a Fazenda Pública que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão da ausência de lei específica para a apuração do valor venal dos imóveis, sendo que o Município defende a validade da legislação municipal que fundamenta a cobrança do IPTU e requer a reforma da decisão para que a ação seja julgada improcedente, ou, subsidiariamente, a substituição da CDA.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança do IPTU pelo Município de Sarandi é legal, considerando a ausência de lei específica que defina os critérios para apuração do valor venal dos imóveis.III. Razões de decidir3. A cobrança do IPTU pelo Município de Sarandi é ilegal por ausência de lei específica que defina os critérios para apuração do valor venal dos imóveis, em violação ao princípio da legalidade tributária.4. O Município não apresentou a Planta Genérica de Valores que comprovasse a legalidade da cobrança do IPTU.5. O PL Complementar 484/2018 foi rejeitado, não havendo respaldo legal para a aferição da base de cálculo do IPTU.6. A jurisprudência do STF e desta Corte reafirma a necessidade de edição de lei formal para a majoração do valor venal dos imóveis para efeito de cobrança de IPTU.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) exige a edição de lei específica que defina os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, I, e CF/88, art. 150, I; Lei Complementar 70/2001, art. 104, Lei Complementar 70/2001, art. 113 e Lei Complementar 70/2001, art. 116.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0065478-65.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Recurso Inominado 0004341-87.2022.8.16.0160, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 14.02.2024; TJPR, Recurso Inominado 0008541-45.2019.8.16.0160, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 15.12.2023; Tema 211 do STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança do IPTU feita pelo Município de Sarandi é ilegal porque não existe uma lei específica que defina como calcular o valor dos imóveis. O Município não apresentou a Planta Genérica de Valores, que é necessária para determinar esse valor venal. Por isso, a decisão anterior que anulou a Certidão de Dívida Ativa foi mantida, e o pedido do Município para que a cobrança fosse considerada válida foi negado. Assim, a cobrança do IPTU não pode ser feita sem a devida legislação que a ampare.... ()
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