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Doc. ADM Direito 902.0315.6383.3874

1 - TJPR recurso INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. PROMESSA DE ESTÁGIO E DE VISITA AO IML (instituto médico legal). REVELIA QUE NÃO INDUZ À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO. necessidade de PROVA MÍNIMA. DESISTÊNCIA DO CURSO ANTES DE SEU ENCERRAMENTO. ESTÁGIO E VISITA AO IML QUE PODERIAM SER OFERTADOS AO LONGO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE CAUSADA PELA DESISTÊNCIA ANTECIPADA. DESCONFIANÇA ACERCA DA EMISSÃO DE CERTIFICADO inSUFICIENTE PARA COMPROVAR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO FINALIZAÇÃO DO CURSO, BEM COMO PARTICIPAÇÃO E APREVEITAMENTO NÃO COMPROVADOS. FALTA A AULAS DE REPOSIÇÃO E A PROVA DE RECUPERAÇÃO QUE TORNAM INCERTO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO. inobservância do ônus da prova pela reclamante. sentença MANTIDA. recurso conhecido e DESprovido.

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Doc. ADM Direito 387.4105.6383.6707

2 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Tema 1184, STF - . Resolução 547/2024, CNJ. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Reforma da sentença. Enunciados da reunião entre as 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, TJ/PR, de 14/08/2024. Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento. Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 905.4888.0492.7888

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO PAGA POR DANOS SUPORTADOS PELO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICO

S (ART. 37, §6º, DA CF/88). RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÃO QUE CORROBORAM OS FATOS ALEGADOS PELA CONCESSIONÁRIA. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE NÃO É SUFICIENTE, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 312.0819.5405.8500

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. PROVA ORAL REQUERIDA PARA DEMONSTRAR A REALIDADE DA NEGOCIAÇÃO, A FORMA DE COM

ERCIALIZAÇÃO E A IDENTIDADE DO VERDADEIRO COMPRADOR DO VEÍCULO. INDEFERIMENTO EM DECISÃO DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. QUESTÕES FÁTICAS RELEVANTES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 278.6159.1097.6412

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «B», DO RITJPR). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. NEGATIVA DE COBERTURA. RELAÇÃO D

E CONSUMO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. NEGLIGÊNCIA DO SEGURADO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 155.5983.3100.1762

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTIDA EM EDITAL. DESCUMPRIMENTO QUE CARACTERIZA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DENEGAR A SEGURANÇA. SENTENÇA NÃO CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível e remessa necessária em mandado de segurança contra sentença que concedeu ordem para reconhecer como válidos certificados apresentados por candidata em concurso público, determinando sua pontuação na prova de títulos e permitindo o prosseguimento nas demais fases do certame.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a exigência editalícia de apresentação de cópias autenticadas dos títulos é legítima e vinculante para os candidatos; e (ii) a ausência de autenticação dos documentos impede a atribuição de pontos na prova de títulos, caracterizando ou não violação a direito líquido e certo. III. Razões de decidir3. O edital do concurso público é a lei entre as partes, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos, sendo legítima a exigência de apresentação de documentos em cópia autenticada, assinatura digital ou QR Code.4. A ausência de autenticação dos títulos apresentados pela candidata, conforme exigido no edital, impede a atribuição de pontos na prova de títulos, não havendo demonstração de direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança.5. O não questionamento oportuno da regra editalícia implica aceitação tácita das condições do certame, reforçando os princípios da legalidade e isonomia entre os candidatos.6. Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça reconhece a razoabilidade e legalidade da exigência de autenticação de documentos em concursos públicos, não configurando violação a direito líquido e certo a não atribuição de pontuação quando não observada tal exigência.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido. Sentença reformada para denegar a segurança pretendida. Sentença não confirmada em remessa necessária. Tese de julgamento: «1. É legítima a exigência editalícia de apresentação de documentos em cópia autenticada para fins de pontuação em prova de títulos em concurso público. 2. A ausência de autenticação dos documentos impede a atribuição de pontos, não configurando violação a direito líquido e certo.»Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei 13.726/2018; CPC/2015, art. 496, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0052370-66.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.12.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0018710-49.2016.8.16.0014, Rel. Des. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 15.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 784.7591.4548.5888

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ABSORÇÃO ENTRE OS CRIMES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao acusado penas de reclusão, detenção e multa pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI), posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, I) e posse irregular de munição de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12), em concurso formal impróprio (CP, art. 70), por fatos ocorridos na residência do réu, onde foram apreendidos entorpecentes, arma com identificação raspada, munições, valores em espécie, eletrônicos e outros objetos relacionados ao tráfico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de omissão quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea e da causa de diminuição do tráfico privilegiado; (ii) definir se é possível a celebração do acordo de não persecução penal, ante a incidência do tráfico privilegiado; (iii) estabelecer se o crime de posse de munição deve ser absorvido pelo crime de posse de arma com numeração suprimida; (iv) avaliar a adequação do regime inicial fixado para o cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIRNão há interesse recursal quanto à alegação de omissão na aplicação da confissão espontânea e da causa de diminuição do tráfico privilegiado, pois ambos os institutos foram expressamente reconhecidos e aplicados na sentença condenatória.A aplicação do acordo de não persecução penal exige exame global do contexto fático jurídico, não sendo possível considerar isoladamente a pena mínima do tráfico com redutor quando há concurso formal impróprio com outros crimes cuja soma das penas mínimas supera quatro anos, tornando-se inviável a incidência do CPP, art. 28/AO princípio da consunção não se aplica entre os crimes dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 quando a arma apreendida possui numeração suprimida, pois se trata de delitos com bens jurídicos distintos, com previsão típica autônoma e desígnios independentes, conforme entendimento consolidado do STJ e da jurisprudência local.O regime semiaberto para início do cumprimento da pena mostra-se adequado diante do quantum de pena imposta e dos fundamentos da sentença, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade a corrigir.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: 1. A existência de concurso formal impróprio impede a celebração de acordo de não persecução penal quando a soma das penas mínimas em abstrato ultrapassa quatro anos, ainda que um dos crimes, isoladamente, admita redutor que levaria à pena inferior. 2. O princípio da consunção não se aplica entre os crimes de posse de arma de fogo com numeração suprimida e posse irregular de munição, por se tratarem de delitos com bens jurídicos distintos e com autonomia típica reconhecida pela jurisprudência. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV; CP, arts. 59, 70, 44 e 77; CPP, arts. 28-A e 593; Lei 11.343/06, arts. 33, § 4º, e 40, VI; Lei 10.826/03, arts. 12 e 16, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 28.05.2025; TJPR, ApCrim 0012801-92.2021.8.16.0000, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 29.03.2021; TJPR, ApCrim 0007783-02.2020.8.16.0170, Rel. Des. João Domingos K. Puppi, j. 27.09.2021; TJPR, ApCrim 0009499-21.2019.8.16.0034, Rel. Juiz Subst. Humberto G. Brito, j. 13.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 282.7514.0174.0928

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS FATURAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, I). CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DÉBITO EXIGÍVEL. INSCRIÇÃO DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 636.8033.9479.0928

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REGULAR ADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 111.7628.4880.7279

10 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA. VÍCIO SANÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 205.6328.0031.8727

11 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos por acidente de trânsito. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Acidente entre caminhão e ciclomotor. Mudança de faixa. Dever de cautela. Culpa do motorista do caminhão configurada. Responsabilidade por ato do preposto. Dano moral. Valor da indenização mantida. Dano estético. Indenização devida. Arbitramento com razoabilidade e proporcionalidade. Cobertura securitária. Atualização monetária. IPCA. Juros de mora. Selic. Apelação da ré não provida. Apelações do autor e da seguradora parcialmente providas.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reparação de danos por acidente de trânsito, condenando as rés ao pagamento solidário de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e reembolso à seguradora, além de determinar a sucumbência recíproca das partes. O autor alega que o valor da indenização não observou a proporcionalidade e requer a inclusão de indenização por danos estéticos, enquanto a ré Eletrorastro contesta sua responsabilidade e a aplicação do CDC. A seguradora, por sua vez, pleiteia a correção da indenização desde a data do arbitramento e a dedução de valores do seguro DPVAT.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as rés e a seguradora são responsáveis pelo pagamento de indenização por danos morais e estéticos em decorrência de acidente de trânsito, e se a atualização monetária da indenização deve ser feita desde a data do arbitramento.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil foi reconhecida devido à negligência do motorista do caminhão ao não observar a presença do autor na via durante a manobra.4. O autor não deu causa ao acidente, pois trafegava regularmente na faixa da esquerda, e não há provas de que estivesse em excesso de velocidade ou cometendo infrações que configurassem culpa.5. O dano estético foi reconhecido, pois o autor ficou com cicatrizes significativas, mesmo que não se importe com elas, o que justifica a indenização.6. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 20.000,00, considerando a gravidade do acidente e as consequências para o autor.7. A seguradora deve arcar com a indenização até o limite da cobertura contratada, e a correção monetária deve ser aplicada desde a data da sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas e parcialmente providas para condenar as requeridas e a seguradora ao pagamento de indenização pelo dano estético no valor de R$ 8.000,00, com a atualização da indenização por dano moral desde a data do arbitramento.Tese de julgamento: Em casos de acidente de trânsito, a responsabilidade civil é caracterizada pela presença de conduta culposa, dano e nexo causal, sendo a culpa do condutor do veículo a principal base para a indenização por danos morais e estéticos, independentemente da idade da vítima e da eventual infração de trânsito cometida por ela._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927 e 944; CPC/2015, arts. 219, 224, 507 e 1.026; CTB, arts. 28, 29 e 34.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.11.2025; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.04.2015; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.03.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 21.08.2024; Súmula 246/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que as empresas devem pagar R$ 20.000,00 ao autor por danos morais, além de R$ 8.000,00 por danos estéticos, devido a um acidente de trânsito em que o autor se feriu. A seguradora também terá que reembolsar esses valores, mas só até o limite do que foi contratado. O autor não teve culpa no acidente, pois estava na faixa correta e o motorista do caminhão não teve cautela ao mudar de faixa. A indenização por danos morais será corrigida a partir da data em que foi fixada, enquanto a de danos estéticos será atualizada a partir da decisão do tribunal. As custas do processo e os honorários dos advogados foram divididos entre as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 447.5828.4126.4591

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUTOR QUE NÃO JUNTOU A INTEGRALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR OS MEIOS DE CITAÇÃO UTILIZADOS PELO ÓRGÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que o Recorrente questiona a validade da citação por edital realizada em processo administrativo, alegando que não foram esgotados os meios citatórios ordinários e que a citação por edital é um recurso excepcional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a citação por edital foi válida.III. Razões de decidir3. A citação por edital é válida apenas quando esgotados os meios citatórios ordinários, conforme a Lei Complementar Estadual 113/2005.4. O Recorrente não conseguiu provar os fatos constitutivos do seu direito, não apresentando provas suficientes para invalidar a citação por edital.5. Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade que não foi afastada pelo Recorrente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A citação por edital deve ser utilizada apenas quando forem esgotados todos os meios citatórios ordinários e o local do interessado for ignorado, incerto ou inacessível, sob pena de nulidade do procedimento administrativo.... ()

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Doc. ADM Direito 216.4325.4857.8286

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. MULTA FIDELIDADE E MENSALIDADES COBRADAS APÓS A PORTABILIDADE A OUTRA OPERADORA. QUEIXA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL, SOB PRETEXTO DE EXIGIBILIDADE PARCIAL DO DÉBITO INSCRITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECLAMADA QUE IGNORA A PORTABILIDADE ANTERIOR AO PERÍODO COBRADO. DÉBITO INEXIGÍVEL INTEGRALMENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NATUREZA IN RE IPSA, INCLUSIVE EM PROL DE PESSOA JURÍDICA. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 225.6023.8414.5784

14 - TJPR Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado sem comprovação de liberação do valor. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Repetição do indébito na forma simples. Ônus sucumbencial integral do réu. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença, alterada em sede de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado 807662341 por ausência de comprovação da liberação dos valores e determinando a restituição simples dos descontos realizados, mas afastando o dano moral e fixando sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, decorrentes de contrato cuja liberação não foi comprovada, configuram dano moral; (ii) a restituição dos valores deve ocorrer na forma simples ou em dobro, à luz do CDC, art. 42 e da modulação definida no EAREsp. Acórdão/STJ.; (iii) deve ser afastada a sucumbência recíproca, impondo-se ao réu a integralidade dos ônus sucumbenciais, já que o pedido principal foi acolhido; (iv) os critérios de juros e correção monetária devem observar a incidência desde o evento danoso, com aplicação das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, juros de 1% ao mês e índices IGPM-FGV ou INPC/IBGE.III. Razões de decidir3. A ausência de comprovação da liberação do numerário demonstra falha na prestação do serviço, tornando inexigível o contrato e caracterizando ato ilícito objetivo, o que configura dano moral pela incidência de descontos indevidos sobre verba alimentar.4. Os descontos perpetrados sobre benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, configuram dano moral in re ipsa, dada a vulnerabilidade do consumidor idoso e a afetação direta de sua subsistência.5. No caso concreto, sopesadas as peculiaridades constatadas, notadamente o valor total do empréstimo (R$8.003,52), o montante das prestações mensais descontadas (R$111,16), a realização de apenas 17 (dezessete) descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, a condição de vulnerabilidade da autora e a necessidade de observar a proporcionalidade diante da ausência de fraude e da multiplicidade de ações semelhantes propostas em curto intervalo de tempo, mostra-se adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, quantia suficiente para compensar o prejuízo extrapatrimonial e desestimular a reiteração da conduta ilícita pela instituição financeira.6. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois os descontos foram realizados antes da modulação do EAREsp. Acórdão/STJ, exigindo comprovação de má-fé, o que não se verificou no caso concreto.7. Os consectários legais devem observar as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, com aplicação exclusiva da taxa Selic desde cada desconto, por englobar juros e correção monetária. Descabida a aplicação de outros índices e percentuais.8. Reconhecida a sucumbência mínima da autora, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, cabendo ao réu arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, sem majoração recursal.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: « Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário decorrentes de contrato cuja liberação do numerário não foi comprovada configuram dano moral indenizável. A restituição do indébito, em descontos anteriores à modulação do EAREsp. Acórdão/STJ, deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé. Sobre o indébito incide exclusivamente a taxa Selic desde cada desconto, sendo incumbidos ao réu os ônus sucumbenciais.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CC, arts. 182, 389, p.u. 398 e 406, § 1; CPC/2015, art. 85, §§ 2 e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 533.6787.3477.0279

15 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. INDICAÇÃO EXPRESSA DOS MARCOS TEMPORAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MÉRITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRAZO QUINQUENAL. INCONTROVERSO. CIÊNCIA DO EXEQUENTE QUANTO À PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA. SUSPENSÃO FICTA DO PROCESSO POR UM ANO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANÁLISE SOB A LUZ DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 921. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.195/2021. PRECEDENTES. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO QUE, POR SI SÓ, NÃO INTERROMPEM O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE RESULTADOS EFETIVOS PARA O ALCANCE DE TAL FINALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Cível visando a reforma de sentença que extinguiu a Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber (I) se a sentença é nula por ausência de fundamentação e, no mérito, (II) se resta configurada a prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. A sentença indicou expressamente os marcos temporais da prescrição intercorrente, estando adequadamente fundamentada.4. Não foi instaurada controvérsia quanto à aplicação do prazo quinquenal ao caso, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil.5. De acordo com a redação original do CPC/2015, art. 921, com a ciência do exequente sobre o primeiro insucesso de penhora inaugura-se o prazo de 1 (um) ano da suspensão processual, após o que começa a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente, que é o mesmo prazo do direito material vindicado.6. O simples protocolo de petições voltadas a dar andamento à execução não é capaz, por si só, de interromper o curso da prescrição intercorrente, o que está condicionado aos resultados exitosos de penhora. 7. O entendimento acima já vinha sendo adotado pela jurisprudência, não se tratando de mudança orientada pela Lei 14.195/2021, pelo que não está ocorrendo a sua aplicação retroativa. 8. No decorrer da execução, o recorrente não logrou êxito em encontrar bens passíveis de penhora e, por isso, com o decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão processual e de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente, correta foi a sentença que extinguiu o feito.IV. Dispositivo e tese9. Apelação Cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Configura-se a prescrição intercorrente quando o exequente não logra êxito em encontrar bens penhoráveis durante certo período, que é o mesmo da prescrição do direito material vindicado, não bastando, para a interrupção do prazo prescricional, meros atos de impulsão processual._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 85, §11, 371, 489, 921; CC, art. 206, §5º, I; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000371-43.2025.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 05.05.2026; Tema 566/STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002641-24.2018.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000336-52.2019.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.05.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 336.1197.0226.8772

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE POSTERIOR AO PERÍODO DE CONSUMO. DÉBITO LEGÍTIMO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 895.2890.5367.3863

17 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. IPTU. ÁREA URBANA. ÔNUS DA PROVA. REFIS MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença de improcedência proferida em ação anulatória de lançamento fiscal c/c restituição de valores ajuizada contra Município, relativa à cobrança de IPTU. 2. O acórdão embargado reconheceu a legitimidade da incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada urbana pela legislação municipal, com fundamento no CTN, art. 32, § 2º e na Súmula 626/STJ, afastando a necessidade de demonstração dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32, § 1º. 3. A embargante alegou omissão quanto ao ônus do Município de comprovar que o imóvel estaria localizado em área urbana ou de expansão urbana definida por lei municipal, nos termos do CPC, art. 373, II, bem como quanto ao pedido de anulação do acordo de parcelamento firmado no âmbito do REFIS municipal de 2020, por alegado vício de vontade, erro substancial e lesão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso quanto ao ônus da prova relativo à localização do imóvel em área urbana ou de expansão urbana; (ii) saber se houve omissão quanto ao pedido de anulação do acordo de parcelamento firmado no âmbito do REFIS municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 6. Não há omissão quanto ao ônus da prova, pois o acórdão embargado analisou a localização do imóvel e a suficiência dos elementos documentais constantes dos autos, registrando que o bem se encontra em área classificada como urbana pela legislação municipal de regência, com apoio na matrícula imobiliária, nos carnês de IPTU, no acordo de parcelamento e nas Leis Complementares Municipais 52/2013 e 93/2022. 7. A conclusão de que incumbia à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, foi expressamente adotada no acórdão embargado, razão pela qual a pretensão de aplicação do CPC, art. 373, II configura inconformismo com o resultado do julgamento, e não vício integrativo. 8. Não há omissão quanto ao pedido de anulação do acordo de parcelamento firmado no REFIS municipal, pois a pretensão de nulidade estava fundada na premissa de inexigibilidade do IPTU, afastada pelo acórdão ao reconhecer a legitimidade da cobrança do tributo. 9. Reconhecida a exigibilidade do IPTU, ficou logicamente afastada a alegação de vício de vontade baseada na suposta inexistência do débito tributário, sendo desnecessário capítulo autônomo para rejeitar o pedido de anulação do parcelamento. 10. A decisão do Supremo Tribunal Federal invocada pela embargante, relativa à impossibilidade de exclusão de contribuinte de programa de parcelamento por hipótese não prevista em lei, não altera a conclusão adotada, pois a controvérsia não envolve exclusão de contribuinte do REFIS, mas pretensão de anulação de parcelamento municipal fundada na alegação de inexistência do débito parcelado. 11. A rejeição dos embargos de declaração não impede a incidência do CPC, art. 1.025, segundo o qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos de declaração não acolhidos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. Tese de julgamento: A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o acolhimento de embargos de declaração, especialmente quando a parte pretende rediscutir a conclusão do acórdão sobre a legitimidade da incidência de IPTU e a validade lógica do parcelamento tributário dela decorrente.Dispositivos relevantes citadosCTN, art. 32, § 1º e § 2º; CPC/2015, art. 373, I e II; art. 1.022; art. 1.025.Jurisprudência relevante citadaSTJ, Súmula 626.... ()

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Doc. ADM Direito 151.4955.3328.4354

18 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito imobiliário. Embargos de terceiro. Embargos de terceiro e posse qualificada sobre imóvel penhorado. Recurso de apelação provido.

I. Caso em exame1. Embargos de terceiro opostos contra penhora incidente sobre imóvel registrado em nome do executado, em cumprimento de sentença, nos quais os embargantes alegam terem adquirido e exercido posse exclusiva e contínua do imóvel, requerendo o levantamento da constrição. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos por ausência de comprovação documental da aquisição do bem pelos embargantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargantes lograram demonstrar a existência de direito incompatível com a constrição judicial incidente sobre o imóvel, justificando o acolhimento dos embargos de terceiro e o consequente levantamento da penhora.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório demonstra que os embargantes exercem posse exclusiva, contínua e qualificada sobre o imóvel, utilizando-o como residência e realizando todas as obrigações inerentes à propriedade, apesar do registro formal estar em nome do executado.4. As testemunhas confirmam que a aquisição do imóvel foi feita diretamente pelo embargante Wilson junto ao antigo proprietário, e que o executado não participou da negociação nem da posse do bem.5. A ausência de documentação formal que comprove a transferência da titularidade do imóvel para os embargantes não afasta a realidade fática da posse e do domínio exercidos por eles.6. A constrição judicial recaiu sobre bem que, na prática, pertence aos embargantes, o que justifica o acolhimento dos embargos de terceiro e o cancelamento da penhora.7. A eventual regularização da titularidade do imóvel deve ser feita por meio próprio, não sendo possível determinar a transferência do registro imobiliário no âmbito dos embargos de terceiro.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para determinar o cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob 15.752 do Registro de Imóveis de Salto do Lontra/PR.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a posse qualificada e exclusiva exercida sobre imóvel, ainda que este esteja formalmente registrado em nome de terceiro, autoriza o levantamento da penhora quando demonstrada a utilização do bem como moradia e o exercício dos poderes inerentes à propriedade pelos embargantes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 489, § 1º, III, 487, I e 300; CC/2002, arts. 1.227 e 1.245; CTN, art. 185; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012082-71.2025.8.16.0000, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 24.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0027576-07.2024.8.16.0001, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 17.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0002213-47.2023.8.16.0132, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 12.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0068736-36.2025.8.16.0014, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 02.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0019539-23.2026.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 29.05.2026; Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o imóvel que estava penhorado, embora esteja registrado no nome do filho dos embargantes, na verdade pertence e é usado pelos pais, que moram lá há muitos anos, cuidam da casa e pagam as despesas do condomínio. Mesmo sem documentos formais que comprovem a compra, as testemunhas confirmaram que o terreno foi vendido diretamente para os pais e que eles sempre tiveram a posse do imóvel. Por isso, a penhora foi cancelada, pois o bem não pode ser tomado para pagar dívida do filho. Porém, se os pais quiserem regularizar a propriedade, terão que fazer isso por outro processo. Além disso, a parte que perdeu o recurso terá que pagar as despesas do processo e os honorários do advogado.... ()

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Doc. ADM Direito 816.0911.0741.4885

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEVOLUÇÃO, ESTORNO OU COMPENSAÇÃO DO VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REPETIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A SUPERAR O MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 163.9052.1834.3237

20 - TJPR Ementa. Direito bancário e direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de produto rural com liquidação financeira (CPR-F). Inaplicabilidade do decreto-lei 167/1967 e do manual de crédito rural. Capitalização diária de juros. Descaracterização da mora. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a CPR-F se submete às limitações previstas no Decreto-lei 167/1967 e no Manual de Crédito Rural; (ii) verificar a validade dos juros remuneratórios e moratórios contratualmente pactuados; (iii) aferir a legalidade da cláusula de capitalização diária de juros; (iv) definir os efeitos do reconhecimento da invalidade dessa cláusula sobre a mora e sobre a exigibilidade do título; e (v) examinar a manutenção da gratuidade da justiça e a tempestividade recursal.III. Razões de decidir3. A oposição tempestiva de embargos de declaração com efetiva apreciação das alegações deduzidas interrompe o prazo recursal, ainda que a decisão empregue a expressão «não conhecimento», revelando-se tempestiva a apelação.4. A declaração de insuficiência financeira formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, não afastada por alegações genéricas ou pela mera titularidade de patrimônio imobiliário desacompanhada de elementos aptos a evidenciar capacidade econômica incompatível com a concessão da benesse.5. A Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira possui regime jurídico próprio, disciplinado pela Lei 8.929/1994, não se confundindo com as cédulas de crédito rural regidas pelo Decreto-lei 167/1967, razão pela qual não se sujeita automaticamente às limitações previstas na legislação e regulamentação do crédito rural, prevalecendo a autonomia privada na estipulação dos encargos contratuais.6. Ausente previsão legal limitadora e inexistindo demonstração concreta de abusividade, devem ser restabelecidos os juros remuneratórios e moratórios livremente pactuados na CPR-F.7. A cláusula de capitalização diária de juros é inválida quando o instrumento contratual não informa a taxa diária incidente nem os parâmetros necessários para a adequada compreensão da metodologia de cálculo, em violação ao dever de informação.8. A cobrança de encargo indevido durante o período de normalidade contratual descaracteriza a mora, nos termos da orientação consolidada pelo STJ, mas não conduz à inexigibilidade da obrigação nem autoriza a extinção da execução.9. O reconhecimento da nulidade da capitalização diária implica apenas o recálculo do débito exequendo, com exclusão do excesso correspondente e regular prosseguimento da execução pelo saldo efetivamente devido.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §3º, 1.022 e 1.026. Lei 8.929/1994. Decreto-lei 167/1967.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2258688, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.04.2026; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2222330, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, j. 15.06.2026; REsp 1435979, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 30.03.2017; AgInt no REsp 1787427, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 25.11.2019; REsp 1826463, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.10.2020; REsp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 22.05.2026; AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 25.02.2026; AI 0006405-26.2026.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 15.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 883.7705.7013.9450

21 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS QUALIFICADOS. ART. 136, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CRIANÇA DE QUATRO ANOS DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MAUS-TRATOS QUE NÃO EXIGE RESULTADO LESIVO GRAVE NEM EFETIVA PRODUÇÃO DE DANO À SAÚDE DA VÍTIMA. DELITO DE PERIGO CONCRETO CUJA CONSUMAÇÃO SE PERFECCIONA COM A EXPOSIÇÃO DA PESSOA SOB GUARDA A RISCO JURIDICAMENTE RELEVANTE. ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE PODER FAMILIAR E VIOLÊNCIA DISCIPLINAR. EMPREGO DE CINTO COMO INSTRUMENTO DE CASTIGO CONTRA CRIANÇA DE QUATRO ANOS. LESÃO EQUIMÓTICA DE GRANDES PROPORÇÕES. CONDUTA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO ANIMUS CORRIGENDI E CONFIGURA ABUSO DO MEIO CORRETIVO. MATERIALIDADE DELITIVA ROBUSTAMENTE DEMONSTRADA. FOTOGRAFIAS DA LESÃO. LAUDO PERICIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. ELEMENTOS HARMÔNICOS E CONVERGENTES ACERCA DA VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A CRIANÇA. LESÃO CORPORAL CLASSIFICADA COMO LEVE QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE PENAL. EXPOSIÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E DA SAÚDE DA CRIANÇA A PERIGO CONCRETO DEVIDAMENTE CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DE REITERAÇÃO DOS CASTIGOS FÍSICOS. RELATOS ACERCA DE AGRESSÕES ANTERIORES. REFERÊNCIAS A EMPURRÕES, PUXÕES DE CABELO, ESBOFETEAMENTOS E OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE PENAL DA GENITORA. ART. 13, § 2º, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. DEVER JURÍDICO DE PROTEÇÃO, VIGILÂNCIA E CUIDADO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. PROVA DA CIÊNCIA DAS AGRESSÕES E DA TOLERÂNCIA QUANTO AO EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA O FILHO. PROVA ORAL COESA. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. DOCUMENTOS, IMAGENS E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS EM PLENA HARMONIA COM A NARRATIVA ACUSATÓRIA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA REJEITADA. CRIME DE MAUS-TRATOS CARACTERIZADO. TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIAL CONHECIMENTO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de maus-tratos qualificados, previstos no CP, art. 136, § 3º, imputados a Kaio Fernando Ribeiro e Jessica Rosiane Santos Ferreira, em razão da exposição a perigo da saúde de criança sob sua guarda, mediante abuso de meios de correção, com ocorrência de lesão corporal. A defesa requereu absolvição por atipicidade e insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as condutas atribuídas aos réus configuram o crime de maus-tratos qualificados, diante da alegação de atipicidade e insuficiência de provas, especialmente quanto à exposição da criança a perigo à saúde e à responsabilidade por omissão da mãe.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório demonstra que os réus abusaram dos meios de correção, expondo a criança de quatro anos a risco à sua integridade física e saúde, configurando o crime de maus-tratos previsto no CP, art. 136.4. A materialidade e autoria dos crimes estão comprovadas por fotos, laudo pericial, boletim de ocorrência, depoimentos e confissão do acusado Kaio Fernando Ribeiro, que admitiu ter aplicado uma cintada com força desproporcional.5. A mãe da vítima tinha conhecimento das agressões e tolerou o uso da violência física contra o filho, configurando sua responsabilidade por omissão.6. As alegações da defesa sobre atipicidade da conduta e insuficiência de provas não se sustentam diante do conjunto probatório robusto e coerente.7. A lesão, embora classificada como leve, evidencia abuso do meio de correção, e o contexto probatório indica que a violência não foi um fato isolado, mas reiterado.8. A decisão está em conformidade com a jurisprudência e a doutrina que vedam o uso abusivo de castigos físicos como meio de correção.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação criminal conhecida parcialmente e desprovida, mantendo-se a condenação dos réus pelos crimes de maus-tratos previstos no CP, art. 136, § 3º, e no art. 136, § 3º, c/c art. 13, § 2º, «a», do CP.Tese de julgamento: Nos crimes de maus-tratos contra criança, configura abuso dos meios de correção a aplicação de castigos físicos desproporcionais que expõem a vítima a perigo à sua integridade física ou à saúde, sendo suficiente para a tipificação penal a comprovação da intensidade da violência, da vulnerabilidade da vítima e da ciência ou omissão do responsável legal diante das agressões.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 136, § 3º; CP, art. 13, § 2º, «a»; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 19.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0008385-26.2023.8.16.0028, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 27.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002169-45.2023.8.16.0094, Rel. Des. Subst. Cesar Ghizoni, 1ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025.Resumo em linguagem acessível: Nesta decisão, o tribunal manteve a condenação de duas pessoas que foram acusadas de maltratar uma criança de quatro anos. Um deles bateu na criança com um cinto, causando um machucado visível, e a outra, que era mãe da criança, sabia das agressões e não fez nada para impedir. O tribunal entendeu que as provas mostram que a violência foi maior do que uma simples correção e que a mãe permitiu que isso acontecesse. Por isso, o pedido de absolvição feito pela defesa foi rejeitado, e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 178.9774.5340.7913

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CURETAGEM DE URGÊNCIA POR ABORTAMENTO RETIDO. INAPLICABILIDADE DA CARÊNCIA OBSTÉTRICA. CARÊNCIA DE INTERNAÇÃO CUMPRIDA. NEGATIVA INDIRETA CONFIGURADA PELA IMPOSIÇÃO DE DESLOCAMENTO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DA PACIENTE EM ESTADO DE DOR AGUDA. DESAMPARO QUE COMPELIU A RECORRIDA A BUSCAR ATENDIMENTO NO SUS. PRELIMINAR DE PERÍCIA MÉDICA REJEITADA. DANO MORAL CONFIGURADO POR CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS (DISTINGUISHING DO TEMA 1.365/STJ). QUANTUM DE R$ 5.000,00 MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 501.8197.9929.6706

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Alegação de vícios no acórdão. Intenção de rediscutir o posicionamento adotado pela Corte para tentar fazer prevalecer entendimento diverso. Impossibilidade nesta via estreita. Mero inconformismo. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. Prequestionamento realizado. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 747.9625.3045.2276

24 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO CADASTRADO NA RESERVA. ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A 72 HORAS. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO ADEQUADA E SUFICIENTEMENTE. CONDUTA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes da alteração unilateral de voo, por reconhecer que a companhia aérea comunicou previamente a modificação do itinerário, e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão da afirmação de que a alteração teria ocorrido menos de 72 horas antes da viagem.II. Questões em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) violação do princípio da dialeticidade; (ii) alegação de encaminhamento da comunicação a terceiro a configurar inovação recursal; (iii) se a alteração do voo foi válida e tempestivamente comunicada ou se caracteriza falha na prestação do serviço apta a gerar dano moral; e (iv) presença dos requisitos para a condenação da parte autora por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam diretamente os fundamentos utilizados na sentença para afastar a responsabilidade da companhia aérea e reconhecer a litigância de má-fé.4. A alegação de que a comunicação da alteração do voo foi encaminhada a terceiro não caracteriza inovação recursal, pois constitui argumento destinado a infirmar fundamento da sentença, extraído de documento já juntado aos autos, sem modificação da pretensão ou da causa de pedir.5. A comunicação encaminhada, com antecedência superior a 72 horas, ao endereço eletrônico cadastrado no momento da aquisição das passagens, pertencente à pessoa responsável pela reserva e pelo pagamento, cumpre o dever de informação previsto no art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC, ausentes elementos capazes de infirmar a validade da notificação ou a ciência do passageiro.6. A utilização do itinerário remarcado, sem cobrança adicional e sem opção pelo reembolso integral, somada à comunicação tempestiva da alteração, afasta a configuração de falha na prestação do serviço e, consequentemente, o dever de indenizar por danos morais.7. A afirmação reiterada de que a alteração do voo ocorreu sem prévio aviso e menos de 72 horas antes da viagem, apesar da existência de documento apresentado pela própria parte demonstrando a comunicação com 27 dias de antecedência, configura alteração intencional da verdade dos fatos e autoriza a manutenção da condenação por litigância de má-fé.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «1. A alegação recursal destinada a infirmar fundamento da sentença, extraída de documento já constante dos autos, não configura inovação recursal quando não altera a pretensão nem a causa de pedir. 2. A comunicação da alteração do voo ao endereço eletrônico cadastrado pela pessoa responsável pela reserva e pelo pagamento das passagens, realizada com antecedência superior a 72 horas, satisfaz o dever de informação previsto no art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC. 3. A alteração intencional da verdade dos fatos, mediante afirmação incompatível com documento apresentado pela própria parte, caracteriza litigância de má-fé.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; Resolução 400/2016 da ANAC, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0033314-10.2023.8.16.0001, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 28.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0002454-58.2024.8.16.0173, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Elizabeth Maria de França Rocha, j. 05.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 261.8397.0469.7239

25 - TJPR Processual civil. Acórdão. Alegação de omissão quanto à análise de precedente do STJ (REsp. 4Acórdão/STJ). Inocorrência. Julgado de natureza meramente persuasiva. Distinção jurisprudencial promovida nesta oportunidade como reforço de fundamentação. Demais argumentos que caracterizam mera pretensão de rediscussão do mérito. Via recursal inadequada. Pedido de manifestação expressa sobre diversos dispositivos de Lei. Desnecessidade. Julgador que não é obrigado a responder a questionário das partes, bastando enfrentar as teses capazes de infirmar sua conclusão (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Aplicação do prequestionamento ficto consagrado no CPC, art. 1.025. Embargos de declaração não providos.

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Doc. ADM Direito 170.9753.5016.2952

26 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E OPOSIÇÃO. SENTENÇA CONJUNTA DE IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA OPOSIÇÃO. RECURSOS DO AUTOR DA USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. POSSE DIRETA ANTERIOR DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. TRANSMISSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS A TERCEIRO QUE ASSUMIU A POSSE EM NOME PRÓPRIO. TRANSMUDAÇÃO DA POSSE (INTERVERSIO POSSESSIONIS). CARACTERIZAÇÃO DE POSSE PRÓPRIA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI DESDE 2007. FIXAÇÃO DE MORADIA HABITUAL E REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO DE 10 ANOS (CC, ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO). AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA CONTRA A ANTERIOR LOCATÁRIA, DA QUAL O POSSUIDOR FOI EXCLUÍDO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA OPOSIÇÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PERANTE O ATUAL POSSUIDOR. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA OPOSIÇÃO. CONSUMAÇÃO DA USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DA OPOSIÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença conjunta que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária e parcialmente procedente a ação de oposição. O apelante sustenta ter adquirido direitos possessórios em 2007 e exercido posse própria, contínua, para moradia habitual e com animus domini, alegando que a ação de despejo ajuizada pelo opoente contra a antiga locatária não interrompeu o prazo aquisitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) se a origem locatícia da posse da antecessora impede o reconhecimento da posse própria e com animus domini pelo adquirente; (iii) se a ação de despejo ajuizada contra a antiga locatária produziu efeitos interruptivos quanto ao possuidor que dela não participou; e (iv) se estão preenchidos os requisitos para a usucapião extraordinária e a consequente improcedência da oposição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera reiteração de teses não ofende a dialeticidade quando delineados os fundamentos para a reforma da sentença (CPC/2015, art. 1.010, II e III). 4. O adquirente que assume o imóvel em nome próprio, estabelece moradia, realiza benfeitorias, responde pelos tributos e nele reside sem subordinação ao antigo locador opera a transmudação do caráter da posse (interversio possessionis), exercendo-a com animus domini (CC, arts. 1.196 e 1.238). 5. A ação de despejo movida contra a antiga locatária, na qual o atual possuidor foi excluído da lide e não sofreu despossessão, não constitui oposição eficaz a interromper o prazo aquisitivo em relação a este (CC, art. 1.238). 6. Provada a posse qualificada para moradia habitual por mais de dez anos (2008 a 2018), consuma-se a usucapião extraordinária (CC, art. 1.238, parágrafo único), resultando no acolhimento da usucapião e na improcedência da oposição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e providos. Tese de julgamento: «1. A origem locatícia da posse de antecessor não impede a caracterização de posse própria e com animus domini por terceiro adquirente que passa a exercer de fato os poderes de proprietário. 2. Ajuizamento de ação de despejo em face de terceiro não produz efeitos interruptivos sobre a prescrição aquisitiva exercida por possuidor que não integrou a relação processual.» Dispositivos relevantes citados: CC, Arts. 1.196, 1.197, 1.203, 1.204, 1.207 e 1.238, parágrafo único; CPC, Arts. 85, § 2º, 932, III, e 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.04.2012; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, 17ª Câmara Cível, j. 10.08.2026. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 8. O tribunal decidiu dar ganho de causa ao morador do imóvel. Ficou provado que ele comprou os direitos sobre o terreno em 2007, arrumou a casa, pagou os impostos e mora no local há mais de dez anos como se fosse o dono. O processo de despejo feito pelo antigo dono contra a moradora anterior não atrapalhou esse prazo, pois o atual morador não fez parte daquela cobrança e continuou no local sem ser tirado de lá. Por isso, ele ganhou o direito de ser reconhecido como o verdadeiro proprietário do imóvel pela usucapião.... ()

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Doc. ADM Direito 960.5713.0375.9920

27 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PARÂMETRO REGULAMENTAR DE R$ 600,00. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATUAL QUE AFASTA SUA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA GLOBAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS NO DIAGNÓSTICO DO SUPERENDIVIDAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. 3. PROCEDIMENTO BIFÁSICO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. FASE CONCILIATÓRIA OBSERVADA. AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO GLOBAL. PEDIDO EXPRESSO DE PROSSEGUIMENTO. FASE CONTENCIOSA NÃO REGULARMENTE DESENVOLVIDA. SENTENÇA QUE EXAMINOU ISOLADAMENTE A LEGALIDADE DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS E A VIABILIDADE DA PROPOSTA VOLUNTÁRIA. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REGULARIDADE INDIVIDUAL DAS CONTRATAÇÕES QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. INVIABILIDADE DO PLANO VOLUNTÁRIO QUE NÃO IMPEDE A FORMAÇÃO DO PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO NA FORMA DO CDC, art. 104-BRECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ao reconhecer a regularidade dos empréstimos consignados e dos débitos realizados em conta corrente, afastar a abusividade contratual e reputar inviável a proposta de pagamento apresentada pelo consumidor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se o recurso observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) verificar a presença de interesse de agir para a submissão da controvérsia ao procedimento de repactuação por superendividamento; e (iii) estabelecer se, frustrada a fase conciliatória e requerido o prosseguimento do feito, a sentença poderia encerrar a demanda mediante o exame isolado da regularidade dos contratos ou se deveria ter sido regularmente desenvolvida a fase contenciosa prevista no CDC, art. 104-BIII. RAZÕES DE DECIDIR1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam os fundamentos determinantes da sentença e indicam, de forma específica, os motivos pelos quais se pretende sua cassação ou reforma, em observância aos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC.2. O interesse de agir constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC.3. O art. 54-A, § 1º, do CDC caracteriza o superendividamento pela impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.4. Embora o Decreto 11.150/2022, com a redação conferida pelo Decreto 11.567/2023, estabeleça o valor de R$ 600,00 como parâmetro regulamentar para o mínimo existencial, a jurisprudência atual afasta sua aplicação automática quando insuficiente, diante das circunstâncias do caso concreto, para assegurar a subsistência digna do consumidor e de seu núcleo familiar: «a preservação do mínimo existencial pode ser definida casuisticamente quando o parâmetro objetivo do decreto regulamentar se mostra insuficiente para resguardar a subsistência digna, não se configurando ofensa ao art. 54-A, § 1º, do CDC e ao Decreto 11.150/2022» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026).5. Os empréstimos consignados podem ser considerados no diagnóstico da situação financeira global e do comprometimento da renda do consumidor, sem que isso importe, necessariamente, sua inclusão no posterior plano judicial compulsório.6. Havendo elementos suficientes a indicar, em tese, comprometimento relevante da renda e incapacidade de pagamento das dívidas sem prejuízo da própria subsistência, encontra-se configurado o interesse processual para o desenvolvimento do procedimento especial, sem antecipação de conclusão definitiva acerca da caracterização do superendividamento.7. A Lei 14.181/2021 instituiu procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento, composto por fase conciliatória, prevista no CDC, art. 104-A e, frustrada total ou parcialmente a composição, por fase contenciosa destinada à revisão e integração das obrigações remanescentes e à elaboração de plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B do mesmo diploma legal.8. O procedimento de repactuação possui objeto próprio e não se confunde com ação revisional de contratos bancários. Assim, eventual limitação das parcelas, redução de encargos ou alteração das condições de pagamento, quando postuladas nesse âmbito, integram a proposta de repactuação ou a posterior conformação do plano judicial, não constituindo, por si sós, pedidos revisionais autônomos.9. A regularidade individual dos contratos, a observância da margem legal dos empréstimos consignados e a licitude dos débitos autorizados em conta corrente não afastam, por si só, o prosseguimento do procedimento especial, cujo objeto consiste no tratamento global das dívidas e na preservação do mínimo existencial.10. De igual modo, a inviabilidade da proposta voluntária apresentada pelo consumidor não autoriza a improcedência da ação, na medida em que o plano consensual previsto no CDC, art. 104-Anão se confunde com o plano judicial compulsório disciplinado pelo art. 104-B, § 4º, do mesmo diploma.11. Observada a fase conciliatória, frustrada a composição global e formulado pedido expresso de prosseguimento na forma do CDC, art. 104-B configura error in procedendo a sentença que encerra o feito a partir do exame isolado da legalidade das operações e da proposta voluntária, sem regular desenvolvimento da etapa contenciosa própria do procedimento.12. Impõe-se, nessa hipótese, a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da fase prevista no CDC, art. 104-B aproveitando-se os atos processuais compatíveis já praticados.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da fase contenciosa prevista no CDC, art. 104-BTese de julgamento: (i) o parâmetro regulamentar de R$ 600,00 não afasta, por si só, o interesse processual para a ação de repactuação por superendividamento, devendo a preservação do mínimo existencial ser aferida à luz da situação financeira global e das circunstâncias concretas do consumidor; e (ii) frustrada a fase conciliatória e requerido o prosseguimento do procedimento, a regularidade individual dos contratos e a inviabilidade da proposta voluntária não autorizam o encerramento da ação, devendo ser regularmente desenvolvida a fase contenciosa prevista no CDC, art. 104-BDispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, XI; 54-A, § 1º; 104-A; 104-B, §§ 1º a 4º; CPC, arts. 485, VI e § 3º; 932, III; 1.010, II e III.Jurisprudência citada: STF, ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, j. 23.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 25.05.2026, DJEN 28.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 10.02.2026, DJEN 12.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 20.03.2025, DJEN 04.04.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0016280-20.2026.8.16.0000, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 15.05.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 27.03.2026.... ()

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