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Doc. ADM Direito 196.8050.5000.9500

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Não produção de prova requerida. Embargos julgados improcedentes por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 369.

«1. Evidenciada a necessidade de produção de provas, o julgamento antecipado da lide acarreta, além do cerceamento de defesa, violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, como ocorreu na hipótese dos autos.

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Doc. ADM Direito 210.8150.7243.8247

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo de 5 (cinco) dias úteis para oposição dos aclaratórios. Não observância. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O prazo de 5 (cinco) dias úteis para a oposição dos embargos de declaração, que se inicia a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação da decisão embargada, não foi observado na espécie.

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