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Doc. ADM Direito 458.6259.4128.5035

1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 1 ano, 7 meses e 25 dias de reclusão, em regime fechado, pelo crime de

furto, em que o apelante subtraiu três parafusadeiras/furadeiras de propriedade de um colega de trabalho, utilizando-se de sua condição de confiança. A defesa requer: a) o afastamento da valoração negativa atinente à circunstância judicial dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena; b) a modificação do regime inicial fixado para cumprimento de pena para o semiaberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se é cabível o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena e a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As provas demonstram a autoria do apelante e a materialidade do crime de furto, não havendo indícios de inverdade nos relatos das testemunhas. 3.2. O apelante possui três condenações definitivas, que foram corretamente valoradas como maus antecedentes, e a mais recente serviu para caracterizar a reincidência. 3.3. A valoração negativa dos antecedentes é compatível com a individualização da pena e a jurisprudência do STF - permite a consideração de maus antecedentes mesmo que as condenações tenham ocorrido há mais de cinco anos. 3.4. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser mantido, pois o réu é reincidente e possui circunstância judicial desfavorável. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A valoração negativa de maus antecedentes é admissível na dosimetria da pena, mesmo que as condenações anteriores tenham ocorrido há mais de cinco anos, desde que não configurem reincidência. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, 61, I, 63 e 64, I; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 993.0195.4850.3339

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS.

AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATOS CELEBRADOS IRREGULARMENTE, ASSIM CONSIDERADOS OS QUE EXCEDEM O LIMITE DE DOIS ANOS ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 108/2005. NULIDADE RECONHECIDA QUE ABRANGE TODO O PERIODO REFERENTE AOS CONTRATOS INVALIDADOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O FGTS. CONTRATO VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO. INADMISSIBILIDADE DE DECLARAR CESSADA A SUA EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR CONFORME TEMA 731/STJ - . INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 655.4143.1250.2661

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA PLEITO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REQUERIDOS NÃO SE ENQUADRAM COMO DADOS SENSÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LGPD, TRATANDO-SE DE DADOS DE NATUREZA FUNCIONAL, FINANCEIRA E PREVIDENCIÁRIA, VINCULADOS A ATOS ADMINISTRATIVOS DOTADOS DE PUBLICIDADE. NECESSIDADE DO ACESSO AOS DADOS PARA FINALIDADE PROBATÓRIA. REQUISITOS DO art. 23 DA LGPD SATISFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 277.7039.1888.9252

4 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO PREVALENTE. RESSALVA PESSOAL DO RELATOR QUANTO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 180.3293.7750.7193

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO INOMINADO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DE ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. IRDR 21 E 35 DO TJPR. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE PROVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. INDEVIDO EM LICENÇAS. DEVIDO DURANTE AS FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Município.2. No recurso, o autor sustenta a nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, por alegada violação ao princípio da não surpresa, e pugna pela ampliação da condenação. Requer o reconhecimento do direito à inclusão dos adicionais de insalubridade e noturno na base de cálculo das horas extras, com efeitos sobre parcelas vencidas e vincendas, bem como o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, do descanso semanal remunerado e do adicional de insalubridade durante férias e licenças para tratamento de saúde.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é nula a decisão que rejeitou os embargos de declaração por violação ao princípio da não surpresa; (ii) saber qual a correta base de cálculo das horas extras de servidor público municipal e se seus efeitos alcançam parcelas vencidas e vincendas; (iii) saber se há direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e ao descanso semanal remunerado; (iv) saber se o adicional de insalubridade é devido nos períodos de férias e de licenças para tratamento de saúde.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de nulidade é afastada, pois a rejeição dos embargos de declaração limitou-se a manter a sentença nos exatos termos em que proferida, sem inovação decisória, inexistindo violação ao princípio da não surpresa.5. A base de cálculo das horas extras deve observar a legislação estatutária municipal, que prevê o acréscimo sobre a «hora normal de trabalho», a qual corresponde à remuneração do servidor, compreendendo o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, nos termos dos arts. 66 e 86 da Lei Complementar Municipal 55/2011.6. Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Paraná nos julgamentos do IRDR 21 e do IRDR 35.7. Inexiste direito ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, pois não há previsão na legislação municipal que assegure tal intervalo aos servidores estatutários, sendo inaplicável a CLT, em observância ao princípio da legalidade.8. O mesmo raciocínio se aplica ao descanso semanal remunerado, porquanto a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva supressão do descanso, nos termos do CPC, art. 373, I.9. O adicional de insalubridade possui natureza transitória e propter laborem, cessando com a eliminação das condições que lhe deram causa, nos termos do art. 83, § 3º, da Lei Complementar Municipal 55/2011, razão pela qual é indevido durante os períodos de afastamento por licença para tratamento de saúde.10. Diversamente, durante as férias, o adicional de insalubridade é devido, haja vista a expressa previsão do art. 150 da Lei Complementar Municipal 55/2011, que assegura ao servidor, no período de gozo de férias, todas as vantagens como se em efetivo exercício estivesse.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 915.5383.1810.1874

6 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006). Insurgência da defesa. Preliminar. Nulidade da abordagem policial. Não acolhimento. Denúncia anônima específica. Fundadas razões. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Pleito de aplicação da fração máxima. Acolhimento. Quantidade de droga não expressiva. Aplicação da fração de 2/3. Redimensionamento da pena. Recurso parcialmente provido, com redução, de ofício, da prestação pecuniária ao mínimo legal.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além de 333 dias-multa, no valor unitário mínimo. II. Questões em discussão 2. Discute-se, em grau recursal: (i) se a abordagem policial foi realizada em conformidade com os parâmetros legais; (ii) se há prova suficiente da autoria delitiva; e (iii) se é cabível a aplicação da fração máxima da causa de diminuição do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 3. A abordagem policial e a busca pessoal mostram-se legítimas quando fundadas em elementos objetivos e concretos, sendo suficiente, no caso, a denúncia anônima específica, aliada à identificação do suspeito e ao seu comportamento suspeito. 4. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente documentos do flagrante, laudo toxicológico e prova oral judicializada. 5. Inexistem contradições relevantes nos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela ocorrência, os quais se mostram coerentes quanto aos aspectos essenciais da ocorrência. 6. A palavra dos agentes públicos, prestada sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos probatórios, possui valor probante suficiente à formação da convicção do julgador. 7. No tocante à dosimetria, a quantidade de droga apreendida (46g de cocaína) não se revela suficiente para justificar a aplicação da minorante em fração inferior ao máximo. 8. A ausência de elementos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa autoriza a aplicação da causa especial de diminuição no patamar de 2/3. 9. A fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal, desacompanhada de fundamentação idônea, configura violação ao dever de motivação das decisões judiciais, impondo sua redução de ofício. IV. Dispositivo: 10. Recurso parcialmente provido para aplicar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 2/3, redimensionando a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mantido o regime inicial aberto, bem como para reduzir, de ofício, o valor da prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo. Dispositivos relevantes citados :CP, art. 33, caput, e § 4º; CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 386, VII; CP, art. 45, § 1º; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.06.2022; TJSP, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000421-19.2024.8.16.0069, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 02.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 364.3346.6645.2370

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CASCAVEL DESIGNADA PARA FUNÇÃO DE FISCAL. LEI MUNICIPAL 3.800/2004. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. DECRETO MUNICIPAL 10.001/2011. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COTAS DESDE 2017. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NESTE PONTO. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE DELIMITOU O OBJETO DA DEMANDA AO PERÍODO POSTERIOR A 12/03/2019. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO TEMPO DEVIDO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. LIMITAÇÃO DE COTAS INSTITUÍDAS POR LEI MUNICIPAL POR MEIO DE DECRETO POSTERIOR. LEGALIDADE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO TETO DE 210 COTAS MENSAIS. VERBA CONDICIONADA À EFETIVA PRODUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALCANCE DO LIMITE MÁXIMO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE REFLEXOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS 210 COTAS MENSAIS. PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 169.1458.9342.2621

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS». HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO. ARBITRAMENTO EM R$ 2.000,00. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de revisão de taxa anual de juros que arbitrou honorários periciais em R$ 2.000,00 para a realização de prova técnica contábil. A Ré pugna por sua reforma e pretende a redução desse valor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o valor dos honorários periciais fixados pelo juízo deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Questão atinente ao valor dos honorários periciais. Possibilidade. Urgência do caso que enseja o conhecimento do recurso (STJ/TEMA 988).III.2. Cabe ao magistrado arbitrar o valor dos honorários periciais de forma compatível com a complexidade do trabalho, o tempo estimado, a qualificação técnica e o ciclo completo da perícia.III.3. O valor inicialmente proposto pelo perito foi reduzido de R$ 3.300,00 para R$ 2.000,00, montante posteriormente aceito pelo profissional nomeado.III.4. A perícia abrange a análise de dois contratos de empréstimo, além da resposta aos quesitos formulados pelas partes, inclusive quinze quesitos apresentados pela Instituição Financeira, circunstância compatível com a remuneração arbitrada. Precedentes. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e não provido. ------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; art. 1.019, I; art. 995, parágrafo único; e art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018, DJe 19.12.2018; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 17.08.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0006761-60.2022.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 06.06.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0067136-95.2020.8.16.0000, Rel. Des. Fábio Haick Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, j. 01.03.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0069722-32.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0004617-45.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 17.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 772.2398.9882.2420

9 - TJPR EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. II - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO MERAMENTE MODIFICATIVA, QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. III - PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTA QUE A MATÉRIA DEBATIDA TENHA SIDO ENFRENTADA, COMO FOI. IV - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 218.1536.3011.5394

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E AO AFASTAMENTO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos pela instituição financeira em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação, para reconhecer a regularidade das contratações relativas aos seguros e títulos de capitalização, mantendo a procedência da demanda apenas quanto à operação denominada «Sob Medida», com a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a redução da indenização por danos morais para R$ 2.000,00.II. Questão em discussãoA controvérsia consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao manter a restituição em dobro dos valores descontados em decorrência da operação «Sob Medida», sem esclarecer: (i) quais circunstâncias concretas caracterizariam violação à boa-fé objetiva; (ii) quais elementos probatórios demonstrariam a existência de má-fé ou de conduta contrária à boa-fé; e (iii) por qual razão não seria aplicável a ressalva do engano justificável prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.III. Razões de decidir1. O acórdão embargado examinou expressamente a documentação relativa à operação «Sob Medida» e consignou que, embora os documentos apresentados demonstrassem sua existência nos sistemas internos da instituição financeira e sua posterior execução, não permitiam identificar a forma de contratação, os mecanismos de autenticação empregados, o canal utilizado ou qualquer outro elemento apto a evidenciar a manifestação de vontade do correntista.2. Ao examinar a restituição dos valores, a decisão colegiada registrou que, conforme a orientação firmada pela Corte Especial do STJ, a devolução em dobro independe da demonstração de má-fé, bastando que a cobrança indevida revele conduta contrária à boa-fé objetiva.3. A ausência de comprovação da contratação que dava suporte aos descontos foi expressamente considerada violação à boa-fé objetiva, apta a justificar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A premissa fática e o fundamento jurídico da conclusão adotada foram devidamente explicitados, ficando afastada a hipótese de engano justificável, pois a instituição financeira realizou os descontos sem demonstrar a regular formação do vínculo contratual subjacente.5. A pretensão de reexame da suficiência dos documentos relacionados à operação «Sob Medida» e da solução jurídica conferida à controvérsia traduz mero inconformismo e não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022.6. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos indicados pela parte quando a matéria jurídica foi devidamente apreciada, incidindo, ademais, a regra prevista no CPC, art. 1.025.IV. DispositivoEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 514.4927.3673.3635

11 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Recurso inominado. Reconhecimento de iliquidez da sentença e de cerceamento de defesa. Inexistência de omissão ou contradição interna. Divergência com a tese da parte. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando supostas omissão e contradição no acórdão que, em recurso inominado, cassou a sentença por iliquidez e por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer o cerceamento de defesa e a iliquidez da sentença.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios internos da decisão; a contradição sanável é aquela interna à própria decisão, não configurando vício o antagonismo entre as razões do julgado e as alegações da parte.4. O acórdão enfrentou expressamente tanto o cerceamento de defesa, apoiado no requerimento probatório específico da ré e na ausência de fundamentação para o julgamento antecipado, quanto a iliquidez da sentença, distinguindo o mero cálculo aritmético da apuração dependente de documento ainda não juntado.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 370, p.ú.; Lei 9.099/1995, art. 38, p.ú.; CF/88, art. 93, IX.... ()

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