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Doc. ADM Direito 742.0772.0421.2498

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PERDA DO OBJETO AFASTADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO

QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, para: (i) declarar a inexistência do débito de R$ 224,63, inscrito em cadastro restritivo de crédito; (ii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; (iii) determinar a exclusão definitiva do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao débito sub judice.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve perda do objeto da ação em razão da exclusão da negativação antes da sentença; (ii) estabelecer se a condenação em danos morais deve ser afastada ou reduzida em razão das circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exclusão do registro em data posterior ao ajuizamento da ação não afasta o interesse processual do autor, pois a negativação permaneceu por mais de cinquenta dias e gerou restrições de crédito, além de a demanda versar também sobre reparação por danos morais.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica.5. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afastando tanto o enriquecimento sem causa quanto a irrelevância da condenação.6. O montante de R$ 5.000,00 arbitrado pelo juízo de origem revela-se adequado, considerando a gravidade da conduta e a repercussão da inscrição indevida, razão pela qual deve ser mantido.7. Não houve impugnação recursal quanto à declaração de inexigibilidade do débito, circunstância que impede a apreciação do ponto em respeito ao princípio devolutivo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A exclusão do registro restritivo em momento posterior ao ajuizamento da ação não afasta o interesse processual do autor, subsistindo a análise do pedido de indenização por danos morais.2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa.3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido quando compatível com a gravidade da conduta.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 684.4906.9694.6522

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO OPERACIONAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE O

BJETIVA DO TRANSPORTADOR. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: I.1. A parte autora narra que adquiriu passagens aéreas junto a requerida Decolar.com Ltda para realizar viagem em voo da requerida Gol Linhas Aéreas S/A. com origem em Foz do Iguaçu e destino a Fortaleza, para si e seus dois filhos menores. A viagem de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no retorno, em 07/12/2024, houve atraso no voo operado pela companhia aérea Gol, o que ocasionou a perda da conexão em Guarulhos para Foz do Iguaçu. Os autores narram que foram realocados para voo no dia seguinte, mas enfrentaram atendimento inadequado, QR Code de transporte inoperante, ausência de alimentação adequada e falta de assistência, mesmo estando acompanhados de crianças pequenas. Diante disso, requereram a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 para cada autor.I.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autor. I.3. A requerida interpôs recurso pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, pela improcedência da ação em razão do reconhecimento de excludente de responsabilidade por força maior. Subsidiariamente, pleiteou a minoração do valor indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: II. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da requerida GOL. II.2. Existência de excludente de responsabilidade por força maior em relação ao atraso de voo.II. 3. Indenização por danos morais e seu valor. III. RAZÕES DE DECIDIR: III. 1. Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade das partes é aferida com base nas alegações da petição inicial, as quais, no caso concreto, atribuem à GOL responsabilidade direta pelos fatos narrados. Diante disso, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela recorrente não merece acolhimento.III.2. Nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, a responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva, podendo ser afastada apenas nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Problemas de limitações operacionais configuram fortuito interno, inerente à atividade empresarial, não sendo causa excludente de responsabilidade. III.3. Quanto ao dano moral, o STJ tem pacífico em sua jurisprudência o entendimento de que o simples atraso ou cancelamento de voo não enseja dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor a comprovação da ocorrência de outros fatores que proporcionaram lesão à direito da personalidade (Informativo de Jurisprudência 638 - Terceira Turma - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018). Diante dos fatos narrados e das provas produzidas nos autos, depreende-se que o voo contratado pela parte autora sofreu atraso e que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a prestação de assistência material suficiente à parte autora de acordo com o tipo da falha na prestação de serviço experienciada pelo passageiro e com o tempo de espera para a resolução do problema, nos termos dos arts. 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC, de modo a justificar a indenização por danos morais. De qualquer modo, analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, mantenho o valor fixado em sentença de R$ 3.000,00.______________ Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0042360-62.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 02.09.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006136-53.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.07.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002191-37.2022.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 30.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 892.3837.8822.5113

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1132. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 571.9120.9578.8629

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO EM SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM ESTRADA RURAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE O AUTOR DIRIGIA EM VELOCIDADE SUPERIOR AO LIMITE DEFINIDO PELO CTB. ACIDENTE OCASIONADO POR OMISSÃO ESTATAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDA NA QUANTIA FIXADA DE R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TAXA SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais em que houve reconhecimento da responsabilidade do Município de Campo Largo/PR em decorrência de acidente ocorrido com o Recorrido, que caiu com seu veículo em um rio durante a noite, em via sem iluminação pública e sinalização adequada. O Recorrente alega culpa exclusiva da vítima e busca a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade do Município por danos causados em acidente de trânsito, em virtude da má sinalização e iluminação da estrada.III. Razões de decidir3. O Município de Campo Largo/PR não demonstrou que agiu com diligência para evitar o dano, configurando sua responsabilidade.4. A estrada rural não possuía iluminação pública ou sinalização adequada no momento do acidente, o que é dever do Município.5. Não foi comprovada a culpa exclusiva da vítima, pois o Recorrente não apresentou provas que a afastassem.6. A indenização por danos morais deve ser mantida, pois é adequada para reparar o mal sofrido sem gerar enriquecimento sem causa.7. A Taxa Selic deve ser aplicada como índice de correção monetária e juros de mora nas condenações que envolvem a Fazenda Pública.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município por danos causados em decorrência de omissão na manutenção de iluminação pública e sinalização viária é configurada quando há dever legal de agir e a inação resulta em prejuízo ao administrado, sendo irrelevante a alegação de culpa exclusiva da vítima na ausência de provas que a comprovem.... ()

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Doc. ADM Direito 386.5799.8985.0500

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE CONHECIMENTO». EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. RECURSO DA AUTORA: 1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). 1.2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIAS TRATADAS EM DECISÃO SANEADORA PRECLUSA. 1.3. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS. 1.4. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AO CONTRATO 1212282452. NÃO OCORRÊNCIA. TAXAS AVENÇADAS INFERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 464.4490.0629.9941

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR FAMILIARES DO ANTIGO ESBULHADOR. POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE COMODATO VERBAL. PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO COM CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.​.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em embargos de terceiro opostos contra reintegração de posse, por ocupantes que alegam posse mansa, pacífica e de boa-fé sobre imóvel utilizado como única moradia, bem como situação de extrema vulnerabilidade social e necessidade de proteção estatal.​Sentença que julgou improcedentes os embargos, por reconhecer que a posse das embargantes decorre de comodato concedido por familiares do legítimo possuidor, já declarados esbulhadores em ação possessória transitada em julgado, bem como pela existência de políticas públicas de apoio (aluguel social) em favor das ocupantes.​II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova requerida; e (ii) a posse exercida pelas embargantes, derivada de comodato ou tolerância de terceiros já reconhecidos como esbulhadores, pode ser tida como posse de boa-fé, apta a justificar a procedência dos embargos de terceiro para obstar a reintegração de posse em favor de pessoa idosa, diante da alegada vulnerabilidade social e direito à moradia.​III. RAZÕES DE DECIDIR4. Afasta-se o cerceamento de defesa quando o juízo oportuniza às partes a especificação de provas, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, e a parte permanece inerte, operando-se a preclusão e legitimando o julgamento antecipado da lide, competindo ao magistrado, como destinatário final da prova, indeferir diligências desnecessárias (arts. 355, I, e 370 do CPC; precedentes do TJPR e STJ).​​5. Os embargos de terceiro exigem demonstração de posse ou domínio legítimos, incompatíveis com o ato constritivo (CPC, art. 674), o que não ocorre quando a ocupação deriva de comodato ou mera tolerância de terceiros sem posse legítima, situação que caracteriza posse precária e injusta, já reputada esbulhadora em ação de reintegração anterior, em consonância com a jurisprudência desta Câmara e do STJ acerca da natureza precária da posse advinda de comodato.6. Considerada a condição de pessoa idosa do legítimo possuidor, privado de seu único imóvel há anos, incide a proteção especial dos arts. 230 da CF/88 e 1º do Estatuto do Idoso, sem olvidar que a vulnerabilidade das embargantes também é mitigada pela atuação do Poder Público, que as incluiu em programa de aluguel social e acompanhamento de saúde, não sendo possível transferir a particulares o ônus da política habitacional; ausentes, ainda, elementos concretos que evidenciem qualquer das hipóteses de litigância de má-fé previstas no CPC, art. 80.​IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença de improcedência dos embargos de terceiro, com afastamento da preliminar de cerceamento de defesa e da condenação por litigância de má-fé.​Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando, oportunizada a especificação de provas, a parte permanece inerte, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide, à luz dos arts. 355, I, 357, §1º, e 370 do CPC. 2. A posse exercida por terceiro, derivada de comodato ou tolerância de sujeitos já reconhecidos como esbulhadores, é precária e não autoriza a procedência de embargos de terceiro para obstar reintegração de posse em favor do legítimo possuidor, ainda que invocada situação de vulnerabilidade social, sobretudo quando presente proteção específica à pessoa idosa e atuação do Poder Público mediante concessão de aluguel social.»​Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 230; CPC, arts. 355, I, 357, §1º, 370 e 674; Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), art. 1º; CPC/2015, art. 80.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL 0000083-31.2018.8.16.0077, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 17ª Câmara Cível, j. 18.11.2019; TJPR, APL 0003545-91.2022.8.16.0194, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, APL 0006007-59.2021.8.16.0031, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 03.03.2015; STJ, AREsp 2.549.427, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15.08.2024... ()

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Doc. ADM Direito 131.2071.3693.0280

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RECURSO DO EXEQUENTE. CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA. PERÍODO ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DE TAXA MÉDIA PELO BACEN. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÉRIE 3943 DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. OPERAÇÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELAS TRÊS MAIORES INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS NACIONAIS. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DATA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS EFETIVADOS PARA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 415.9459.9020.6004

8 - TJPR XXX INICIO EMENTA XXXDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. FUNDAMENTAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinário, sob o argumento de que a parte autora não comprovou os requisitos fáticos da prescrição aquisitiva. A apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, pois o juízo indeferiu a produção de prova oral e julgou o feito antecipadamente, vindo a rejeitar o pedido justamente por falta de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento da prova testemunhal requerida, configura cerceamento de defesa na hipótese em que a sentença de improcedência se fundamenta na insuficiência de provas quanto ao exercício da posse.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à prova é corolário dos princípios do contraditório e da ampla defesa, permitindo às partes influir na convicção do magistrado (CPC, art. 369). 4. Embora o magistrado seja o destinatário das provas, o julgamento antecipado (CPC, art. 355, I) revela-se inapropriado quando a matéria exige dilação probatória para comprovação de fatos controvertidos, como o animus domini e o lapso temporal na usucapião. 5. Há cerceamento de defesa quando o julgador indefere a prova testemunhal e, simultaneamente, decide contra a parte que a requereu alegando falta de comprovação do direito. Tal prática configura venire contra factum proprium processual. 6. A cassação da sentença é medida que se impõe para permitir a reabertura da instrução probatória, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de Apelação conhecido e provido para cassar a sentença. Tese de julgamento: «1. O julgamento antecipado da lide que resulta em improcedência por insuficiência de provas, após o indeferimento de prova testemunhal tempestivamente requerida e essencial à demonstração da posse, configura cerceamento de defesa. 2. A insuficiência da prova documental, em ações de usucapião, impõe a abertura de instrução probatória para a oitiva de testemunhas sobre os fatos da posse.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I, 369, 370 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câm. Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Subs. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 09.03.2026; TJPR, 17ª Câm. Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 25.02.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu anular a decisão do juiz de primeiro grau porque ele não permitiu que a pessoa que pedia o direito à propriedade (usucapião) trouxesse testemunhas para falar sobre o tempo em que ela mora no local. O juiz havia encerrado o processo cedo demais dizendo que não havia provas, mas ele mesmo impediu que essas provas fossem feitas. Agora, o processo voltará para o início para que as testemunhas sejam ouvidas e o caso seja julgado de forma justa.... ()

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Doc. ADM Direito 993.3623.1007.2127

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESINDEXAÇÃO DE RESULTADOS DE BUSCA EM PROVEDORES DE PESQUISA NA INTERNET. ACÓRDÃO QUE REFORMA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A DESVINCULAÇÃO DO NOME DO AUTOR DOS RESULTADOS DE BUSCA RELACIONADOS A TERCEIRO (GENITOR). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA ORDEM ÀS URLS INDICADAS NA INICIAL. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU A VIABILIDADE TÉCNICA E A DELIMITAÇÃO DA MEDIDA AOS CONTEÚDOS IDENTIFICADOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER GENÉRICO. DEVER DE DESINDEXAÇÃO MANTIDO NOS TERMOS DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO. MATÉRIA AMPLAMENTE ENFRENTADA E SOPESADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DISTINÇÃO ENTRE DIREITO AO ESQUECIMENTO E DESINDEXAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 786 DO STF. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. CPC, art. 1.025.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 670.8668.8186.9579

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DESCABIMENTO.

Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 273.2780.8843.3481

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E DA POSSE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA DE 84 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em autos de Embargos de Terceiro, opostos com o objetivo de desconstituir penhora incidente sobre imóvel objeto de contrato particular de compra e venda celebrado em momento anterior ao ajuizamento de Execução. O embargante sustentou haver adquirido o bem de boa-fé, mediante instrumento particular com firmas reconhecidas e recibos de pagamento, alegando haver recebido a posse indireta do imóvel e invocando a proteção conferida pela Súmula de 84 do STJ. Requereu a reforma da Sentença para reconhecimento da procedência de sua pretensão e a inversão dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se o contrato particular de compra e venda e se os recibos apresentados são suficientes para comprovar a efetiva realização do negócio jurídico e o pagamento do preço ajustado; (ii) saber se o apelante comprovou a posse ou situação jurídica incompatível com a constrição judicial, apta a amparar Embargos de Terceiro; (iii) saber se a Súmula de 84 do STJ incide na hipótese concreta; e, (iv) saber se há fundamento para afastamento dos ônus sucumbenciais ou reconhecimento de fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIRA admissibilidade de Embargos de Terceiro fundados em compromisso de compra e venda não registrado exige demonstração concreta da posse ou de situação jurídica efetivamente incompatível com a constrição judicial, não bastando a mera existência formal de contrato particular.Embora o apelante tenha juntado contrato particular e recibos de pagamento, tais documentos vieram desacompanhados de elementos externos capazes de corroborar a efetiva concretização do negócio. As informações obtidas por meio dos sistemas de pesquisa patrimonial e financeira não evidenciaram movimentação bancária compatível com o pagamento do preço pactuado, tampouco foram identificados elementos que demonstrassem a disponibilidade dos recursos alegadamente utilizados na aquisição. As declarações fiscais do comprador não registraram a aquisição de imóvel nem o respectivo direito aquisitivo, ao passo que os dados fiscais do vendedor não demonstraram a alienação do bem ou o ingresso dos valores decorrentes da operação. Embora tais fatos não invalidem o negócio jurídico, revelam ausência de confirmação patrimonial, bancária ou fiscal da transação alegada. Os recibos particulares observam os requisitos formais de quitação previstos no CCB, art. 320, porém não possuem força probatória absoluta. Diante da impugnação específica da parte adversa e da ausência de elementos corroborativos externos, mostram-se insuficientes para comprovar, isoladamente, a efetiva entrega do numerário e a concretização do negócio. Não houve transferência da propriedade imobiliária, pois o título nunca foi registrado na matrícula do imóvel, permanecendo o alienante como proprietário registral. Também não se configurou direito real à aquisição, diante da ausência de registro do compromisso de compra e venda. A alegada posse indireta igualmente não foi demonstrada. O apelante não comprovou haver praticado atos possessórios, administrado o imóvel, suportado encargos, percebido frutos ou participado das medidas judiciais relativas ao bem. Ao contrário, os elementos nos autos evidenciam que o vendedor continuou a atuar em demandas possessórias na condição de proprietário e possuidor, sem qualquer demonstração de transferência da posição possessória ao comprador. A incidência da Súmula de 84 do STJ pressupõe a demonstração efetiva de posse decorrente de compromisso de compra e venda. Ausente a comprovação da situação possessória invocada, a orientação sumulada não autoriza, por si só, a procedência dos Embargos de Terceiro. A improcedência da pretensão não decorre do reconhecimento de fraude à execução. Ainda que o contrato ostente data anterior ao ajuizamento da Execução e à penhora, a anterioridade formal do documento não supre a ausência de comprovação da efetiva realização do negócio, do pagamento e da posse alegada, circunstâncias indispensáveis para oposição da aquisição à constrição judicial. Mantida a improcedência dos pedidos, subsiste a condenação do embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de Apelação conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: «A procedência de Embargos de Terceiro fundados em contrato particular de compra e venda não registrado exige a demonstração efetiva da posse ou de situação jurídica incompatível com a constrição. A mera apresentação de contrato e recibos particulares, desacompanhados de elementos probatórios aptos a confirmar o pagamento, a concretização do negócio e a transferência da posse, é insuficiente para afastar a penhora.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 371, 373, I, e 674; CC, arts. 320, 1.245 e 1.417. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, julg. em 12.05.2020; STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julg. em 11.05.2026; STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, julg. em 01.06.2026; TJPR, 19ª Câm. Cív. AC 002461-17.2023.8.16.0163, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, julg. em 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 343.5706.2474.2708

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. DITOS VÍCIOS FORMAIS. FALTA DE SUPOSTAS MÁCULAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, APENAS PARA SANAR CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, MAS SEM EFICÁCIA INFRINGENTE.

I. CASO EM EXAME: I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera e se dera parcial provimento ao recurso da parte ativa. Parte apelada e embargante, que dissera haver omissão, contradição e correlata obscuridade, a recomendar-se pronunciamento integrativo e, mais, com prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais, no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contradição e correlata obscuridade reconhecida apenas para esclarecer, de forma expressa, que a base de cálculo corresponde ao valor da condenação, e não ao proveito econômico, afastara-se, assim, a imprecisão havida na fundamentação e na ementa, sem alteração das conclusões do acórdão. III.2. No mais, embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão examinado, nos termos do CPC, art. 1.022. III.3. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. III.4. EDL devem se prestar ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, pelo que a multa prevista por protelação só pode ser cogitada em situações excepcionais, nas quais haja manifesta ou clara propósito e/ou atitude abusiva da parte, em manejar insurgências desprovidas de mínima coerência ou sentido, o que, porém, não se observa, no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, só para sanar os vícios havidos. Tese de julgamento: é cabível o acolhimento os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, mas só a esclarecer a contradição e correlata obscuridade. De outra parte, os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), mas só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que, porém, não existiram no acórdão em exame. Quanto aos pontos da insurgência, não acolhidos, tal se dera porque calcados em só inconformismo quanto ao resultado do julgamento.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela acolhida em parte dos embargos declaratórios opostos pela parte apelada, apenas para esclarecer a contradição e correlata obscuridade. No mais, parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que se mostraram fruto de simples inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa modalidade de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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