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Doc. ADM Direito 154.6523.5005.0500

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Mandado de segurança impetrado por associação de servidores estaduais. Segurança concedida para reconhecer o direito ao pagamento do vencimento básico no valor do salário mínimo. Acórdão que beneficiou todos os servidores estaduais, inclusive os que não eram filiados à associação impetrante. Ação de cobrança, ajuizada por servidores que não mantinham vínculo com a associação ao tempo da impetração, com o objetivo de receberem as parcelas vencidas no período que antecedeu a impetração. Interrupção do prazo prescricional, por força da impetração do mandamus. Efeito que deve ser estendido aos servidores que, embora não fossem vinculados à associação no momento da impetração, foram beneficiados pelo acórdão do mandado de segurança coletivo.

«1 A alegação de que os agravados não são submetidos ao regime jurídico estatutário, mas que são empregados públicos é matéria não examinada pelo acórdão recorrido, de modo a não haver seu necessário prequestionamento. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem refere-se aos recorridos como servidores públicos, ressalvando apenas que eles não eram filiados à Associação já mencionada. A afirmação de que eram empregados públicos sequer foi ventilada anteriormente nos autos. Caracterizada a inovação recursal, vedada no âmbito do agravo regimental. ... ()

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Doc. ADM Direito 156.4933.2004.2500

2 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Rejeição.

«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()

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