riais e Morais ajuizada pela autora em face do réu, em razão do inadimplemento contratual relacionado à venda de motocicleta financiada.2. Sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Curitiba - PR, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, com base no CCB, art. 206.3. Apelação interposta pela autora, sustentando erro na análise da prescrição, alegando que a natureza da demanda seria contratual, com prazo prescricional de dez anos, além de defender a teoria do dano continuado quanto aos danos morais.4. Pretensão recursal de reforma da sentença para afastar a prescrição reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se incide, no caso, o prazo prescricional trienal ou decenal, e qual o termo inicial para sua contagem, à luz da teoria da actio nata.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A ação possui natureza de reparação civil por danos materiais e morais, atraindo a incidência do prazo prescricional trienal, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil.7. Aplicação da teoria da actio nata para fixação do termo inicial da contagem da prescrição, considerando-se o momento em que a parte teve ciência inequívoca do dano e de sua extensão.8. Elementos dos autos demonstram que a autora teve ciência da lesão em 23.07.2012, tendo o ajuizamento ocorrido apenas em 16.08.2021, configurando a prescrição.9. Inexistência de obrigação de fazer delineada na petição inicial, tampouco pedido de transferência de propriedade ou quitação do financiamento, limitando-se a demanda à reparação de danos.10. Jurisprudência consolidada do TJPR no sentido de que ações indenizatórias por danos decorrentes de inadimplemento contratual sujeitam-se ao prazo trienal, sendo o termo inicial a ciência inequívoca do fato lesivo.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral.Tese de julgamento: «Incide o prazo prescricional trienal nas ações de reparação civil por danos materiais e morais decorrentes de inadimplemento contratual, com termo inicial na data em que a parte teve ciência inequívoca do fato lesivo e de sua extensão (teoria da actio nata)».... ()
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