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Doc. ADM Direito 240.3081.2897.5578

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação ao tráfico de drogas. Absolvição. Provas suficientes. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido

1 - No tocante ao delito de associação para o tráfico, verifica-se do acórdão impugnado que a decisão condenatória está amparada em farto material probatório, colhido durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstra o ânimo associativo, de caráter duradouro e estável, do agravante com outros corréus, para a prática do crime de tráfico. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4161.2960.1118

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Omissão e contradição. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4161.1607.0309

3 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Omissão e contradição. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.5080.2812.2694

4 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Omissão e contradição. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()

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