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Doc. ADM Direito 737.3822.2507.2937

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA CORRENTE ERRADA. ENGANO COMUNICADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO QUE SE APROPRIA DO VALOR TENDO EM VISTA DE SALDO DEVEDOR DA EMPRESA DESTINATÁRIA DO DEPÓSITO. RECEBEDOR QUE NÃO S

E OPÕE AO LEVANTAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 820.1472.7448.5602

2 - TJPR Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação crime. Inexistência de omissão. Rejeição. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso de apelação inter

posto pelo réu, mantendo a condenação por tráfico de drogas, mas aplicando o benefício previsto no §4º do art. 33 da Lei de regência na fração de ½ (metade).II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se o aresto embargado apresenta omissão que inviabilize o prequestionamento da matéria federal pelo acusado, comprometendo o conhecimento de recursos futuros endereçados aos Tribunais superiores.III. Razões de decidir3. Não há vício no acórdão da apelação que exija a sua complementação.4. O aresto combatido esclareceu de forma fundamentada como fora eleita a fração para a aplicação da benesse do tráfico privilegiado, sendo despicienda a referência ao art. 42 da norma de regência.5. As Cortes Superiores vêm admitindo o prequestionamento implícito de temas, sendo desnecessária a menção expressa a artigos de lei.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; Lei 11.343/2006, arts. 33, §4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.05.2017; TJPR, 0001425-96.2024.8.16.0132, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024; TJPR, 0002112-19.2024.8.16.0053, Rel. Lourival Pedro Chemim, 5ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024;... ()

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Doc. ADM Direito 365.6136.3078.1506

3 - TJPR AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. ORIENTAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA EM QUE A PARTE COMPROV

ADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUPOSTA MÁ-GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP QUE OCORREU NA DATA DO SAQUE DO BENEFÍCIO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE POSSIBILITARIA AO BENEFICIÁRIO ESTABELECER O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO AO SEU INTERESSE E CONVENIÊNCIA, CRIANDO UMA SITUAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE, POIS SOMENTE QUANDO SOLICITASSE OS EXTRATOS DE SUA CONTA, E OS RECEBESSE, É QUE COMEÇARIA A FLUIR O PRAZO DECENAL PARA PROPOR A AÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS DESDE O SAQUE DOS VALORES ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO À REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO CPC, art. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 693.2114.3171.1945

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. POSSE INJUSTA. NÃO OCORRÊNCIA PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DE ESBU

LHO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PELOS PROMITENTES VENDEDORES. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA QUE DISPENSA A INTERPELAÇÃO PRÉVIA. ADIMPLEMENTO CONSIDERÁVEL. MORA OBRIGACIONAL RECÍPROCA RECONHECIDA NA SENTENÇA, EM FUNDAMENTO NÃO ATACADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível pretendendo a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de Ação Reivindicatória, na qual os autores/Apelantes sustentam a posse injusta dos réus/Apelados sobre o imóvel rural objeto da causa, em razão do inadimplemento das obrigações previstas em contratos particulares de compromisso de compra e venda da área, quanto ao pagamento de dívidas bancárias que oneram o bem desde a celebração do negócio jurídico.2. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação da posse injusta (esbulho) e na aplicação da teoria do adimplemento substancial, considerando que os réus/Apelados quitaram parte significativa do contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. Consiste em saber se a sentença que rejeitou a pretensão reivindicatória deve ser mantida ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. A revelia de um dos réus/Apelados, aquele que primeiro contratou com os autores/Apelantes e cuja posição de promissário comprador depois foi ocupada pelos outros demandados, com anuência dos promitentes vendedores, não produz o efeito da revelia diante da existência de contestação oferecida pelos atuais possuidores, nos termos dos arts. 114, 116, 117 e 345, I, do CPC.5. Os autores/Apelantes não combateram o fundamento da sentença de que também estão inadimplentes, segundo o assumido no contrato, o que representa óbice ao pleito formulado, em analogia ao art. 476 do CC, mesmo porque não foi requerida a resolução do contrato na ação.6. Revela-se imprópria a via a ação reivindicatória para a retomada da posse do imóvel, sem a prévia ou concomitante rescisão do contrato de compra e venda, que depende de notificação prévia que permita a purgação da mora dos promissários compradores e de declaração judicial, não efetuada. Existiu a troca de notificações extrajudiciais apenas entre os réus/Apelados, nenhuma sendo enviada pelos autores/Apelantes para qualquer deles.7. A cláusula resolutória dos contratos que estão sub judice ... ()

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Doc. ADM Direito 799.2765.1966.9122

5 - TJPR NOVO JULGAMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE BENEFICENTE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL D

E JUSTIÇA (RESP 2.184.176/PR) PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. TEMA 1.076/1STJ E TEMA 1.255/STF. DISTINÇÃO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, art. 85, § 8º).I. CASO EM EXAME1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Curitiba para cobrança de ISSQN do exercício de 2004, no valor de R$ 14.948.099,27. ... ()

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Doc. ADM Direito 315.0817.9970.8284

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 660. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 261.2895.5515.4555

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEICÃO LIMINAR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA. INCIDENTE QUE, EM VERDADE, TÊM NATUREZA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 525. PRECEDENTES. DECISÃO TERMINATIVA DE MÉRITO ANULADA. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA (CAUSA MADURA). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE SUA PRESERVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 850.9002.0543.2608

8 - TJPR JÚRI. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S III, IV E VIII, C.C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP) E OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, LEI 10.826/03). CONDENAÇÃO À PENA DE DEZESSETE (17) ANOS E NOVE (9) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA.

1) PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DESACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O RÉU PRATICOU OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, COMO INCLUSIVE DECIDIDO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ANTERIORMENTE INTERPOSTO EM SEU FAVOR. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE VALORADAS NEGATIVAMENTE. RÉU REINCIDENTE. PENA ESCORREITA. 4) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.... ()

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Doc. ADM Direito 643.0595.7603.7831

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA SUCUMBÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. ERRO DE CÁLCULO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CRITÉRIO DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA HIPÓTESE. INVIABILIDADE NA VIA DA EXCEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, na qual os agravantes alegaram excesso de execução devido à utilização de base de cálculo diversa daquela definida na sentença e acórdão, questionando a forma de cálculo dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, alegando excesso de execução e erro de cálculo, deve ser acolhida, considerando a necessidade de dilação probatória e a ocorrência de preclusão temporal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir excesso de execução que demanda dilação probatória. 4. A parte executada não se manifestou tempestivamente sobre os cálculos apresentados, configurando preclusão temporal. 5. A alegação de erro de cálculo, consistente na utilização de base de cálculo diversa, não se enquadra nas hipóteses de matéria de ordem pública que permitiriam a análise em exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A alegação de excesso de execução em cumprimento de sentença que demanda dilação probatória não pode ser apresentada por meio de exceção de pré-executividade, devendo ser impugnada no prazo adequado para evitar a preclusão da matéria. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 525, §§ 4º e 5º; CC/2002, art. 354. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.06.2023; TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.05.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 09.02.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Rotoli de Macedo, j. 31.08.2025; Súmula 83/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido dos executados para parar a execução da dívida foi negado. Eles alegaram que os cálculos apresentados estavam errados, mas não conseguiram provar isso de forma clara e detalhada. O juiz entendeu que a discussão sobre os cálculos deveria ter sido feita em um momento anterior, e como não foi, não podia mais ser debatida. Assim, a decisão que permitiu a continuidade da execução da dívida foi mantida, e o recurso dos executados foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 633.2696.1137.6974

10 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que conheceu e DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto pela parte ora embargada.

1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.

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Doc. ADM Direito 872.9607.1152.4012

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS E IMPRECISÃO QUANTO À NATUREZA DO TRIBUTO E À SUA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CTN, art. 202. TÍTULO EXECUTIVO DESPROVIDO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392/STJ. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 126.4420.2840.8222

12 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE RECORRENTE QUE AUFERE RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE DEVE SER CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por DANIEL BOSSONE CAETANO DE LIMA contra decisão monocrática proferida em recurso inominado que indeferimento da gratuidade da justiça e determinou o preparo no prazo de 48 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em analisar se efetivamente o agravante não cumpre os requisitos necessários para a concessão da benesse da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A declaração de pobreza possui presunção relativa, sendo possível a exigência de documentos adicionais em caso de dúvida, mas deve ser garantida à parte a oportunidade de comprovar a alegada hipossuficiência. O entendimento consolidado por esta Turma Recursal é no sentido de que a justiça gratuita é concedida à parte que comprove auferir renda mensal inferior a cinco salários mínimos. Conforme se verifica da decisão recorrida, o julgamento monocrático adotou entendimento diverso do consolidado por esta Turma Recursa. Em análise aos documentos juntados, dadas as condições financeiras apresentadas pelo agravante à época do requerimento, considerando que aufere renda média mensal líquida de aproximadamente R$6.157,65 conforme demonstrado por holerite (movs. 12.2-12.3 e 17.2-17.4 dos autos de Recurso Inominado), deve ser concedida a assistência judiciária gratuita à parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 4.1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação inequívoca da hipossuficiência financeira, cabendo ao relator o juízo de admissibilidade recursal nos termos do CPC, art. 99, § 7º. 4.2. Cumprido os requisitos estabelecidos pela Turma Recursal, o deferimento da benesse da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 4.3. Dispositivos relevantes: CF, art. 5º, LXXXIV; CPC/2015, art. 99, §2º, 3º e § 7º; Lei . 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, Mandado de Segurança . 0002661-62.2021.8.16.9000, Rel. Aldemar Sternadt, j. 20.10.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, Agravo Interno . 0053806-47.2024.8.16.0014, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 10.01.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.4947.4394.2454

13 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL URBANO COM ÁREA DE 71,25M². DOAÇÃO COM ENCARGO REALIZADA POR PARTICULAR AO MUNICÍPIO EM 1975. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AO MUNÍCIPIO E A DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EDIFICADAS PELOS OCUPANTES. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO E CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA MORADIA COMO MATÉRIA DE DEFESA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou procedente ação reivindicatória ajuizada pelo Município de Curitiba para determinar a restituição de imóvel público, com área de 71,25 m², e a demolição das construções existentes no local. Os apelantes sustentam a nulidade da sentença, por ausência de intimação da Defensoria Pública, a inexistência de prova da propriedade pelo Município, o preenchimento dos requisitos da usucapião ou a possibilidade de concessão de uso especial para fins de moradia; de forma subsidiária requerem o reconhecimento do direito de retenção às benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) a ausência de intimação da Defensoria Pública, na forma do CPC, art. 554, § 1º, acarreta a nulidade da sentença; (ii) a transcrição imobiliária juntada com a petição inicial constitui meio idôneo para comprovar a propriedade do imóvel; (iii) o descumprimento do encargo estabelecido quando da doação do imóvel por particular ao município implica na revogação de pleno direito do negócio jurídico; (iv) estão preenchidos os requisitos para reconhecimento da usucapião em favor dos ocupantes; (v) é devida a retenção por benfeitorias; (vi) os apelantes cumprem os requisitos para a concessão de uso especial para fins de moradia, na forma da Medida Provisória 2.220/2001.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação da Defensoria Pública prevista no CPC, art. 554, § 1º, pressupõe conflito possessório coletivo com grande número de ocupantes, hipótese não configurada no caso concreto, em que o polo passivo é composto por pessoas certas e identificadas. 4. Ainda que se admitisse a necessidade de intervenção da Defensoria Pública, em razão da situação de vulnerabilidade dos ocupantes do imóvel, não restou demonstrado qualquer prejuízo no caso concreto em razão da ausência de intervenção durante o trâmite do processo perante o juízo de origem, sobretudo porque os apelantes foram citados pessoalmente, constituíram advogado, apresentaram defesa e participaram de forma ativa da instrução probatória.5. A transcrição imobiliária realizada em 1975, sob a vigência do CCB e do Decreto 4.857/1939, constitui prova idônea da propriedade do imóvel, modo que a área objeto da demanda deve ser considerada área pertencente ao Município de Curitiba. 6. O descumprimento do encargo da doação não opera a perda automática da propriedade, mas apenas autoriza o exercício da pretensão de revogação por iniciativa do doador, nos termos dos CCB, art. 555 e CCB, art. 562.7. Os bens públicos não são passíveis de usucapião, conforme os arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, o art. 102 do Código Civil e a Súmula 340/STF.8. A ocupação de bem público configura mera detenção, sendo que no caso em exame, o conjunto probatório não demonstrou o preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva em período anterior à incorporação do imóvel ao patrimônio público, que abrange faixa de fundo de vale e Área de Preservação Permanente.9. A concessão de uso especial para fins de moradia exige o cumprimento dos requisitos da Medida Provisória 2.220/2001, situação não configurada no caso concreto. 10. A ocupação indevida de bem público, ao caracterizar detenção de natureza precária, é insuscetível de retenção ou de indenização por acessões e benfeitorias, conforme a Súmula 619/STJ.11. Deve ser mantida a sentença que julgou procedente a ação.IV. DISPOSITIVO12. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 734.9969.1407.9821

14 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA - 1.) LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA IMPETRANTE - ISS INCIDENTE SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO - TRIBUTO INDIRETO - CTN, art. 166 - RETENÇÃO NA FONTE PELA TOMADORA COM DESTAQUE DO VALOR NA NOTA FISCAL - DEMONSTRAÇÃO DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO PELA PRESTADORA - CONTRIBUINTE NOS TERMOS DO LEI COMPLEMENTAR 116/2003, art. 5º - 2.) MÉRITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PERIÓDICA EM ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO E ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR - ATIVIDADES RELACIONADAS A SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 7.02 - OBRA PRINCIPAL VOLTADA AO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO ISS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 3.) RESTITUIÇÃO LIMITADA À VIA ADMINISTRATIVA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - OBSERVÂNCIA DA Súmula 269/STF E DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 165.SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

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Doc. ADM Direito 291.3525.1020.1398

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM JUIZADO ESPECIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. OMISSÕES PARCIALMENTE CONFIGURADAS. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO MANDAMUS. PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ. NECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. MERA INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. RESULTADO MANTIDO.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

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