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Doc. ADM Direito 250.1061.0376.5111

1 - STJ Direito penal. Agravos em recursos especiais. Pretensão de absolvição pela prática do delito do CP, art. 288. Análise dos elementos de configuração de associação criminosa. Inviável. Súmula 7. Óbice ao reexame de provas. Prescrição. Ausente transcurso do prazo de crime praticado posteriormente à Lei 12.230/2010. Prescrição não reconhecida. Agravos conhecidos. Negado provimento aos recursos especiais.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 250.3180.5261.7305

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Inovação recursal. Tema não debatido perante as instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Óbice das súmulas 282 e 356, ambas do STF. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2320.5448

3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF - . Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF - . 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8300.1111.0433

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral.... ()

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