1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PELO RECORRENTE. CONSUMIDOR QUE UTILIZOU O MESMO C
ÓDIGO DE BARRAS COM INTENÇÃO DE PAGAMENTO DE DUAS FATURAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DE UMA DAS FATURAS. DÉBITO EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES NÃO VERIFICADA. PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME». ACESSO PARA NEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
2 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Revisão da dosimetria da pena em caso de roubo com grave ameaça. Recurso do Ministério Público (apelação) desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença proferida pela
Vara Criminal da Comarca de Iretama, que condenou o réu à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, além de 131 dias-multa, pela prática de roubo, tipificado no CP, art. 157, ocorrido em via pública, onde o réu subtraiu bens da vítima mediante grave ameaça. O apelante requer a reforma da condenação, visando a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social, o reconhecimento de agravantes e o afastamento da atenuante da confissão espontânea.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena imposta ao réu deve ser alterada em razão da valoração negativa da culpabilidade e da conduta social, do reconhecimento das agravantes de motivo fútil e embriaguez preordenada, e do afastamento da atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir3. A pena foi fixada em 06 anos e 03 meses de reclusão, além de 131 dias-multa, em regime inicial fechado, por crime tipificado no CP, art. 157.4. A culpabilidade e a conduta social do réu não foram consideradas negativas para a dosimetria da pena, pois a conduta não ultrapassou os contornos usuais da infração.5. A confissão do réu foi considerada válida e corroborada por outras provas, o que justifica a manutenção da atenuante da confissão espontânea.6. Não foram reconhecidas as agravantes de motivo fútil e embriaguez preordenada, pois não houve evidências que demonstrassem que o réu cometeu o crime em estado de embriaguez ou com motivação abjeta.7. A valoração negativa da culpabilidade e da conduta social do réu na dosimetria da pena deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem a gravidade da conduta, não sendo suficiente a mera existência de antecedentes criminais ou a situação de vulnerabilidade da vítima para justificar a exasperação da pena-base.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59, 61, I, e CP, art. 65, III, «d"; CPP, art. 387; CF/88, art. 5º, XLVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 03.09.2019; STJ, HC 271.901/SP, Rel. Min. Ericson Maranho, Sexta Turma, j. 29.03.2015; Súmula 444/STJ.... ()
3 - TJPREmenta: Direito do consumidor e direito bancário. Apelação cível. Golpe da falsa central de atendimento. Transferências bancárias atípicas realizadas por correntista idosa. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos materiais mantidos. Consectários legais ajustados de ofício. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Itaú Unibanco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando o banco ao ressarcimento dos valores decorrentes de transferências realizadas pela autora, vítima de golpe da falsa central de atendimento, e rejeitando a indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação dos serviços bancários, no contexto de fraude praticada por terceiros (golpe da falsa central de atendimento), apta a justificar a condenação ao pagamento de danos materiais e a manutenção da responsabilidade objetiva da instituição financeira.III. Razões de decidir3. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos oriundos de fortuito interno, conforme Súmula 479/STJ, aplicável às fraudes relacionadas às atividades bancárias.4. A autora, idosa, foi induzida por estelionatários a realizar transferências atípicas e incompatíveis com seu histórico de movimentação, fato percebido pelo gerente da agência, que reconheceu a suspeita apenas após a concretização das operações.5. Restou configurada a negligência da instituição financeira, que, embora ciente das movimentações anormais, não adotou medidas preventivas aptas a impedir ou mitigar o prejuízo, não sendo possível afastar o defeito do serviço.6. Mantém-se a condenação por danos materiais, diante da falha na prestação do serviço e da responsabilidade objetiva do fornecedor.7. Consectários legais devem ser ajustados de ofício.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6, VIII, e CDC, art. 14, caput e § 3.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II E CDC, art. 6º, VIII. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA DOBRADA. ACOLHIMENTO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CDC, art. 14. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRÁTICA ABUSIVA QUE MERECE REPRIMENDA. SENTENÇA REFORMADA.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E OFENSA AO ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 407/2011. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE. PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3, CONSOANTE Lei 11.738/2008 E TEMA 958 DO STF. OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SERVIDOR LABOROU ALÉM DA JORNADA CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE. PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3. OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Imbaú contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta por professora da rede municipal, reconhecendo o direito à adequação da jornada de trabalho para observância do mínimo de 1/3 destinado a atividades extraclasse (hora-atividade) e condenando ao pagamento de horas extraordinárias referentes ao período de inobservância desse percentual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município está obrigado a observar o percentual mínimo de 1/3 da jornada de trabalho do magistério para atividades extraclasse, conforme a Lei 11.738/2008 e o Tema 958 do STF; e (ii) determinar se a inobservância desse percentual gera, automaticamente, o direito ao pagamento de horas extraordinárias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §4º, estabelece que, na composição da jornada de trabalho do professor, o limite máximo de 2/3 deve ser destinado à interação com educandos, reservando-se, portanto, o mínimo de 1/3 para atividades extraclasse.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 958 da Repercussão Geral, firmou a constitucionalidade da norma federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, vinculando os entes municipais à sua observância.5. A legislação local não pode dispor em sentido contrário ao comando da norma geral federal, devendo o Município adequar a carga horária dos docentes ao percentual mínimo legal.6. Contudo, a simples inobservância do percentual de 1/3 não gera, automaticamente, o direito ao recebimento de horas extraordinárias, sendo indispensável a comprovação de que o servidor laborou além da jornada contratual.7. Não havendo nos autos prova de que a autora tenha excedido a carga horária semanal de 20 horas, não há que se falar em pagamento de horas extras.8. Assim, mantém-se a obrigação de adequação da carga horária, mas afasta-se a condenação ao pagamento de horas extraordinárias.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O Município deve observar o percentual mínimo de 1/3 da jornada de trabalho do magistério para atividades extraclasse, conforme a Lei 11.738/2008 e o Tema 958 do STF.2. A mera inobservância do percentual de hora-atividade não autoriza, por si só, o pagamento de horas extraordinárias, sendo necessária a comprovação de labor além da jornada contratual.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 211, §2º; Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º; CPC/2015, art. 373, I; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 958 da Repercussão Geral); STF, ADI Acórdão/STF; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0005220-84.2017.8.16.0026, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 22.04.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0007179-90.2017.8.16.0026, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 15.12.2023.(TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 31.01.2026). DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR - INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA DE TRABALHO PARA HORA ATIVIDADE (EXTRACLASSE), NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008 - MUNICÍPIO QUE PREVÊ REGRAMENTO DIVERSO, CONFORME O ART. 46, §1º, II, DA LEI MUNICIPAL 2.028/08 - PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DA JORNADA EXCEDENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE - PRECEDENTES DO STF - ADI Acórdão/STF E RE Acórdão/STF - TEMA 958 DE REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA JORNADA EXTRAORDINÁRIA - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007179- 90.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 15.12.2023). 1. Preliminarmente, não houve ofensa ao devido processo legal, tampouco violação ao disposto na Lei 9.099/95, art. 38, haja vista que assegurado o direito à ampla defesa e contraditório, e, na sistemática dos Juizados Especiais, o relatório é dispensado. 2.A Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §4º, estabelece que, na composição da jornada de trabalho do professor, o limite máximo de 2/3 deve ser destinado à interação com educandos, reservando-se, portanto, o mínimo de 1/3 para atividades extraclasse. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 958 da Repercussão Geral, firmou a constitucionalidade da norma federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, vinculando os entes municipais à sua observância. 3. Nesse sentido, há de se considerar que a legislação local não pode dispor em sentido contrário ao disposto em norma geral federal, devendo o Município adequar a carga horária dos docentes ao percentual mínimo legal, conforme determinado pela Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §4º. 4. Contudo, a simples inobservância do percentual de 1/3 não gera, automaticamente, o direito ao recebimento de horas extraordinárias, com os devidos reflexos, sendo indispensável a comprovação de que o servidor laborou além da jornada contratual. 5. Logo, ante a ausência de prova de que a autora tenha excedido a carga horária semanal de 20 horas, não há que se falar em pagamento de horas extras e seus reflexos. 6. Dessa feita, mantém-se a obrigação de adequação da carga horária, mas afasta-se a condenação ao pagamento de horas extraordinárias. 7. Recurso provido em parte. ... ()
6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO PERANTE O PROCON. COBRANÇAS POSTERIORES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora relatou que firmou acordo administrativo perante o PROCON para o cancelamento de débitos indevidos, porém sustentou que a operadora TIM S/A. descumpriu o pacto ao manter cobranças posteriores e realizar ligações de cobrança. Assim, requereu o cumprimento da obrigação e o pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou improcedente a demanda. I.3. A autora interpôs recurso pleiteando a procedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II. 1. Regularidade das cobranças realizadas pela requerida; II. 2. Indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Extrai-se da sentença a ser mantida: «No mérito, não se verifica a ocorrência de descumprimento do acordo pela ré. Nesse sentido, cumpre destacar, inicialmente, que as gravações de ligações telefônicas de mov. 1.7 e 1.8 não são suficientes à comprovação de que a Tim realizou cobranças indevidas após a celebração do negócio. Afinal, em uma delas, sequer se faz referência expressa a alguma fatura, enquanto na outra, embora o atendente virtual da operadora se refira à conta de «janeiro», não é possível identificar precisamente se se trata de fatura posterior à celebração do acordo. Quanto aos documentos de mov. 43.3 e 43.4, eles também não constituem prova do suposto descumprimento, visto tratar-se apenas de cópias dos autos de processos movidos pela autora junto ao Procon. Ao mesmo tempo, a requerida trouxe, no corpo da contestação (pág. 6), prints de seus sistemas internos que evidenciam que não há qualquer fatura em aberto em nome da autora, seja de janeiro ou fevereiro de 2025, ou qualquer outro mês. Assim, considerando a míngua de provas que indiquem, precisamente, que a requerida realizou a cobrança de faturas de telefonia móvel mesmo após a celebração do acordo, bem como a demonstração de que não constam quaisquer débitos em nome da autora no sistema interno da operadora, é de rigor o reconhecimento de que não houve descumprimento do pactuado. Assim, considerando a inexistência de provas de que a ré tenha desrespeitado o acordo firmado com a autora, improcede o pedido para que a operadora seja compelida a cumpri-lo. Do mesmo modo, por não haver comprovação da prática de qualquer ato ilícito pela requerida, a decretação de improcedência do pedido de indenização por dano moral é a medida que se impõe.»Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 13.10.2025 e 0006260-49.2022.8.16.0116 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 29.10.2024. ... ()
7 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. OMISSÃO ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná e recurso adesivo interposto pelos autores em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando o ente estatal ao pagamento de indenização no valor total de R$ 50.000,00, sendo R$ 25.000,00 para cada autor, em razão da morte de detento ocorrida no interior da Cadeia Pública de Ibiporã/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) está configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de detento sob sua custódia, à luz do dever constitucional de guarda e vigilância; (ii) incide causa excludente de responsabilidade capaz de afastar o nexo causal; e (iii) o valor fixado a título de danos morais comporta majoração diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A morte de detento sob custódia estatal configura hipótese de omissão específica, atraindo a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do art. 5º, XLIX, e 37, § 6º, da CF, conforme entendimento firmado pelo STF - no Tema 592 da repercussão geral, inexistindo, no caso, comprovação de absoluta impossibilidade de atuação estatal apta a romper o nexo causal.4. A gravidade excepcional dos fatos, caracterizados por rebelião com múltiplos óbitos, falha na fiscalização e no controle do ambiente carcerário e morte precoce do filho dos autores, justifica a majoração do quantum indenizatório por danos morais, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação Cível conhecida e desprovida. Recurso adesivo conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. O Estado é objetivamente responsável pela morte de detento ocorrida no interior de estabelecimento prisional, quando evidenciada omissão específica no dever de guarda e vigilância, salvo comprovada a absoluta impossibilidade de atuação estatal. 2. A morte de detento sob custódia estatal, em contexto de extrema violência e falha estrutural do sistema prisional, autoriza a majoração da indenização por danos morais».__________Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XLIX, e 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30.03.2016 (Tema 592); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 07.08.2018.... ()
8 - TJPRDireito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos de declaração sobre indenização de seguro agrícola e correção monetária. Pretensão de rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela seguradora em face de acórdão que, em apelação cível, determinou a complementação de indenização por seguro agrícola em razão de estiagem, fixando a indenização proporcional ao custo de produção efetivamente empregado, além de estabelecer critérios para juros e correção monetária, com a seguradora alegando omissões e erros na análise das provas e na aplicação das cláusulas contratuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à condução da lavoura segurada e à redução do custo de produção, bem como se os parâmetros de correção monetária e juros de mora foram corretamente aplicados conforme o contrato.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara a questão da condução da lavoura, concluindo que a redução de produtividade decorreu exclusivamente da estiagem severa.4. A indenização deve ser limitada ao custo de produção efetivamente empregado pelo segurado, conforme análise do acórdão.5. O termo inicial da correção monetária também foi devidamente analisado, pois o acórdão mencionou a previsão contratual invocada pela seguradora e aplicou a Súmula 632/STJ, segundo a qual a correção monetária sobre a indenização securitária incide desde a contratação.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 757, 760, 776 e 781; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, Dje 21/08/2019.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MONTAGEM DE CONTENÇÃO DO TERRENO NA DIVISA DOS IMÓVEIS. MURO DE ARRIMO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. CULPA CONCORRENTE. PARTES QUE NÃO ADOTARAM MEDIDAS PREVENTIVAS PARA EVITAR OS DANOS. RÉ QUE ADUZIU EM CONTESTAÇÃO A EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer através da qual a autora pretende a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na execução de muro de arrimo e reparos no imóvel afetado.2. Sentença de parcial procedência, atribuindo culpa concorrente das partes pelos danos estruturais constatados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber se: a) houve vício de fundamentação na sentença; e b) houve culpa concorrente nos danos ocasionados no barracão do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Verifica-se que, ao contrário do que afirma o apelante, a decisão que concluiu pela culpa concorrente não se baseou na impossibilidade de aferir se a movimentação de terra encostada ao barracão decorreu de obra da autora ou da ré, mas no fato de que ambas as partes não adotaram medidas preventivas de contenção e drenagem.5. Assim, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, o Magistrado possui discricionariedade para a análise das provas produzidas nos autos, concluindo sua decisão de forma fundamentada com base no que consta no processo, o que ocorreu de forma correta na decisão recorrida, não havendo que se falar em vício por contradição na fundamentação. 6. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I), e, por outro lado, de acordo com o, II, é ônus do réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.7. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187 do CC), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC). Esse dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. 8. Conforme esclarecido no laudo pericial, apesar da ausência de provas de que a ré teria ocasionado o dano de forma direta, realizando obras no seu terreno, os danos causados no barracão do autor foram causados pelos deslocamentos de terras do terreno vizinho, causando sobrecarga e, consequentemente, as infiltrações e fissuras.9. E, embora seja incontroverso que o autor modificou o perfil natural de seu terreno e executou o muro de arrimo, o perito esclareceu acerca da necessidade de sistema de drenagem de águas pluviais pelas partes, necessária para evitar o acúmulo de água e sobrecarga do solo.10. Assim, não há dúvidas de que a ausência de sistema de drenagem e de contenção em ambos os imóveis contribuiu para os danos no barracão do autor, sendo responsabilidade de ambas as partes. Isto é, a autora para prevenir problemas estruturais em decorrência do desnível natural do terreno e a ré para prevenir prejuízos aos imóveis vizinhos com a devida contenção e drenagem adequada do seu terreno.11. Além disso, a própria ré aduziu em sua contestação a existência de culpa concorrente das partes por ausência de adoção de medidas preventivas, não podendo, neste momento processual, adotar comportamento contraditório em virtude da aplicação do venire contra factum proprium.12. Por consequência, tem-se que os danos não são decorrentes de forma direta da obra realizada pela parte autora, mas sim em decorrência da ausência de tratamento do solo, sendo inaplicável o disposto no CCB, art. 1.311.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso desprovido.... ()
10 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL. INTERDIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada em face de concessionária de serviço público de abastecimento de água, em razão de rompimento de tubulação que ocasionou danos estruturais em imóvel urbano. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o nexo causal e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, com base em laudo pericial, e julgando improcedentes os pedidos de danos morais e de lucros cessantes. A autora interpôs recurso de apelação, sustentando que a interdição do imóvel, utilizado para fins de locação, extrapolou o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, bem como que estariam comprovados os lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de percepção de rendimentos locatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a interdição prolongada do imóvel, decorrente de rompimento de tubulação da concessionária, configura dano moral indenizável e se restaram comprovados os lucros cessantes alegadamente suportados pela autora em razão da perda de renda com locações.III. Razões de decidir3. Restou incontroverso o nexo causal entre o rompimento da rede de abastecimento de água e os danos estruturais no imóvel da autora, circunstância que fundamentou a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, apurada por perícia judicial.4. A interdição do imóvel, constatada por órgãos de segurança e defesa civil, perdurou por longo lapso temporal, superior a três anos, com risco estrutural e necessidade de reparação, circunstância apta a afetar a dignidade e a tranquilidade da autora.5. Quanto aos lucros cessantes, estes não se presumem, exigindo prova idônea do efetivo prejuízo e do que razoavelmente deixou de ser auferido, nos termos do CCB, art. 402. Os contratos e recibos apresentados não comprovam a percepção regular de rendimentos locatícios, havendo inconsistências temporais e ausência de comprovação suficiente dos valores alegados.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, mantida a improcedência do pedido de lucros cessantes.Tese de julgamento: A interdição prolongada de imóvel, decorrente de rompimento de tubulação de concessionária de serviço público, com danos estruturais relevantes, configura dano moral indenizável, quando ultrapassado o mero aborrecimento. Os lucros cessantes exigem prova idônea do efetivo prejuízo e não se presumem, sendo inviável sua indenização na ausência de comprovação suficiente dos valores que razoavelmente deixaram de ser auferidos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 402; CC/2002, art. 186; CPC/2015, art. 1.009; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0006666-32.2018.8.16.0077, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, j. 27.05.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0018580-05.2020.8.16.0019, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 26.02.2024.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE TRATOR AGRÍCOLA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COMO «NÃO PROCURADO». DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIROS, DESDE QUE ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial sob o fundamento de que o retorno da notificação extrajudicial por motivo «não procurado» é insuficiente para comprovação da mora. A parte apelante sustenta, em síntese, que a notificação judicial foi devidamente enviada ao endereço constante no contrato, o que caracterizaria a mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a constituição em mora em contratos de alienação fiduciária pode ser comprovada apenas pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento.III. Razões de decidir3. A constituição em mora do devedor fiduciário é comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento. 4. A notificação foi enviada ao endereço correto, conforme informado no contrato, e retornou com o motivo «não procurado". 5. O entendimento do STJ - no Tema 1132 estabelece que a prova do envio da notificação é suficiente para a constituição em mora. 6. A mora foi devidamente comprovada, devendo a sentença ser cassada e o feito retornar à origem para o regular prosseguimento.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: «Para a constituição em mora em contratos de alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, nos termos do Tema 1.132 do STJ.»Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Plenário, j. 12.05.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 17.03.2026; TJPR, 0011539-27.2024.8.16.0025, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 10.03.2026; TJPR, 0005812-22.2024, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 12.05.2025.... ()
12 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROGRESSÃO DE PATENTE DE POLICIAL MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 34. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
I. Caso em exame 1. Recursos Inominados interpostos em face da sentença de procedência dos pedidos de reenquadramento de policial militar da reserva remunerada do Estado do Paraná.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a progressão para a patente superior, após transferência para a reserva remunerada, considerando a revogação dos parágrafos 1º e 2º da Lei 1.943/54, art. 157 e a jurisprudência estabelecida no IRDR n; 34 do TJPR (autos 0034776- 73.2021.8.16.0000).III. Razões de decidir3. A promoção do militar ao passar para a reserva remunerada é vedada, devendo ser respeitado o soldo integral do posto que possuía na atividade, conforme a tese fixada no IRDR 34. 4. Os parágrafos 1º e 2º do Lei n; 1.943/1954, art. 157 foram revogados, não havendo amparo legal para a promoção pleiteada pelo autor. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos conhecidos e providos.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO.
1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTULADO EM CONTESTAÇÃO E NÃO ANALISADO NO PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO TÁCITO. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CORRÉ. IMPROCEDÊNCIA. PARTE QUE FOI CITADA NA PESSOA DO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. ATO VÁLIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 248, § 4º. 3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA EM RAZÃO DA FALTA DE ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. FASE NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO PROCESSUAL. PARTE, ADEMAIS, QUE SEQUER ESPECIFICOU NAS RAZÕES DO RECURSO AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR E SUA RELEVÂNCIA, TRATANDO-SE DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 4. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 561. DIREITO POSSESSÓRIO DA PARTE AUTORA RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
14 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Embargos de declaração crime oposto pelo Ministério Público. Correção de erro material no cálculo da pena após o concurso material de crimes. pedido defensivo para fixação de honorários advocatícios em embargos de declaração. inviabilidade. Embargos de declaração providos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão da 5ª Câmara Criminal que, ao dar provimento parcial a recurso de apelação, reconheceu a atenuante da confissão e fixou pena final de detenção em regime semiaberto, com redução do tempo de cumprimento e aplicação de dias-multa, sendo alegado erro material no cálculo da pena decorrente do concurso material de crimes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material no cálculo da pena final decorrente do concurso material de crimes, que justificasse a correção do acórdão que redimensionou a pena para 10 meses e 15 dias de detenção, além do pagamento de dias-multa.III. Razões de decidir3. Houve erro material no cálculo da pena final, pois não foi observado corretamente o concurso material de crimes, resultando em pena inferior à correta.4. A pena correta, considerando o concurso material, é de 1 ano, 1 mês e 15 dias de detenção, além de 12 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.5. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e não configuram nova fase recursal autônoma, não justificando a fixação de honorários advocatícios adicionais pela apresentação de contrarrazões.6. A atuação da defesa nos embargos de declaração é continuidade da defesa no recurso principal, não sendo atividade autônoma que gere direito a honorários novos.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material no acórdão.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração em apelação criminal, a apresentação de contrarrazões não gera direito à fixação de novos honorários advocatícios, pois visa apenas integrar, aclarar ou corrigir o acórdão anteriormente proferido, não configurando nova atuação remunerável do defensor dativo._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000200-45.2026.8.16.0108, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 28.03.2026.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA INERENTE À LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - DESVIRTUAMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO INSTITUÍDO NO TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O interesse processual exige a presença dos requisitos da necessidade e adequação da tutela jurisdicional, inexistindo quando a via eleita é desnecessária ou inadequada para a satisfação do direito.2. A pretensão deduzida na demanda autônoma visa, essencialmente, instruir futura liquidação de sentença, procedimento incidental destinado à apuração do valor devido, sem inovação do título judicial. Admitir ação autônoma para obtenção de documentos implicaria afastar o ônus probatório previamente atribuído ao autor no processo originário, comprometendo a coerência e a segurança jurídica do título judicial.3. A legislação processual (arts. 396 a 404 do CPC) não impõe, no caso, dever de exibição à ré, sendo legítima a recusa quando vinculada ao próprio regime probatório definido na decisão anterior.... ()
16 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação criminal. Receptação dolosa de bem furtado com base na teoria da cegueira deliberada. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação dolosa, por ter adquirido videogame produto de furto por valor muito inferior ao mercado, sem documentação, e com indícios que deveriam despertar suspeita quanto à origem ilícita do bem. O apelante requereu absolvição por insuficiência de provas do dolo ou, subsidiariamente, desclassificação para receptação culposa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu agiu com dolo na aquisição de bem produto de crime, caracterizando o delito de receptação dolosa, ou se a conduta deve ser desclassificada para receptação culposa. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito de receptação foram comprovadas pela apreensão do videogame em posse do réu, boletins de ocorrência, depoimentos policiais e demais provas constantes nos autos. 4. O réu adquiriu, em negociação informal, videogame de estado questionável, por valor muito inferior ao de mercado, além de estarem ausentes documentação ou acessórios, indicando fundada suspeita quanto à origem ilícita do bem. 5. O acusado assumiu o risco de adquirir produto de origem criminosa ao ignorar deliberadamente indícios evidentes de irregularidade, configurando dolo eventual conforme a Teoria da Cegueira Deliberada. 6. A versão defensiva do réu, de que desconhecia a origem ilícita e suspeitava que esse tivesse sido encontrado no lixo, não foi corroborada por outras provas, sendo insuficiente para afastar sua responsabilidade. 7. Não se justifica a desclassificação para receptação culposa, pois as circunstâncias demonstram a existência do elemento subjetivo doloso exigido para o tipo penal. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Na receptação dolosa, a aquisição de bem por preço manifestamente inferior ao valor de mercado, associada a circunstâncias que despertam fundada suspeita quanto à origem ilícita do objeto, caracteriza o dolo necessário para condenação por receptação. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003645-06.2017.8.16.0167, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 13.07.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001141-03.2017.8.16.0078, Rel. Juiz de Direito Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 19.04.2021; TJPR, Apelação Criminal 0000032-48.2019.8.16.0024, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. JULGADOR COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ARTS. 370, 371 E 479 DO CPC). MÉRITO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. CAUSA DO QUADRO CLÍNICO ATRIBUÍDA A TRAUMA, SEM VINCULAÇÃO AO TRABALHO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA EM ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIA (B31). REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. CUSTAS E HONORÁRIOS. ISENÇÃO DE OFÍCIO. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM AJUSTE DE OFÍCIO QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS ORIGINAIS. art. 425, § 2º DO CPC. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. ACERTADA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial fundada em notas promissórias, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da execução, diante da não apresentação dos títulos originais. O apelante sustenta excesso de formalismo, impossibilidade material de exibição das cártulas em razão de estar privado de liberdade e de os documentos estarem em posse de terceira pessoa, bem como violação aos princípios da instrumentalidade das formas, razoabilidade, proporcionalidade, cooperação processual e acesso à justiça.II. Questão em discussão.O propósito recursal é definir se a extinção da execução sem resolução do mérito, motivada pela não apresentação das notas promissórias originais, deve ser mantida diante da alegada impossibilidade material de cumprimento da determinação judicial pelo Exequente.III. Razões de decidir.1. Tratando-se de processo eletrônico, a instauração válida da execução se contenta com a apresentação, junto da petição inicial, de cópias digitalizadas do anverso e verso dos títulos de crédito. No caso concreto, todavia, a necessidade de apresentação das notas promissórias originais foi previamente reconhecida em acórdão proferido em agravo de instrumento, com fundamento no art. 425, § 2º do CPC, diante da necessidade de averiguação da autenticidade das assinaturas e de eventual falsidade ou invalidade dos títulos por meio de perícia grafotécnica.2. A exibição das cártulas originais caracteriza condição indispensável para o válido prosseguimento da execução. Descumprida a determinação judicial emanada do Tribunal, mostrou-se correta a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da demanda executiva, provimento inclusive mais favorável ao exequente do que a aplicação da sanção estipulada pelo CPC, art. 400.3. A circunstância de o Exequente estar privado de liberdade não o impede de praticar atos da vida civil pelos meios legalmente admitidos, inclusive mediante outorga de mandato para obtenção dos documentos. O encarceramento configura mera limitação fática de locomoção e não justifica o descumprimento da ordem de apresentação das notas promissórias.4. Não compete ao Poder Judiciário substituir-se à parte no cumprimento de diligências que lhe incumbem. A alegação de que os títulos estariam sob posse de terceira pessoa não autoriza a transferência desse ônus ao juízo, inexistindo afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou cooperação processual.5. A alegada posse das notas promissórias por terceira pessoa reforça a necessidade de apresentação dos títulos originais, medida destinada a evitar eventual cobrança em duplicidade e a assegurar a regularidade da execução.IV. Dispositivo e tese.Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nas execuções fundadas em notas promissórias, quando reconhecida a necessidade de apresentação dos títulos originais com fundamento no art. 425, § 2º do CPC, o descumprimento da determinação judicial configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da execução, legitimando a sua extinção sem resolução do mérito.... ()
19 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. TRATATIVAS VIA WHATSAPP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERO INCONFORMISMO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que reconheceu a inexistência de contrato de compra e venda de soja entre as partes, afastou o pedido de indenização por perdas e danos, preservou a condenação por litigância de má-fé e majorou os honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta a embargante a existência de omissões quanto à valoração da ata notarial e das conversas mantidas via aplicativo de mensagens, à possibilidade de formação contratual por meios eletrônicos, à manutenção da condenação por litigância de má-fé e à fixação dos honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.I. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da ata notarial e das conversas de WhatsApp.II.II. Verificar se houve omissão no exame da possibilidade de formação contratual por meio eletrônico.II.III. Verificar se o julgado foi omisso quanto aos fundamentos da manutenção da condenação por litigância de má-fé.II.IV. Verificar se houve omissão relativamente à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.II.V. Pretensão de imposição de multa pela interposição de embargos de declaração com propósito meramente protelatório.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia.III.II. O acórdão embargado examinou expressamente a ata notarial, as conversas mantidas via WhatsApp e a ausência de manifestação inequívoca de vontade apta à formação do vínculo contratual, concluindo tratar-se de meras tratativas preliminares.III.III. A decisão embargada não afastou, em tese, a possibilidade de contratação por meios eletrônicos, tendo apenas reconhecido que, no caso concreto, não houve comprovação de proposta aceita e consenso quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico.III.IV. A manutenção da condenação por litigância de má-fé foi objeto de fundamentação específica, com análise da tentativa de atribuição de existência jurídica a negócio não comprovado nos autos.III.V. A majoração dos honorários advocatícios decorreu expressamente da aplicação do CPC, art. 85, § 11 diante do desprovimento da apelação.III.VI. Inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, a insurgência traduz mero inconformismo da parte com a solução jurídica adotada.III.VII. A simples interposição de embargos de declaração, sem comprovação de intenção de manifesta protelação, não permite imposição da multa correlata.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 85, § 11; art. 1.022; art. 1.026, § 2º.V.II. JurisprudênciaSTJ, 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ. Julgamento em 14.09.2016. Publicação em 21.09.2016.... ()
20 - TJPREmenta: Direito tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Inexistência de fato gerador e ilegitimidade passiva em execução fiscal de taxas municipais após extinção formal da empresa. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Rolândia contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal opostos por sócio de empresa formalmente extinta, reconhecendo a inexistência de fato gerador das taxas de Verificação Regular de Funcionamento e de Saúde Pública referentes aos exercícios de 2015 a 2017, declarou a ilegitimidade passiva do embargante e determinou a extinção da execução fiscal em relação a ele. O Município requereu a reforma da sentença, alegando que o distrato social não comprovaria a extinção regular da pessoa jurídica e defendendo a responsabilidade do sócio pela dívida tributária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a inexistência de fato gerador das taxas de verificação regular de funcionamento e de saúde pública relativas aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, a ilegitimidade passiva do embargante e a nulidade do redirecionamento promovido na execução fiscal originária.III. Razões de decidir3. A empresa foi formalmente extinta e teve seu distrato arquivado antes dos exercícios tributados, tornando impossível a ocorrência do fato gerador das taxas nos anos de 2015, 2016 e 2017.4. A presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa é relativa e foi afastada pela prova documental que demonstra a inexistência de atividade econômica ou estabelecimento sujeito à fiscalização no período cobrado.5. A ausência de baixa em cadastro municipal configura, no máximo, descumprimento de obrigação acessória, não autorizando a constituição de obrigação tributária principal sem fato gerador.6. O redirecionamento da execução fiscal ao sócio depende da demonstração de atos com excesso de poderes, infração à lei ou dissolução irregular, o que não foi comprovado no caso.7. A cobrança das taxas pressupõe existência de atividade ou estabelecimento fiscalizável, ônus do qual o Município não se desincumbiu, justificando a manutenção da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A inexistência de fato gerador afasta a cobrança de taxas de fiscalização referentes a exercícios posteriores à extinção formal da pessoa jurídica, sendo nula a Certidão de Dívida Ativa e ilegítima a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal quando não demonstrada dissolução irregular, continuidade clandestina das atividades, fraude ou ato ilícito por parte deste._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 145, II; CPC, arts. 1.007, § 1º, 85, §§ 2º, 3º e 11; CTN, arts. 3º, 77, 78, 113, §§ 2º e 3º, 135, III; Lei 6.830/1980, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 27.11.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 30.09.2010; TJPR, 3ª C.Cível, 0029023-38.2021.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 20.09.2021; TJPR, 2ª C.Cível, 0032879-78.2019.8.16.0000, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 07.10.2019; TJPR, 3ª C.Cível, 0075458-07.2020.8.16.0000, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, j. 12.07.2021; TJPR, 3ª C.Cível, 0044894-79.2019.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 29.09.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 05.06.2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.12.2017; TJPR, 3ª C.Cível, 0013981-28.2017.8.16.0116, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 08.08.2022; TJPR, 3ª C.Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 13.08.2025; Súmula 430/STJ, Súmula 435/STJ e Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que anulou a cobrança das taxas de funcionamento e saúde referentes aos anos de 2015, 2016 e 2017, porque a empresa relacionada a essas taxas já haviam sido oficialmente encerrada em 2013, antes desses anos. Como a empresa não existia mais, não havia motivo para cobrar essas taxas, que só valem quando há atividade ou estabelecimento funcionando. Também foi decidido que o sócio não pode ser responsabilizado pessoalmente, pois não foi provado que ele agiu de forma irregular ou fraudulenta. Por isso, o pedido do Município para cobrar essas taxas e responsabilizar o sócio foi negado.... ()
21 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. CONTROVÉRSIA SOBRE AUTONOMIA DOS IMÓVEIS, TITULARIDADE E ACESSO ENTRE RESIDÊNCIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, na forma do CP, art. 29, caput, contra decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva. A defesa sustenta, em síntese, a ilicitude da busca domiciliar, a fragilidade dos indícios de autoria, a existência de inconsistências quanto ao local da apreensão, à autonomia das residências e à titularidade do imóvel onde localizada a droga, bem como a ausência de fundamentação concreta da custódia cautelar, requerendo a concessão da ordem ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há constrangimento ilegal decorrente da alegada ilicitude do ingresso no imóvel em que apreendidos os entorpecentes, da suposta ausência de justa causa para a prisão preventiva e da alegada insuficiência de fundamentação quanto aos requisitos previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em sede de habeas corpus, a cognição é sumária e não comporta dilação probatória, sendo inviável o exame aprofundado de controvérsias relativas à configuração física dos imóveis, à titularidade das residências, à credibilidade dos depoimentos, ao alcance do acesso entre os espaços e à existência de eventual correspondência entre os endereços indicados. 4. Não se verifica, de plano, nulidade no ingresso policial, pois a diligência decorreu de informação específica repassada por populares, com indicação nominal de Thiago e Raquel, apontamento do local em que a droga estaria ocultada, comportamento evasivo de pessoa que tentou retornar ao imóvel ao avistar as equipes e posterior localização de aproximadamente 577g de substância análoga à cocaína, fracionada, além de duas balanças de precisão, em contexto indicativo de tráfico de drogas. 5. O tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, possui natureza permanente, subsistindo a situação de flagrância enquanto não cessada a permanência, nos termos do CPP, art. 303, o que autoriza, em tese, o ingresso domiciliar quando presentes fundadas razões, posteriormente justificadas, conforme a ressalva da CF/88, art. 5º, XI. 6. As alegações relativas à existência de casas autônomas, à distinção entre endereços, à titularidade do imóvel e à dinâmica de acesso entre as residências não afastam, em cognição sumária, a justa causa para a custódia, sobretudo porque há elementos investigativos e denúncia descrevendo casas geminadas, edificadas lado a lado, sem muro ou cerca divisória e com acesso pela frente e pelos fundos. 7. O requerimento de diligências formulado pelo Ministério Público antes do oferecimento da denúncia não constitui, por si só, reconhecimento de ilicitude da prova ou de ausência de justa causa, tratando-se de providência ordinária de esclarecimento dos fatos, posteriormente superada pelo oferecimento da denúncia, na qual delimitada a imputação e descrita a dinâmica atribuída ao paciente e à corré. 8. Estão presentes os pressupostos da prisão preventiva, pois a materialidade e os indícios de autoria encontram amparo no boletim de ocorrência, nos depoimentos policiais, no auto de exibição e apreensão, no auto de constatação provisória de droga e na denúncia, que imputa ao paciente a guarda e depósito de entorpecente para fins de comércio. 9. O periculum libertatis foi concretamente demonstrado pelo risco de reiteração delitiva, pois o paciente responde a outra ação penal, possui condenação por tráfico de drogas e condenação transitada em julgado pelo mesmo delito, tendo o novo flagrante ocorrido pouco mais de um mês após sua soltura em feito anterior, novamente pela suposta prática de tráfico de drogas. 10. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, mostram-se inadequadas e insuficientes para acautelar a ordem pública, diante do histórico delitivo recente e específico, da natureza do crime imputado e do risco concreto de continuidade delitiva. IV. DISPOSITIVO 11. Habeas corpus conhecido e denegado, mantendo-se a prisão preventiva do paciente, por estarem presentes os requisitos legais e não se verificar constrangimento ilegal. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e LXVI; CPP, arts. 282, 302, 303, 304, 306, 311, 312, caput e §§ 2º e 3º, IV, 313, I, e 319; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 29, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 25.11.2025; TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025.... ()