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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, prevista na Lei 9.503/97, art. 306, caput, impondo pena de detenção, multa e suspensão do direito de dirigir, com cumprimento em regime semiaberto. O apelante requereu a concessão da justiça gratuita, a absolvição por ausência de provas, a fixação do regime aberto, o afastamento da suspensão do direito de dirigir e a suspensão da exigibilidade da pena de multa. A sentença de primeiro grau confirmou a autoria e materialidade do delito com base em provas testemunhais, termo de constatação de sinais de embriaguez e boletim de ocorrência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, com base em provas testemunhais e termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, deve ser mantida, bem como a fixação do regime semiaberto e a aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir, diante da ausência de teste do etilômetro e dos pedidos de absolvição, justiça gratuita, suspensão da multa, regime aberto e afastamento da suspensão do direito de dirigir.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada por álcool foram comprovadas por provas testemunhais, boletim de ocorrência e termo de constatação de sinais de embriaguez, mesmo sem a realização do teste do etilômetro, por se tratar de crime de perigo abstrato.4. Os pedidos de concessão da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade da pena de multa não foram conhecidos, por serem matérias de competência do juízo da execução.5. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir não pode ser afastada, pois integra o tipo penal e não há ilegalidade ou desproporcionalidade em sua aplicação.6. O regime inicial semiaberto foi mantido devido à reincidência do réu, conforme previsão legal, não sendo possível a fixação do regime aberto.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: A condenação por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool pode ser mantida com base em termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora e provas testemunhais, mesmo na ausência de teste do etilômetro, por se tratar de crime de perigo abstrato cuja configuração dispensa a demonstração de perigo concreto._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997 (CTB), arts. 306, caput, § 1º, II e § 2º; CP, art. 33, § 2º, «c», e CP, art. 59, III; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 521.476, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 02.06.2020;, TJPR, 2ª Câmara Criminal, AC 1601075-4, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 23.03.2017;, TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000559-32.2025.8.16.0107, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 05.05.2026;, TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002625-18.2024.8.16.0172, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 11.05.2026;, TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001089-53.2021.8.16.0082, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 27.01.2024;, TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0073053-48.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 19.08.2024;, Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de uma pessoa condenada por dirigir embriagada. A defesa pediu para absolver, dizendo que não havia provas suficientes, mas o tribunal entendeu que as provas mostraram claramente que o réu estava alcoolizado, mesmo sem o teste do bafômetro, porque os policiais viram sinais claros de embriaguez. Também foi pedido para mudar o regime da pena para mais leve, tirar a multa e a suspensão da carteira, mas o tribunal manteve tudo como estava, porque a lei exige essas punições e o réu já tinha antecedentes. Por isso, o pedido da defesa foi negado e a condenação mantida.... ()
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