anos de prisão em regime fechado, além de pagar multa. A decisão mudou a sentença anterior que tinha absolvido o acusado porque as provas mostraram que ele foi reconhecido pelas vítimas e pela polícia, e que os objetos roubados foram encontrados perto dele. Mesmo com algumas dúvidas sobre o reconhecimento, o conjunto das provas foi forte e suficiente para provar que ele cometeu o crime.... ()
20 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. TESES DE CONSUNÇÃO E DE TENTATIVA NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. DOSIMETRIA. CUMULAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 147, § 1º, COM A AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F», AMBOS DO CP. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 147, § 1º, na forma do art. 71, ambos do CP (por duas vezes - Fatos 1 e 5); art. 146, caput, c/c art. 61, II, «f», ambos do CP (Fato 2); CP, art. 330 (Fato 3); e CP, art. 331 (Fato 4), todos na forma do CP, art. 69 e das disposições da Lei 11.340/2006, à pena definitiva de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção e 30 (trinta) dias-multa, em regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se podem ser conhecidas as teses defensivas de consunção entre os crimes de ameaça e constrangimento ilegal e de reconhecimento da modalidade tentada, não suscitadas em primeiro grau; (ii) saber se a cumulação da majorante do CP, art. 147, § 1º com a agravante do CP, art. 61, II, «f», configura bis in idem; e (iii) saber se, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. A decisão observa os parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento normativo do Conselho Nacional de Justiça, garantindo análise sensível e adequada às desigualdades de gênero, conforme o princípio da dignidade humana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5 - Igualdade de Gênero). 4. As teses defensivas relativas à consunção entre os crimes de ameaça (Fato 1) e constrangimento ilegal (Fato 2) e ao reconhecimento da modalidade tentada do constrangimento ilegal não foram suscitadas em primeiro grau, sendo arguidas pela primeira vez em sede recursal, o que caracteriza inovação recursal e implica indevida supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual não merecem conhecimento. 5. A aplicação cumulativa da majorante do CP, art. 147, § 1º com a agravante genérica do CP, art. 61, II, «f» configura bis in idem, pois o mesmo fundamento fático jurídico - a motivação de gênero - seria valorado duas vezes em desfavor do réu, em afronta ao critério interpretativo firmado pelo STJ - nos Temas 1.333 e 1.197, segundo o qual a agravante somente incide quando a motivação de gênero não compõe a elementar do tipo penal. 6. O regime inicial semiaberto deve ser mantido, pois, embora a pena privativa de liberdade seja inferior a 04 (quatro) anos, o sentenciado é reincidente e ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis - maus antecedentes e circunstâncias dos delitos negativadas pelo Juízo sentenciante -, nos termos da Súmula 269/STJ IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1º, III; CP, arts. 14, 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, II, «f», 69, 71, 121-A, § 1º, 146, caput, 147, § 1º, 330 e 331; Lei 11.340/2006, arts. 5º, I, II e III, e 7º, II; Lei 14.994/2024; CPP, art. 201, § 2º; Resolução 253/2018 do CNJ, art. 5º, II, «d". Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.333; STJ, Tema 1.197, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato; Súmula 269/STJ; TJPR, 1ª Câmara Criminal, ApCrim 0002002-38.2023.8.16.0026, Relª Juíza Vanessa Jamus Marchi, j. 12.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, ApCrim 0034130-29.2023.8.16.0021, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, ApCrim 0004212-68.2021.8.16.0079, Rel. Juiz Lourival Pedro Chemim, j. 07.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 28.09.2025.... ()
21 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
I. Caso em exame Conflito de Competência Cível negativo suscitado pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon nos autos de ação regressiva de ressarcimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se poderia o Juízo suscitado declarar de ofício sua incompetência. III. Razões de decidir 3. A competência é determinada no momento da distribuição da ação, sendo irrelevantes as modificações fáticas e de direito ocorridas posteriormente, salvo exceções que impliquem modificação da competência absoluta. 4. Pela inteligência do art. 65, caput do CPC é necessário que a parte demandada provoque o julgador por ocasião do oferecimento de sua contestação, em sede preliminar; do contrário, ocorre a prorrogação da competência, aplicando-se, nesse caso, a Súmula 33/STJ, segundo a qual «a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 5. Em se tratando de competência territorial e, portanto, relativa, não poderia o Juízo Suscitado declarar de ofício sua incompetência, nos termos do que dispõe a Súmula: 33 do STJ: «Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa». IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: A competência para o processamento e julgamento de ações que envolvem a Companhia Paranaense de Energia, após sua privatização e mudança de regime jurídico, é da Vara Cível de Curitiba, não podendo ser declinada de ofício a competência territorial relativa. Aplicação da Súmula 33/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 65, caput; Resolução 93/2013 do TJPR, art. 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito de Competência, 0013121-02.2024.8.16.0045, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 22.02.2025; TJPR, Conflito de Competência, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; Súmula 33/STJ... ()
22 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.032/1998 PELAS LEIS MUNICIPAIS 1.905/2015 E 1.906/2015. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL. ALEGADO «ZERAMENTO» DO TEMPO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO MATERIAL DOS REQUISITOS PARA O ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DE 4%. INTERSTÍCIO BIENAL, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E ESTÁGIO PROBATÓRIO. VANTAGEM ANTERIORMENTE DENOMINADA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCORPORADA À SISTEMÁTICA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL. NOMENCLATURA QUE NÃO DEFINE A NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE DIREITO ADQUIRIDO OU DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTE DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
23 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida em ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, na qual se pleiteava a reintegração de posse de uma máquina impressora fotográfica e a reparação por perdas e danos. 2. A sentença declarou a rescisão do contrato de arrendamento mercantil, converteu a tutela possessória em indenização por perdas e danos e impôs sucumbência recíproca às partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a sucumbência recíproca foi corretamente imposta, considerando que o autor obteve a rescisão do contrato e a condenação da ré ao pagamento das perdas e danos; e (ii) a impossibilidade de reintegração se deve exclusivamente à conduta da ré, justificando a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A impossibilidade de reintegração não se deve apenas à conduta da ré, mas também à falta de providências necessárias à guarda do bem por parte do autor, caracterizando o decaimento parcial de ambos os litigantes. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A sucumbência recíproca é válida quando ambas as partes decaem parcialmente de seus pedidos. 2. A impossibilidade de reintegração não se atribui exclusivamente à parte ré, sendo necessário considerar a atuação do autor.»_______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 86.... ()
24 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO SELETIVA DA PROVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA PASSÍVEL DE REEXAME NO MÉRITO. DIÁRIOS DE BORDO ADMITIDOS EM JULGAMENTO ANTERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA CONTRADITÓRIO. MUNICÍPIO QUE RENUNCIOU EXPRESSAMENTE AO PRAZO SEM IMPUGNÁ-LOS. TESE FORMAL, DEDUZIDA APENAS NO RECURSO ORA EXAMINADO, DE QUE OS DOCUMENTOS SERIAM UNILATERAIS E DESPROVIDOS DE ASSINATURA, VISTO OU HOMOLOGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DISCUSSÃO GERAL SOBRE SUFICIÊNCIA DA PROVA, SERVIÇO DESCONTÍNUO E PERÍODOS DE LIVRE DISPOSIÇÃO SUSCITADA DESDE A CONTESTAÇÃO. REGISTROS EM FORMULÁRIOS MUNICIPAIS. CONVERGÊNCIA COM ROTAS FUNCIONAIS, CONTRACHEQUES E PROVA ORAL, QUE CONFIRMA A ROTINA, A DISPONIBILIDADE NO PÁTIO, A ROTA NOTURNA E O PAGAMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO HABITUAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E DO PAGAMENTO A MENOR. ART. 373, S I E II, DO CPC. INTERVALOS DE LIVRE DISPOSIÇÃO QUE NÃO INTEGRAM A JORNADA. AUSÊNCIA DE CÔMPUTO AUTOMÁTICO DE TODO O PERÍODO ENTRE A PRIMEIRA E A ÚLTIMA ROTA. CONDENAÇÃO LIMITADA AOS MESES DOCUMENTADOS, COM DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
25 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM MERO EFEITO INTEGRATIVO, PARA SANAR VÍCIO APONTADO.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em relação a acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito e manteve a decisão que rejeitou aditamento à denúncia referente ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão que justifique a reforma do acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar vício de omissão no acórdão embargado. 4. O acórdão não examinou expressamente a incidência do CPP, art. 569.5. Todavia, o CPP, art. 569 não autoriza, nas circunstâncias dos autos, o recebimento do aditamento pretendido, formulado com base nos mesmos elementos probatórios já submetidos à apreciação judicial. 6. Sanada a omissão, mantém-se a conclusão adotada no julgamento, porque o aditamento consistiu em nova formulação da imputação a partir do mesmo conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração acolhidos, com mero efeito integrativo, para sanar o vício apontado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 569 e 619; Lei 11.343/2006, art. 35.... ()
26 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAIS. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 31, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ACUSADO QUE DEIXOU CACHORRO DE GRANDE PORTE SOLTO, PERMITINDO QUE TRANSITASSE EM VIA PÚBLICA SEM A DEVIDA SUPERVISÃO. ANIMAL QUE, INCLUSIVE, ATACOU A VIATURA POLICIAL. CONFISSÃO DO ACUSADO DE QUE, NA DATA DOS FATOS, SOLTOU O CÃO PARA QUE FIZESSE SUAS NECESSIDADES. EQUIPE POLICIAL ACIONADA VIA COPOM APÓS DENÚNCIAS DE QUE ANIMAL DE GRANDE PORTE ESTARIA SOLTO E ATACANDO TRANSEUNTES EM VIA PÚBLICA. PALAVRA DE POLICIAL MILITAR QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.