furto, em que o apelante subtraiu três parafusadeiras/furadeiras de propriedade de um colega de trabalho, utilizando-se de sua condição de confiança. A defesa requer: a) o afastamento da valoração negativa atinente à circunstância judicial dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena; b) a modificação do regime inicial fixado para cumprimento de pena para o semiaberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se é cabível o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena e a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As provas demonstram a autoria do apelante e a materialidade do crime de furto, não havendo indícios de inverdade nos relatos das testemunhas. 3.2. O apelante possui três condenações definitivas, que foram corretamente valoradas como maus antecedentes, e a mais recente serviu para caracterizar a reincidência. 3.3. A valoração negativa dos antecedentes é compatível com a individualização da pena e a jurisprudência do STF - permite a consideração de maus antecedentes mesmo que as condenações tenham ocorrido há mais de cinco anos. 3.4. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser mantido, pois o réu é reincidente e possui circunstância judicial desfavorável. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A valoração negativa de maus antecedentes é admissível na dosimetria da pena, mesmo que as condenações anteriores tenham ocorrido há mais de cinco anos, desde que não configurem reincidência. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, 61, I, 63 e 64, I; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; Súmula 269/STJ.... ()
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