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Doc. ADM Direito 672.3891.1078.4373

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. FIXAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS INTEGRALMENTE PELO AGRAVANTE. PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL (CONTÁBIL) DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. DEVIDO RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento, interposto em face de decisão que nomeou perito, determinou a formulação da proposta de honorários, bem como decidiu que os custos da produção da prova pericial deverão ser arcados, exclusivamente, pela agravante.... ()

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Doc. ADM Direito 525.8720.4173.1633

2 - TJPR direito Processual civil. Embargos de declaração EM recurso de Apelação. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCIDE EM OBSCURIDADE NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. embargos de declaração CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 645.0993.3379.3746

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO. PRELIMINARMENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PERÍCIA QUE NÃO É O ÚNICO MEIO DE PROVA CAPAZ DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DA DEMANDA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE AFUNDAMENTO NA CALÇADA, RACHADURAS, FISSURAS E INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL. PROBLEMAS QUE SURGIRAM POUCOS MESES APÓS O USO. DEPOIMENTO PRESTADO POR ENGENHEIRO CIVIL QUE AFIRMA QUE OS PROBLEMAS SÃO DECORRENTES DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. RECLAMADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA INICIAL (ART. 373, II, CPC). CONDENAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - LEI 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 993.0347.5439.6981

4 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS APÓS PEDIDO DE PORTABILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDO. DANO MORAL N

ÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e pedido de tutela de urgência, proposta pelo autor em face da operadora de telefonia. 1.2. Sentença do Juízo da 24ª Vara Empresarial de Curitiba que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré à devolução em dobro de valores pagos indevidamente, e repartiu as custas e honorários advocatícios entre as partes. 1.3. Apelação Cível 01 interposta pela ré Telefônica Brasil S/A, sustentando a legalidade das cobranças relativas à manutenção de linhas ativas após o término contratual e pleiteando, subsidiariamente, a devolução simples dos valores. 1.4. Apelação Cível 02 interposta pela autora, requerendo a reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de cobranças indevidas, mesmo após a rescisão contratual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se as cobranças realizadas após o pedido de portabilidade são legítimas e, em caso negativo, se é cabível a devolução em dobro; (ii) analisar se as cobranças indevidas configuram dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A Resolução 750/2022 da Anatel estabelece que a solicitação de portabilidade implica o encerramento da relação contratual com a operadora doadora, sendo de sua exclusiva responsabilidade garantir a eficácia do procedimento. 3.2. Constatada a solicitação de portabilidade das linhas telefônicas antes do término do contrato e a permanência de linhas ativas por falha da operadora, restou caracterizada a cobrança indevida de serviços. 3.3. A restituição em dobro do valor indevido está autorizada pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de comprovação de má-fé, conforme entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.3.4. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não foi demonstrado nos autos qualquer elemento concreto apto a caracterizar ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica autora, tampouco prejuízos à sua imagem ou reputação, sendo insuficiente a alegação genérica de ameaças de negativação.3.5. Não caracterizado o dano moral, diante da ausência de prova do abalo sofrido, reputando-se o episódio como mero dissabor oriundo de relação contratual.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recursos de Apelação Cível 01 e 02 conhecidos e desprovidos.Dispositivos relevantes citados: CDC: art. 42, parágrafo único CPC: arts. 85, § 11; 373, I e II Resolução Anatel 750/2022: arts. 40 a 49Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, j. 21/10/2020. TJPR, Apelação 0004615-38.2022.8.16.0035, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 10.12.2024. TJPR, Apelação 0008005-32.2023.8.16.0083, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 29.11.2024. TJPR, Apelação 0011652-56.2024.8.16.0194, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 04.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 897.5772.9831.3351

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CORBÉLIA. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 45 DIAS. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ASSIM PREVÊ. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. APLICAÇÃO DO IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (TEMA 25/TJPR) E DO TEMA 1241 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Corbélia contra sentença que reconheceu o direito ao pagamento do terço constitucional de férias da docente de rede municipal a ser calculado sobre o período integral de 45 (quarenta e cinco) dias previsto no art. 47 da Lei Municipal 751/2011 (Plano de Carreiras e de Remuneração do Magistério).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o terço constitucional de férias devido aos professores municipais de Corbélia deve incidir sobre a totalidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias previsto na legislação local ou apenas sobre 30 (trinta) dias, considerados pela Administração como efetivas férias e os demais 15 (quinze) dias como recesso escolar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 751/2011 estabelece expressamente que os docentes em regência de classe fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, gozadas no período de recesso escolar, sem distinção entre férias e recesso.4. A Administração Municipal, ao restringir o pagamento do terço constitucional a apenas 30 (trinta) dias, desconsidera o texto legal, que não diferencia os períodos e assegura o descanso de 45 (quarenta e cinco) dias como férias.5. Aplica-se o princípio da especialidade, segundo o qual a Lei Municipal 751/2011, específica aos profissionais da educação, prevalece sobre o Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município.6. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25), fixou a tese de que o terço constitucional incide sobre o período indicado na lei como férias, devendo a legislação local ser analisada caso a caso.7. O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.400.787 (Tema 1241 da Repercussão Geral), reafirmou o entendimento de que o adicional de um terço previsto no CF/88, art. 7º, XVII deve incidir sobre todo o período de férias previsto em lei, ainda que superior a 30 (trinta) dias.8. As Turmas Recursais do TJPR - consolidaram entendimento reconhecendo o direito ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, quando assim previsto em legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).Tese de julgamento: 1. O terço constitucional de férias previsto no CF/88, art. 7º, XVII incide sobre todo o período de férias definido pela legislação local, ainda que superior a trinta dias. 2. A legislação municipal específica do magistério prevalece sobre o estatuto geral dos servidores, em observância ao princípio da especialidade. 3. A menção ao recesso escolar não restringe o direito ao período integral de férias quando a lei municipal o define como de 45 dias.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; Lei Municipal 751/2011, art. 47.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25), Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021. STF, RE 1.400.787 RG (Tema 1241), Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 15.12.2022. TJPR, 6ª Turma Recursal, RecIno 0001876-04.2024.8.16.0074, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2025. TJPR, 4ª Turma Recursal, RecIno Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 29.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 810.7170.7789.1079

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. EXIGIBILIDADE DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial, originada de multa prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente ao cumprimento de obrigações relativas à contratação de profissionais médicos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em exame: (i) se o cumprimento tardio das obrigações pactuadas afasta a incidência da multa; e (ii) se o valor da penalidade é desproporcional, autorizando sua redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As obrigações assumidas pelo Município — elaboração de estudo remuneratório, aprovação de lei, realização de concurso público e contratação de médicos — não foram cumpridas no prazo fixado, tendo a execução sido ajuizada antes da homologação do certame e da nomeação dos profissionais, configurando inadimplemento contratual.3.1. O cumprimento posterior das obrigações não tem o condão de afastar a incidência da multa, pois esta decorre do atraso injustificado, e sua previsão no TAC é legítima e proporcional à finalidade de compelir o adimplemento.3.2. A multa fixada não é excessiva, diante da relevância do direito tutelado (saúde) e da ausência de comprovação de incapacidade financeira do devedor.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 7.347/1985, art. 5º, §6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 14.08.2023; TJPR, 14ª Câm. Cível, AC 0001214-22.2023.8.16.0156, Rel. Jederson Suzin, j. 09.06.2025; TJPR, 15ª Câm. Cível, AI 0107382-31.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 06.04.2024; TJPR, 13ª Câm. Cível, AC 0000823-97.2020.8.16.0180, Rel. Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, j. 25.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 975.0443.7324.5218

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE indenização POR DANOS MORAIS. paciente DIAGNOSTICADA com trombose arterial e venosa de ASPECTO AGUDO nos membros INFERIORES. atendimento em unidade de saúde (UPA). CASO DE EMERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDDE DE INTERNAÇÃO E transferência para HOSPITAL. NECESSIDADE DE CIRURGIA «vascular trombose». transporte realizado em VEÍCULO COMUM (CAMINHONETE AMAROK) do município. PACIENTE QUE, DURANTE A VIAGEM (de madrugada), passou mal. motorista que, EM VISTA disso, buscou ATENDIMENTO EM PRONTO SOCORRO DO MUNICÍPIO MAIS PRÓXIMO. PACIENTE QUE, MESMO ATENDIDA, FALECEU HORAS DEPOIS da ENTRADA NO HOSPITAL (entrada ÀS 05:57 - falecimento ÀS 09:30), DEVIDO A tromboembolia PULMONAR. negligência do município de Guarapuava evidenciada. transporte em veículo inapropriado (carro comum), sem suporte MÉDICO. PACIENTE QUE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, DEVERIA TER SIDO TRANSPORTADA EM AMBULÂNCIA COM SUPORTE MÉDICO. falha na prestação do serviço de saúde. perda de chance de SOBREVIVÊNCIA da paciente, CASO ESTIVESSE SENDO TRANSPORTADA EM Ambulância COM SUPORTE e ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. elementos ensejadores da RESPONSABILIDADE civil objetiva/subjetiva (conduta negligente, dano e nexo de causalidade) evidenciados. dever de indenizar. sentença reformada. pedido inicial julgado procedente. condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais e dos ônus sucumbenciais. danos morais arbitrados em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS de mora a incidirem SOBRE O VALOR da condenação (principal e VERBA HONORÁRIA). TERMOS E ÍNDICES. FIXAÇÃO com base na legislação e na jurisprudência do stf e do stj. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 599.1765.6571.7719

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, QUANTO AS ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE CADASTRO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PEDIDO E DELIBERAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR - PLEITO DE APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS, EM DETRIMENTO DO MÉTODO PRICE - IMPOSSIBILIDADE, EXPRESSAMENTE PACTUADA A TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em Ação Revisional de Contrato, por entender que os juros pactuados foram informados no contrato, não havendo qualquer abusividade. A parte apelante requereu a aplicação do método de amortização GAUSS em vez do método PRICE, além do reconhecimento de ilegalidade do seguro prestamista e tarifa de cadastro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento das alegações de ilegalidade da contratação do seguro prestamista e tarifa de cadastro; e, se é possível alterar o método de amortização em Cédula de Crédito Bancário, considerando a ausência de cláusulas claras sobre a metodologia de incidência de juros e amortização da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Acolhimento da preliminar de inovação recursal, suscitada pela parte Apelada. Não conhecimento dos pedidos relacionados ao afastamento da cobrança do seguro prestamista e tarifa de cadastro, pois não foram ventilados na exordial e, tampouco, objeto de deliberação judicial na sentença objurgada.4. A sentença de improcedência foi fundamentada na ausência de ilicitude ou abusividade no contrato, com a taxa de juros expressamente pactuada.5. A capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, e a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, conforme a legislação vigente.6. O pedido de alteração do método de amortização de PRICE para GAUSS foi considerado improcedente, pois a capitalização de juros foi devidamente informada no contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 684.7271.9565.8995

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C ENTREGA DE BEM/AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO REQUERIDO. REJEIÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO QUE DEPENDIA APENAS DE PROVA DOCUMENTAL.- Consoante estabelece o CPC, art. 370, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- No caso em exame, a prova testemunhal não seria capaz de desconstituir o contrato de locação assinado entre as partes com firma reconhecida. Já a prova pericial não vem acompanhada de interesse, uma vez que tem por objeto a averiguação de danos que não fazem parte da condenação suportada pelo apelante.Recurso de apelação não provido.

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Doc. ADM Direito 350.5621.2188.1839

10 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E FURTOS QUALIFICADOS - arts. 288, 155, § 4º, IV, C/C 14, II, E 155, § 4º, IV, TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS. APELO DO RÉU RAUL HENRIQUE DE ALMEIDA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INVIABILIDADE - CONDUTA TÍPICA - PALAVRA DO AGENTE PÚBLICO - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA - ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS EVIDENCIADO - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - CONDUTA TÍPICA - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES - MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO QUE PODE SER DESLOCADA PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO 1STJ - DANO PATRIMONIAL QUE EXTRAPOLOU AQUELE PREVISTO AO TIPO PENAL - BASILAR MANTIDA. REQUERIDA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DESPROVIMENTO - RÉU QUE É MULTIRREINCIDENTE - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA EM CASOS DE MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES ANTERIORES - POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO PARCIAL. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA ACIMA DE OITO ANOS DE RECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DO CP, art. 33 - REGIME FECHADO MANTIDO. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO RÉU VICTOR HUGO HIRSCH. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INVIABILIDADE - CONDUTA TÍPICA - PALAVRA DO AGENTE PÚBLICO - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA - ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS EVIDENCIADO - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTOS QUALIFICADOS - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - CONDUTAS TÍPICAS - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DA RÉ MAGDA RODRIGUES DOS SANTOS RIBEIRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INVIABILIDADE - CONDUTA TÍPICA - PALAVRA DO AGENTE PÚBLICO - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA - ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS EVIDENCIADO - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - CONDUTA TÍPICA - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O INJUSTO DE RECEPTAÇÃO SE O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA A CONFORMAÇÃO DOS ELEMENTOS ESTRUTURAIS DO CRIME DE FURTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO QUE PODE SER DESLOCADA PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO 1STJ - DANO PATRIMONIAL QUE EXTRAPOLOU AQUELE PREVISTO AO TIPO PENAL - BASILAR MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DESPROVIMENTO - RÉ QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME - CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - RÉ QUE PRATICOU O NÚCLEO DO TIPO PENAL EM ANÁLISE - TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO - COAUTORIA DEMONSTRADA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - INVIABILIDADE - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS - RÉ QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 415.7649.6371.3601

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CESSADA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONVERTER O BENEFÍCIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DESDE A CESSAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL CONTÍNUA RECONHECIDA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIDA A INCAPACIDADE CONTÍNUA E CONCEDIDO O BENEFÍCIO DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, INDEPENDENTE DE CONTRIBUIÇÕES. LEI, ART. 15, I 8.213/91. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Emenda Constitucional 136/25. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO INSS. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 111/STJ. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 366.3356.7325.3672

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO DO BINÔMIO UTILIDADE DE NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE DO AUTOR QUE EXPLORA - MORTE DE MAIS DE 27.000 AVES EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE ALIMENTAÇÃO E REFRIGERAÇÃO NOS AVIÁRIOS. VALORES ESTABELECIDOS EM CONFORMIDADE COM DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS - DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO 2. DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE FATOS DESCRITIVOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO 2 DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica, que resultou na morte de mais de 27.000 aves, condenando a empresa ré ao pagamento de lucros cessantes e danos emergentes, além de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção no fornecimento de energia elétrica, que resultou na morte de aves, gera o dever de indenizar por danos materiais e se é cabível a condenação por danos morais ao produtor rural em face da empresa fornecedora de energia elétrica.III. Razões de decidir3. Não conhecimento do pleito de afastamento de aplicação da legislação consumerista e inversão do ônus da prova, questões já analisadas em recurso de agravo de instrumento por esta 9ª câmara Cível.4. Interesse de agir do autor configurado no caso, violação de direito que demonstra a necessidade de ajuizamento da demanda para análise do Judiciário. 5. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por mais de 22 horas caracteriza a responsabilidade objetiva da empresa ré por falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica.6. O nexo causal entre a falta de energia e a morte das aves foi comprovado, desincumbindo o autor de seu ônus de prova.7. Não se configuram danos morais, pois a alegação de perda de renda foi reparada pelos danos materiais e lucros cessantes já reconhecidos.8. Os honorários advocatícios foram majorados em razão do desprovimento do recurso de apelação da empresa ré.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível 1 parcialmente conhecida e desprovida e Apelação cível 2 conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença.Tese de julgamento: A interrupção no fornecimento de energia elétrica, que resulta em danos a atividades econômicas, configura falha na prestação de serviço, gerando a responsabilidade objetiva da concessionária, independentemente da existência de culpa, para reparação dos danos materiais decorrentes da perda de bens ou lucros cessantes.... ()

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Doc. ADM Direito 851.9183.1669.1691

13 - TJPR direito PENAL E PROCESSUAL PENAL. embargos de declaração CRIMINAL EM RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA Do MINISTÉRIO PÚBLICO. APONTADO ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA READEQUADA NO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de CONDENAR o réu LUCAS ERONDI MARCO como incurso nas disposições tipificadas no art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão é saber se houve erro material no cálculo da pena imposta ao réu, que justifique a correção da pena definitiva estabelecida em acórdão anterior. III. Razões de decidir 3. É sabido que os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619, impõem seu acolhimento somente nas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. 4. No caso sob exame, vislumbra-se a ocorrência de erro material no acórdão ao operar o cálculo da pena provisória. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: «Os requisitos previstos no CPP, art. 619, impõem o acolhimento dos embargos de declaração somente nas hipóteses em que a decisão embargada apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material». ______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, arts. 33, § 4º, e 59; Lei 11.343/2006, art. 42. Jurisprudência relevante citada: (STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.08.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.10.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.02.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 10.08.2022; Súmula 444/STJ.)... ()

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Doc. ADM Direito 152.5537.0591.2118

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA, CONSOANTE CONVENCIONADO EM ACORDO. ACOLHIMENTO. CONSIDERANDO QUE ACORDADA PELOS ENVOLVIDOS A SUSPENSÃO DO FEITO PARA O ADIMPLEMENTO DA TRANSAÇÃO, INVIÁVEL A IMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO DISPOSTO NOS ARTS. 313, INC. II E 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 836.0018.3370.1114

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ÓBITO DA SEGURADA OCORRIDO HORAS APÓS O NASCIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DEMANDANTE COMO BENEFICIÁRIO DO SEGURO. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIA EXPRESSAMENTE DESIGNADA, À QUAL A INDENIZAÇÃO FOI REGULARMENTE PAGA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 15.040/2024. INCIDÊNCIA DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DA AVENÇA. SEGURO DE VIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM HERANÇA (CODIGO CIVIL, art. 794). PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS SOMENTE NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS (CODIGO CIVIL, art. 792). LEGITIMIDADE DA NEGATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 146.4688.6492.7326

16 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela recorrente contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento aos recursos de apelação, para determinar que a indenização securitária fosse calculada nos termos da fundamentação adotada e que a correção monetária incidisse desde a contratação do seguro.2. A embargante sustentou omissão quanto: (i) à necessidade de readequação da indenização em razão da redução do custo de produção efetivamente empregado na lavoura; (ii) às provas relativas à alegada condução inadequada da lavoura pelo segurado; e (iii) aos critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora, além de requerer o prequestionamento de dispositivos legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à alegada necessidade de readequação do valor indenizável em razão do custo efetivo de produção da lavoura; (ii) saber se houve omissão na apreciação das provas relativas à suposta condução inadequada da atividade agrícola pelo segurado; e (iii) saber se o julgado deixou de enfrentar os critérios de incidência da correção monetária e dos juros moratórios, bem como o pedido de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.5. A alegação de omissão quanto ao cálculo da indenização não procede, pois o acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa à divergência entre o custo de produção informado na contratação e o custo efetivamente empregado, concluindo que a seguradora não observou adequadamente o dever de informação e que a indenização deveria observar os parâmetros contratualmente aceitos pelas partes.6. Também não se verifica omissão quanto à alegada condução inadequada da lavoura, uma vez que o acórdão analisou as conclusões da perícia judicial e assentou que as falhas observadas não possuíam relevância suficiente para justificar a perda produtiva constatada, atribuída preponderantemente ao déficit hídrico, inexistindo prova de agravamento do risco pelo segurado.7. Igualmente inexiste omissão acerca dos consectários da condenação, pois o acórdão definiu expressamente a incidência da correção monetária pelo índice contratualmente pactuado desde a contratação do seguro, em consonância com a Súmula 632/STJ, bem como fixou os juros moratórios de 0,25% ao mês, conforme cláusula contratual, a partir da citação, com fundamento nos CCB, art. 405 e CCB, art. 406.8. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que exponha fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia submetida ao seu exame.9. Verificou-se que as alegações da embargante traduzem mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, buscando a rediscussão do mérito da causa por via inadequada, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.10. Quanto ao prequestionamento, considerou-se a matéria devidamente enfrentada, observando-se o disposto no CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «Não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material as hipóteses em que o acórdão enfrenta expressamente as questões suscitadas pela parte, sendo incabíveis embargos de declaração destinados exclusivamente à rediscussão do mérito da controvérsia. Havendo estipulação contratual válida, a correção monetária e os juros moratórios devem observar os parâmetros convencionados pelas partes, respeitados os limites legais.»__________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, 405, 406, 757 e 884; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: Súmula 632/STJ; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Jaqueline Allievi, j. 18.02.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Ana Claudia Finger, j. 22.04.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 08.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 564.6571.1718.9108

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. INTERMEDIAÇÃO APENAS NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. DISCUSSÃO ACERCA DO CANCELAMENTO DO VOO. AUSÊNCIA DE FALHA QUANTO AO SERVIÇO DE VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO A REQUERIDA DECOLAR. RECURSO PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora relatou que adquiriu passagens para o trecho Salvador- Maringá e, próximo ao embarque, foi surpreendida com o cancelamento da conexão, sem aviso prévio. Sustentou que, apesar da existência de voos no mesmo dia, foi realocada apenas para o dia seguinte, com atraso de cerca de 15 horas, assistência material inadequada e gastos adicionais de R$ 169,79. Em razão disso, requereu a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 169,79 e por danos morais no montante de R$ 15.000,00 para cada autor.I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 169,79 por danos materiais e R$ 7.000,00 a título de danos morais para cada autor.I.3. Em seu recurso, a requerida Decolar.com Ltda. sustentou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, a reforma da sentença para afastar sua condenação. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor fixado a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1.  Ilegitimidade passiva da Decolar. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. A controvérsia decorre exclusivamente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no cancelamento do voo e na alegada deficiência da assistência material, sem demonstração de qualquer falha atribuível à recorrente quanto à intermediação da venda das passagens aéreas. Nos termos do CDC, art. 14 e da jurisprudência consolidada do STJ, a responsabilidade solidária das agências de turismo restringe-se às hipóteses de comercialização de pacote de viagem, não alcançando situações em que a empresa atua apenas como intermediadora da venda de bilhetes aéreos, sem ingerência sobre a execução do contrato de transporte ou sobre as obrigações previstas nos arts. 12 e 21 da Resolução 400/2016 da ANAC. Assim, reconhece-se a ilegitimidade passiva da recorrente, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a esta. _______________Jurisprudência relevante:AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 15/12/2014.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Maringá -  Rel.: Manuela Tallão Benke -  J. 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 917.9420.7669.6502

18 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CPC, art. 1.025. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela SANEPAR, ora embargada.2. Sustenta o embargante que o acórdão padece de omissão, em razão da ausência de fundamentação específica acerca do reconhecimento do dano moral in re ipsa, da falta de análise do método bifásico para a fixação da indenização e da não apreciação dos requisitos que entende aplicáveis ao caso. Ao final, requer o prequestionamento da matéria, para fins de eventual interposição de recurso extraordinário. 3.No tocante às alegadas omissões, não assiste razão ao embargante. As questões suscitadas relativas ao dano moral  foram devidamente enfrentadas  no corpo do acórdão, revelando-se a insurgência como mero inconformismo com a conclusão adotada por esta Turma Recursal. 4. Verifica-se que o embargante, em realidade, busca rediscutir o mérito da decisão, pretendendo a reapreciação de matéria já devidamente examinada e decidida, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração.5. Ainda que se admitisse que a solução adotada no acórdão fosse contrária às teses defendidas pelo embargante, eventual desacerto configuraria, em tese, error in judicando, vício que não se presta a correção pela estreita via dos embargos declaratórios. Nesse sentido, leciona Araken de Assis:«Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis.» (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2. ed. 2008, p. 592).6. No mais, inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou erro material a corrigir, os embargos de declaração devem ser rejeitados, descabendo acolhê-los apenas «para fins de prequestionamento». Até porque, como resulta do CPC, art. 1.025, as questões suscitadas pela parte embargante já se consideram prequestionadas.       7. Lavratura do voto dispensada, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 645.5779.4837.4474

19 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RIFAXIMINA. CIRROSE HEPÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.  CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO.  INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ E DO MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ. ALEGAÇÃO DO ENTE ESTADUAL: (i) CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL DO NATJUS; (ii) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS; (iii) SUBSDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DE MULTA POR SEQUESTRO. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL: (i) A SUBSTITUIÇÃO DE MULTA POR SEQUESTRO; (ii) CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL DO NATJUS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A INDICAÇÃO DO MEDICAMENTO. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 

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Doc. ADM Direito 807.5469.4015.1009

20 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. DATA-BASE. LEI MUNICIPAL 5.126/2022. IMPLEMENTAÇÃO ESCALONADA DO REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À APLICAÇÃO INTEGRAL DO ÍNDICE DESDE A DATA-BASE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Foz do Iguaçu contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada visando ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da revisão geral anual, sob o fundamento de que o reajuste de 8% previsto na Lei Municipal 5.126/2022 deveria ter incidido integralmente desde a data-base de maio de 2022, e não de forma escalonada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a implementação escalonada da revisão geral anual prevista na Lei Municipal 5.126/2022 afasta o direito do servidor ao recebimento integral do índice de reajuste desde a data-base, com o pagamento das diferenças salariais correspondentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão geral anual depende de lei específica e produz efeitos nos exatos termos definidos pelo legislador, inexistindo direito subjetivo à recomposição remuneratória automática ou diversa daquela prevista na norma instituidora. 4. O art. 326 da Lei Complementar Municipal 17/1993 apenas estabelece a data-base para negociação e revisão salarial, sem conferir reajuste automático nem determinar a produção imediata dos efeitos financeiros. 5. A Lei Municipal 5.126/2022 disciplinou integralmente a revisão geral anual de 2022, fixando tanto o percentual de recomposição quanto o cronograma escalonado de implementação, os quais constituem disciplina normativa indissociável. 6. O Poder Judiciário não pode atribuir efeitos financeiros retroativos ou modificar o cronograma estabelecido em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade, à separação dos poderes e à Súmula Vinculante 37/STF. 7. A implementação escalonada do reajuste não caracteriza redução remuneratória nem afronta à data-base, uma vez que os efeitos financeiros surgem exclusivamente nos marcos temporais expressamente previstos na Lei Municipal 5.126/2022. 8. Inexistindo descumprimento da legislação municipal, não há fundamento jurídico para reconhecer diferenças salariais referentes ao período anterior às datas fixadas pelo legislador. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão geral anual dos servidores públicos somente produz efeitos nos termos da lei específica que a institui. 2. A fixação da data-base não assegura implementação automática e integral do reajuste remuneratório. 3. O cronograma escalonado de implementação previsto em lei integra o próprio regime jurídico da revisão geral anual e deve ser observado. 4. O Poder Judiciário não pode conferir efeitos financeiros diversos dos expressamente estabelecidos pelo legislador para a revisão geral anual. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, X, e CF/88, art. 169, § 1º; Lei Complementar Municipal 17/1993, art. 326; Lei Municipal 5.126/2022, art. 1º; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 19 da Repercussão Geral; STF, Tema 864 da Repercussão Geral; STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 27.06.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 27.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 559.8738.8417.4815

21 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINARMENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MÉRITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DA ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, CF E CDC, art. 14. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL GENÉRICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IRREGULARIDADE NA REDE NO DIA DO SINISTRO. RELATÓRIO DOTADO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA PERICIAL ROBUSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte autora (seguradora) contra sentença prolatada em Procedimento Regressivo de Ressarcimento, que julgou improcedente o pedido inicial de condenação da concessionária de energia elétrica à indenizar danos em equipamentos elétricos decorrentes de suposta falha na rede elétrica. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o pedido de majoração dos honorários advocatícios comporta conhecimento; (ii) se há responsabilidade da concessionária pelo dano ocorrido no equipamento do segurado da autora/apelante. III. Razões de decidir 3. A ausência de fundamentação específica a amparar a insurgência recursal revela desobediência ao CPC, art. 1.010, III e ofensa ao princípio da dialeticidade.4. Tratando-se de concessionária de serviço público inserida em relação de consumo, a responsabilidade civil da Copel ostenta natureza objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e CDC, art. 14. 5. Em que pese sua responsabilização independa de elemento subjetivo (dolo ou culpa), remanesce o ônus da apelante de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), notadamente a ocorrência do dano e o respectivo nexo de causalidade em relação à conduta imputada à empresa apelada. 6. Em casos análogos, prevalece atualmente nesta 10ª Câmara Cível o entendimento de que o laudo técnico apresentado pela seguradora, quando limitado a apontar o dano e sua possível correlação com oscilação na rede elétrica, não é suficiente para comprovar o nexo causal, porquanto desprovido de detalhamento técnico e de fundamentação idônea.7. O relatório apresentado pela apelada revela não ter havido nenhuma interrupção/perturbação na unidade consumidora do segurado pela apelante na data do sinistro. Por se submeter à fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, este documento goza de presunção de veracidade, assim como de conformidade com os critérios técnicos que regem sua elaboração.8. A impossibilidade de o perito examinar os equipamentos em seu estado original danificado (em razão do reparo anterior à realização dos trabalhos) não infirma a conclusão pericial, quando o expert ampara sua análise na documentação técnica e demais elementos constantes nos autos para responder aos quesitos e apurar as condições relevantes à controvérsia. IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §6º; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 26.02.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 16.03.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 09.03.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 471.5727.7274.0241

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇAS DE «COMBINAQUI» E «CAP PIC». CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS APTOS À IDENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 579.0825.1484.6332

23 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.II. Questão em discussão:2. Aferir os requisitos para a concessão de auxílio-acidente acidentário, em razão da lesão tendínea do polegar da mão direita decorrente de acidente de trabalho.III. Razões de decidir:3. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.4. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente acidentário não preenchidos.5. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo:6. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 975.4369.3394.9484

24 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL INSUFICIENTE. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A autora sustenta que foi realizado refinanciamento de empréstimo bancário sem sua solicitação ou autorização. Em razão disso, requer a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a ilegalidade da contratação impugnada, condenar a requerida à restituição em dobro do indébito e autorizar a compensação dos valores efetivamente disponibilizados à autora.I.3. A autora interpôs recurso, pleiteando a reforma da sentença para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais.I.4. Por sua vez, a requerida interpôs recurso visando à reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.II. Questões em discussão:II.1. A regularidade da contratação; II.2. A restituição do indébito em dobro; II.3. A configuração do dano moral e o respectivo valor indenizatório; II.4. A compensação de valores.III. Razões de decidir:III.1. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação. Os documentos apresentados consistem em registros unilaterais, insuficientes para demonstrar a manifestação válida de vontade da autora. Ademais, tratando-se de consumidora idosa e analfabeta, era necessária a observância das formalidades legais aplicáveis, inexistindo assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas. Configura-se, portanto, falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14.III.2. Reconhecida a inexistência da contratação, mantém-se a condenação à restituição em dobro dos valores descontados. Isso porque a cobrança indevida decorreu de conduta incompatível com a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC.III.3. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido por consumidora idosa, analfabeta e hipervulnerável, configuram dano moral. Considerando a expressividade dos descontos em relação à renda da autora, bem como as funções compensatória e pedagógica da indenização, mostra-se adequada a fixação dos danos morais em R$ 3.000,00.III.4. Mantém-se a compensação dos valores efetivamente disponibilizados à autora, de forma simples e sem incidência de correção monetária, por constituir medida apta a evitar enriquecimento sem causa e preservar o equilíbrio entre as partes.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000124-60.2024.8.16.0053 - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - j. 25.08.2025; e Acórdão/TJPR - Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - j. 22.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 537.3869.6118.8905

25 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 712.6570.9030.1475

26 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRA E DESIGNADA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. LEI MUNICIPAL 3.800/2004. DECRETO MUNICIPAL 10.001/2011. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO LIMITE DE 100 COTAS MENSAIS FIXADO PARA OS SERVIDORES DESIGNADOS. ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade do art. 3º, § 1º, do Decreto Municipal 10.001/2011 e de pagamento d. as diferenças decorrentes da aplicação do limite de até 210 cotas mensais previsto no art. 11, § 1º, da Lei Municipal 3.800/2004.2. A recorrente sustenta que a lei não distinguiu os ocupantes dos cargos efetivos da carreira fiscal dos demais servidores designados para a função de fiscalização, razão pela qual o decreto teria inovado na ordem jurídica ao limitar a estes últimos o pagamento de 100 cotas mensais.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em definir se o art. 3º, § 1º, do Decreto Municipal 10.001/2011, ao estabelecer limite específico de 100 cotas mensais para servidores designados para a função fiscalizatória, extrapolou os limites do poder regulamentar conferido pela Lei Municipal 3.800/2004.III. Razões de decidir4. O art. 11, § 1º, da Lei Municipal 3.800/2004 fixa o limite máximo de percepção do Prêmio de Produtividade Fiscal em 210 cotas mensais, mas não assegura a todos os servidores beneficiários direito subjetivo ao recebimento desse quantitativo.5. O § 2º do mesmo dispositivo estabelece que o valor total do prêmio será determinado em função das atividades de fiscalização efetivamente realizadas mensalmente, evidenciando a natureza variável e condicionada da vantagem.6. O Decreto Municipal 10.001/2011 não suprimiu o direito à percepção do prêmio pelos servidores designados, mas disciplinou sua forma de apuração e pagamento, estabelecendo critérios distintos conforme a natureza do vínculo funcional e das atribuições exercidas.7. A diferenciação entre titulares de cargos efetivos da carreira fiscal e servidores ocupantes de outros cargos, apenas designados para o exercício da função fiscalizatória, não se mostra arbitrária, pois decorre da diversidade das situações funcionais e das atribuições inerentes aos respectivos cargos.8. A pretensão de aplicar aos servidores designados o quantitativo reservado aos ocupantes de cargos típicos de fiscalização não decorre diretamente da lei e importaria extensão judicial de vantagem remuneratória, providência incompatível com a reserva legal prevista no CF, art. 37, X/88.9. Ausente demonstração de que a Administração tenha deixado de pagar cotas efetivamente devidas dentro do limite regulamentar aplicável à recorrente, inexiste fundamento para condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, X, e CF/88, art. 84, IV; CPC, art. 85, § 11, 373, I, e CPC, art. 487, I; Lei Municipal 3.800/2004, art. 11, §§ 1º e 2º; Decreto Municipal 10.001/2011, art. 3º, § 1º.Jurisprudência Relevante: (TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 13.07.2026)... ()

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Doc. ADM Direito 589.6943.6345.0238

27 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE ADMITIU NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES, COERENTES E CONVERGENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. ART. 77, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que condenou o réu pela prática do crime previsto no CTB, art. 309, por conduzir veículo automotor em via pública sem habilitação, gerando perigo de dano ao empreender fuga da polícia e colidir com outro automóvel. O apelante requer absolvição por ausência de perigo concreto, ou, subsidiariamente, redução da pena, substituição por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser absolvido o réu acusado de conduzir veículo automotor sem habilitação, por ausência de perigo concreto de dano.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade do crime de conduzir veículo sem habilitação foram comprovadas por boletim de ocorrência, ofício do DETRAN e depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares que presenciaram a fuga e a colisão.4. O perigo de dano concreto está demonstrado pela condução irregular, fuga da viatura policial e colisão com outro veículo, o que comprometeu a segurança viária.5. O apelante confessou não possuir habilitação e que não parou para evitar a abordagem, confirmando a conduta típica prevista no CTB, art. 309.6. A pena aplicada já corresponde ao mínimo legal, não havendo cabimento para sua redução.7. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando as circunstâncias do crime e as condições pessoais do réu.8. A suspensão condicional da pena é vedada devido à reincidência em crime doloso, conforme CP, art. 77, I.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: Para a configuração do crime previsto no CTB, art. 309, é necessário que o agente conduza veículo automotor em via pública sem habilitação e que a conduta gere perigo concreto de dano à segurança viária, caracterizado por direção anormal ou irregular, como fuga da polícia e colisão com outro veículo.... ()

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Doc. ADM Direito 936.6768.4323.5431

28 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO, NA FORMA TENTADA. ARTS. 155, §1º, E 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383. FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS AVANÇADO. FRAÇÃO DE 1/3 MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto majorado pelo repouso noturno, na forma tentada, por ter, no dia 21 de fevereiro de 2026, durante o repouso noturno, tentado subtrair diversos veículos e uma motocicleta no estabelecimento de propriedade da vítima Marlon, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, em razão do acionamento de alarme e da impossibilidade de passar a motocicleta pelas grades do estabelecimento.1.2. A defesa requereu o afastamento da majorante do repouso noturno. Quanto à dosimetria, pleiteou a aplicação da fração máxima de 2/3 pela tentativa. Ao final, requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e a suspensão da exigibilidade da pena de multa, além do prequestionamento da matéria ventilada.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. (i) saber se devem ser conhecidos os pedidos de assistência judiciária gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa; (ii) saber se é cabível o afastamento da majorante do repouso noturno; (iii) saber se a incidência da majorante configura violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa e (iv) saber se deve ser aplicada a fração máxima de diminuição pela tentativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os pedidos de assistência judiciária gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não foram conhecidos, por se tratarem de matérias afetas ao Juízo da Execução.3.2. A incidência da majorante do repouso noturno não configura decisão surpresa nem afronta aos princípios da correlação, do contraditório ou da ampla defesa, pois os fatos que a justificam constaram expressamente na denúncia, sendo possível a adequação da capitulação jurídica pelo magistrado nos termos do CPP, art. 383.3.3. A denúncia descreveu que o delito ocorreu por volta das 02h00min, circunstância fática que autorizou a incidência da causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP.3.4. A aplicação da fração de diminuição pela tentativa deve observar a extensão do iter criminis percorrido pelo agente. Quanto mais próximo da consumação, menor deve ser a redução.3.5. No caso concreto, o recorrente ingressou em diversos veículos e tentou retirar uma motocicleta do estabelecimento, não logrando consumar o delito, apenas porque não conseguiu transpor as grades e porque o alarme de segurança foi acionado, circunstâncias que evidenciam estágio avançado da execução.3.6. Diante do avançado iter criminis percorrido, mostra-se adequada a aplicação da fração de diminuição de 1/3, inexistindo motivo para adoção do patamar máximo de 2/3.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, mantida integralmente a sentença.4.2. Teses de julgamento: os pedidos de assistência judiciária gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa constituem matérias afetas ao Juízo da Execução. A incidência da majorante do repouso noturno é admissível quando fundada em circunstância fática descrita na denúncia, nos termos do CPP, art. 383. A fração de diminuição pela tentativa deve ser fixada de acordo com o iter criminis percorrido, sendo incabível a redução máxima quando o agente se aproxima significativamente da consumação do delito.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 14, parágrafo único, e 155, §1º. CPP, art. 201, §2º, e CPP, art. 383.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF da 1ª Região), Sexta Turma, j. 17.05.2022, DJe 20.05.2022. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subs. Mauro Bley Pereira Junior, j. 09.09.2026. TJPR, Apelação Criminal 0001105-80.2026.8.16.0098, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 10.06.2026.... ()

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