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Doc. ADM Direito 643.9331.3547.8669

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO PELO PMCMV. LIDE ENTRE CONSUMIDOR ADQUIRENTE E FORNECEDORA CONSTRUTORA E VENDEDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. 1) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AO RÉU EXCLUÍDO DO PROCESSO NO SANEADOR E QUE NÃO FOI CONDENADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. 2) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ESTARIA PRÓXIMO AO VALOR DO TERRENO E DA CASA, GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. TESE QUE NÃO FOI APRESENTADA AO JUÍZO A QUO NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E NAS ALEGAÇÕES FINAIS. AVALIAÇÕES PARTICULARES ANEXADAS ÀS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS PELO JUÍZO AD QUEM. NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. 3) MÉRITO. 3.1. PRESCRIÇÃO DECENAL DO CODIGO CIVIL, art. 205, APLICÁVEL AO CASO, NÃO OCORRIDA. IMÓVEL ENTREGUE EM 2012, DEFEITOS MANIFESTADOS A PARTIR DE 2014 E AÇÃO AJUIZADA EM 2019. NÃO INCIDÊNCIA DE PRAZO TRIENAL OU QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.2. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS NA PROVA PERICIAL IDÔNEA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA E VENDEDORA DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCLUSÃO DOS VALORES DOS REPAROS QUANTO AOS ITENS EM QUE HOUVE CULPA DO AUTOR EM MODIFICAR O PROJETO INICIAL (AMPLIAÇÃO DE CALÇADAS EXTERNAS COM REDUÇÃO QUASE TOTAL DE ÁREA PERMEÁVEL DO TERRENO) OU QUE SOFRERAM DESGASTE NATURAL SEM MANUTENÇÃO (PORTAS DOS CÔMODOS), MAIS OS RESPECTIVOS REFLEXOS NO CUSTOS DAS OBRAS ESTIMADAS NO ORÇAMENTO COMPONENTE DO LAUDO PERICIAL. art. 12, § 2º, S II E III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO NESSA PARTE. 3.3. PEDIDO INCIDENTAL DO AUTOR QUANTIFICANDO A INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E SOLICITANDO ALTERAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA, COM BASE EM ORÇAMENTO REALIZADO POR PROFISSIONAL DE ENGENHARIA CIVIL CONTRATADO. NECESSIDADE DE AVERIGUAR SE O VALOR ESTIMADO NA PERÍCIA, COM OS DECOTES EFETUADOS NESTE JULGAMENTO, SERIA SUPERIOR. CONSTATAÇÃO DE PEQUENA DIFERENÇA A MAIOR QUE DETERMINA A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO VALOR REQUERIDO PELO RECORRIDO, AINDA QUE INCIDENTALMENTE, PARA NÃO OCORRER JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. 3.4. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO CONSUMIDOR AO LONGO DOS ANOS QUE, CONSIDERADA A GAMA DOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS DA CASA NÃO RESOLVIDOS DE FORMA VOLUNTÁRIA PELA CONSTRUTORA, EXTRAPOLA O MERO DISSABOR, EIS QUE RELACIONADOS ÀS DIFICULDADES DE ADEQUADA FRUIÇÃO DE MORADIA DIGNA. VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO IMPUGNADO NO APELO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PERSISTÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 979.5915.8824.1474

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - LEI 9.503/97, art. 306, CAPUT - INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 3) MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - COMPROVAÇÃO DO DELITO POR MEIO DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - DESNECESSIDADE DE TESTE DE ETILÔMETRO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - STANDARD PROBATÓRIO ALCANÇADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - DESPROVIMENTO - RÉU REINCIDENTE - REGIME SEMIABERTO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO - INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C art. 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REGIME MANTIDO. 5) PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DESPROVIMENTO - SANÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL - AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - PRECEDENTES - PENA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, prevista na Lei 9.503/97, art. 306, caput, impondo pena de detenção, multa e suspensão do direito de dirigir, com cumprimento em regime semiaberto. O apelante requereu a concessão da justiça gratuita, a absolvição por ausência de provas, a fixação do regime aberto, o afastamento da suspensão do direito de dirigir e a suspensão da exigibilidade da pena de multa. A sentença de primeiro grau confirmou a autoria e materialidade do delito com base em provas testemunhais, termo de constatação de sinais de embriaguez e boletim de ocorrência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, com base em provas testemunhais e termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, deve ser mantida, bem como a fixação do regime semiaberto e a aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir, diante da ausência de teste do etilômetro e dos pedidos de absolvição, justiça gratuita, suspensão da multa, regime aberto e afastamento da suspensão do direito de dirigir.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada por álcool foram comprovadas por provas testemunhais, boletim de ocorrência e termo de constatação de sinais de embriaguez, mesmo sem a realização do teste do etilômetro, por se tratar de crime de perigo abstrato.4. Os pedidos de concessão da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade da pena de multa não foram conhecidos, por serem matérias de competência do juízo da execução.5. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir não pode ser afastada, pois integra o tipo penal e não há ilegalidade ou desproporcionalidade em sua aplicação.6. O regime inicial semiaberto foi mantido devido à reincidência do réu, conforme previsão legal, não sendo possível a fixação do regime aberto.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: A condenação por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool pode ser mantida com base em termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora e provas testemunhais, mesmo na ausência de teste do etilômetro, por se tratar de crime de perigo abstrato cuja configuração dispensa a demonstração de perigo concreto._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997 (CTB), arts. 306, caput, § 1º, II e § 2º; CP, art. 33, § 2º, «c», e CP, art. 59, III; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 521.476, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 02.06.2020;, TJPR, 2ª Câmara Criminal, AC 1601075-4, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 23.03.2017;, TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000559-32.2025.8.16.0107, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 05.05.2026;, TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002625-18.2024.8.16.0172, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 11.05.2026;, TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001089-53.2021.8.16.0082, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 27.01.2024;, TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0073053-48.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 19.08.2024;, Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de uma pessoa condenada por dirigir embriagada. A defesa pediu para absolver, dizendo que não havia provas suficientes, mas o tribunal entendeu que as provas mostraram claramente que o réu estava alcoolizado, mesmo sem o teste do bafômetro, porque os policiais viram sinais claros de embriaguez. Também foi pedido para mudar o regime da pena para mais leve, tirar a multa e a suspensão da carteira, mas o tribunal manteve tudo como estava, porque a lei exige essas punições e o réu já tinha antecedentes. Por isso, o pedido da defesa foi negado e a condenação mantida.... ()

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