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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença proferida em ação de reintegração de posse, em decorrência de emenda da inicial de busca e apreensão, que julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de ausência de comprovação da posse anterior exclusiva sobre o veículo indicado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a autora comprovou o exercício de posse anterior exclusiva sobre o veículo, a ocorrência de esbulho possessório imputado à requerida, a data do esbulho e a perda da posse, de modo a justificar a reforma da sentença e a procedência da pretensão reintegratória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em ação possessória, a controvérsia deve se limitar ao jus possessionis, sendo indispensável a comprovação da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, nos termos do CPC, art. 561.4. A comunicação de venda do veículo, por ser posterior à data indicada pela própria autora como a do alegado esbulho, não comprova, por si só, o exercício de posse anterior sobre o bem, sobretudo por se tratar de documento relacionado à propriedade, e não ao efetivo exercício possessório.5. Não sendo confirmada a posse exclusiva da autora sobre o veículo indicado, pela prova oral produzida nos autos, apontando que o automotor era utilizado pela família, sem demonstração segura de posse anterior exclusiva ou de esbulho praticado pela requerida, verificando-se a ausência da comprovação dos requisitos do CPC, art. 561, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, com a consequente revogação da liminar anteriormente concedida e o restabelecimento do status quo anterior.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível à que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 557, 561 e 85, § 11. CC, arts. 1.196 e 1.210, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004681-11.2014.8.16.0031, Guarapuava, Rel. Juíza Luciane Bortoleto, j. 10.08.2020.... ()
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