1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). GENITORA DE MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE D
E CUIDADOS ESPECIAIS E COMPARECIMENTO ROTINEIRO EM TERAPIAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DA SERVIDORA EM 10% (DEZ POR CENTO) NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PROTEÇÃO INTEGRAL DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UBIRATÃ. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. GENITORA DE MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS E COMPARECIMENTO ROTINEIRO EM TERAPIAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL OMISSA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ESTATUTOS DOS SERVIDORES FEDERAIS. TEMA 1097 DO STF. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005394-93.2024.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 01.06.2025).... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA POLUIÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍ
VEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA POLUIÇÃO E MAU CHEIRO CAUSADOS PELA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA EMBARGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO E DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o CPC, art. 1.022.4. A DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTOU SATISFATORIAMENTE O ENTENDIMENTO PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DA EMBARGADA E OS DANOS ALEGADOS, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAÇÃO.5. A ANÁLISE DAS PROVAS DEMONSTROU QUE OS ODORES NA REGIÃO NÃO ERAM EXCLUSIVAMENTE DECORRENTES DA ATIVIDADE DA EMBARGADA.6. A APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: INEXISTE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS RELEVANTES PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, considerando A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DA EMBARGADA E OS DANOS AMBIENTAIS ALEGADOS._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NO AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 30/4/2025, DJEN DE 7/5/2025; TJPR - 1ª SEÇÃO CÍVEL - 0121698-15.2024.8.16.0000 - ROLÂNDIA - REL.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 28.05.2025; AGINT NO RESP Acórdão/STJ, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 10/06/2019, DJE 13/06/2019.... ()
3 - TJPRDireito processual civil. Apelação Cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Instrumento particular. Recurso provido. I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação cível interposto pelo exequente visando a reforma da sentença que ext
inguiu o processo de execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão2. A ocorrência ou não da prescrição intercorrente, no caso.III. Razões de decidir3.1. O exequente, ao longo da execução que se iniciou sob a égide do CPC/73, adotou diligências contínuas para localizar bens do devedor, não agindo de forma desidiosa ou com inércia que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3.2. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal, por tratar-se de execução de Instrumento Particular (art. 206, § 5º, I).3.3. Inviável a aplicação da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC/2015, art. 921, de forma retroativa para prejudicar o exequente, em observância ao princípio da irretroatividade da lei (CF/88, art. 5º, XXXVI) e da preservação dos atos processuais pretéritos e das situações jurídicas consolidadas (art. 14, CPC).IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da ação executiva. _________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 14; art. 921, § 4º. CC, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; Súmula 150/STF.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SUPOSTO CONTATO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIA WHATSAPP. CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DE NOVO EMPRÉSTIMO E PAGA
MENTO DE BOLETOS ORIENTADOS POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em razão de contato via aplicativo de mensagens por supostos representantes de instituição bancária, que ofereceram portabilidade de empréstimo com vantagens financeiras.2. Para viabilizar a operação, a autora realizou novo empréstimo, quitando boletos indicados pelos interlocutores.3. Após desconfiar da veracidade do contato, procurou atendimento oficial da instituição bancária e identificou se tratar de golpe.4. A sentença julgou improcedentes os pedidos.5. Recurso inominado interposto pela parte autora, requerendo a reforma da sentença e o reconhecimento da falha na prestação do serviço pelas instituições financeiras.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se as instituições financeiras são responsáveis pelos prejuízos decorrentes do golpe sofrido pela consumidora, à luz da responsabilidade objetiva prevista no CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Comprovado nos autos que o contato se deu por meio de número de telefone não vinculado a perfil comercial ou oficial da instituição bancária, circunstância que por si já indicava irregularidade.8. A consumidora contratou voluntariamente novo empréstimo e quitou boletos cujos beneficiários não correspondiam ao banco supostamente envolvido no contrato de origem.9. Ausente nexo de causalidade entre a conduta das instituições financeiras e o prejuízo alegado, o que configura excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.10. Inviabilidade de responsabilização das rés por fortuito externo, cuja origem foi ato de terceiro alheio à relação de consumo.11. Inaplicabilidade dos mecanismos de devolução via Mecanismo Especial de Devolução - MED, dada a inexistência de pagamento via PIX.12. Jurisprudência citada reconhece a culpa exclusiva da consumidora e afasta a responsabilidade da instituição financeira diante da ausência de falha na prestação de serviço e de evidência de vazamento de dados.Jurisprudência citada:"RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENVIO DE CÓDIGO VIA WHATSAPP PARA PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. [...] CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (art. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO» (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008144-64.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 07.07.2025)IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A contratação voluntária de empréstimo e o pagamento de boletos a terceiros por meio de contato informal, sem vínculo comprovado com instituição financeira, configuram culpa exclusiva da consumidora, afastando a responsabilidade objetiva do fornecedor por fortuito externo.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICAS DELITIVAS PREVISTAS NO ART. 129, §13 DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA DE 01 ANO DE RECLUSÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM RAZÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR ATESTADO D
E ATENDIMENTO MÉDICO, PALAVRA DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, BEM COMO POR VÍDEO EM QUE SE VISUALIZA O RÉU ADENTRANDO O BANHEIRO FEMININO E A VÍTIMA EM FUGA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VÍDEO E ATESTADO MÉDICO QUE CONTRIBUEM PARA A ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal qualificada, prevista no art. 129, § 13 do CP, em contexto de violência doméstica, impondo ao apelante pena de 01 ano de reclusão. A defesa sustenta a insuficiência probatória, alegando que a palavra da vítima não deve ser a única base para a condenação, e requer a absolvição do apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por lesão corporal qualificada, praticada em contexto de violência doméstica, deve ser mantida diante da alegação de insuficiência probatória apresentada pela defesa.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima possui grande valor probatório em casos de violência doméstica, corroborada por atestado médico, depoimentos de policiais e vídeo da ocorrência.4. A materialidade do crime foi suficientemente demonstrada por documentos e provas testemunhais, evidenciando a prática de lesão corporal qualificada.5. A defesa não apresentou provas robustas que desqualificassem a narrativa da vítima, que se mostrou coerente e consistente ao longo do processo.6. O réu descumpriu medidas protetivas, o que agrava sua situação e demonstra a continuidade da violência contra a vítima.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença em seus próprios termos.Tese de julgamento: A palavra da vítima em casos de violência doméstica e familiar possui especial relevância probatória, sendo suficiente para embasar a condenação, desde que corroborada por outros elementos de prova, como depoimentos de testemunhas e documentos médicos, especialmente quando a violência ocorre em contexto de vulnerabilidade da mulher._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006, art. 24-A; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. j. 19.05.2020; STF, ARE 1216238 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª T. j. 24.09.2019; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001735-88.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 22.07.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001697-34.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 13.05.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001804-32.2019.8.16.0061, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 28.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de apelação de M.H.T. que foi condenado por agredir sua ex-namorada, causando lesões, e por descumprir medidas protetivas. A defesa alegou que não havia provas suficientes para a condenação, mas o tribunal entendeu que a palavra da vítima, junto com outros documentos e depoimentos, comprovou a agressão e a violação das medidas. Assim, o recurso foi negado e a condenação mantida, pois as evidências mostraram que M.H.T. realmente cometeu os crimes, especialmente em um contexto de violência doméstica, em que a palavra da vítima é muito importante.... ()
6 - TJPRDireito penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas interestadual e que envolve adolescente. Sentença condenatória. Manifestação ministerial pelo parcial conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Razões recursais que veiculam argumentação hábil Recurso da defesa. pretensão absolutória. não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos agentes públicos que efetuaram a prisão. Fé pública. Negativa quanto à traficância sem respaldo em outras provas. Dosimetria. Exasperação da pena-base decorrente da quantidade de substância e circunstâncias do crime. princípio da proporcionalidade e da individualização das penas. pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado. acolhimento. Minorante afastada com base na quantidade de entorpecentes apreendidos na posse da apelante. fundamento inidôneo. Tráfico privilegiado. Fração de redução fixada em 1/6. Condição de «mula». Regime inicial semiaberto. Quantum de pena que afasta a substituição e a suspensão da pena privativa de liberdade. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré à pena de 8 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 841 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, V e VI).II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a configuração da autoria delitiva; (ii) saber se é possível a fixação da pena-base no mínimo legal; (iii) saber se é possível o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado; (iv) saber se é possível a fixação do regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e (v) se é possível a concessão do direito de recorrer em liberdade ou, subsidiariamente, em prisão domiciliar.III. Razões de decidir: 3. O recurso comporta integral conhecimento, uma vez que é possível extrair, da leitura das razões defensivas, a pretensão de reforma, ainda que de forma sucinta.4. A materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente demonstradas pelos elementos de prova constantes dos autos, notadamente pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, cujos depoimentos, dotados de fé pública, não foram infirmados por outros elementos probatórios. A negativa de autoria apresentada pela ré, no sentido de que somente realizou a viagem mediante paga, em desconhecimento do conteúdo das bagagens do passageiro, mostra-se isolada e dissociada do conjunto probatório.5. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal em razão da quantidade de drogas que extrapola o naturalmente esperado para a conduta do tráfico de drogas. Utilização da profissão de motorista de aplicativo como meio de dar aparência lícita à sua conduta que merece maior reprovação com a valoração negativa das circunstâncias do crime.6. De rigor o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, considerando que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, a quantidade de drogas, por si só, não se revela fundamento idôneo para o afastamento da causa especial de diminuição de pena. Pena readequada. Regime semiaberto fixado. Impossibilidade de substituição por restritiva de direitos em razão das circunstâncias do crime. IV. Dispositivo: 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, fixando a pena definitiva em 7 anos e 18 dias de reclusão, além de 701 dias-multa.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, b; L. 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, 42. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010166-40.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 07.06.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007215-38.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 26.07.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 03/12/2024, DJEN de 09/12/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05/03/2025, DJEN de 11/03/2025.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE NÃO DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
8 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO AO RECONHECER A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ENCARGOS ACESSÓRIOS NÃO DESCARACTERIZAM A MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA OU COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS. MORA CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de busca e apreensão proposta pela instituição financeira AYMORE CRÉDITO com fundamento no inadimplemento de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária.2. Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Oeste - PR que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao entender descaracterizada a mora em razão da cobrança de seguro prestamista sem anuência expressa do consumidor.3. Apelação cível interposta pela autora alegando validade dos encargos pactuados, inexistência de abusividade e regular constituição em mora, requerendo a reforma integral da sentença para o prosseguimento da ação de busca e apreensão.4. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de encargos acessórios, notadamente o seguro prestamista, é suficiente para descaracterizar a mora do devedor em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A mora restou regularmente constituída mediante envio de notificação extrajudicial, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º.7. A jurisprudência do STJ, no Tema Repetitivo 28 (REsp. Acórdão/STJ), firmou entendimento de que apenas o reconhecimento da abusividade de encargos incidentes - como juros remuneratórios e capitalização - podem afastar a mora.8. A inclusão de encargo acessório, como o seguro prestamista, ainda que sem anuência expressa, não descaracteriza, por si só, a mora do devedor.9. Ausente demonstração de capitalização indevida ou juros remuneratórios excessivos, mantém-se a validade do contrato e a constituição em mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º.10. A sentença deve ser reformada, com o prosseguimento do feito de busca e apreensão.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A cobrança de encargos acessórios, como o seguro prestamista, não é suficiente, por si só, para descaracterizar a mora do devedor, sendo necessário demonstrar abusividade em encargos incidentes no período de normalidade contratual, como juros remuneratórios ou capitalização indevida.... ()
9 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e indenização. Desconto em benefício previdenciário. Associação de aposentados e pensionistas. Contratação comprovada. Contrato assinado. Cumprimento do dever de informação. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência do pedido autoral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se ficou demonstrada a invalidade da contratação; (ii) se é cabível a repetição dos valores descontados do benefício; e (iii) se a situação configura violação direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. Tendo a reclamada demonstrado a anuência com os descontos e considerando-se que o instrumento descrevia todas as consequências patrimoniais pertinentes, são lícitos a contratação e os descontos realizados.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, III e VIII.... ()
10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO INDEVIDA EM VÍDEOS PUBLICADOS EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada sob alegação de que a parte autora foi exposta indevidamente em vídeos publicados em rede social, gravados em local público.2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, afastando a existência de ilicitude na conduta da parte requerida.3. Interposto recurso inominado pela parte autora, no qual sustenta preliminar de cerceamento de defesa, em razão da juntada de provas após o encerramento da instrução processual sem a abertura de prazo para manifestação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade de manifestação da parte autora sobre documentos juntados após o encerramento da instrução.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Verifica-se que, finda a instrução processual, a parte requerida apresentou novos documentos, sem que fosse oportunizada manifestação à parte contrária.6. Tal circunstância configura cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV.7. a Lei 9.099/95, art. 46 autoriza o julgamento direto pelo órgão recursal, dispensado o relatório, quando presentes os pressupostos de admissibilidade.8. A nulidade da sentença se impõe, devendo os autos retornar à origem para que se oportunize à parte autora manifestar-se sobre os documentos juntados e, se necessário, seja designada nova audiência de instrução e julgamento.9. Em situação semelhante, já decidiu a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná: «RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RECLAMADOS - PLEITO DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSOS PREJUDICADOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NA ORIGEM - PEÇA CONTESTATÓRIA ACOMPANHADA DE NOVOS DOCUMENTOS - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR EVENTUAL MANIFESTAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.» (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0000503-65.2023.8.16.0043 - J. 16.09.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar à parte recorrente o exercício do contraditório e da ampla defesa.Tese de julgamento: O cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação da parte para se manifestar sobre documentos juntados após o encerramento da instrução processual impõe a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.... ()
11 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A SERVIDORES EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO IMPUGNADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE.
1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Toledo que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença individual, proposta por servidora pública, visando ao recebimento de valores referentes a horas extras por plantões judiciários realizados após a oitava hora diária de trabalho, conforme reconhecido em título executivo judicial.2. A questão em discussão consiste em saber se a parte exequente comprovou o efetivo trabalho em regime de plantão judiciário para ter direito ao recebimento de horas extras, conforme a decisão proferida na ação coletiva que reconheceu esse direito.3. A documentação apresentada pela parte exequente comprova a designação para o plantão judiciário, o que é suficiente para o reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras.4. O título executivo judicial reconhece o direito dos servidores ao recebimento de gratificação por serviços extraordinários, independentemente da comprovação de efetivo trabalho, desde que haja designação formal.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a gratificação por serviço extraordinário é devida ao servidor que foi designado para atuar em regime de plantão judiciário.6. Tese de julgamento: A gratificação por prestação de serviço extraordinário no âmbito do Poder Judiciário é devida ao servidor que comprovar sua designação para atuar em regime de plantão judiciário.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/2003 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, E ALTERNATIVAMENTE PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO TIPIFICADO na Lei 10.826/2003, art. 12 - ACOLHIMENTO DA TESE DE NULIDADE - DUPLICIDADE DE AÇÃO PENAL NO TOCANTE À ARMA DE FOGO DO TIPO GARRUCHA, QUE DEU ENSEJO AO ADITAMENTO DA PRESENTE DENÚNCIA - CONTUDO, APREENSÃO DE AMBAS AS ARMAS DE FOGO (GARRUCHA E REVÓLVER) QUE DECORREU DO DESDOBRAMENTO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL INSTAURADA PARA APURAR CRIME DE ROUBO PERPETRADO CONTRA UMA FARMÁCIA EM 2021 - DENÚNCIA OFERTADA EM AUTOS ANTERIORES, TRATANDO DA POSSE DA GARRUCHA - E, EM RELAÇÃO AO REVÓLVER .32, HOUVE A ABSORÇÃO DO DELITO PELO ENTÃO CRIME DE ROUBO, E A REFERIDA ARMA FOI UTILIZADA COMO CAUSA DE AUMENTO NO DELITO PATRIMONIAL - ASSIM, A POSSE DA ARMA DE FOGO ESTAVA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DA PRIMEIRA AÇÃO, NÃO PODENDO O RÉU NOVAMENTE RESPONDER PELA MESMA CONDUTA - ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER A NULIDADE APONTADA, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A NULIDADE DO FEITO, POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO (CF/88, art. 37, § 6º). DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO. VIBRAÇÕES DECORRENTES DO USO DE MAQUINÁRIO PESADO. RACHADURAS E DANOS ESTRUTURAIS EM RESIDÊNCIA VIZINHA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO POR PROVA PERICIAL JUDICIAL. TESES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS PRÉ-EXISTENTES E ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL AFASTADAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS ESTABELECIDA EM LAUDO PERICIAL REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ANTE A HIGIDEZ DO DOCUMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS Lei 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE - AUTOR QUE ERA «MOTORISTA DE CAMINHÃO» - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA - MEMBRO SUPERIOR NÃO DOMINANTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - INSURGÊNCIA DO REQUERENTE - EMBARGANTE QUE ALEGA VÍCIO NO JULGADO - AFIRMAÇÃO DE QUE O LAUDO APRESENTADO RESTOU OMISSO E INSATISFATÓRIO - ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO AO DECIDIR CONFORME MANIFESTAÇÃO PERICIAL - NÃO CABIMENTO - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - LAUDO COMPLETO E AMPLAMENTE FUNDAMENTADO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR - CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO PARA REALIZAR EXAME FÍSICO NO PERICIADO, AFERIR A SUA CAPACIDADE LABORAL E RESPONDER AOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELO JUÍZO E PELAS PARTES - O QUE FOI FEITO COM PRECISÃO À APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM FASE RECURSAL E ABORDADAS NA DECISÃO EMBARGADA DE FORMA SATISFATÓRIA - APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025 - ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS arts. 77, 80, 81 E 1.026, TODOS DO CPC/2015 - DECISÃO RECORRIDA INALTERADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
15 - TJPREmenta[1]: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA QUANTO A SIDMAR ALVES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA QUANTO A CARLOS HENRIQUE E JACKSON SILVA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA DATIVA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DE PAULO RICARDO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.1. Apelações interpostas contra sentença que condenou quatro acusados por tortura mediante sequestro (art. 1º, I, «b», c/c §4º, III, da Lei 9.455/1997), ocorrida durante rebelião na Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste, em que agente penitenciário foi mantido refém, agredido e ameaçado de morte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão consistem em examinar: i) se há provas suficientes para condenação dos apelantes por ausência de autoria; (ii) eventual desproporcionalidade na fixação da pena-base no cálculo dosimétrico; (iii) pedido de majoração dos honorários advocatícios à defensora dativa.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Mantida a condenação dos acusados Sidmar e Jackson, diante de provas testemunhais produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.4. Mantida a condenação de Carlos Henrique, apontado como mentor da rebelião e participante das negociações com uso da vítima como moeda de troca, conforme comprovação a partir das provas produzidas em juízo.5. Absolvição de Paulo Ricardo, por ausência de provas de participação na tortura. Elementos produzidos extrajudicialmente que, por si só, não podem fundamentar uma condenação criminal.6. A dosimetria da pena deve ser preservada quando a fundamentação para valoração negativa da culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do crime foi idônea.7. Os honorários fixados em favor da advogada dativa devem ser majorados na hipótese de defesa integral de vários acusados.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Recursos conhecidos: desprovimento do recurso de Sidmar; parcial provimento dos recursos de Carlos Henrique e Jackson somente para majorar honorários; provimento do recurso de Paulo Ricardo para absolvê-lo.Tese de julgamento:«1. É possível a condenação por tortura mediante sequestro quando comprovada a participação ativa do agente na prática de violência.»«2. A ausência de prova judicial inequívoca impede a condenação, não bastando elementos colhidos exclusivamente na fase inquisitorial.» Dispositivos relevantes citados: Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «b», e §4º, III; CPP, art. 155 e CPP art. 386.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024.... ()
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NÃO IDENTIFICADAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS CONTIDOS NO CPP, art. 619 - O PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL NÃO É COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL, DEVENDO SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
17 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de terceiro. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, mas condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. insurgência dos embargantes ora apelantes. pedido de inversão da verba sucumbencial. acolhimento. embargados que defenderam expressamente a improcedência dos embargos, evidenciando a resistência à pretensão. aplicação do tema 872 do stj. responsabilidade dos embargados pelos ônus da sucumbência. Recurso de apelação conhecido e provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para liberar veículo de constrição judicial, condenando os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Os apelantes pedem a reforma da sentença para inverter a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre os embargados que, cientes da transferência do bem, insistiram na resistência à pretensão dos embargantes. III. Razões de decidir 3. O princípio da causalidade determina que quem deu causa à constrição indevida deve arcar com as custas e honorários advocatícios. 4. Embora a transferência do veículo tenha ocorrido após o ajuizamento da ação principal, não houve má-fé ou simulação por parte dos embargantes, conforme reconhecido pela juíza de primeiro grau. 5. Por outro lado os embargados insistiram na manutenção da penhora, devendo, portanto, suportar as verbas sucumbenciais. 6. A jurisprudência do STJ (Tema 872) estabelece que, nos embargos de terceiro procedentes, os honorários devem ser arbitrados com base no princípio da causalidade, recaindo sobre o embargado que, ciente da alienação, insiste na manutenção da penhora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, condenando os apelados ao pagamento das verbas sucumbenciais. Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro procedentes para desconstituir constrição judicial, os honorários advocatícios e custas processuais devem ser suportados pela parte embargada que, ciente da transferência do bem, insiste na manutenção da penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido a terceiro de boa-fé. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 300. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso contra sentença que condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. O tribunal entendeu que quem pediu para manter a penhora, mesmo sabendo que o carro já tinha sido vendido para outra pessoa, é quem deve pagar essas despesas. Por isso, o tribunal mudou a decisão e determinou que os embargados são os responsáveis pelos custos do processo. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
18 - TJPREmenta: Direito tributário e constitucional. Mandado de segurança. Exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 e modulação de efeitos do STF - no Tema 1266. Remessa necessária conhecida e, em sede de reexame obrigatório, sentença parcialmente reformada para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento do ICMS-DIFAL durante todo o exercício de 2022, afastando-se a sucumbência recíproca e condenando-se exclusivamente o Estado do Paraná ao pagamento integral das custas e despesas processuais, mantidos os demais termos da sentença.
I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra a exigência do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, com pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue ao recolhimento do tributo nesse período. A sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo a inexigibilidade do DIFAL apenas até 04/04/2022, com base no princípio da anterioridade nonagesimal. O Estado do Paraná apelou, buscando a improcedência do pedido, enquanto a impetrante requereu a extensão da inexigibilidade para todo o ano de 2022.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício, com base na modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266 da repercussão geral.III. Razões de decidir3. O STF, no Tema 1266, fixou modulação de efeitos que afasta a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício.4. A impetrante ajuizou a ação em 04/05/2022 e comprovou a não quitação do DIFAL em 2022, preenchendo os requisitos da modulação do STF.5. A superveniência do entendimento vinculante do STF - impõe o juízo de retratação para adequar a decisão ao Tema 1266, ampliando a inexigibilidade do ICMS-DIFAL para todo o exercício de 2022.6. Diante da modulação do STF, a pretensão da impetrante é integralmente procedente, afastando-se a sucumbência recíproca e condenando-se exclusivamente o Estado ao pagamento das custas processuais.IV. Dispositivo e tese7. Remessa necessária conhecida e, em sede de reexame obrigatório, sentença parcialmente reformada para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento do ICMS-DIFAL durante todo o exercício de 2022, afastando-se a sucumbência recíproca e condenando-se exclusivamente o Estado do Paraná ao pagamento integral das custas e despesas processuais, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: A modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266 afasta a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele período, impondo o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento do tributo durante todo o exercício de 2022._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, b e c, e CF/88, art. 155, § 2º, VII e VIII; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; Emenda Constitucional 87/2015; CPC/2015, art. 1.030, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1426271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0001801-49.2022.8.16.0004, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0002764-57.2022.8.16.0004, Rel. Subst. Cesar Ghizoni, 3ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; Súmula 105/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa não precisa pagar o ICMS-DIFAL durante todo o ano de 2022, porque ela entrou com a ação na justiça antes do prazo que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu para quem questiona esse imposto. Antes, a decisão só valia até abril de 2022, mas com a nova regra do STF, que é uma orientação que todos devem seguir, o imposto não pode ser cobrado nesse ano todo para quem fez a ação no tempo certo e não pagou o imposto. Por isso, o Estado do Paraná terá que pagar todas as despesas do processo, e a empresa fica livre dessa cobrança.... ()
19 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIAS QUE DEVERIAM TER SIDO VEICULADAS EM RECURSO PRÓPRIO. 2. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. PARÂMETRO DESTA CÂMARA CÍVEL ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DOS FATORES CONCRETOS QUE JUSTIFICARIAM A DISPARIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INSUFICIENTES. 3. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. FIXAÇÃO AO DOBRO DA MÉDIA QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA. TAXA MÉDIA BACEN COMO PARÂMETRO ADEQUADO DE LIMITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ - . 4. SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA PRETENSÃO AUTORAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENCARGOS A CARGO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignado celebrados, declarando a abusividade dos juros remuneratórios apenas em um dos contratos discutidos e determinando sua limitação ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em saber (i) se as preliminares suscitadas nas contrarrazões comportam análise nesta sede; (ii) se as taxas de juros remuneratórios praticadas no contrato 1250338300 configuram abusividade; e (iii) qual o parâmetro adequado para a limitação dos juros declarados abusivos em ambos os contratos.III. RAZÕES DE DECIDIR1. As preliminares suscitadas pelo banco apelado em contrarrazões - impugnação à gratuidade de justiça e falta de interesse de agir - não comportam análise nesta sede. A primeira foi expressamente apreciada e decidida na sentença, de modo que sua impugnação exigiria a interposição de recurso próprio. A segunda tampouco foi objeto de insurgência recursal autônoma. Em ambos os casos, o manejo das contrarrazões como sucedâneo recursal não se admite.2. A abusividade dos juros remuneratórios praticados no contrato 1250338300 está configurada. A taxa anual pactuada de 196,82% supera em 2,15 vezes a média de mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação (91,25% ao ano), ultrapassando o dobro adotado por esta Câmara Cível como parâmetro de aferição da abusividade. 3. A instituição financeira não comprovou, de forma concreta, os fatores que justificariam a disparidade verificada, limitando-se a alegações genéricas sobre custo de captação, perfil de risco e spread, sem qualquer demonstração específica atrelada às particularidades do negócio jurídico examinado, o que não é suficiente à luz do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.4. Constatada a abusividade, os juros devem ser limitados à exata taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época das respectivas contratações, e não ao dobro desse referencial. 5. O provimento integral do recurso da parte autora impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais, que devem ser arcados exclusivamente pela instituição financeira ré.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para: declarar a abusividade dos juros remuneratórios praticados em ambos os contratos em discussão; determinar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época das respectivas contratações; e redistribuir os ônus sucumbenciais, que passam a ser suportados integralmente pelo banco réu.Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal não consignado que supere o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, especialmente quando a instituição financeira não comprova, de forma concreta, os fatores que justificariam a disparidade verificada; constatada a abusividade, a limitação dos juros deve ocorrer à exata taxa média de mercado.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 487, I; CDC, arts. 6º, V, 42, parágrafo único, 51, § 1º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0000507-02.2020.8.16.0175, 0001223-95.2020.8.16.0153, 0000897-68.2026.8.16.0075.... ()
20 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que revisou os juros remuneratórios de contrato de financiamento de veículo e condenou a ré à restituição em dobro dos valores cobrados acima do percentual fixado judicialmente. A recorrente sustenta a competência do Juizado Especial, a regularidade da taxa contratada e o descabimento da repetição do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial Cível é competente para o julgamento da demanda; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; e (iii) determinar se é cabível a restituição dos valores pagos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia pode ser resolvida com base na prova documental, sem necessidade de perícia, o que afasta a alegação de incompetência do Juizado Especial.4. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN constitui parâmetro de referência e não limite obrigatório para a contratação de juros remuneratórios.5. A caracterização da abusividade exige análise das circunstâncias concretas da operação, não bastando a mera superação da taxa média de mercado.6. O financiamento envolve caminhão com aproximadamente dezoito anos de uso à época da contratação, circunstância que evidencia maior risco da operação.7. Ausente demonstração concreta de desvantagem excessiva ao consumidor, não se justifica a revisão dos juros remuneratórios.8. A inexistência de abusividade afasta a restituição dos valores cobrados.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN possui natureza referencial e não constitui teto para os juros remuneratórios.2. A revisão dos juros remuneratórios depende de demonstração concreta de abusividade à luz das particularidades do contrato.3. A ausência de abusividade contratual afasta a restituição de valores ao consumidor.____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 51, § 1º; CC, arts. 406 e 591; Lei 9.099/95, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 17.05.2018, DJe 25.05.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.04.2024, DJe 25.04.2024.... ()
21 - TJPRDIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DENOMINADO ARRENDAMENTO RURAL. REMUNERAÇÃO EM PERCENTUAL DA PRODUÇÃO (20% DA COLHEITA). PRIMAZIA DA REALIDADE. CONFIGURAÇÃO DE PARCERIA AGRÍCOLA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ERRO MATERIAL NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR PLEITEADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação de cobrança sustentando a existência de inadimplemento contratual referente ao repasse de 20% da produção agrícola relativa às safras de 2021, 2022 e 2023, decorrente de ajuste formalmente denominado arrendamento rural. 2. O juízo de origem aplicou o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, e julgou extinto o processo. A parte recorrente alegou que a relação jurídica configura parceria agrícola, sujeita ao prazo prescricional decenal. 3. Recurso inominado interposto pela parte autora contra a decisão de primeiro grau, em razão do reconhecimento de prescrição trienal, sob o fundamento de se tratar de contrato de arrendamento rural equiparado à locação de prédio rústico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir a natureza jurídica do contrato firmado, a fim de estabelecer o prazo prescricional aplicável; (ii) verificar, afastada a prescrição, a extensão da condenação diante das inconsistências verificadas na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O contrato firmado entre as partes prevê contraprestação correspondente a 20% da produção agrícola, evidenciando a partilha dos riscos da atividade rural. 6. A qualificação formal do instrumento como arrendamento rural não prevalece sobre a realidade fática, devendo a interpretação observar a intenção das partes e a execução do pacto, nos termos do CCB, art. 112.7. A variação da remuneração conforme o resultado da colheita descaracteriza o arrendamento, que pressupõe preço fixo, e configura parceria agrícola, nos termos do art. 96 do Estatuto da Terra. 8. A parceria agrícola não se confunde com locação de imóvel rural, razão pela qual não se aplica o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil. 9. Na ausência de prazo específico, incide o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil para pretensões decorrentes de inadimplemento de obrigação contratual escrita, em conformidade com entendimento do STJ - e desta 5ª Turma Recursal. 10. Considerando o ajuizamento da ação em 08/08/2025, as pretensões relacionadas às safras de 2021 e 2022 não estão prescritas, motivo pelo qual se afasta a prescrição reconhecida na sentença. 11. A causa comporta julgamento imediato, nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º. 12. No mérito, o inadimplemento contratual é incontroverso, pois o réu utilizou a área rural e não efetuou o repasse da parcela ajustada da produção. 13. A petição inicial apresenta inconsistências: (a) a causa de pedir menciona três safras (2021, 2022 e 2023); (b) o pedido condenatório limita-se aos anos de 2021 e 2022; (c) a planilha de cálculo quantifica apenas uma safra, totalizando R$ 19.890,00, valor atribuído à causa. 14. A correção do equívoco levaria ao montante de R$ 39.780,00, correspondente a duas safras, mas tal adequação não pode ser promovida de ofício. 15. O princípio da congruência impõe vinculação do julgador aos limites do pedido, vedando decisão que ultrapasse o valor pleiteado, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492.16. A ampliação da condenação implicaria julgamento ultra petita e violação ao contraditório e à ampla defesa. 17. A condenação deve, portanto, limitar-se ao valor nominal indicado na petição inicial, no montante de R$ 19.890,00. 18. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o momento do prejuízo, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, com abatimento da correção, a partir da citação, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO 19. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a prescrição e, no mérito, julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 19.890,00 (dezenove mil, oitocentos e noventa reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do prejuízo e juros de mora pela taxa SELIC, abatida a correção, desde a citação. ... ()
22 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL) - PROCEDÊNCIA.RECURSO DA DEFESA - 1. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE RECOLHIMENTO NOTURNO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ESVAZIAMENTO DA DISCUSSÃO ACERCA DO REGIME E DE SUAS CONDIÇÕES - COMPETÊNCIA, ADEMAIS, DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, art. 116) - 2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - NÃO CABIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE - IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO APENADO - EVENTUAL ADEQUAÇÃO A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, art. 148) - 3. PENA DE MULTA - REDUÇÃO E PARCELAMENTO - NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PARCELAMENTO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO (LEP, art. 169) - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO - SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
1. Não se conhece do pleito de alteração das condições do regime aberto, por ausência de interesse recursal, uma vez que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, restando esvaziada a discussão acerca do regime prisional e de suas condições. 2. A escolha das penas restritivas de direitos é ato inserido na discricionariedade do Juízo sentenciante, não cabendo ao condenado optar pela modalidade de reprimenda que lhe seja mais conveniente, sem prejuízo de eventual adequação pelo Juízo da Execução. 3. Inviável a redução da pena de multa quando fixada no patamar mínimo legal, sendo o eventual parcelamento matéria afeta ao Juízo da Execução, nos termos da LEP, art. 169.4. Não se conhece do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, por se tratar de matéria de competência do Juízo da Execução.... ()
23 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE RECEBEU A DEMANDA COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO PROCESSUAL. PRETENSÃO SATISFATIVA FUNDADA NO DIREITO MATERIAL DE ACESSO A DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS ANTES DO AJUIZAMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, após receber ação autônoma de exibição de documentos como produção antecipada de prova, homologou os documentos apresentados e atribuiu à requerente o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a natureza jurídica da demanda ajuizada; e (ii) a quem incumbe a responsabilidade pelos ônus processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão satisfativa de acesso a documentos comuns às partes caracteriza ação autônoma de exibição de documentos, submetida ao procedimento comum. 4. Embora inadequado o enquadramento adotado na origem, deve ser preservado o julgamento de procedência, sob pena de reformatio in pejus. 5. Comprovado o encaminhamento dos documentos antes do ajuizamento da ação, inexiste recusa administrativa apta a atribuir à instituição financeira a causalidade pela demanda. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 318, 381, III, e 396 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.10.2019, DJe 08.11.2019; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0020355-12.2020.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 03.11.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004205-66.2024.8.16.0210, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 11.05.2026.... ()
24 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÕES EM RODOVIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
25 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL OBJETO DE INDISPONIBILIDADE EM EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO COM FUNDAMENTO EM COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE TERIA DEMONSTRADO A POSSE LEGÍTIMA E DE BOA-FÉ DO IMÓVEL MEDIANTE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR ÀS AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE ANALISAR INDIVIDUALMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, ESPECIALMENTE O CONTRATO, OS RECIBOS DE PAGAMENTO, A PROCURAÇÃO PÚBLICA E A PROVA ORAL - INVOCADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 84/STJ - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E OBTENÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR. 2.1. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PROVAS NÃO REQUERIDAS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - DECISÃO DE SANEAMENTO QUE DELIMITOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS E FACULTOU ÀS PARTES A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO - PARTE QUE SE LIMITOU A REQUERER PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADA APENAS EM SEDE RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. 2.2. EMBARGOS DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA POSSE OU DE DIREITO INCOMPATÍVEL COM A CONSTRIÇÃO JUDICIAL - CPC, art. 674 - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO E DE RECONHECIMENTO DE FIRMAS - SÚMULA 84/STJ QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO EXERCÍCIO DA POSSE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS CAPAZES DE COMPROVAR A EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL E A PRÁTICA DE ATOS POSSESSÓRIOS OPONÍVEIS A TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES DE IPTU, CONTAS DE CONSUMO, DOCUMENTOS DE ENDEREÇO, FOTOGRAFIAS OU OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE CORROBORAÇÃO DA POSSE ALEGADA. 2.3. RECIBOS DE PAGAMENTO QUE NÃO DEMONSTRAM A QUITAÇÃO INTEGRAL DO NEGÓCIO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CRONOGRAMA DE PAGAMENTO PREVISTO CONTRATUALMENTE E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS - AUSÊNCIA DE ADITIVOS, RENEGOCIAÇÃO, NOVAÇÃO OU DEMONSTRATIVO DE SALDO - PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO INDIVIDUALIZA O IMÓVEL OBJETO DA LIDE E NÃO SUPRE AS DEFICIÊNCIAS RELATIVAS À COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA QUITAÇÃO - PROVA ORAL INSUFICIENTE PARA CONFIRMAR A EFETIVA TRANSFERÊNCIA POSSESSÓRIA E O ADIMPLEMENTO DO NEGÓCIO. 2.4. MÚLTIPLAS CONSTRIÇÕES EXISTENTES SOBRE O IMÓVEL E EVENTUAL EXISTÊNCIA DE OUTROS ADQUIRENTES EM SITUAÇÕES SEMELHANTES QUE NÃO DISPENSAM A DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO - NÃO COMPROVAÇÃO SEGURA E OBJETIVA DE POSSE LEGÍTIMA, ANTERIOR À CONSTRIÇÃO E OPONÍVEL AO CREDOR - INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA SÚMULA 84/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2.5. HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 3. DISPOSITIVO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA 84/STJ; TJPR, 15ª CÂMARA CÍVEL, AC Acórdão/TJPR; TJPR, 17ª CÂMARA CÍVEL, AC Acórdão/TJPR; TJPR, 13ª CÂMARA CÍVEL, AC 0000543-09.2023.8.16.0185; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, AC 0000460-16.2015.8.16.0074; TJPR, 13ª CÂMARA CÍVEL, AI 0037939-27.2022.8.16.0000.... ()