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Doc. ADM Direito 230.8160.1906.0681

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. CPC, art. 1022. Contradição não configurada. Execução de multa prevista em termo de ajustamento de conduta. Redução do valor da penalidade. Possibilidade. Precedentes. Verificação da insuficiência do valor fixado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, o Município de Uberaba opôs embargos à execução de título extrajudicial, esta intentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na qual se cobra multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta, relacionado à regularização de estabelecimentos de ensino. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.2040.6757.5588

2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

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Doc. ADM Direito 709.1053.4246.1484

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Deficiência de fundamentação. Reexame de provas vedado. Nulidade de algibeira.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e manteve acórdão do tribunal de origem em execução de título extrajudicial.... ()

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