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Doc. ADM Direito 767.9156.8732.2923

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. REALOCAÇÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE COMPORTA REDUÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de cancelamento de voos e prestação insuficiente de assistência aos passageiros, que resultou em atraso de aproximadamente 12 horas para chegada ao destino, pernoite no aeroporto e despesas não ressarcidasII. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se, diante do cancelamento do voo por condições meteorológicas e da assistência prestada, subsiste a responsabilidade da companhia aérea pelos danos materiais e morais suportados pelos autores, bem como se o valor fixado a título de indenização por dano moral mostra-se adequado às circunstâncias do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor.2. Restou comprovado nos autos que a comunicação do cancelamento não observou a antecedência mínima prevista na Resolução ANAC 400/2016, tampouco foi prestada assistência material adequada, obrigando os autores a pernoitarem no aeroporto e arcarem com despesas de alimentação. 2. Comprovado os danos materiais sofridos decorrente dos cancelamentos dos voos deve ser mantida a condenação da requerente nesse ponto. 3. Quanto ao dano moral, o STJ já assentou que, nas hipóteses de atraso ou cancelamento de voo, não se presume automaticamente a ocorrência de lesão extrapatrimonial em razão de meros transtornos, desconfortos ou aborrecimentos vivenciados pelo passageiro. Nessas situações, é imprescindível a análise das circunstâncias concretas do caso, sendo necessária a demonstração efetiva do abalo moral sofrido, a fim de justificar a reparação pretendida (STJ - REsp 1796716(2018/0166098-4 - 29/08/2019- Ministra NANCY ANDRIGHI). 4. No caso em análise, a omissão na prestação da assistência material devida e o atraso de 12 horas para chegada ao destino, somada a perda de um dia da viagem e de serviços já contratados, justificam a condenação por danos morais. 5. Todavia, o valor fixado na sentença a título de danos morais (R$8.000,00 por autor) comporta redução a fim de se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observado os parâmetros adotados por essa Turma Recursal. 6. No caso, o valor de R$ 4.000,00 por autor se mostra compatível com a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida.IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 319.2813.7702.6229

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO MAIOR QUE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ENUNCIADO 39 DO

FONAJE. INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º, I, C/C 51, II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 506.6758.7793.6610

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO DO REEXAME. SÚMULA 490/STJ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHOR RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUALIDADE DE SEGURADA. INSURGÊNCIA DO INSS. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, INCLUSIVE EM NOME PRÓPRIO (CAT), CORROBORADO POR ROBUSTA E COESA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AJUSTES EM REEXAME NECESSÁRIO: CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II, CPC). SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 

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Doc. ADM Direito 190.8435.5549.8671

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO REAL CONDUTOR. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, § 7º DO CTB. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência em ação de nulidade de auto de infração, na qual se pleiteava a transferência de pontuação e a anulação de multa por não indicação de condutor, após o transcurso do prazo administrativo para tal indicação, com a assunção de responsabilidade pelo condutor real das infrações.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a indicação judicial do real condutor e a transferência de pontuação após o decurso do prazo administrativo para a identificação do infrator.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É possível a indicação do real condutor e a transferência de pontuação na via judicial, mesmo após o decurso do prazo administrativo, conforme entendimento do STJ.4. A transferência da infração e da respectiva pontuação deve ser realizada pelo DETRAN/PR, com o consequente afastamento da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada indevidamente ao Recorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É possível a indicação judicial do condutor infrator e a transferência de pontuação, mesmo após o decurso do prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, sem que haja preclusão do direito de defesa do proprietário do veículo.... ()

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Doc. ADM Direito 765.8781.4951.3907

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS AUTORES PARA QUE O FEITO TRAMITE NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. REGRA GERAL Da Lei 9099/95, art. 4º, I. CONCORRÊNCIA DE COMPETÊNCIAS. PREPONDERÂNCIA DA ESCOLHA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEI.1. A parte autora relatou que, em 23 de outubro de 2021, por volta das 20h, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência, situada em  Amaporã/Pr, com restabelecimento apenas em 26 de outubro de 2021, às 16h. Diante disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 para cada autor. I.2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência territorial da 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, em Curitiba, para processar e julgar a demanda.I.3. A parte autora interpôs recurso, no qual pleiteou que seja reconhecida a maturidade da causa para julgamento imediato do mérito, ou, alternativamente, que seja reconhecida a competência territorial do juízo da sede da requerida, com anulação da decisão de extinção e retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Competência territorial para o prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Nos termos do art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.099/1995, é facultado ao autor propor a ação no foro do domicílio do réu ou no de seu próprio domicílio, tratando-se de competência territorial concorrente cuja escolha cabe à parte autora. Tendo os autores manifestado expressamente a intenção de que o feito tramite no foro onde a requerida possui estabelecimento, deve ser reconhecida a competência da 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, sendo indevida a extinção do processo por incompetência territorial e impondo-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002571-67.2023.8.16.0049 - Astorga -  Rel.: Juiz José Daniel Toaldo -  J. 18.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 948.5681.2118.6846

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E SUCESSIVO-SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL/COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que determinou a conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, além de determinar a restituição de valores pagos indevidamente, sob a alegação de que o Autor foi induzido a erro na contratação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é válida e se há direito à conversão do contrato e restituição de valores pagos, em razão de suposto vício de consentimento.III. Razões de decidir3. A preliminar de irregularidade de representação do Autor deve ser rejeitada, porque o Autor juntou aos autos procuração «ad judicia», em seu nome, devidamente assinada, outorgando poderes amplos à procuradora que o representa nos autos. Segundo a orientação do STJ «A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/11/2023, DJe de 13/11/2023).4. O contrato de cartão de crédito consignado é de trato sucessivo, cuja execução se renova mensalmente mediante descontos realizados no benefício previdenciário, razão pela qual inaplicável o prazo decadencial do CCB, art. 178.5. A preliminar de prescrição dos valores discutidos deve ser rejeitada porque o prazo prescricional aplicável à pretensão de declaração de inexigibilidade de débito, fundada na ausência de contratação e na falha de prestação do serviço bancário, é de cinco anos, conforme dispõe o CDC, art. 27 e o termo inicial para sua contagem é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário do Autor, o qual sequer ocorreu no caso em exame. 6. O contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado de forma transparente, com informações suficientes para a compreensão do Autor quanto à modalidade contratada. As provas demonstram a efetiva contratação e a manifestação de vontade do Autor, não havendo ausência de aceite ou violação ao dever de informação. Não houve, ademais, impugnação à veracidade da assinatura presente no contrato. 7. Não é possível acolher a alegação do Autor de falha no dever de informação, má prestação dos serviços e vício de consentimento, inexistindo fundamento para a restituição de valores ou condenação da Ré ao pagamento de indenização.8. Sentença reformada, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais, com atribuição exclusiva, ao Autor, dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: A regularidade da contratação de cartão de crédito consignado é reconhecida quando as cláusulas contratuais são claras e o consumidor é devidamente informado sobre a natureza da contratação, não havendo espaço para alegações de erro ou indução em engano por parte da instituição financeira.... ()

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Doc. ADM Direito 491.2736.1380.2952

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO 01 E 02 NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a nulidade de cláusula contratual relacionada a vícios construtivos em cobertura securitária e condenou a ré ao pagamento de valores a diversos autores, além de determinar a correção monetária e juros de mora, com a ré alegando ilegitimidade passiva e outros fundamentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o processamento e julgamento da ação de cobrança securitária em razão de vícios construtivos deve ser mantida na Justiça Estadual, considerando a manifestação de desinteresse da Caixa Econômica Federal em intervir no feito.III. Razões de decidir3. A demanda foi proposta antes da vigência da Medida Provisória 513/2010, sentenciada em 2015 e a Caixa Econômica Federal manifestou desinteresse em intervir no feito, o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual.4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1011, definiu que a Justiça Federal é competente apenas quando a CEF ou a União manifestam interesse em intervir na causa, o que não ocorreu neste caso.IV. Dispositivo5. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se incólume o acórdão proferido por esta Câmara.... ()

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Doc. ADM Direito 833.1751.5639.3205

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.  MERA COBRANÇA INDEVIDA SEM REFLEXOS EM DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 293.0646.8190.3429

9 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DE RENDA. EXCLUSÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de constituição de servidão administrativa, homologando laudo pericial e fixando indenização pela restrição ao uso do imóvel, com incidência de juros compensatórios, juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a adequação do valor indenizatório fixado com base no laudo pericial e do coeficiente de servidão adotado; (ii) a possibilidade de condenação ao pagamento de lucros cessantes sem prova concreta do que deixou de lucrar; (iii) a incidência de juros compensatórios e moratórios; e (iv) verba honorária sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial judicial foi elaborado segundo metodologia técnica idônea e amplamente aceita pela jurisprudência, inexistindo excesso no coeficiente de servidão fixado.4. A indenização por lucros cessantes pressupõe comprovação objetiva da efetiva dos ganhos que deixou de auferir, o que não se verificou no caso concreto, afastando-se sua fixação.5. Os juros compensatórios são devidos diante da imissão provisória na posse e da restrição relevante à exploração econômica do imóvel, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A.6. Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B.7. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados dentro dos limites legais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. É válida a fixação da indenização por servidão administrativa com base em laudo pericial judicial tecnicamente fundamentado. 2. A ausência de comprovação efetiva do que deixou de lucrar impede a condenação ao pagamento de lucros cessantes. 3. São devidos juros compensatórios quando configurada a imissão provisória na posse e a restrição à exploração econômica do imóvel. 4. Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença.»______________Dispositivos legais relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, 15-B e 27, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 18.11.2025.TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 23.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 157.6240.4703.7973

10 - TJPR AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDAMENTADA NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CPC, art. 1.030, I, «A». CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO CPC, art. 1.042. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 961.9476.9977.2013

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - VALORAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 716.7695.6085.8795

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇAS TELEFÔNICAS RELATIVAS A DÍVIDA DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AUTORIA DAS LIGAÇÕES E MENSAGENS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. ATA NOTARIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DOS REGISTROS, MAS NÃO COMPROVA A ORIGEM DOS CONTATOS. RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA, DE FORMA OBJETIVA E EFETIVA, EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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