CE - Código Eleitoral
Art. 205º
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TJCETJCE (Seção Criminal) - Desaforamento de Julgamento 0622503-50.2025.8.06.0000 - Cruz - Rel.: Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - J. em 24/11/2025 - DJ 24/11/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. AFASTAMENTO DA REGRA DO JUÍZO NATURAL. CABIMENTO. DESLOCAMENTO PARA COMARCA PRÓXIMA. DESAFORAMENTO CONHECIDO E DEFERIDO.
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TJCETJCE (Seção Criminal) - Desaforamento de Julgamento 0000154-05.2025.8.06.0000 - Acopiara - Rel.: Des. MARIO PARENTE TEÓFILO NETO - J. em 26/05/2025 - DJ 27/05/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. JÚRI POPULAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. COMUNIDADE INTIMIDADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI E DA SEGURANÇA DOS ENVOLVIDOS. REQUISITOS DO CPP, art. 427 PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO.
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