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Doc. ADM Direito 883.0613.9013.1200

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEIXA DE ALAGAMENTO EM APARTAMENTO. FATO DEMONSTRADO. RECLAMANTE QUE RECONHECE A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA CONSTRUTURA POSTERIORMENTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO ENTANTO, RESSALTA QUE FOI IMPEDIDA DE HABITAR A UNIDADE QUANDO DA ENTREGA DAS CHAVES, JUSTAMENTE EM DECORRÊNCIA DOS PROBLEMAS DE ALAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENSÍVEL ADVERSIDADE QUE IMPEDIU A CORRETA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. APONTAMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). CABIMENTO. MONTANTE INFÍMO, MESMO CONSIDERANDO A CORREÇÃO DO PROBLEMA E O FATO DE QUE A RECLAMANTE NÃO RESIDIA NO LOCAL QUANDO DO SURGIMENTO DO ALAGAMENTO, EM RESPEITO À ESSENCIALIDADE DO BEM E O TEMPO (APROXIMADAMENTE 02 MESES) ATÉ QUE HOUVESSE SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO. ELEVAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE É CONDIZENTE COM ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 218.5138.6950.5951

2 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA DA INICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR EXCLUSIVA DA AUTORA. COMUNICAÇÃO DE VENDA POSTERIOR AO ALEGADO ESBULHO. DOCUMENTOS RELATIVOS À PROPRIEDADE. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVÇÃO DA POSSE. PROVA ORAL INSUFICIENTE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR E RESTABELECIMENTO DO «STATUS QUO ANTE». SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença proferida em ação de reintegração de posse, em decorrência de emenda da inicial de busca e apreensão, que julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de ausência de comprovação da posse anterior exclusiva sobre o veículo indicado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a autora comprovou o exercício de posse anterior exclusiva sobre o veículo, a ocorrência de esbulho possessório imputado à requerida, a data do esbulho e a perda da posse, de modo a justificar a reforma da sentença e a procedência da pretensão reintegratória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em ação possessória, a controvérsia deve se limitar ao jus possessionis, sendo indispensável a comprovação da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, nos termos do CPC, art. 561.4. A comunicação de venda do veículo, por ser posterior à data indicada pela própria autora como a do alegado esbulho, não comprova, por si só, o exercício de posse anterior sobre o bem, sobretudo por se tratar de documento relacionado à propriedade, e não ao efetivo exercício possessório.5. Não sendo confirmada a posse exclusiva da autora sobre o veículo indicado, pela prova oral produzida nos autos, apontando que o automotor era utilizado pela família, sem demonstração segura de posse anterior exclusiva ou de esbulho praticado pela requerida, verificando-se a ausência da comprovação dos requisitos do CPC, art. 561, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, com a consequente revogação da liminar anteriormente concedida e o restabelecimento do status quo anterior.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível à que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 557, 561 e 85, § 11. CC, arts. 1.196 e 1.210, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004681-11.2014.8.16.0031, Guarapuava, Rel. Juíza Luciane Bortoleto, j. 10.08.2020.... ()

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