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Doc. ADM Direito 250.6261.2285.3799

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e ativa. Investigação criminal. Denúncia anônima. Diligências preliminares de verificação. Legalidade. Fishing expedition. Não configuração. Procedimento investigatório criminal. Instauração após confirmação parcial dos fatos. Regularidade. Postergação da busca e apreensão. Proporcionalidade. Prova ilícita. Gps. Exclusão determinada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Inaplicabilidade às demais provas. Fontes independentes. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ admite o início de diligências preliminares com base em denúncia anônima, desde que a narrativa apócrifa seja seguida de verificações para confirmar a verossimilhança das informações antes da instauração formal da persecução penal.... ()

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Doc. ADM Direito 512.4766.9797.7447

2 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ - . Ausência de repercussão geral. Art. 1.030, I, do a CPC. Tema 181 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ - . 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, afirmando a inaplicabilidade do... ()

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Doc. ADM Direito 112.4585.7946.7856

3 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário.... ()

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