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Doc. ADM Direito 178.6274.8012.5700

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Pena-base. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.

«1. Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()

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