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Doc. ADM Direito 250.8070.1682.2599

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sucessões. Ação declaratória de união estável c/c post mortem direito real de habitação. Sentença de improcedência. Juntada de documentos novos na apelação. Determinação de desentranhamento. Agravo interno improvido. Ausência de ofensa ao art. 435, parágrafo único, do CPC. Parte que não demonstrou nenhum impedimento para a apresentação oportuna dos documentos novos. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não especificamente impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Recurso especial improvido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou a juntada de documentos novos apresentados em sede de apelação, por entender que tais documentos já existiam à época do ajuizamento da ação e não foi demonstrado impedimento para sua apresentação oportuna.... ()

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Doc. ADM Direito 073.3972.7757.9515

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Sucessões. Ação declaratória de união estável post mortem c/c direito real de habitação. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a eliminar omissão, afastar obscuridade e afastar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()

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