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Doc. ADM Direito 793.3010.8530.9477

1 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Cobrança de IPTU sem lei específica para apuração do valor venal dos imóveis. Apelação do Município de Sarandi desprovida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença da Vara d

a Fazenda Pública que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão da ausência de lei específica para a apuração do valor venal dos imóveis, sendo que o Município defende a validade da legislação municipal que fundamenta a cobrança do IPTU e requer a reforma da decisão para que a ação seja julgada improcedente, ou, subsidiariamente, a substituição da CDA.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança do IPTU pelo Município de Sarandi é legal, considerando a ausência de lei específica que defina os critérios para apuração do valor venal dos imóveis.III. Razões de decidir3. A cobrança do IPTU pelo Município de Sarandi é ilegal por ausência de lei específica que defina os critérios para apuração do valor venal dos imóveis, em violação ao princípio da legalidade tributária.4. O Município não apresentou a Planta Genérica de Valores que comprovasse a legalidade da cobrança do IPTU.5. O PL Complementar 484/2018 foi rejeitado, não havendo respaldo legal para a aferição da base de cálculo do IPTU.6. A jurisprudência do STF e desta Corte reafirma a necessidade de edição de lei formal para a majoração do valor venal dos imóveis para efeito de cobrança de IPTU.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) exige a edição de lei específica que defina os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, I, e CF/88, art. 150, I; Lei Complementar 70/2001, art. 104, Lei Complementar 70/2001, art. 113 e Lei Complementar 70/2001, art. 116.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0065478-65.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Recurso Inominado 0004341-87.2022.8.16.0160, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 14.02.2024; TJPR, Recurso Inominado 0008541-45.2019.8.16.0160, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 15.12.2023; Tema 211 do STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança do IPTU feita pelo Município de Sarandi é ilegal porque não existe uma lei específica que defina como calcular o valor dos imóveis. O Município não apresentou a Planta Genérica de Valores, que é necessária para determinar esse valor venal. Por isso, a decisão anterior que anulou a Certidão de Dívida Ativa foi mantida, e o pedido do Município para que a cobrança fosse considerada válida foi negado. Assim, a cobrança do IPTU não pode ser feita sem a devida legislação que a ampare.... ()

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Doc. ADM Direito 980.5018.0215.9171

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM COBRANÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. IGP-M ATÉ 30.06.2022. IPCA A PARTIR DE 01.07.2022. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Copel Distribuição S/A. contra sentença que declarou a existência de débito no valor de R$ 11.995,51, oriundo de irregularidade na medição de energia elétrica, e condenou a parte apelada ao pagamento do referido valor, acrescido de juros moratórios e correção monetária pelo INPC. A parte apelante interpôs recurso de apelação, sustentando a inadequação do índice de correção monetária aplicado e a ausência de fixação dos encargos moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber (i) se há fundamentação quanto à aplicação ou não dos encargos moratórios; (ii) se o índice de correção monetária aplicável ao débito de energia elétrica deve ser o IGP-M. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, reconhecendo e fundamentando a aplicação da multa de 2% sobre o valor do débito, afastando o interesse recursal do apelante neste ponto. 4. O índice de correção monetária deve observar a vigência das normativas, devendo-se fazer a leitura conjugada das Resoluções 414/2010 e 1.000/2021 da ANEEL. 5. A correção monetária dos débitos deve ser calculada pelo IGP-M até 30.06.2022 e, após, pelo IPCA, conforme as resoluções da ANEEL. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida para reconhecer como índice de correção monetária o IGP-M até 30.06.2022 e, após, pelo IPCA. _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL 414/2010, art. 126; Resolução ANEEL 932/2021, art. 126; Resolução ANEEL 1.000/2021, arts. 324, § 1º e 668, III, g. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002468-06.2020.8.16.0004, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 22.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0001993-50.2020.8.16.0004, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0003597-11.2021.8.16.0069, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0000237-11.2017.8.16.0004, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 22.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 287.8069.0678.9362

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS C/ RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS». CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ.1. CONTRARRAZÕES: 1.

1. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA DADO SEU INTUITO PROTELATÓRIO E APLICAÇÃO DE MULTA À RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO PREVISTO EM LEI. 1.2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO.2. RECURSO: 2.1. NULIDADE DA SENTENÇA: 2.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E OITIVA DA AUTORA. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). 2.1.2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE REJEITADA. ANÁLISE EXPLÍCITA DOS ARGUMENTOS DA RÉ. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADES INEXISTENTES. 2.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXAS CONTRATADAS QUE, NAS 6 (seis) AVENÇAS, SUPERAM o DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE PATAMAR DE JUROS DIFERENCIADO COMO CONDIÇÃO OBJETIVA DE RISCO APRESENTADA PELA TOMADORA DO EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES. 2.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 558.5665.1175.3299

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, TEMPESTIVIDADE, CURADOR ESPECIAL, GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NULIDADE DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução fiscal opostos por curador especial em face do Município, sob o fundamento de intempestividade, e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A parte embargante, citada por edital, alegou que a defesa somente pôde ser elaborada após a disponibilização dos processos administrativos fiscais pelo Município, requerendo o reconhecimento da tempestividade dos embargos e a concessão da gratuidade da justiça. A decisão recorrida manteve a rejeição liminar dos embargos e o indeferimento da gratuidade, motivando o recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal por intempestividade, bem como indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, deve ser mantida ou reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos à execução opostos por curador especial não podem ser considerados intempestivos, pois o prazo para apresentação da defesa deve ser contado a partir do acesso aos documentos administrativos necessários para sua elaboração, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 4. A nomeação de curador especial não gera presunção de hipossuficiência econômica, sendo correto o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da condição financeira da parte. 5. A exigência de garantia do juízo para oposição dos embargos à execução não se aplica quando a defesa é apresentada por curador especial nomeado em razão de citação por edital, assegurando o regular processamento e julgamento dos embargos independentemente da prévia garantia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para cassar a sentença e determinar o regular processamento e julgamento de mérito dos embargos à execução, independentemente da prévia garantia do juízo, mantendo-se o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: Os embargos à execução fiscal opostos por curador especial nomeado em razão de citação por edital são tempestivos quando apresentados após o acesso aos documentos administrativos indispensáveis à defesa, sendo vedada a rejeição liminar por intempestividade com base no prazo previsto na Lei 6.830/80, art. 16, III, e é dispensada a prévia garantia do juízo para o regular processamento dos embargos, não cabendo a concessão automática da gratuidade da justiça à parte representada por curador especial sem comprovação da hipossuficiência econômica. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 16, III e § 1º; CPC/2015, arts. 99, §§ 2º e 3º, 91, caput, e 543-C, § 7º.... ()

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Doc. ADM Direito 629.8806.8758.2166

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Base fática: 1.1. Execução fiscal fundada na Certidão de Dívida Ativa 4.291/2009, no valor de R$ 1.280,54. 1.2. Título que indica a origem do débito tributário apenas como «TERRITORIAL», sem identificá-lo adequadamente como IPTU.2. Decisão recorrida: declarou, de ofício, a nulidade da CDA e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de requisitos essenciais do título, sem honorários diante da inexistência de citação válida e de procurador constituído pelo executado.3. Pretensão recursal: 3.1. Prosseguir com a execução, sob o argumento de que a dívida inscrita possui presunção de certeza e liquidez e de que decisão anterior não reconheceu a nulidade da CDA. 3.2. Admitir o saneamento ou a substituição do título, por se tratar de vício formal ou material sem prejuízo ao executado. 3.3. Afastar a aplicação da Súmula 392/STJ e do Tema 1350 do STJ, com observância da instrumentalidade e da conservação dos atos processuais.4. Fundamentos:4.1. A validade da CDA exige indicação clara da origem, da natureza e do fundamento legal do crédito, além dos demais elementos indispensáveis à identificação da obrigação executada (CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º e § 6º).4.2. A descrição do débito apenas como «TERRITORIAL» não identifica adequadamente o tributo nem permite a conferência da alíquota e da base de cálculo, comprometendo o contraditório e a ampla defesa do contribuinte.4.3. A presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita não supre a ausência dos requisitos essenciais da CDA nem impede o reconhecimento de sua nulidade.4.4. A substituição da CDA somente é admissível para correção de erro formal ou material. A indicação inadequada da origem e da natureza do crédito constitui vício estrutural, cuja correção exigiria modificação do lançamento ou da inscrição, não simples emenda do título (CTN, art. 203 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º).4.5. A juntada de título mais detalhado não sana a deficiência originária quando promove a individualização do tributo e o detalhamento de seu fundamento legal, providências que ultrapassam a mera correção formal ou material.4.6. A insuficiência das informações essenciais da CDA causa prejuízo concreto ao exercício da defesa, razão pela qual não se aplicam os princípios da instrumentalidade e da conservação dos atos processuais para preservar a execução.5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): é nula a Certidão de Dívida Ativa que não identifica de forma clara a origem e a natureza do crédito, pois a omissão compromete o contraditório e a ampla defesa. O vício não pode ser sanado mediante substituição do título quando sua correção exigir alteração do lançamento ou da inscrição.6. Decisão mantida.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... ()

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