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Doc. ADM Direito 126.8136.5856.0653

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDORA PÚBLICO DE APUCARANA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SUPRESSÃO INDEVIDA DE ABONO SALARIAL DE 10% (DEZ POR CENTO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO art. 2º DA LEI 49 /2006. LEI COMPLEMENTAR 1/2011 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AUMENTO DO NÍVEL SALARIAL QUE ULTRAPASSA O TETO REMUNERATÓRIO PARA RECEBER O ABONO SALARIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 750.4731.7802.3614

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS DE COMISSÕES. VEDAÇÃO LEGAL DA CLÁUSULA DEL CREDERE. AUSÊNCIA DE PROVA DO SALDO RESIDUAL E DE I

NADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 921.6582.2982.6438

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO AO SUS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. Caso em exameRecurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná contra sentença q

ue julgou procedente pedido de fornecimento do medicamento Pertuzumabe (Perjeta®), formulado em ação de obrigação de fazer com tutela de urgência, ajuizada por paciente diagnosticada com carcinoma de mama invasivo HER-2 positivo (CID C50). A sentença confirmou a tutela antecipada e condenou o ente público ao custeio do medicamento, além do pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença observou os requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal para a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS.Discute-se ainda, a possibilidade de arbitramento equitativo dos honorários advocatícios em demandas relativas ao direito à saúde.III. Razões de decidir4. A sentença foi proferida após o julgamento do Tema 1234/STF, sendo obrigatória a observância dos critérios fixados pela Corte Suprema.Em que pese a ausência de elaboração de parecer técnico específico pelo NatJus para o caso concreto, foram juntadas notas técnicas para casos similares, todavia todas elaboradas antes da publicação dos Temas 6 e 1234Não houve demonstração da negativa de fornecimento pelo hospital habilitado em oncologia responsável pelo tratamento da paciente.A ausência de análise judicial do ato administrativo de não incorporação pela Conitec, da negativa administrativa e da comprovação da eficácia e segurança do medicamento, conforme exigido pelos precedentes vinculantes, configura nulidade da sentença.O retorno dos autos à origem é necessário para a devida instrução probatória, com observância ao contraditório e à ampla defesa.Prejudicada a análise do pedido de redução dos honorários advocatícios, diante da cassação da sentença.IV. Dispositivo e tese10. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para nova apreciação da controvérsia, em conformidade com os Temas 6 e 1234 do STF.Tese de julgamento:«1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige a observância dos critérios fixados nos Temas 6 e 1234 do STF, incluindo parecer técnico contemporâneo, negativa administrativa e comprovação por evidência científica robusta.A ausência de tais requisitos configura nulidade da sentença, impondo o retorno dos autos à origem para nova instrução.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 196 e 230; CPC/2015, arts. 489, § 1º, V e VI; 927, III, §1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011; Lei Estadual 14.254/03, art. 2º, XXII.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.09.2024; STF, RE 1366243 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.12.2024; Súmulas Vinculantes 60 e 61; TJPR, 5ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0005889-77.2023.8.16.0075, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 30.06.2025.Resumo em linguagem acessível:... ()

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Doc. ADM Direito 496.9111.1381.8344

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO QUADRO PRÓPRIO DO IAPAR-EMATER. PROFISSIONAL ESPECIALISTA. SERVIDOR REMUNERADO PELO SISTEMA DE SUBSÍDIO. PEDIDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBR

IDADE. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DO SERVIDOR. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração oposto pelo autor, servidor público, contra acórdão que julgou procedente o recurso do IAPAR-EMATER, concluindo não demonstrado seu direito à concessão do adicional de insalubridade.2. Em síntese, sustenta a existência de omissão e erro material na decisão, arguindo afronta ao princípio da hierarquia das normas e a possibilidade de cumulação das verbas de natureza indenizatória. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de contradição ou omissão no acórdão impugnado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e adequada, ao reconhecer que o servidor é remunerado por subsídio nos termos da Lei Estadual 17.451/2012, cuja sistemática impede o pagamento de adicionais não expressamente previstos no art. 27 da referida norma.5. O adicional de insalubridade não integra o rol taxativo de parcelas cumuláveis com o subsídio, motivo pelo qual sua concessão violaria o princípio da legalidade estrita aplicável à Administração Pública.6. O julgado também afastou a alegação de inconstitucionalidade da norma estadual, com fundamento na sistemática adotada pela Emenda Constitucional 19/1998, que condiciona o pagamento do adicional à existência de previsão legal infraconstitucional.7. A ausência de norma estadual prevendo a cumulação do subsídio com o adicional de insalubridade afasta o suposto direito da parte autora à percepção da verba.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A mera divergência quanto ao resultado do acórdão não caracteriza qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, parágrafo único, 1.025, 373; CF/88, art. 93, IX; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. 163159, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.11.2017; TJPR, 17ª C.Cív. 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 389.7585.2784.9140

5 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO 1 (REQUERIDO): RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE NA COBRANÇA DA «TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM» - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONDENAÇÃO AFASTADA. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE NA COBRANÇA DA «TARIFA DE SEGURO» - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE CONTRATAR CONFIGURADA - CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A CONTRATAR SEGURO COM A SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE OPÇÃO AO CLIENTE POR OUTRAS SEGURADORAS - VENDA CASADA CONFIGURADA - RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - COBRANÇA INDEVIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO INOMINADO 2 (REQUERENTE): PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA «TARIFA DE REGISTRO» - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA CONFORME DOCUMENTO EXTRAÍDO DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA TARIFA EM VALOR NÃO ABUSIVO - COBRANÇA QUE SE CONFIGURA DEVIDA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO 1 (REQUERIDO) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 (REQUERENTE) CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 165.2639.4346.8708

6 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Indenização por danos materiais em decorrência de fraude virtual. Recurso de Apelação não provido, com manutenção integral da sentença.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais. Defendeu a parte autora a falha na prestação de serviços da instituição financeira em decorrência de fraude ocorrida em transações realizadas pela parte autora, que resultaram em perdas financeiras significativas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços do banco requerido, que justifique a indenização por danos materiais solicitada pela parte autora em decorrência de fraude ocorrida em suas transações financeiras.III. Razões de decidir3. Não houve falha na prestação de serviços do banco, pois as transações realizadas pela parte autora estavam dentro do padrão de seu histórico financeiro.4. A fraude ocorreu devido à engenharia social, onde a parte autora forneceu informações pessoais e autorizou transferências, sem qualquer intervenção do banco.5. Os prejuízos sofridos pela parte autora decorrem exclusivamente de sua própria conduta e de terceiros, rompendo o nexo de causalidade com a atuação do banco.6. A aplicação da responsabilidade objetiva da instituição financeira não se sustenta, pois se trata de fortuito externo, conforme entendimento da jurisprudência.7. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com os percentuais previstos na legislação, não havendo justificativa para redução ou majoração.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da instituição financeira não é caracterizada em casos de fraude decorrente de engenharia social, quando a parte autora realiza transações voluntariamente, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta do banco e os danos alegados._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, I; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, 0000541-10.2023.8.16.0033, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, Recurso Inominado, 0036604-13.2022.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem, 3ª Turma Recursal, j. 08.07.2024; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 189.8045.1652.9766

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. OMISSÃO NO EXAME DAS AFIRMAÇÕES DO AUTOR FRENTE AOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS COM BASE NO VALOR EFETIVAMENTE PAGO, APLICAÇÃO EM DOBRO PARA COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO, COM EFEITO MODIFICATIVO.

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Doc. ADM Direito 787.8444.0442.5069

8 - TJPR Direito administrativo. Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória. Prescrição quinquenal contada a partir do indeferimento administrativo da pretensão. Sentença reformada. Recurso adesivo provido (2). Apelação principal prejudicada (1).

I. Caso em exame1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com cobrança.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão autoral está prescrita; (ii) saber se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação especial paga aos professores municipais de Curitiba e sua posterior incorporação aos proventos de aposentadoria.III. Razões de decidir3. Nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, o prazo para propositura de ação contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, contados do ato ou fato que originar o direito.4. O indeferimento administrativo prévio e expresso da pretensão caracteriza negativa formal do próprio direito, de modo que o prazo prescricional tem início na data em que a parte toma ciência do ato e, transcorrido o prazo quinquenal entre essa ciência e o ajuizamento da ação, configura-se a prescrição.IV. Dispositivo 5. Provimento da apelação adesiva (2). Apelação cível prejudicada (1)._________ Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1793712, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 3.5.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 575.1089.7508.0243

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO - INSURGÊNCIA DA APELADA - ARGUIÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO - OBSCURIDADE COM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL E CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - TEMAS ENFRENTADOS DE FORMA EXPRESSA E PORMENORIZADA PELO COLEGIADO - MERO INTERESSE DE REDISCUTIR E PROTELAR A DEMANDA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - DECISÃO VERGASTADA INALTERADA - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ALEGADA SOB ARGUMENTO DE EVENTUAL NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A INSTÂNCIA SUPERIOR - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DO CONTIDO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025 - MANEJO DE EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS - EMBARGANTE DEVIDAMENTE ADVERTIDO SOBRE A MULTA PREVISTA NO §2º, DO CPC, art. 1026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 848.7534.9639.2014

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPESTADE EXPRESSIVA EM OUTUBRO/2021 EM COLORADO/PR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO PERDUROU POR 05 (CINCO) DIAS. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, ATRAVÉS DO RELATÓRIO TÉCNICO DE QUE A UNIDADE CONSUMIDORA FICOU POUCO MAIS DE 61 (SESSENTA E UMA) HORAS SEM ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA FIXAÇÃO DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DIA EM QUE O CONSUMIDOR FICOU SEM O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORMA INJUSTIFICADA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PARA A MONTA DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), CONQUANTO COMPATÍVEL COM ESSA PREMISSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 489.7057.9027.0592

11 - TJPR Ementa. Direito civil. Apelação cível. Contrato bancário. «Ação revisional de conta corrente c/c repetição de indébito". Contrato de abertura de crédito em conta corrente - crédito rotativo. Sentença de procedência. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo banco réu objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a «ação revisional de conta corrente c/c repetição de indébito» ajuizada pela correntista, limitando os juros remuneratórios praticados no período de 01/02/1990 a 28/02/1997 à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, afastando a capitalização de juros e condenando a instituição financeira à repetição simples do indébito e ao ônus da sucumbência.II. Questões em discussão2. As questões em discussão envolvem: (i) o cerceamento de defesa; (ii) a aplicação do CDC; (iii) a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado e a série do Bacen utilizada como parâmetro; (iv) a capitalização de juros; (v) a repetição de indébito e a compensação; e (vi) o índice de atualização dos valores.III. Razões de decidir3. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pretensão de produção de prova pericial contábil. Não acolhimento. Validade da prova pericial emprestada, uma vez que respeitado o contraditório e a ampla defesa do réu. Perícia produzida na ação de prestação de contas que tratou do mesmo contrato em revisão e abordou a questão da abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização de modo bastante a permitir o julgamento do processo. Renovação da perícia desnecessária, ao menos nesta fase processual. Prejuízo à defesa não constatado.4. Incidência das disposições do CDC à hipótese. Manutenção do entendimento adotado na origem. Teoria finalista mitigada. Empresa autora de pequeno porte. Vulnerabilidade técnica e fática frente ao réu no estágio da contratação. Cita precedentes do STJ. Apelo que não prospera neste aspecto.5. Conta corrente. Crédito rotativo. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 530/STJ à espécie. Distinguishing. Contrato de abertura de conta corrente (cheque especial) que possui natureza complexa, com renovação automática por período prolongado. Características próprias que afastam a necessidade de expressa pactuação da taxa de juros remuneratórios. Aplicação de juros variáveis, de acordo com as flutuações do mercado financeiro, sendo vedada apenas a abusividade no percentual praticado pela instituição financeira. Precedentes. 5.1. Ausência de série temporal específica para operação de «cheque especial - pessoa jurídica» em período anterior a março de 2011. Utilização da série temporal 3943 referente à operação de «conta garantida». Cabimento. Metodologia empregada à época pelo Bacen que integrava as informações das operações de «cheque especial - pessoa jurídica» nas operações de «conta garantida». Cita precedentes. 5.2. Prova nos autos a apontar a onerosidade excessiva das taxas praticadas pelo réu em períodos específicos. Constatação de juros superiores à dobra da taxa média apurada pelo Bacen para os períodos e modalidade de contratação. Cálculo do montante pago em excesso pela correntista remetido à liquidação. Revisão do abuso detectado mantida.6. Capitalização mensal de juros. Relação contratual iniciada anteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001), até quando era vedada a capitalização. Ausência, ademais, de prova da contratação ou da aquiescência da correntista. Existência da capitalização, por outro lado, provada por meio de perícia judicial. Vedação à capitalização no período em revisão. Precedentes. 4.1. Ressalvada a possibilidade, todavia, da aplicação da norma de imputação do pagamento do CCB, art. 354. Provimento do recurso neste particular.7. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, ressalvada pelo banco, contudo, a compensação dos valores porventura ainda devidos pela mutuária em razão do contrato revisado. Provimento do recurso no ponto.8. Consectários legais da condenação. Repetição do indébito. Correção monetária conforme o índice IPCA/IBGE, a partir de cada desconto indevido até a data da citação. A partir da citação (em abril de 2022) o valor devido será acrescido da taxa Selic, sem o acréscimo de quaisquer outros índices de atualização monetária ou indenização de mora -, e assim até o momento em que passou a surtir efeitos o § 1º do CCB, art. 406, incluído pela Lei 14.905/2024, quando o indébito passará a ser corrigido monetariamente pela variação do IPCA/IBGE e acrescidos de juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização. Provimento do recurso também neste aspecto.9. Sucumbência. Ônus do réu, a despeito do parcial provimento do recurso. Decaimento mínimo da parte adversa. CPC/2015, art. 86, parágrafo único.IV. Dispositivo10. Apelação conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts 354, 368, 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 876; CPC/2015, art. 86, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 29/11/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 13/11/2012; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11/12/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14/9/2016; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0043437-70.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS, j. 18/3/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0035923-66.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, j. 21/8/2023; STJ, Súmula 297; STJ, Tema 246.... ()

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Doc. ADM Direito 217.1166.6299.8368

12 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Ausência de documento considerado indispensável. Contrato. Desnecessidade. Documentos idôneos à comprovação da origem da dívida. Insuficiência do demonstrativo de débito. Necessidade de oportunização de emenda à inicial. cpc, art. 321. Cassação da sentença. Retorno dos autos à origem. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1.1. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira em face de pessoa jurídica, visando à condenação ao pagamento de valores decorrentes do inadimplemento de cartão de crédito.1.2. Sentença do Juízo de origem que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por entender indispensável a juntada do contrato, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.1.3. Apelação cível interposta pela parte autora, sustentando que a ação de cobrança prescinde da juntada do contrato quando instruída com faturas e extratos que demonstram a origem, a ciência da relação jurídica e a evolução do débito, requerendo a cassação da sentença.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de instrumento contratual inviabiliza a propositura da ação de cobrança fundada em dívida de cartão de crédito; e (ii) saber se a insuficiência do demonstrativo de débito autoriza a extinção imediata do processo ou impõe a prévia intimação da parte autora para emendar a petição inicial.III. Razões de decidir3.1. A ação de cobrança não exige forma específica de prova, podendo ser instruída por qualquer meio admitido em direito, diferentemente da ação monitória, não sendo imprescindível, em regra, a juntada do contrato.3.2. A ausência do instrumento contratual não conduz, por si só, à inépcia da inicial, quando a demanda estiver acompanhada de documentos capazes de demonstrar, ao menos em tese, a existência da relação jurídica, a origem da dívida e seus encargos, como faturas e condições gerais do cartão de crédito.3.3. No caso, embora tenham sido juntadas faturas vencidas com indicação dos encargos e períodos correspondentes, não foi apresentado demonstrativo claro e preciso da evolução do débito desde o inadimplemento.3.4. A insuficiência ou incompletude do demonstrativo de débito não autoriza a extinção imediata do processo, devendo ser oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, nos termos do CPC, art. 321, conforme orientação do STJ.IV. Dispositivo e tese4.1 Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a emenda da petição inicial.Tese de julgamento: Na ação de cobrança, a ausência de contrato não inviabiliza a demanda quando existirem outros documentos aptos a indicar a origem da dívida, sendo vedada a extinção do processo sem prévia intimação da parte autora para emendar a inicial diante de insuficiência do demonstrativo de débito.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 321, 485, IV, e CPC/2015, art. 85, §2ºJurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 15ª C. Cível, 0030362-92.2022.8.16.0001; TJPR, 14ª C. Cível, 650-75.2022.8.16.0092; TJPR, 13ª C. Cível, 33084-79.2021.8.16.0019.... ()

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Doc. ADM Direito 898.0600.3592.8638

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. REQUISITOS PARA LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I-CASO EM EXAME1.Ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por empresa concessionária de serviço público para implantação de linha de transmissão de energia elétrica, envolvendo imóvel rural.2.Sentença que reconheceu a constituição definitiva da servidão, fixando indenização no valor de R$ 510.000,00, a ser atualizada pelo IPCA-E a partir da data do laudo pericial, com juros moratórios de 6% ao ano desde o trânsito em julgado.3.Apelação da parte autora insurgindo-se contra o termo inicial dos juros moratórios e requerendo a imposição, como condição para levantamento da indenização, dos requisitos previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial dos juros moratórios deve observar o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B ou seguir a Súmula 70/STJ; (ii) saber se é obrigatória a inclusão, na sentença, de comando expresso condicionando o levantamento da indenização ao cumprimento dos requisitos do art. 34 do mesmo diploma legal.III-RAZÕES DE DECIDIR5. A fixação dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado é compatível com a natureza da expropriante, pessoa jurídica de direito privado não submetida ao regime de precatórios previsto no CF/88, art. 100, conforme interpretação sistemática do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e da Súmula 70/STJ.6. A pretensão de inclusão do comando expresso na sentença quanto ao art. 34 encontra-se preclusa, tendo sido objeto de decisão anterior confirmada em agravo de instrumento.7. Ainda que superado o óbice processual, não se verifica obrigatoriedade da inserção expressa do dispositivo como condição para validade da sentença, sendo possível o controle posterior em sede de cumprimento de sentença.IV-DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O termo inicial dos juros moratórios em ação de servidão administrativa promovida por pessoa jurídica de direito privado deve observar o trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento sumulado do STJ - . 2. A ausência de comando expresso na sentença condicionando o levantamento da indenização ao cumprimento do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 não enseja nulidade, sobretudo quando a questão já foi objeto de deliberação judicial anterior.»Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 100Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-B e 34Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 70TJPR, 0000628-72.2020.8.16.0161TJPR, 0006244-83.2017.8.16.0112... ()

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Doc. ADM Direito 295.4239.6564.8755

14 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS 1 E 2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM FIANÇA ONEROSA (GARANTIA POR EMPRESA). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS REPAROS E DO ALUGUEL APÓS A ENTREGA DAS CHAVES, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS COBRADAS. CONTROVÉRSIA SOBRE RESPONSABILIDADE DA FIADORA PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES REPASSADOS À LOCADORA E LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DOS REPAROS APONTADOS EM VISTORIA FINAL.

I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores, que trata de contrato de locação, para condenar a parte requerida/apelante no pagamento de danos materiais, por meio de restituição na forma simples, em razão dos valores reconhecidos como cobrados indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a garantidora (fiadora) deve restituir valores que foram integralmente repassados à locadora, inclusive eventual diferença cobrada sob alegação de sub-rogação; e (ii) avaliar a exigibilidade do pagamento dos reparos indicados em vistoria final.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A empresa fiadora comprovou o pagamento de R$ 17.940,00 à locadora, de modo que não pode ser obrigada a responder pela restituição desse valor de forma solidária com a empresa imobiliária que recebeu a quantia.4. O laudo de vistoria final deve ser considerado unilateral e insuficiente para comprovar os danos no imóvel, pois não houve assinatura dos locatários.5. Não está comprovado o nexo causal entre os danos alegados e a conduta das apelantes, o que afasta a responsabilidade pelo pagamento dos reparos, impondo-se a restituição por parte da imobiliária dos valores exigidos a esse titulo dos locatários.6. A empresa de seguro-fiança apelante permanece obrigada a restituir os valores de R$ 3.200,00 e R$ 1.034,00 relativos a exigência indevida de pagamento de aluguéis e de juros e correção monetária.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação Cível 1 conhecido e desprovido; recurso de Apelação Cível 2 conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 910.7751.9273.8790

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CRITÉRIO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. FUNDO DE DIREITO PRESERVADO.  AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUANDO NÃO TENHA SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO. SÚMULA 85/STJ. LEI MUNICIPAL 11/2001. PROGRESSÃO ANUAL AUTOMÁTICA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 11/2001 POR INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER À IMPLEMENTAÇÃO DO AVANÇA DE NÍVEL, PREVISTO NOS Lei Complementar 11/2001, art. 14 e Lei Complementar 11/2001, art. 16. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37/STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  Precedentes:  RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESERVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS EM PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUANDO NÃO TENHA SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO. SÚMULA 85/STJ. ADEQUAÇÃO DA APRECIAÇÃO DA PREJUDICIAL APRECIADA EM SEDE DE SENTENÇA. PROGRESSÃO ANUAL AUTOMÁTICA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 591/2014 POR INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001071-72.2023.8.16.0143 - Reserva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 24.08.2024).  DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS. FUNDO DE DIREITO PRESERVADO. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO COMO CONDIÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos Inominados interpostos por ambas as partes em face de sentença que reconheceu o direito da servidora pública do Município de Reserva/PR à progressão funcional, fixando como termo inicial maio de 2019, cinco anos antes da propositura da ação. A autora pleiteia a fixação do termo inicial desde a vigência da Lei Municipal 591/2014. O Município, por sua vez, defende que a progressão apenas seria devida após o cumprimento do estágio probatório, ocorrido em agosto de 2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se incide prescrição do fundo de direito ou apenas das prestações vencidas, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo; (ii) definir se o cumprimento do estágio probatório é requisito legal para aquisição do direito à progressão funcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da Súmula 85/STJ, em relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e não o fundo de direito, quando não negado expressamente o direito material reclamado.4. Quanto ao mérito da progressão em si, a Lei Municipal 591/2014, em seu art. 20, exige expressamente o cumprimento do estágio probatório como condição para a progressão funcional dos profissionais do magistério, devendo a Administração observar o princípio da legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput).5. A progressão funcional, ainda que constitua direito subjetivo do servidor, somente pode ser reconhecida após o implemento de todos os requisitos legais, especialmente o término do estágio probatório, ocorrido em agosto de 2019.6. A sentença que fixou o termo inicial da progressão em maio de 2019 incorreu em equívoco, pois o direito só surgiu com o término do estágio probatório. Assim, a fixação correta é agosto de 2019, data a partir da qual são devidas as diferenças salariais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso da parte ré parcialmente provido. Recurso da parte autora parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Em relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à ação, e não o fundo de direito, salvo negativa expressa.2. O direito à progressão funcional do servidor público municipal somente se aperfeiçoa com o cumprimento do estágio probatório, quando exigido por lei.3. O termo inicial para efeitos financeiros da progressão funcional deve coincidir com a data em que preenchidos todos os requisitos legais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei Municipal 591/2014, art. 20; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; TJPR, RI 0001071-72.2023.8.16.0143, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 24.08.2024; STF, Súmula Vinculante 37/STF; STF, RE 609.381, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 14.02.2013. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000762-17.2024.8.16.0143 - Reserva -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 01.09.2025).  DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PROGRESSÃO DIAGONAL. LEI MUNICIPAL 3.812/2012. AVANÇO DEVIDO A CADA 2 ANOS. INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA ALEGADA. ILEGALIDADE DA NÃO CONCESSÃO. DIREITO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TEMA 1075 DO STJ - . DEVIDOS OS PAGAMENTOS DESDE A DATA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEVIDOS OS PAGAMENTOS PELA MORA. DATA BASE DAS PROGRESSÕES. DECRETO MUNICIPAL 7.842/2015 QUE SUPRIMIU PREVISÃO DO MÊS DE IMPLEMENTAÇÃO. OMISSÃO QUE NÃO PODE AFETAR DIREITO DE SERVIDOR. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 3.812 /2012 QUE ESTABELECE MARCO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014163-22.2024.8.16.0131 - Pato Branco -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 09.12.2025).   ... ()

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Doc. ADM Direito 313.7475.1637.6049

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CIVIL AUTÔNOMO. ÔNUS DO AUTOR. CPC, art. 373, I. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUI, art. 114, IÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. O autor narrou que emprestou ao requerido a quantia total de R$ 16.000,00, dividida em três operações, realizadas por meio de transferências bancárias e emissão de cheque. Afirmou que, apesar das reiteradas tentativas de cobrança extrajudicial, o requerido não efetuou a restituição dos valores. Diante de tais fatos, requereu o pagamento da quantia atualizada.I.2. O requerido, em sede de contestação, alegou a incompetência dos Juizados Especiais, eis que os valores discutidos possuem natureza remuneratória, decorrente de relação de trabalho entre as partes, inexistindo empréstimo ou dívida civil a ser cobrada (mov. 23.1);I.3. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a incompetência dos Juizados Especiais (mov. 30.1/32.1);I.4. O autor pugnou pela reforma da sentença, sustentando que a demanda possui natureza civil, fundada em contrato de mútuo devidamente comprovado, e que o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial ocorreu sem a necessária instrução probatória, em violação ao contraditório e à ampla defesa (mov. 35.1).II. Questões em discussão: a incompetência dos Juizados Especiais, ante a existência de relação de trabalho entre as partes. III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «Nos termos do CF, art. 114, I/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Assim, verificada a existência de vínculo empregatício entre as partes e a ausência de prova concreta de que o valor reclamado decorre de contrato civil de empréstimo, conclui-se que a controvérsia decorre de relação laboral. No caso concreto, observa-se que o réu acostou aos autos documentos idôneos que comprovam a relação empregatícia com a parte autora, enquanto esta não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Dessa forma, a matéria versada na presente demanda insere-se na competência da Justiça do Trabalho, restando configurada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível.»Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 31.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 411.5425.1476.5819

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SEGURO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E ASSINATURA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. INAPLICABILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por cobrança tida como indevida cumulada com reparação por danos morais, decorrentes de desconto realizado em benefício previdenciário a título de seguro contratado junto à instituição financeira apelada. A parte apelante alegou ausência de contratação válida do seguro, prática abusiva e venda casada, requerendo a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em: (i) verificar a validade do contrato eletrônico firmado entre as partes, considerando a biometria facial, geolocalização, IP e assinatura eletrônica; (ii) aferir a regularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário; (iii) analisar o cabimento da repetição do indébito em dobro e da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação eletrônica, quando acompanhada de mecanismos seguros e idôneos de autenticação, como biometria facial, geolocalização e assinatura eletrônica, tem validade jurídica equiparada aos contratos físicos, em observância ao princípio da equivalência funcional. No caso, restou comprovada a manifestação inequívoca da vontade da parte apelante, por meio do conjunto probatório digital apresentado pela instituição financeira, que incluiu logs de sistema, selfie, geolocalização compatível com o endereço da apelante, além do crédito do valor contratado na conta da consumidora. Não houve comprovação de vício de consentimento, fraude ou irregularidade na contratação, tampouco demonstração de venda casada ou ausência de informação específica sobre o seguro. Assim, os descontos efetuados são legítimos e não há que se falar em repetição do indébito em dobro ou indenização por danos morais. Prejudicada, portanto, a análise dos pedidos de restituição e danos, mantém-se a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. É válida a contratação eletrônica de empréstimo consignado com seguro quando comprovada a manifestação de vontade por meio de biometria facial, geolocalização e assinatura eletrônica. 2. Inexistindo vício de consentimento ou fraude, os descontos são legítimos, afastando-se a restituição em dobro e a indenização por danos morais.» Dispositivos legais citados: CDC, art. 39, I; Código Civil, art. 884; Resolução BACEN 3.919/2010; Circular SUSEP 667/2022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002025-05.2025.8.16.0158, Rel. Subst. Vânia Maria da Silva Kramer, j. 05/05/2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 13/04/2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, j. 09/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 741.9193.2407.7846

18 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELO. DECLARATÓRIA À INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgaram improcedentes Declaratória de inexistência de relação negocial, débito, cumulada à Indenizatória por ofensas morais, deduzidos em razão de negativação do nome da parte autora em Órgãos à restrição ao crédito, decorrente de inadimplemento de débito, em R$ 437,60 (quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), cuja contratação a parte autora alegara desconhecer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a decisão da Origem, na qual se julgaram improcedentes pedidos à declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, por negativação do nome da parte ativa, fora, ou não, correta, se considerando-se alegada regularidade da contratação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte ativa que, em depoimento pessoal, admitira ter usado cartão vinculado ao estabelecimento comercial «SUPER MERCOSUL», admitindo compras, recebimento de faturas e pagamento periódico de respectivos valores. III.2. Parte ré que exibira documentos a demonstrar histórico de uso contínuo, prolongado, do cartão de crédito, registros quanto a compras, emissão de faturas, pagamentos pretéritos e à tentativa de renegociação do débito inadimplido. III.3. Inexistência de contrato físico o que, por si, não elide ocorrência de celebração negocial em exame, sobretudo quando, tal qual no caso, houvera adesão associada a efetivo uso do respectivo serviço financeiro. III.4. Conjunto probatório harmônico, a demonstrar existência da relação negocial, do inadimplemento, legitimando a inscrição do nome da parte autora, inadimplente, em Órgãos de proteção ao crédito. III.5. Negativação decorrente de débito existente e exigível, configurando exercício regular de direito, pela Instituição bancária, inclusive quanto negativação, o que obsta a acolhida de pretensões da parte ativa, sobre declaração de suposta inexistência de obrigação e indenização por aventado dano moral. III.6. A teor do contido no CPC, art. 85, § 11, foram arbitrados honorários advocatícios recursais em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, base de cálculo usada na sentença, de modo que os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados para 11% (onze por cento) desse referencial, ao Patrono da parte ré, vencedora. Contudo, aqui se mantém a suspensão da exigibilidade desses ônus processuais, devido à gratuidade concedida à parte ativa, vencida, os quais só serão exigíveis se em até os 05 (cinco) anos a esta advier condição para os suportar, sem prejuízo da subsistência própria e/ou da família, com base no disposto no CPC, art. 98, § 3º. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: inscrição do nome de parte autora, devedora e inadimplente, em cadastros de proteção ao crédito, dera-se de modo regular, até porque comprovada a obrigação negocial correspondente.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, XXXII, da CF, 1º, 4º, e 6º, do CDC, 98, § 3º, 487, I, e 370, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 1701319-3, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 18.10.17; TJPR, 8ª CC, AC 0002553-07.2012.8.16.0025, Rel. Des. CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, julgado de 12.4.18; TJPR, 2ª TR, RI 0015472-95.2021.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais IRINEU STEIN JUNIOR, julgado de 7.10.22; súmula 472, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida deste recurso, da parte autora, quanto à sentença na qual se julgaram improcedentes os pedidos dela. A partir da prova produzida, concluíra-se que ela não só usara o cartão de crédito vinculado ao Grupo econômico da parte ré, como, também, procedera a compras, recebera respectivas faturas e efetuara pagamentos periódicos, a respeito Fora comprovado, ainda, o inadimplemento da obrigação objeto da inscrição do nome dela, em cadastro de inadimplentes. Enfim, concluíra-se que essa negativação fora regular, porque fruto de exercício legítimo da parte credora, insatisfeita, inexistindo, por conseguinte, qualquer procedência os pleitos da parte autora, devedora, sobre suposta inexistência de obrigação e pretensa indenização por insinuado dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 384.5855.7626.9711

19 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, AFASTANDO A ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E VIOLAÇÕES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA JÁ EXAMINADA NA DECISÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ENVOLVENDO SUCESSÃO EMPRESARIAL, ASSUNÇÃO DE PASSIVO E IRREGULARIDADE REGISTRAL DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar a ilegitimidade ativa reconhecida na sentença e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação das demais questões deduzidas na demanda. 2.A embargante sustenta a existência de contradições e omissões quanto ao reconhecimento da legitimidade ativa do autor para pleitear, em nome próprio, direitos relacionados à sociedade Auto Cascavel Ltda. bem como aponta supostas violações a dispositivos do Código Civil e do CPC, requerendo, ainda, o pronunciamento expresso para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material ao reconhecer a legitimidade ativa do autor e determinar o prosseguimento da ação, bem como se estão presentes os pressupostos para atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.O acórdão apreciou expressamente a alegação de ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, concluindo pela observância dos requisitos previstos no CPC, art. 1.010. 5.A questão relativa à legitimidade ativa foi devidamente examinada à luz das peculiaridades do caso concreto, considerando a situação cadastral da sociedade empresária, os elementos indicativos de sucessão empresarial, a existência de documentos relativos à cessão de quotas e a assunção integral do passivo pela adquirente, circunstâncias reconhecidas nos autos. 6.A conclusão adotada decorreu do entendimento de que a análise da legitimidade ativa encontra-se intrinsecamente relacionada ao mérito da controvérsia, impondo-se a observância dos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade do processo. 7.Não se admite que a parte que assumiu obrigações relacionadas à sucessão empresarial e à regularização dos atos societários se beneficie da própria ausência de formalização desses atos para obstar o exame jurisdicional da pretensão deduzida. 8.Também não procede a alegação de necessidade de manifestação de todos os sócios da sociedade empresária, porquanto, além de a questão ter sido adequadamente enfrentada no acórdão, verifica-se que, após o falecimento do autor, houve a regular habilitação de seus sucessores no polo ativo da demanda, incluindo os herdeiros apontados pela própria embargante como eventuais interessados, restando superada qualquer discussão acerca da adequada representação dos interesses patrimoniais envolvidos. 9.As alegações referentes à inexistência de dissolução regular da sociedade, à autonomia patrimonial da pessoa jurídica, ao eventual litisconsórcio necessário e ao suposto julgamento extra petita traduzem mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado, sendo inviável sua rediscussão por meio de embargos de declaração. 10.O julgador não está obrigado a manifestar-se individualmente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação apta a solucionar a controvérsia submetida a julgamento. 11.Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados para fins de prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025. 12.Ausente demonstração de intuito manifestamente protelatório, mostra-se incabível a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Não configuram omissão, contradição ou erro material os embargos de declaração que pretendem rediscutir fundamentos já apreciados pelo órgão colegiado, especialmente quando a questão da legitimidade ativa foi expressamente examinada a partir das peculiaridades do caso concreto e do conjunto probatório dos autos. O prequestionamento dispensa manifestação individualizada sobre todos os dispositivos legais invocados, aplicando-se o CPC, art. 1.025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a decisão anterior já analisou adequadamente todos os pontos relevantes discutidos pelas partes. As alegações da recorrente sobre falta de legitimidade do autor, necessidade de participação de outros sócios, situação da empresa e supostas omissões representam apenas discordância com o resultado do julgamento. Como não foram identificados erros, contradições ou omissões no acórdão, os embargos de declaração foram rejeitados. Também foi afastada a aplicação de multa, pois o recurso não foi considerado manifestamente protelatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 166.6273.8659.1348

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO DE OFICIAL DE GABINETE DE DESEMBARGADOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO DE ASSESSOR JURÍDICO. INVIABILIDADE. REALIZAÇÃO DE PARCELA RESIDUAL DAS ATRIBUIÇÕES DELINEADAS NO DECRETO JUDICIÁRIO 753/2011. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de reconhecimento de desvio de função e condenação do Estado ao pagamento de diferenças salariais entre os cargos de Oficial de Gabinete 1-C e Assessor Jurídico, sob a alegação de que o servidor, embora investido em cargo de nível médio, teria exercido atribuições típicas de cargo de nível superior no gabinete de Desembargador, requerendo indenização pelas diferenças salariais correspondentes ao período em que teria ocorrido o desvio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve desvio de função no exercício do cargo de Oficial de Gabinete 1-C, com direito à indenização pelas diferenças salariais correspondentes ao cargo de Assessor Jurídico, em razão do desempenho habitual de atribuições típicas deste último cargo.III. Razões de decidir3. O apelante não exerceu atribuições típicas e exclusivas do cargo de Assessor Jurídico, mas apenas parcela residual dessas atividades, sem identidade substancial de funções (Decreto Judiciário 753/2011).4. As atividades desempenhadas pelo servidor, em razão da própria natureza e finalidade dos cargos em comissão (CF, art. 37, V/88), ocorreram no contexto integrado e colaborativo do gabinete, onde há flexibilidade funcional e participação conjunta nas tarefas de assessoramento ao magistrado.5. O desvio de função exige o exercício habitual, exclusivo e dissociado das atribuições do cargo original, o que não foi comprovado nos autos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Não configura desvio de função o desempenho eventual ou residual de atividades correlatas a cargo diverso daquele para o qual o servidor foi nomeado em comissão, especialmente quando tais atribuições se inserem na dinâmica organizacional dos gabinetes de magistrados em segundo grau, caracterizada pela complexidade das demandas e pela atuação colaborativa e integrada entre os membros da equipe._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, V; CPC/2015, art. 85, § 11; Decreto Judiciário 753/2011, art. 2º; Decreto Judiciário 238/2020, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 601.1475.9172.0933

21 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RÉU MAIOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 115. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309. DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRAVENÇÃO PENAL ESTRANHA AO OBJETO DA DEMANDA. PROVA ORAL COESA E HARMÔNICA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM. FUGA, CONDUÇÃO PELA CONTRAMÃO E TRANSPOSIÇÃO DE VIAS PREFERENCIAIS SEM OS CUIDADOS DEVIDOS. PERIGO DE DANO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 860.3568.5299.6895

22 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPRODUÇÃO DAS TESES DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO SEPARADO DE AÇÕES CONEXAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESTITUIÇÃO DELIMITADA ÀS PARCELAS COMPROVADAS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONHECIMENTO EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que declara a nulidade e inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados, inclusive após o ajuizamento da ação, assim como indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se: (i) os capítulos recursais que reproduzem as teses da contestação impugnam especificamente os fundamentos da sentença; (ii) as alegações relativas à contratação eletrônica configuram inovação recursal; (iii) o julgamento separado das ações conexas acarreta nulidade; (iv) a exclusão do contrato limita a extensão da restituição; (v) os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral; (vi) o valor da indenização deve ser reduzido e, (vii) se os consectários legais devem ser adequados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reprodução substancial da contestação, acrescida de elementos estranhos aos autos e sem impugnação específica dos fundamentos da sentença, evidencia a dissociação das razões recursais, violando o princípio da dialeticidade, impondo o não conhecimento dos respectivos capítulos, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.4. As teses inéditas sobre contratação digital configuram inovação recursal e não podem ser examinadas sem supressão de instância, conforme os arts. 336, 1.013, § 1º e 1.014 do CPC, enquanto o julgamento separado de demandas conexas, por sua vez, não gera nulidade, pois envolvem contratos distintos e inexiste demonstração de prejuízo concreto, na forma do CPC, art. 282, § 1º.5. A exclusão do contrato antes do ajuizamento não legitima os descontos anteriores nem afasta a restituição, diante da ausência de prova da contratação, devendo a condenação limitar-se às parcelas efetivamente reconhecidas pela própria instituição financeira descontadas do benefício previdenciário.6. Comprovada a efetivação de descontos indevidos sobre verba previdenciária alimentar de pessoa idosa e de baixa renda, resta configurado dano moral presumido, impondo-se, no entanto, a redução do valor da indenização, observando-se o princípio da proporcionalidade em consonância com parâmetros de julgados da Câmara e a coerência com demanda conexa.IV. DISPOSITIVO7. Apelação Cível à que se conhece em parte, à qual se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 17 e 42; CC, arts. 104, 107, 389, § 1º, 398, 405, 406, parágrafo único, 876, 877 e 884; CPC, arts. 82, § 2º, 85, §§ 2º e 11, 282, § 1º, 336, 373, I e II, 434, 435, 487, I, 932, III, 1.010, II e III, 1.012, § 1º, 1.013, § 1º, 1.014 e 1.022; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0013821-26.2017.8.16.0173, Rel. Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, j. 09.04.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001272-73.2021.8.16.0001, Rel. Des. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 05.04.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006749-92.2018.8.16.0030, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 07.12.2020; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001223-35.2022.8.16.0021, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 13.11.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0029466-30.2014.8.16.0001, Rel. Des. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 04.07.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0016112-29.2020.8.16.0129, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 06.06.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009029-53.2022.8.16.0173, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, ref. mov. 23.1; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 25.03.2026.... ()

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