MO TERCEIRO. TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA 21). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia consiste em apurar se a base de cálculo de horas extras deve considerar o vencimento básico ou a remuneração integral do servidor, bem como, verificar se os reflexos incidem sobre 13º salário e férias acrescidas do 1/3 constitucional.2. Com efeito, a base de cálculo das horas extras do servidor público deve ser a remuneração total, conforme interpretação do art. 93 da Lei Municipal 239/1998, que prevê o pagamento com base na hora normal de trabalho do servidor.Quanto aos reflexos, as horas extras não devem refletir na base de cálculo das férias, pois o art. 75, §2º, da Lei Complementar Municipal 239/1998, autoriza sua consideração apenas para o cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, em observância ao princípio da legalidade.3. Em razão da semelhança das legislações do Município de Maringá e Londrina no que tange ao tema, mostra-se aplicável ao caso concreto as teses «b» e «c» firmadas pelo TJPR - no IRDR 0002642-61.2019.8.16.0000 (Tema 21): «b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração doservidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional.»4. No mesmo sentido já decidiu esta Turma Recursal:DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO DE MARINGÁ. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. REFLEXOS RESTRITOS A 1/3 DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA 21). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que reconheceu o vencimento do servidor como base de cálculo das horas extras e a incidência do referido adicional sobre as férias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo das horas extras deve considerar o vencimento básico ou a remuneração integral do servidor; e (ii) verificar se os reflexos das horas extras incidem sobre as férias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A base de cálculo das horas extras do servidor público deve ser a remuneração total, conforme interpretação do art. 93 da Lei Municipal 239/1998, que prevê o pagamento com base na hora normal de trabalho do servidor.4. Quanto aos reflexos, as horas extras não devem refletir na base de cálculo das férias, pois o art. 75, §2º, da Lei Complementar Municipal 239/1998, autoriza sua consideração apenas para o cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, em observância ao princípio da legalidade.5. Em razão da semelhança das legislações do Município de Maringá e Londrina no que tange ao tema, mostra-se aplicável ao caso concreto as teses «b» e «c» firmadas pelo TJPR - no IRDR 0002642-61.2019.8.16.0000 (Tema 21): «b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional.»IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recursos providos.Tese de julgamento:1. A base de cálculo das horas extras do servidor público municipal deve ser a remuneração, conforme interpretação do art. 93 da Lei Complementar Municipal 239/1998.2. A inclusão das horas extras na base de cálculo das férias depende de autorização legislativa expressa, que inexistia no caso analisado.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 239/1998, arts. 75, § 2º, 93 e 131, § 5º; Lei Complementar 1212/2020; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 21, processo 0002642-61.2019.8.16.0000; TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo 0001485-64.2023.8.16.0048, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 26.08.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, Processo 0004317-80.2023.8.16.0174, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 23.09.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017325-15.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 22.02.2025) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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