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Doc. ADM Direito 925.6621.5203.2127

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE USAVA UM CARTÃO DE CRÉDITO REGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO FO

I SURPREENDIDA POR UM FINANCIAMENTO QUE NÃO REQUEREU NO VALOR DE R$ 1.500,00. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TERMOS DO CONTRATO QUE DEIXAM CLARA A MODALIDADE CELEBRADA. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO. CONTRATO CLARO E ASSINADO. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS COMPRAS QUE AUMENTARAM SIGNIFICATIVAMENTE SEU SALDO DEVEDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em ação ordinária relacionada a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, em que a autora alegou ter sido induzida a erro quanto à natureza do contrato e questionou a realização de refinanciamentos sem sua autorização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável foi válida e se as cobranças realizadas são devidas.III. Razões de decidir3. A contratação do cartão de crédito consignado foi validamente realizada, com a assinatura do contrato pela apelante.4. As provas demonstram que a apelante tinha ciência da modalidade contratual e das implicações, não havendo induzimento a erro.5. Os documentos apresentados pelo apelado comprovam a regularidade da contratação e a utilização do cartão de crédito pela apelante.6. Não há elementos que comprovem a ausência de consentimento da apelante.7. Os pedidos de restituição e indenização por danos morais foram julgados improcedentes, pois não se verificou ato ilícito por parte do apelado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é válida e eficaz, desde que haja anuência expressa do consumidor, evidenciada por contrato assinado e ciência das condições contratuais, não se configurando vício de consentimento ou induzimento a erro por parte da instituição financeira.... ()

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Doc. ADM Direito 156.9010.9418.8705

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 132.5296.1237.5458

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. I. CASO EM EX

AME ... ()

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Doc. ADM Direito 494.4954.8785.9587

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO CABAL DA NARCOTRAFICÂNCIA, DE AUTORIA DO RECORRENTE. PLEITO DE REDUÇÃO PENAL. RETOQUES NECESSÁRIOS. APREENSÃO DE QUANTIDADE ÍNFIMA DE «COCAÍNA», O QUE ENSEJA O AFASTAMENTO DA RESPECTIVA DESQUALIFICAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORÉM, EM MENOR PROPORÇÃO. RÉU ADMITIU A PROPRIEDADE DO TÓXICO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMIRIA. DEMAIS ASPECTOS SANCIONATÓRIOS MANTIDOS. JULGADO PARCIALMENTE REFORMADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas simples. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a possibilidade de: (i) absolvê-lo do crime de narcotráfico; (ii) desclassificar o referido delito para o tipo de posse de drogas para consumo próprio; (iii) fixar a reprimenda no mínimo legal; (iv) reconhecer a minorante do tráfico privilegiado; (v) substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (vi) alterar o regime prisional para modalidade mais branda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As circunstâncias fáticas extraídas do conjunto de provas, como a entrega de objeto a terceiro pelo réu, já conhecido pelos policiais, a sua fuga deliberada diante da abordagem, o descarte de porções de droga durante o percurso e apreensão da quantia elevada de R$845,00 em notas trocadas e de «cocaína», cujo laudo restou positivo, são aptas a demonstrar a perpetração do art. 33, caput, da Lei Antitóxicos, de autoria do acusado.4. Este delito possui natureza permanente, de ação múltipla e de mera conduta, independendo, para a sua caracterização, de o indivíduo ser flagrado distribuindo substância entorpecente a terceiro, sendo configurada, in casu, pelos verbos: transportar e trazer consigo.5. O fato de ser eventual usuário de drogas, não exclui, por si só, a possibilidade de serem, do mesmo modo, agente do tráfico, tampouco afasta a sua responsabilidade pela ação criminosa e permite desclassificação do tipo penal, inclusive quando esta condição pessoal sequer foi atestada. 6. Acertada a desqualificação da «culpabilidade» do acusado, porquanto perpetrou este delito durante o cumprimento penal, demonstrando o descaso com o Poder Judiciário e os deveres do reeducando e a audácia em reiterar a prática delituosa, revelando, assim, maior reprovabilidade de sua conduta.7. O sentenciante se equivocou ao desvalorar as «circunstâncias do delito», afinal, ainda que se trate de entorpecente de elevada nocividade, pelo seu efeito deletério, a quantidade apreendida é ínfima (01 bucha pesando 01 grama), o que enseja o afastamento da respectiva exasperação, conforme o Tema 1.262, firmada pelo STJ - . 8. Deve ser mantida a agravante da reincidência, pois o cidadão perpetrou este delito após o trânsito em julgado de condenação anterior, momento em que não havia sido extinta a punição.9. Impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, já que o recorrido admitiu que o tóxico era de sua propriedade, mesmo sob a alegação de que seria destinado ao consumo próprio, o que passou a ser admitido pela nova redação da Súmula 630/STJ.10. Não merece aplicação a minorante do tráfico privilegiado, haja vista a reincidência do recorrente. 11. Devido à reincidência do acusado, ao montante penal superior a quatro anos e à existência de circunstância judicial negativas, permanecem o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de aplicar o sursis.IV. DISPOSITIVO E TESE:12. Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a desvaloração das «circunstâncias do crime» e aplicar a atenuante da confissão espontânea, com o consequente redimensionamento penal. Tese de julgamento: «1. A entrega de objeto a terceiro, a fuga deliberada, o descarte de entorpecentes e a apreensão de cocaína confirmada por laudo, somados à quantia elevada em dinheiro, evidenciam a prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. A condição de eventual usuário não afasta a responsabilidade pelo tráfico nem autoriza desclassificação do tipo penal, sobretudo quando não comprovada. 3. A prática do delito durante cumprimento de pena revela maior reprovabilidade da conduta, justificando a valoração negativa da culpabilidade. 4. A ínfima quantidade de droga afasta a exasperação das circunstâncias do delito, conforme Tema 1.262 do STJ - . 5. Configurada a reincidência, pois o crime ocorreu após condenação anterior com pena não extinta. 6. Reconhecimento da confissão espontânea, ainda que parcial, nos termos da Súmula 630/STJ. 7. A reincidência impede a concessão da minorante do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. 8. Mantido o regime inicial fechado e afastada a substituição por restritivas de direitos ou sursis, diante da carga penal fixada, reincidência e circunstâncias judiciais negativas.»Dispositivos relevantes citados: arts. 33 e 42, ambos da Lei 11.343/06; e arts. 33, 44, 67 e 77, do CP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001852-19.2024.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 24.04.2025. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 25/9/2025. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025.TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 199.5348.5811.7308

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. UNICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança 0005456-02.2025.8.16.9000, impetrado para suspender decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, a qual determinou a suspensão da CNH dos executados por seis meses e ordenou o prosseguimento da execução até satisfação do crédito. A parte agravante pretende o recebimento do mandamus e a concessão da segurança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível mandado de segurança para impugnar decisão interlocutória proferida no rito da Lei 9.099/95, diante da existência de recurso inominado; e (ii) estabelecer se a decisão que suspendeu a CNH configura ilegalidade patente ou teratologia capaz de justificar a excepcional admissão do writ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de segurança não se admite para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio com efeito suspensivo, conforme expressa vedação da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF.4. No rito dos Juizados Especiais, vigora a unicidade recursal, de modo que decisões interlocutórias não precluem e podem ser impugnadas oportunamente por recurso inominado, inexistindo lacuna que justifique o uso do mandamus.5. A excepcional admissão do mandado de segurança como sucedâneo recursal exige ilegalidade flagrante ou teratologia, o que não se confunde com mera discordância da parte quanto à interpretação judicial do caso concreto.6. A decisão impugnada apresenta fundamentação individualizada e contextualizada, especialmente diante da existência de alegações de fraude à execução e da resistência ao cumprimento da sentença reparatória, afastando qualquer traço de arbitrariedade ou desproporcionalidade.7. A inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade impede o afastamento do regime jurídico próprio dos Juizados e veda o conhecimento do mérito do writ, sendo inaplicável o exame de matérias mesmo que de ordem pública quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento:1. O mandado de segurança não se admite para impugnar decisão interlocutória proferida no rito da Lei 9.099/95, em razão da unicidade recursal e da possibilidade de exame da matéria por recurso inominado.2. A admissão excepcional do mandado de segurança exige demonstração de teratologia ou ilegalidade patente, não caracterizada pela mera discordância com a fundamentação do juízo de origem.____________________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 5º, II; Lei 9.099/1995.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 3/12/2024, DJEN 11/12/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 6/3/2023, DJe 9/3/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19/8/2024, DJe 22/8/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 544.3739.1950.3361

6 - TJPR Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo viaturas policiais. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Indeferimento de prova pericial direta justificado. Mérito. Revelia caracterizada, com presunção de veracidade das alegações de fato do autor. CPC, art. 344.

Conjunto probatório robusto e apto a corroborar versão do Estado. Pressupostos da responsabilidade civil subjetiva configurados: ato ilícito, dano, nexo causal e culpa. Quantum indenizatório fixado conforme a extensão do dano, com base em prova documental. Sentença mantida.Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 319.1192.4583.4071

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TEMA 1190/STJ - . MODULAÇÃO DE EFEITOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO APÓS 01/07/2024. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública e afastou a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ao fundamento de que já haviam sido estabelecidos na fase de conhecimento e de que, ausente impugnação, incide a tese firmada no Tema 1190/STJ. O recurso busca restabelecer a condenação em honorários na fase executiva, sob a alegação de autonomia entre as fases processuais e de aplicação do princípio da causalidade. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) saber se em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado, é possível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais; e (ii) verificar se diante da modulação de efeitos do Tema 1190/STJ, a proibição incide sobre o caso concreto, considerando a data de instauração do incidente. III. Razões de decidir 3. O STJ, ao julgar o Tema 1190 (REsp. Acórdão/STJ), fixou a tese de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando inexistente impugnação, ainda que o pagamento ocorra por meio de RPV. 4. A Corte Especial modulou os efeitos da decisão para que a vedação se aplique somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 01/07/2024. 5. A jurisprudência desta 5ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que são devidos honorários nos cumprimentos iniciados antes de 01/07/2024, mas vedados naqueles iniciados após a referida data, observada a modulação fixada. 6. No caso concreto, a fase de cumprimento de sentença foi instaurada em 26/11/2024, ou seja, após o marco temporal estabelecido pela modulação, impondo-se a aplicação integral da tese repetitiva, o que impede a fixação de honorários, haja vista a ausência de impugnação. 7. A pretensão recursal de cumular honorários da fase de conhecimento com honorários da fase executiva não encontra amparo no regime do art. 85, §1º, do CPC quando presente hipótese expressamente regulada pela tese vinculante firmada sob o rito dos repetitivos. 8. A sentença recorrida observou o Tema 1190/STJ, aplicou corretamente a modulação e afastou adequadamente a condenação honorária, devendo ser integralmente mantida. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A vedação de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública aplica-se aos incidentes instaurados após 01/07/2024, conforme modulação de efeitos do Tema 1190/STJ - . 2. Iniciado o cumprimento de sentença após esse marco temporal, é incabível a fixação de novos honorários, ainda que se trate de pagamento via RPV.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§1º, 7º e 11; 924, II; 1.009; 485, IV; Lei Estadual 20.713/2021, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1190, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 20.06.2024, DJe 01.07.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0036721‑76.2013.8.16.0000, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 21.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0087979‑42.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 26.11.2024. Resumo em linguagem acessível: Este processo analisa se os advogados têm direito a honorários quando a Fazenda Pública paga um cumprimento de sentença sem apresentar impugnação. O Tribunal explicou que o STJ decidiu que, para cumprimentos iniciados após 1º de julho de 2024, não há direito a honorários nessa situação. Como o caso foi iniciado depois dessa data e o Estado pagou sem contestar, o Tribunal manteve a decisão que negou o pagamento de novos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 358.5569.0024.4877

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGADA JORNADA DE 24X24 HORAS. CONTROLES DE PONTO E ESCALAS COM INCONSISTÊNCIAS. SOBREAVISO NÃO EQUIPARADO A SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameAção de cobrança ajuizada em face de Município na qual o autor postulou o pagamento de diferenças de horas extraordinárias sob a alegação de labor em regime de 24x24 horas. II - Questões em discussão(i) Saber se o indeferimento da oitiva do Diretor do Hospital, na qualidade de testemunha referida, configura cerceamento de defesa.(ii) Saber se o autor comprovou a efetiva realização de horas extraordinárias além daquelas já adimplidas pelo Município.(iii) Saber se o período em que o servidor permanecia em residência aguardando eventual chamado caracteriza serviço extraordinário ou mero sobreaviso.III - Razões de decidir(i) Não houve cerceamento de defesa. O juízo de origem oportunizou expressamente o arrolamento de testemunhas no prazo legal, nos termos do art. 357, §4º, do CPC.

Embora intimada, a parte autora deixou de incluir o Diretor do Hospital no rol apresentado oportunamente, operando-se a preclusão temporal prevista no CPC, art. 223.(ii) A testemunha referida pressupõe conhecimento superveniente e imprevisível acerca da relevância da pessoa a ser ouvida, circunstância não verificada no caso, pois o autor já tinha ciência prévia da atuação do Diretor do Hospital na elaboração das escalas de plantão, tema central da controvérsia desde a petição inicial.(iii) Os cartões-ponto apresentados não registram adequadamente os horários de saída, revelando-se insuficientes para comprovar jornada ininterrupta de 24 horas. As escalas de plantão, por sua vez, apresentam inconsistências relevantes, inclusive indicação de sucessivos plantões de 24 horas consecutivas, situação incompatível com a realidade fática.(iv) A prova oral produzida, consistente em depoimentos de informantes, mostrou-se vaga e imprecisa quanto à efetiva realização de horas extraordinárias além daquelas já pagas pelo Município, sem delimitação concreta da quantidade de horas efetivamente laboradas.(v) A permanência do servidor em residência aguardando eventual convocação caracteriza, em tese, regime de sobreaviso, o qual não se equipara automaticamente ao serviço extraordinário, especialmente diante da ausência de previsão específica no Estatuto dos Servidores Municipais.(vi) As fichas financeiras demonstram que o Município realizava pagamento habitual de horas extras ao servidor, não tendo o apelante comprovado, de forma precisa e segura, diferenças efetivamente inadimplidas.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: A ausência de arrolamento tempestivo de testemunha cuja relevância já era conhecida pela parte configura preclusão temporal e afasta alegação de cerceamento de defesa. A comprovação de horas extraordinárias exige prova segura da efetiva prestação do labor além da jornada regular, não sendo suficiente a demonstração de regime de sobreaviso ou a existência de controles de jornada inconsistentes.Atos normativos: CF/88, arts. 7º, XVI, 37, caput, e 93, IX; CPC, arts. 223, 357, §4º, 373, I, 461, I, 487, I, e 85, §11; Lei Complementar Municipal 01/2004, arts. 147 a 150; Lei Orgânica do Município, art. 111, §14.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp 1970869; TJPR, Agravo de Instrumento 0019699-82.2025.8.16.0000; TJPR, Apelação Cível 0002871-77.2023.8.16.0130.... ()

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Doc. ADM Direito 540.1365.7328.3935

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL.

1. Sentença que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.2. Município apelante que requer o regular prosseguimento do feito.3. Possibilidade de extinção ex officio - Matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador.4. Nulidade da certidão de dívida ativa - Caracterização - Não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 202 e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - CDA que não indica a base de cálculo do IPTU - Ausência de lei específica - Edição do Tema 211 do Supremo Tribunal Federal5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 687.2362.4916.0911

10 - TJPR Ementa: direito processual civil. Embargos de declaração em apelações cíveis. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c restituição de valores. Omissão e contradição. Não ocorrência. Pedido de majoração da retenção de 10% para 25% expressamente apreciado. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos por VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA em face de acórdão que, ao apreciar recursos de apelação interpostos pelas partes em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de valores, manteve o percentual de retenção fixado em 10%. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição quanto aos fundamentos utilizados para rejeitar a majoração da retenção para 25%, requerendo, ao final, a atribuição de efeitos modificativos ao julgado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão são 4 (quatro), a saber: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar especificamente sobre a duração da relação contratual e a rescisão simultânea de dois contratos; (ii) se há contradição interna na fundamentação adotada para manutenção da retenção em 10%; (iii) se são cabíveis efeitos modificativos aos embargos de declaração; e (iv) as consequências do julgamento quanto ao prequestionamento e à utilização dos embargos declaratórios.III. RAZÕES DE DECIDIRIII. i. Não há omissão. O acórdão enfrentou expressamente o pedido de majoração da retenção de 10% para 25% e concluiu pela adequação do percentual fixado na sentença. A duração dos contratos e a existência de dois lotes constituem fundamentos utilizados para sustentar a pretensão recursal, e não questões autônomas de julgamento.III. ii. Não há contradição interna. O acórdão reconheceu que a retenção pode variar entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias do caso concreto, e concluiu, de forma coerente, que os elementos presentes nos autos não justificavam a adoção do patamar máximo. A adimplência do comprador até a notificação extrajudicial foi legitimamente considerada elemento favorável à manutenção do percentual de 10%.III. iii. São incabíveis efeitos modificativos. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração não podem ser utilizados para promover nova apreciação do mérito ou rediscutir questão já decidida.III. iv. Prequestionamento. Nos termos do CPC, art. 1.025, dá-se por questionada a matéria.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por não se verificar qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022.Tese de Julgamento: «Não há omissão ou contradição quando o acórdão aprecia expressamente o pedido formulado pela parte e adota fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, ainda que deixe de enfrentar individualmente argumentos utilizados para sustentar a pretensão recursal. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 219, 1.022, 1.023, 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0044619-23.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 22.09.2025; STJ, Segunda Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.10.2020, DJe 01.07.2021; STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26.09.2022, DJe 29.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 994.1081.7089.6032

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. COGNIÇÃO SUMÁRIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE NO JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. SÚMULA 98/STJ.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por BRL Partners Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, representado por sua administradora CM Capital Markets Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento às apelações apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo o reconhecimento da responsabilidade solidária das demandadas pelo atraso na regularização do lote adquirido pelo autor, bem como as condenações à obrigação de fazer e ao pagamento de multa contratual. A embargante sustenta omissão quanto ao exame de sua alegada ilegitimidade passiva, invocando pronunciamento proferido em agravo de instrumento e requerendo manifestação expressa sobre dispositivos do CPC para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i). se o acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar a alegada ilegitimidade passiva da embargante; e (ii). se as considerações proferidas em agravo de instrumento, sob cognição sumária, vinculam o julgamento definitivo da apelação quanto à legitimidade passiva. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão da matéria decidida. III.II. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à legitimidade passiva da embargante, aplicando a teoria da asserção e concluindo que os elementos probatórios demonstram sua integração à cadeia de fornecimento do empreendimento imobiliário, circunstância que atrai a responsabilidade solidária dos fornecedores. III.III. As considerações lançadas no julgamento de agravo de instrumento, em sede de tutela provisória e sob cognição sumária, não possuem eficácia vinculante para o julgamento definitivo da apelação, sobretudo quando a controvérsia é decidida com base no conjunto probatório formado em cognição exauriente. III.IV. A ausência de reprodução ou de adoção das premissas expostas em pronunciamento interlocutório não caracteriza omissão quando o acórdão aprecia suficientemente a matéria devolvida ao Tribunal e expõe as razões pelas quais mantém o reconhecimento da legitimidade passiva e da responsabilidade solidária da embargante. III.V. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos jurídicos invocados pelas partes quando a fundamentação adotada é suficiente para solucionar a controvérsia, sendo inviável a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a valoração jurídica dos elementos probatórios. III.VI. Os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento não autorizam a rediscussão do mérito, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, nos termos do CPC, art. 1.025, sem caráter protelatório, conforme a Súmula 98/STJ. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC: arts. 5º, 357, § 1º, 489, § 1º, IV, 926, 1.022 e 1.025. V.II. Jurisprudência STJ, Súmula 98.... ()

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Doc. ADM Direito 604.0805.8147.3213

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AFASTAMENTO - DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. MÉRITO: PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE SEGURO - FACULTADO AO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS, ASSIM COMO PERMITIDO A CONTRATAÇÃO COM OUTRAS SEGURADORAS DE LIVRE ESCOLHA - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - COBRANÇA DEVIDA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS SEGUROS A QUALQUER MOMENTO PELO CLIENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

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