1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA INDICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração objetivando a sanação de vício de contradição, indicando que o resultado do voto vai em sentido contrário àquele constante de sua fundamentação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em contradição ao indicar que a sentença não comportava reforma, mas decidir pelo provimento do recurso inominado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão incorreu em contradição, haja vista que a sentença foi reformada com o provimento do recurso inominado, ao contrário do que indicado no parágrafo impugnado pelo embargante. Contradição configurada e sanada.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DA ATUAL OCUPANTE DO IMÓVEL LOCADO. LEGITIMIDADE, EM TESE, PARA RECORRER, FACE À CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. COMANDO DA SENTENÇA QUE ALCANÇA TANTO A LOCATÁRIA COMO QUALQUER OU
TRO OCUPANTE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL COM A APELADA. FATO NOVO E SEM RELAÇÃO COM O OBJETO DA LIDE. EVENTUAIS DIREITOS DA RECORRENTE QUE DEVEM SER BUSCADOS POR VIA AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA». PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS ASTREINTES FIXADAS NA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. CASSAÇÃO QUE SE IMPÕE. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE DEVE
PROSSEGUIR CONTRA OS CORRÉUS QUE NÃO PARTICIPARAM DO ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE PROSSEGUIR. Considerando que a ação declaratória deverá prosseguir com relação aos corréus que não participaram do acordo celebrado entre autor e o Banco Santander, não há que se falar em perda de objeto do presente cumprimento de sentença que visa o recebimento das astreintes imposta a outro réu. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. Apelação Cível provida.... ()
4 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL SEM QUE A PARTE OBTIVESSE ÊXITO NA LOCALI
ZAÇÃO DE BENS. PERÍODO ANTERIOR AO CONSIDERADO EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou extinto o feito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se resta configurada a prescrição intercorrente na presente Execução de Título Extrajudicial.III. Razões de decidir3. Em que pese o período indicado em sentença não poder ser considerado para o reconhecimento da prescrição intercorrente, sua ocorrência já havia sido perfectibilizada em período anterior.4. No caso, após o julgamento de Exceção de Pré-Executividade, a parte exequente buscou, sem êxito, a localização de bens por mais de cinco anos.5. Frente a isso, o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente deve ser mantido, mesmo que por fundamento diverso.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente foi reconhecida, porquanto não foram realizadas medidas coercitivas exitosas por período superior ao da prescrição do direito material._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11º; CPC/1973, arts. 791, III, 921, § 4º-A; CC, art. 206, § 5º, I; Lei 14.195/21.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018; STJ, AREsp 2.731.807, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 30/01/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008309-40.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 11.12.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000108-71.1999.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DES. LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.03.2025.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4, IV, DO CP). JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DE ANÁLISE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. ERRO DE TIPO. TESE REJEITADA. RÉU QUE AGIU COM CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E NO PARTICULAR, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do delito descrito no art. 155, §§ 2º e 4º, IV, do CP, aplicando a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime aberto. Ainda, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária e em prestação de serviços à comunidade (CP, art. 46). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) se a conduta praticada pelo réu pode ser considerada como erro de tipo, devendo assim ser absolvido do delito a ele imputado e (b) o pedido de concessão de justiça gratuita pode ser conhecido.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade do delito foram pelas provas produzidas nos autos, como o auto de exibição e apreensão, auto de avaliação direta ou indireta, boletim de ocorrência, vídeos e da prova oral colhida em juízo. 4. O réu não incorreu erro de tipo, pois tinha consciência da ilicitude de sua conduta ao participar do furto dos materiais presentes no galpão.5. O fato de os réus terem adentrado no local pela parede, empreenderem fuga com os bens furtados após serem vistos pelo atendente e a confissão em juízo, são provas suficientes para demonstrar que tinham intenção de cometer o delito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida em parte, e no particular, desprovida.Tese de julgamento: «Impossível acolher o pedido de reconhecimento do erro de tipo, pois o réu não se desincumbiu de comprovar a alegada boa-fé, sendo que as provas presentes nos autos comprovaram que tinha a ciência da ilicitude e a intenção de cometer a prática delitiva.».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §§ 2º e 4º, IV; art. 20, CPP, art. 201, § 2º; Resolução 253 do CNJ, art. 5º, II, «d"; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000632-93.2024.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 03.08.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004441-94.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 01.12.2024.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SEGURO PRESTAMISTA E IOF. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3 SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1.Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte. 2. É defeso ao réu em contestação de ação de cobrança postular a revisão contratual, sendo necessária a apresentação de reconvenção ou da devida ação revisional para tal fim. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões Apelação cível não provida.... ()
8 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS MANTIDO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE DE TERCEIRO NA EMISSÃO DE BOLETO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE REQUERIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. .
1. Caso em exame:1.1 Alega a parte autora que possui contrato de financiamento de veículo com o réu e visava pagar as parcelas de numeração 01, 02, 45, 46, 47 e 48, no entanto, não conseguiu utilizar o QRCODE indicado no boleto. Assim, entrou em contato pelo whatsapp, ocasião em que recebeu um boleto no valor de R$ 5.852,86, que foi devidamente pago. Contudo, não houve o reconhecimento do pagamento pelo réu, ocasião em que verificou ter sido vítima de fraude. Requer a declaração de inexigibilidade e indenização por danos morais; 1.2 sentença julgou improcedente o feito;1.3. A parte autora interpôs recurso alegando a existência de responsabilidade objetiva da requerida.2. Questões em discussão: responsabilidade por danos decorrentes de fraude na emissão de boleto, quando a parte autora utilizou canal não oficial para o pagamento.3. Razões de decidir: 3.1 A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros é afastada quando o consumidor utiliza canais não oficiais para a realização de pagamentos, configurando fortuito externo e excludente de responsabilidade civil conforme o art. 14, §3º, II do CDCJurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 18.08.2025TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004697-49.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA DO ACEITE. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exameTrata-se de apelação cível contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, determinando a cessação dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário da autora e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante sustenta a regularidade da contratação, alegando ter apresentado cédula de crédito bancário eletrônica, documentos de identificação da autora, comprovação da averbação do contrato e do crédito dos valores decorrentes da operação.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se:(a) a instituição financeira produziu prova suficiente da autoria e da regularidade da contratação eletrônica impugnada pela consumidora;(b) são devidas a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir1. Nas hipóteses em que a parte consumidora nega a contratação bancária e impugna a autenticidade da assinatura eletrônica, incumbe à instituição financeira demonstrar a existência, a regularidade e a higidez do negócio jurídico.2. Embora a contratação eletrônica seja juridicamente admitida, a apresentação de cédula de crédito bancário eletrônica, documentos pessoais, selfie, registros sistêmicos e averbação administrativa não comprova, neste caso em específico, a autoria do aceite. Elemento fundamental de distinção de outros casos: o fato de o contrato contestado ter sido celebrado imediatamente após outro, este reconhecido expressamente pela consumidora.3. Não comprovada a regularidade da contratação, subsiste a declaração de nulidade do contrato e a determinação de cessação dos descontos realizados sobre benefício previdenciário.4. A realização de descontos com fundamento em contrato cuja autoria não foi adequadamente demonstrada afasta a hipótese de engano justificável e autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.5. Os descontos indevidos incidentes sobre verba previdenciária de natureza alimentar ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e justificam a indenização por danos morais.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Tese: Nas ações em que o consumidor impugna a contratação eletrônica de empréstimo consignado, a apresentação de contrato eletrônico, registros sistêmicos e averbação administrativa não basta, por si só, para comprovar a autoria do negócio jurídico, incumbindo à instituição financeira produzir elementos idôneos aptos a vincular o consumidor ao aceite impugnado; ausente tal demonstração, impõe-se a declaração de nulidade da contratação, com restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos.... ()
11 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicial fechado, além de pena de multa, em razão de prisão em flagrante decorrente de abordagem policial realizada em local conhecido pelo intenso comércio de entorpecentes, com apreensão de «cocaína», «crack» e dinheiro.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é nula a busca pessoal realizada pela polícia militar por ausência de fundada suspeita; (b) há provas suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (c) deve ser revista a fração utilizada para exasperação da pena-base; (d) é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão qualificada; (e) é possível a fixação de regime prisional menos gravoso; (f) é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de nulidade da busca pessoal não merece acolhimento, pois demonstrada a existência de fundada suspeita, diante da visualização de conduta típica de tráfico de drogas em local conhecido pela mercancia de entorpecentes.3.2. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelos depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares, corroborados por provas documentais e periciais.3.3. A alegação defensiva de ausência de posse ou propriedade das drogas não encontra respaldo nos autos, sendo infirmada pelas circunstâncias da apreensão e pela declaração da usuária abordada.3.4. A exasperação da pena-base na fração de 1/9, em razão dos maus antecedentes, mostra-se proporcional e devidamente fundamentada, inexistindo direito subjetivo à adoção da fração de 1/6.3.5. Reconhece-se, de ofício, a atenuante da confissão qualificada, nos termos do CP, art. 65, III, «d» e da Súmula 630/STJ, com aplicação de redução em patamar inferior, fixado em 1/12, diante da confissão parcial.3.6. Mantém-se o regime inicial fechado em razão da reincidência, bem como afasta-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos legais.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para reconhecer a atenuante da confissão qualificada e readequar a pena.Dispositivos relevantes citadosLei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, arts. 244 e 303; CP, arts. 33, § 2º, 44 e 65, III, «d».Jurisprudência relevante citadaSTJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020; STJ, AgRg no AREsp 2.142.037, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 30.09.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Criminal 0002060-84.2021.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 3ª Câmara Criminal, j. 14.08.2023; Súmula 630/STJ.... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO E AO DIREITO DE RETENÇÃO. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE SEGURANÇA DO IMÓVEL.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por benfeitorias formulado pelos locatários, sob o fundamento de existência de cláusula contratual de renúncia, de ausência de autorização para as obras e de devolução do imóvel em estado que não denotou melhoria indenizável. Os locatários sustentam a realização de benfeitorias necessárias de forro, piso, paredes e esquadrias, avaliadas unilateralmente por engenheiro civil, e buscam a reforma integral da sentença, com o decreto de procedência da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os locatários fazem jus à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel locado, o que exige examinar: (i) se o instrumento escrito de locação, ainda que subscrito por apenas um dos locatários e com prazo determinado já exaurido, regulou a relação locatícia e tornou eficaz a cláusula de renúncia à indenização e ao direito de retenção; (ii) se a ressalva contratual relativa às obras que importam na segurança do imóvel afasta, no caso concreto, a renúncia pactuada; (iii) se o conjunto probatório demonstrou a efetiva realização das intervenções e o respectivo valor; (iv) se as obras se qualificam como necessárias ou, sendo úteis, se houve autorização do locador; e (v) se as intervenções resultaram acréscimo patrimonial aos locadores, apto a caracterizar enriquecimento sem causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento do direito do locatário à indenização por benfeitorias depende da verificação sucessiva e cumulativa da ausência de disposição contratual eficaz que a afaste, da prova da realização das intervenções e do respectivo valor, da qualificação das obras como necessárias ou, sendo úteis, da autorização do locador, e da demonstração de acréscimo patrimonial ao locador, à luz dos Lei 8.245/1991, art. 35 e Lei 8.245/1991, art. 36.4. No caso em exame, acláusula que veda a retenção e a indenização por quaisquer benfeitorias, ainda que necessárias, é válida, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 35 e da Súmula 335/STJ. A ausência de assinatura de um dos locatários não afasta sua eficácia, pois a signatária integrou o polo ativo e formulou, em conjunto com o coautor, pretensão indenizatória única e indivisível, fundada nos mesmos gastos, sendo incoerente admitir que a renúncia validamente pactuada fosse contornada por via oblíqua pelo coautor não signatário.5. A locação ajustada por prazo inferior a trinta meses prorrogou-se automaticamente por prazo indeterminado, na forma da Lei 8.245/1991, art. 47, caput, independentemente de estipulação contratual. A continuidade da ocupação após o termo final não extinguiu a cláusula de renúncia, mas a conservou, não havendo prova de aditivo, de pacto verbal inequívoco ou de ato do locador apto a revogá-la.6. A ressalva inserida na abertura da cláusula, relativa às obras que importam na segurança do imóvel, qualifica a obrigação de conservação e restituição atribuída ao locatário e reproduz a repartição legal de encargos, que atribui ao locador as obras de natureza estrutural (Lei 8.245/1991, art. 22, I e IV). Ainda que atribuido alcance indenizatório na disposição contratual, a interpretação estrita imposta pelo art. 114 do Código Civil exigiria a demonstração de que as obras importaram, concretamente, na segurança da edificação, o que não se verificou, pois não houve prova de comprometimento estrutural, risco de desabamento ou instabilidade das fundações ou da cobertura.7. A prova pericial mostrou-se inconclusiva em relação aos exatos pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento - a realização das benfeitorias e o respectivo valor -, pois, embora tenha constatado a presença de materiais de forro e paredes de madeira, consignou não ser possível determinar a quantidade empregada, o estado de conservação e a identificação precisa das intervenções. A inconclusividade resolveu-se em prejuizo de quem detinha o ônus da prova do fato constitutivo do direito, nos termos do CPC, art. 373, I.8. A planilha elaborada a pedido da parte autora não supriu a deficiência probatória, por se tratar de documento unilateral, de caráter estimativo e baseado em composições referenciais, cujas quantidades não foram confirmadas pela perícia judicial. A prova oral, por sua vez, revelou-se genérica a respeito da extensão das obras, silente quanto à época de sua realização e desprovida de referência a valores, não se prestando a fundamentar condenação pecuniária líquida.9. Não demonstrado o estado anterior do bem nem a deterioração concreta que tornasse indispensáveis as intervenções, as obras aproximaram-se, quando muito, das benfeitorias úteis, assim consideradas as que aumentam ou facilitam o uso do bem (art. 96, § 2º, do Código Civil), cuja indenização depende de autorização do locador, não evidenciada nos autos.10. Não resta evidenciado o enriquecimento sem causa dos locadores, pois a prova oral e os registros fotográficos e audiovisuais demonstraram que o imóvel foi restituído em estado precário, a exigir novas intervenções dos proprietários, de modo que as obras não se converteram em incremento do valor do bem. A demolição posterior não altera a conclusão, porque o direito à indenização não chegou a se constituir no plano contratual, no probatório e no da qualificação jurídica das obras.11. Incabível a majoração dos honorários advocatícios em fase recursal, porquanto já fixados no patamar máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO12. Recurso de Apelação cível conhecido e desprovido.... ()