Lei 9.784, de 29/01/1999
Art. 27º
Art. 27
- O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único - No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.
Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 0014618-69.2016.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Diogo Souza Santa Cecilia - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOMPANHAMENTO DE OITIVAS E INTERROGATÓRIO. PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INTIMAÇÕES. ACESSO A AUTOS DE SINDICÂNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL IMPERTINENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.325.283 - GO - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 15/10/2026 - DJ 19/10/2026
Processo civil. Execução fiscal. Crédito não tributário. Multa administrativa ambiental. Agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento (súmula 211/stj). Divergência jurisprudencial não comprovada (art. 1.029, § 1º, do cpc; art. 255 do ristj). Consonância com jurisprudência do stj. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004638-83.2025.4.03.6114 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 10/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE PROVENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL APÓS REGISTRO DO ATO PELO TCU. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO REVISIONAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DO INPI PARCIALMENTE PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5868360-96.2025.8.09.0087 - Itumbiara - Rel.: Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França - J. em 27/07/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÃO AUTÔNOMA POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MAJORAÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0002028-46.2025.8.16.0097 - PR - Rel.: Des. Austregesilo Trevisan - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ITBI COM BASE DE CÁLCULO ARBITRADA UNILATERALMENTE SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADEQUADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE ANUÊNCIA TÁCITA. AFASTADA. LAUDO TÉCNICO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NOTIFICAÇÃO FORMAL NÃO ATENDIDA. ÔNUS DA PROVA AO MUNICÍPIO. DISCREPÂNCIA DE VALORES NÃO JUSTIFICADA. DECURSO DE TEMPO QUE NÃO AUTORIZA AVALIAÇÃO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (9ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032813-33.2024.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Cristina Nascimento De Melo - J. em 06/05/2026 - DJ 07/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ILEGALIDADE DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - AgInt nos EDcl na EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.021 - DF - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 14/08/2025 - DJ 18/08/2025
Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Valores retroativos fixados na Portaria concessiva da anistia. Cessão de créditos. Superveniente anulação da Portaria anistiadora. Prejudicialidade da cessão e preservação dos efeitos operados e das cláusulas pactuadas entre as partes privadas. Ilegitimidade do cessionário para discutir nulidade no procedimento revisional, dada a natureza personalíssima do direito. Impossibilidade de discussão da matéria (superveniente anulação da anistia) no próprio cumprimento de sentença. Fundamentos inatacados ou impugnados de modo genérico. Não conhecimento do recurso.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000475-96.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Poul Erik Dyrlund - J. em 09/05/2025 - DJ 09/05/2025
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DETRAN/ES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA 27.579 - DF - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 08/03/2023 - DJ 13/03/2023
Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativa desprovida dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA 27.075 - DF - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 08/03/2023 - DJ 13/03/2023
Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativas desprovidas dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Não caracterização da decadência do prazo de 120 dias.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.