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Doc. ADM Direito 131.0297.2632.7320

1 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. REPARAÇÃO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Ação de Reparação de Danos Mate

riais e Morais ajuizada pela autora em face do réu, em razão do inadimplemento contratual relacionado à venda de motocicleta financiada.2. Sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Curitiba - PR, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, com base no CCB, art. 206.3. Apelação interposta pela autora, sustentando erro na análise da prescrição, alegando que a natureza da demanda seria contratual, com prazo prescricional de dez anos, além de defender a teoria do dano continuado quanto aos danos morais.4. Pretensão recursal de reforma da sentença para afastar a prescrição reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se incide, no caso, o prazo prescricional trienal ou decenal, e qual o termo inicial para sua contagem, à luz da teoria da actio nata.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A ação possui natureza de reparação civil por danos materiais e morais, atraindo a incidência do prazo prescricional trienal, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil.7. Aplicação da teoria da actio nata para fixação do termo inicial da contagem da prescrição, considerando-se o momento em que a parte teve ciência inequívoca do dano e de sua extensão.8. Elementos dos autos demonstram que a autora teve ciência da lesão em 23.07.2012, tendo o ajuizamento ocorrido apenas em 16.08.2021, configurando a prescrição.9. Inexistência de obrigação de fazer delineada na petição inicial, tampouco pedido de transferência de propriedade ou quitação do financiamento, limitando-se a demanda à reparação de danos.10. Jurisprudência consolidada do TJPR no sentido de que ações indenizatórias por danos decorrentes de inadimplemento contratual sujeitam-se ao prazo trienal, sendo o termo inicial a ciência inequívoca do fato lesivo.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral.Tese de julgamento: «Incide o prazo prescricional trienal nas ações de reparação civil por danos materiais e morais decorrentes de inadimplemento contratual, com termo inicial na data em que a parte teve ciência inequívoca do fato lesivo e de sua extensão (teoria da actio nata)».... ()

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Doc. ADM Direito 417.0390.2983.7426

2 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 10 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II - A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, SEM RESULTADO

PRÁTICO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO POSSUI A FACULDADE DE OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. III - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA EM 02/02/2015.IV- EXEQUENTE DEIXOU DE PROMOVER O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO. ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106/STJ INAPLICÁVEL AO CASO.V - CUSTAS PROCESSUAIS, AFASTO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 921, §5º DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.195/1921 PUBLICADA EM AGOSTO DE 2021. VI- RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 477.8386.4151.3492

3 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Crime de Receptação. Revogação de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas. Habeas Corpus deferido, confirmando a liminar para conceder ao paciente liberdade provisória condicionada às medidas cautelares diversas da prisão já aplicadas.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por receptação, com a alegação de que a prisão preventiva carece de fundamentação adequada e que não há risco à ordem pública, uma vez que o paciente é tecnicamente primário e possui bons antecedentes. A decisão que decretou a prisão preventiva foi contestada, pois se baseou em presunções genéricas de habitualidade criminosa e na existência de outra ação penal em andamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida ou revogada, considerando a ausência de elementos concretos que justifiquem a medida e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva é medida excepcional e exige fundamentação concreta, não podendo ser baseada em presunções abstratas.4. O paciente é considerado primário e acusado de crime cuja pena máxima não ultrapassa quatro anos, não se enquadrando nos requisitos do CPP, art. 313.5. Não há condenação transitada em julgado e a decisão que decretou a prisão não demonstrou risco atual e efetivo à ordem pública.6. Medidas cautelares diversas da prisão, como monitoração eletrônica, são suficientes para garantir a ordem processual.7. A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida, sendo insuficiente a mera presunção de periculosidade ou a existência de ação penal em curso, especialmente em casos de crimes cuja pena máxima não ultrapassa quatro anos e em que o acusado é considerado primário.IV. Dispositivo 8. Habeas corpus deferido em caráter definitivo, confirmando a ordem liminar para conceder ao paciente a liberdade provisória condicionada às medidas cautelares diversas da prisão já aplicadas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LVII, e 93, IX; CPP, arts. 312, 313, e 319; CP, art. 180.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0068651-68.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca, 4ª C. Criminal, j. 07.12.2020; TJPR, HC 0068907-11.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Rui Bacellar Filho, 4ª C. Criminal, j. 07.12.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 417.2280.2858.5546

4 - TJPR Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Fraude atestada por perícia. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Inocorrência de prescrição. Responsabilidade objetiva por fortuito interno (súmula 479/STJ). Dano moral configurado. Redução do quantum. Repetição do indébito em dobro aplicável. Apelação 1 parcialmente provida. Apelação 2 provida.

I. Caso em exame 1.1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado mediante fraude, condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral, autorizada a compensação com o valor creditado.II. Questão em discussão 2.1. A controvérsia recursal consiste em definir: (i) se a pretensão do autor encontra-se prescrita; (ii) se a contratação fraudulenta enseja dano moral e se o valor fixado comporta redução; e (iii) se é cabível a restituição em dobro da totalidade dos valores indevidamente descontados.III. Razões de decidir 3.1. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27). Nos casos de descontos sucessivos em benefício previdenciário, o termo inicial do prazo flui apenas a partir da data do último desconto, não havendo que se falar em prescrição no caso concreto. 3.2. A perícia técnica atestou a falsidade da assinatura, evidenciando a fraude. A privação indevida de verba de natureza alimentar compromete a subsistência digna e ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 3.3. O valor da indenização deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que melhor se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por esta Câmara para casos análogos.3.4. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, porquanto não configurado engano justificável, tratando-se de hipótese de falsificação de assinatura.IV. Dispositivo 4.1. Apelação 1 (Banco) provida em parte para reduzir a indenização por dano moral para R$ 5.000,00. Apelação 2 (Autor) provida em parte para determinar a restituição em dobro dos descontos.... ()

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