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Doc. ADM Direito 475.5070.1815.8045

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MARINGÁ. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. REFLEXOS RESTRITOS A 1/3 DE FÉRIAS E DÉCI

MO TERCEIRO. TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA 21). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia consiste em apurar se a base de cálculo de horas extras deve considerar o vencimento básico ou a remuneração integral do servidor, bem como, verificar se os reflexos incidem sobre 13º salário e férias acrescidas do 1/3 constitucional.2. Com efeito, a base de cálculo das horas extras do servidor público deve ser a remuneração total, conforme interpretação do art. 93 da Lei Municipal 239/1998, que prevê o pagamento com base na hora normal de trabalho do servidor.Quanto aos reflexos, as horas extras não devem refletir na base de cálculo das férias, pois o art. 75, §2º, da Lei Complementar Municipal 239/1998, autoriza sua consideração apenas para o cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, em observância ao princípio da legalidade.3. Em razão da semelhança das legislações do Município de Maringá e Londrina no que tange ao tema, mostra-se aplicável ao caso concreto as teses «b» e «c» firmadas pelo TJPR - no IRDR 0002642-61.2019.8.16.0000 (Tema 21): «b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração doservidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional.»4. No mesmo sentido já decidiu esta Turma Recursal:DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO DE MARINGÁ. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. REFLEXOS RESTRITOS A 1/3 DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA 21). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que reconheceu o vencimento do servidor como base de cálculo das horas extras e a incidência do referido adicional sobre as férias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo das horas extras deve considerar o vencimento básico ou a remuneração integral do servidor; e (ii) verificar se os reflexos das horas extras incidem sobre as férias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A base de cálculo das horas extras do servidor público deve ser a remuneração total, conforme interpretação do art. 93 da Lei Municipal 239/1998, que prevê o pagamento com base na hora normal de trabalho do servidor.4. Quanto aos reflexos, as horas extras não devem refletir na base de cálculo das férias, pois o art. 75, §2º, da Lei Complementar Municipal 239/1998, autoriza sua consideração apenas para o cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, em observância ao princípio da legalidade.5. Em razão da semelhança das legislações do Município de Maringá e Londrina no que tange ao tema, mostra-se aplicável ao caso concreto as teses «b» e «c» firmadas pelo TJPR - no IRDR 0002642-61.2019.8.16.0000 (Tema 21): «b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional.»IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recursos providos.Tese de julgamento:1. A base de cálculo das horas extras do servidor público municipal deve ser a remuneração, conforme interpretação do art. 93 da Lei Complementar Municipal 239/1998.2. A inclusão das horas extras na base de cálculo das férias depende de autorização legislativa expressa, que inexistia no caso analisado.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 239/1998, arts. 75, § 2º, 93 e 131, § 5º; Lei Complementar 1212/2020; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 21, processo 0002642-61.2019.8.16.0000; TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo 0001485-64.2023.8.16.0048, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 26.08.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, Processo 0004317-80.2023.8.16.0174, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 23.09.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017325-15.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 22.02.2025) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 787.7421.3016.6466

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO POR FALÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA VIVA COLOMBIA. INTERMEDIAÇÃO REALIZADA POR AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA. EMPRESA QUE APENAS INTERMEDIOU A VENDA DAS PASSAGENS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamada contra sentença que, na ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para o fim de declarar a rescisão contratual referente à passagem aérea com destino a Miami, nos termos do CDC, art. 35, III e, via de consequência condenar a reclamada a promover a restituição de R$ 4.627,44 (quatro mil seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos).2. Em suas razões recursais, pugna a recorrente preliminarmente pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, pois teria atuado unicamente como intermediadora da venda das passagens, não tendo participação na execução do serviço de transporte aéreo. No mérito, requer a improcedência dos pedidos autorais. Em contrarrazões a parte manifestou pela improcedência do recurso e pela condenação em danos morais.3. Quanto à illegitimidade da agência de viagens para figurar no polo passivo da demanda, com razão a recorrente. A agência de turismo que apenas realiza a intermediação da venda de passagens aéreas não responde pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento do contrato de transporte ocasionado pela companhia aérea, não possuindo responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo.4. Nesse sentindo, manifestou-se o STJ: STJ - REsp: 2082256 SP 2023/0114382-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023.5. A presente turma recursal também tem adotado referido posicionamento. Veja-se:RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE VOO COM POSTERIOR ATRASO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. INTERMEDIAÇÃO APENAS NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. DISCUSSÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INEXISTÊNCIA DOS ASSENTOS ADQUIRIDOS. AUSÊNCIA DE FALHA QUANTO AO SERVIÇO DE VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A REQUERIDA CVC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021386-71.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.02.2025)RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. VOO CANCELADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA COMPANHIA AÉREA (ALITALIA). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS PELA INEXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE E PELA AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. IMPOSSIBILIDADE. AGÊNCIA QUE ATUOU APENAS NA COMERCIALIZAÇÃO DOS BILHETES. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA NESSE PONTO. AGÊNCIA RECORRIDA QUE, POR OUTRO LADO, NÃO PRESTOU INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA À CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCASO POR PARTE DO FORNECEDOR QUE CAUSOU PREOCUPAÇÃO E INCERTEZA QUE EXCEDEM A NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010937-91.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 18.03.2025)6. Assim sendo, reconhece-se a ilegitimidade passiva da recorrente.... ()

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Doc. ADM Direito 157.9414.7244.8515

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORADIA PERMANENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, oriunda de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem imóvel e manteve a penhora incidente sobre fração ideal pertencente ao executado.II. Questão em discussãoSaber se o imóvel penhorado se qualifica como bem de família, para fins de incidência da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90.III. Razões de decidir(i) A impenhorabilidade do bem de família, prevista nos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º, protege o imóvel residencial utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, em resguardo do patrimônio mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.(ii) A configuração do bem de família exige prova segura de que o imóvel é efetivamente utilizado como residência habitual e permanente, não bastando prova unilateral ou desatualizada.(iii) No caso, a certidão de 11.10.2024, embora indique que o agravante residia no imóvel com sua esposa, foi infirmada por certidão posterior, de 24.04.2025, na qual o Oficial de Justiça constatou que o imóvel estava fechado e desabitado, além de registrar que o executado residiria em outro município, comparecendo ao local apenas esporadicamente.(iv) Também enfraquece a alegação de moradia permanente o fato de o executado e sua esposa terem sido localizados, em atos processuais posteriores, em endereço diverso do imóvel penhorado.(v) Fotografias, apólice de seguro e declarações particulares juntadas aos autos não demonstram, de modo suficiente, a residência habitual e permanente no imóvel.(vi) Incumbe ao executado o ônus de comprovar os requisitos da impenhorabilidade do bem de família, conforme jurisprudência do STJ, não sendo bastante, na hipótese, a prova produzida.(vii) Ausente demonstração robusta de que o imóvel penhorado constitui residência familiar permanente, não se reconhece a impenhorabilidade, sendo legítima a manutenção da penhora sobre a quota-parte do executado.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «A impenhorabilidade do bem de família exige prova robusta e contemporânea de que o imóvel constrito é utilizado como residência permanente da entidade familiar, incumbindo ao executado o ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos nos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º.»Atos normativos: CF/88, art. 1º, III; Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º; CPC, art. 799 e CPC, art. 842.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 30.3.2020, DJe 1.4.2020; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 5.5.2005.... ()

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