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ENTO DE CRIPTOMOEDAS - PROMESSA DE LUCROS ELEVADOS - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELO AUTOR PARA CONTAS DE TERCEIROS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ... ()
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I. Caso em exame:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte embargante, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e redistribuir os ônus sucumbenciais. O embargante sustenta existência de omissão e contradição quanto à sua legitimidade passiva e responsabilidade pelos descontos realizados na conta da autora.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao: (i) afastar a alegação de ilegitimidade passiva do banco; e (ii) manter o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos descontos realizados sem comprovação de autorização válida.III. Razões de decidir: 3. As omissões e contradições sanáveis por embargos de declaração são aquelas existentes entre os próprios fundamentos do decisum, não abrangendo inconformismos com a interpretação do conjunto probatório.4. O acórdão enfrentou expressamente a tese de ilegitimidade passiva, aplicando a teoria da asserção e reconhecendo que a autora atribuiu ao banco a realização de débito automático sem autorização.5. A decisão igualmente analisou a ausência de comprovação de autorização legítima para os lançamentos, concluindo pela responsabilidade objetiva do banco, ante a falha na prestação do serviço.6. Os argumentos apresentados buscam rediscutir matéria já examinada e decidida, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração desprovidos.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela de evidência, proposta em face de empresa gerenciadora de risco. 2. Sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial. 3. A parte reclamante interpôs recurso inominado, buscando a reforma da decisão. Sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação específica e, no mérito, o reconhecimento do dever de indenizar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em definir se compete aos Juizados Especiais ou à Justiça do Trabalho o julgamento de ação de indenização por danos morais decorrente de relação de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A controvérsia envolve relação de trabalho, tendo em vista que a suposta restrição imposta pela empresa gerenciadora de risco afeta diretamente o exercício da atividade profissional do reclamante. 8. Nos termos da CF/88, art. 114, VI, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. 9. Diante disso, a Justiça Comum, inclusive os Juizados Especiais, mostra-se incompetente para o julgamento da demanda. 10. Consequentemente, impõe-se a reforma da sentença e a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso prejudicado, com reforma da sentença e extinção do feito sem resolução do mérito, ante a incompetência dos Juizados Especiais. 13. Tese de julgamento: «Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de indenização por danos morais decorrentes de relação de trabalho, sendo incompetentes os Juizados Especiais para apreciar tais demandas.» ... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de exibição de documentos, condenando a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O banco alega ausência de interesse de agir da autora e requer exclusão da condenação em honorários e custas.II. Questões em discussão A controvérsia cinge-se a: (i) existência de interesse de agir da parte autora diante da apresentação espontânea dos documentos pela instituição financeira; (ii) possibilidade de condenação em honorários e custas sucumbenciais diante da ausência de resistência à pretensão da parte autora.III. Razões de decidir3. A discussão do interesse em agir perde a utilidade prática, sob o princípio da instrumentalidade das formas, ante a exibição voluntária dos contratos requeridos.4. A jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que, nas ações de exibição de documentos, a condenação em honorários é cabível somente quando comprovada resistência do requerido, o que não ocorreu no caso.5. Aplica-se o princípio da causalidade para determinar a responsabilidade pelas custas processuais, afastando-se, contudo, a condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de litígio efetivo.IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente providoTese de julgamento: «Nas ações de exibição de documentos, a condenação em honorários advocatícios depende da demonstração de resistência à pretensão autoral. A apresentação espontânea da documentação afasta tal condenação, sem prejudicar o interesse de agir.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03/05/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04/12/2023.... ()
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